OPÇÃO METODOLÓGICA Cláusulas Exemplificativas

OPÇÃO METODOLÓGICA. Direito e Economia são ciências cujo objeto provém de diferentes planos. Essa se refere ao mundo dos fatos (ser) e visa descrever a realidade concreta do comporta- mento humano em relação aos bens. Aquele se ocupa do mundo dos valores (dever-ser) e almeja identificar as condutas exigidas, permitidas ou proibidas pelo sistema jurídico. Daí porque a Economia trabalha com enunciados passíveis de prova ou falsificação en- quanto o Direito estabelece proposições insuscetíveis de verificação empírica97. A discussão acerca da natureza jurídica do contrato de comissão bursátil, assim como do tipo de responsabilidade civil imputável às sociedades corretoras de valores mobiliários transita entre essas duas áreas do conhecimento, motivo pelo qual não é suficiente sua apreciação jurídica apartada dos correspondentes efeitos econômicos. E, também não é satisfatório o exame dessas questões pautado na descrição concreta de suas implicações reais, que não seja acompanhada da compreensão quanto ao significa- do de cada uma dessas implicações fáticas para o Direito. Nesse contexto, os enfoques propostos pela Análise Econômica do Direito e pela Análise Jurídica da Economia fornecem o instrumental teórico adequado à construção de raciocínio lógico-dedutivo capaz de guiar a presente pesquisa. A conjugação dessas perspectivas estabelece os limites hermenêuticos da concepção de Justiça direcionada, simultaneamente, ao progresso econômico e à preservação dos valores vigentes no or- denamento jurídico98. 97 Tome-se como exemplo a cláusula fixadora dos juros em um contrato. Sob a perspectiva econômica, aduzem-se as consequências fáticas decorrentes da elevação dos custos transacionais, confirmando-as ou não, conforme o correspondente nexo de causa e efeito. Sob o prisma jurídico, analisa-se se o ordenamen- to admite ou não, como válido, o referido percentual de juros, sem que esse juízo se sujeite a qualquer tipo de comprovação fática.