Regulação financeira. O mercado de valores mobiliários desempenha papel significativo nas socieda- des capitalistas e, por isso, seu funcionamento reclama controle governamental. Mas, devido às particularidades da atividade de intermediação financeira, a interferência esta- tal nessa seara não acontece pelos meios ordinários de atuação do Estado na economia. Essa, de acordo com Erxx Xxxxxxx Xxxx, pode ser concebida em sentido amplo, alcançando o planejamento econômico138 e a prestação de serviços públicos ou, em sen- tido estrito, abrangendo somente a intervenção do Estado sobre a economia139. Ao prestar um serviço público, a Administração pode agir diretamente, encarre- gando-se de todos os ônus impostos por essa tarefa ou pode operar indiretamente, dele- gando-a à iniciativa privada mediante os regimes de concessão ou de permissão. Noutro giro, a intervenção do Poder Público sobre o domínio econômico em sen- tido estrito também pode ocorrer de forma direta ou indireta. Naquela, há a exploração de atividade econômica por parte do Estado140, enquanto, nesta, procede-se à normati- zação do comportamento dos agentes do mercado. Na intervenção direta sobre o domínio econômico, o Estado detém o controle pa- trimonial dos meios de produção, titularizando parte (intervenção por participação) ou a totalidade do capital de determinada unidade econômica (intervenção por absorção). Essa atuação do Estado pode assumir o formato de monopólio ou se desenvolver em regime de concorrência com o particular, sendo que a sociedade de economia mista e a 138 O autor conceitua planejamento econômico “como a forma de ação estatal, caracterizada pela previsão de comportamentos econômicos e sociais futuros, pela formulação explícita de objetivos e pela definição de meios de ação coordenadamente dispostos, mediante a qual se procura ordenar, sob o ângulo macroe- conômico, o processo econômico, para melhor funcionamento da ordem social, em condições de merca- do.” (GRXX, Xxxx Xxxxxxx. GRXX, Xxxx Xxxxxxx. Planejamento econômico e regra jurídica. São Paulo: XX, 0000, p. 65). 139 GRAU, Erxx Xxxxxxx. A ordem econômica na Constituição de 1988: interpretação e crítica. São Paulo: XX, 0000, p. 136. 140 GRAU, Erxx Xxxxxxx. A ordem econômica na Constituição de 1988: interpretação e crítica. São Paulo: XX, 0000, p. 137. empresa pública servem, respectivamente, como instrumentos para as duas modalidades intervencionistas mencionadas acima. Por outro lado, a intervenção indireta apresenta duas diferentes modalidades...
