Common use of OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO Clause in Contracts

OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO. Constituem obrigações do MUNICÍPIO: – Efetuar os pagamentos devidos nas condições estabelecidas no Contrato. – Notificar a CONTRATADA, fixando-lhe o prazo, para corrigir erros, defeitos ou irregularidades encontrados na prestação do serviço. – Notificar, por escrito, a CONTRATADA, da aplicação de eventual penalidade, oportunizando-lhe, sempre, o contraditório e a ampla defesa.

OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO. Constituem obrigações do MUNICÍPIO: – Efetuar os pagamentos devidos nas condições estabelecidas no Contrato. – Notificar a CONTRATADA, fixando-lhe o prazo, para corrigir erros, defeitos ou irregularidades ouirregularidades encontrados na prestação do serviço. – Notificar, por escrito, a CONTRATADA, da aplicação de eventual penalidade, oportunizando-,oportunizando- lhe, sempre, o contraditório e a ampla defesa.