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Common use of OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO Clause in Contracts

OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO. 9.1 – Constituem obrigações do MUNICÍPIO: 9.1.1 – Efetuar os pagamentos devidos nas condições estabelecidas no Contrato. 9.1.2 – Notificar a CONTRATADA, fixando-lhe o prazo, para corrigir erros, defeitos ou irregularidades encontrados na execução dos serviços. 9.1.3 – Notificar, por escrito, a CONTRATADA, da aplicação de eventual penalidade, oportunizando-lhe, sempre, o contraditório e a ampla defesa.

Appears in 61 contracts

Samples: Contract for Acquisition of Toys, Contract for Acquisition of Equipment, Contract for the Acquisition of Appliances, Electronics, and Furniture

OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO. 9.1 10.1 – Constituem obrigações do MUNICÍPIO: 9.1.1 10.1.1 – Efetuar os pagamentos devidos nas condições estabelecidas no Contrato. 9.1.2 10.1.2 – Notificar a CONTRATADA, fixando-lhe o prazo, para corrigir erros, defeitos ou irregularidades encontrados na execução dos serviços. 9.1.3 10.1.3 – Notificar, por escrito, a CONTRATADA, da aplicação de eventual penalidade, oportunizando-lhe, sempre, o contraditório e a ampla defesa.

Appears in 13 contracts

Samples: Contract for Acquisition of Portable Fire Fighting System, Contract for Acquisition of Vehicles, Contract for Acquisition of Goods

OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO. 9.1 7.1 – Constituem obrigações do MUNICÍPIO: 9.1.1 7.1.1 – Efetuar os pagamentos devidos nas condições estabelecidas no Contrato. 9.1.2 7.1.2 – Notificar a CONTRATADA, fixando-lhe o prazo, para corrigir erros, defeitos ou irregularidades encontrados na execução dos serviços. 9.1.3 7.1.3 – Notificar, por escrito, a CONTRATADA, da aplicação de eventual penalidade, oportunizando-lhe, sempre, o contraditório e a ampla defesa.

Appears in 2 contracts

Samples: Chamamento Público, Contract for Provision of Veterinary Medical Services

OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO. 9.1 – Constituem obrigações do MUNICÍPIO: 9.1.1 – Efetuar os pagamentos devidos nas condições estabelecidas no Contrato. 9.1.2 – Notificar a CONTRATADA, fixando-lhe o prazo, para corrigir erros, defeitos ou irregularidades encontrados encontradas na execução dos serviços. 9.1.3 – Notificar, por escrito, a CONTRATADA, da aplicação de eventual penalidade, oportunizando-lhe, sempre, o contraditório e a ampla defesa.

Appears in 1 contract

Samples: Contract for Acquisition of Letterhead

OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO. 9.1 – Constituem obrigações do MUNICÍPIO: 9.1.1 – Efetuar os pagamentos devidos nas condições estabelecidas no Contrato. 9.1.2 – Notificar a CONTRATADA, fixando-lhe o prazo, para corrigir erros, defeitos ou irregularidades encontrados na execução dos serviçosencontradas no fornecimento do objeto. 9.1.3 – Notificar, por escrito, a CONTRATADA, da aplicação de eventual penalidade, oportunizando-lhe, sempre, o contraditório e a ampla defesa.

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Samples: Contract for Acquisition of PVC Pipes and Hydraulic Materials