Orientações preliminares Cláusulas Exemplificativas

Orientações preliminares. Antes de iniciar a instrução, o Articulador deverá ler o processo para caracterizar o que estará instruindo, se será uma dispensa ou uma inexigibilidade. A análise do tipo de contratação é de suma importância, pois, ela permitirá conhecer quais os requisitos que deverão ser observados na instrução do processo, de acordo com a lei, e quais serão aplicados em cada caso. • Depois de recebido o Projeto Básico, o Articulador deverá anexá-lo ao processo e dar andamento a instrução, não esquecendo de verificar se está devidamente assinado pelo servidor que o elaborou e o responsável pela área requisitante. • A instrução será iniciada com uma análise preliminar do processo. Ela tem a finalidade de verificar todos os documentos que compõem o processo. O Articulador deverá observar se eles atendem às recomendações para uma boa instrução. • Uma vez que o Articulador já possui a informação do valor da contratação que se encontra disponível no Projeto Básico e nos documentos gerados na tarefa 2.2 deste manual, ele deverá encaminhar um e-mail à Unidade Orçamentária da Área Requisitante solicitando informações quanto à disponibilidade orçamentária para aquisição do bem. Modelo de e-mail solicitação orçamentária (Anexo V) • Mesmo em se tratando de hipótese em que a licitação é ressalvada, alguns dos requisitos, previstos no artigo 27 da Lei 8.666/93, deverão ser atendidos. Inicialmente o Articulador deverá aferir se a empresa é cadastrada no SICAF e qual o seu nível de habilitação. No caso das informações constantes no SICAF serem insuficientes ou estarem desatualizadas, o Articulador deverá providenciar as certidões que comprovem a regular habilitação da empresa. Além disso, deverá providenciar as declarações que comprovem a regularidade da empresa contratada junto aos órgãos fiscais e de controle. Os documentos serão obrigatórios tanto para a licitação inexigível quanto para a dispensa de licitação. A comprovação será feita por meio da emissão dos seguintes documentos: ⮚ Emissão da Certidão de Regularidade junto ao SICAF – Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores no endereço eletrônico: xxxxx://xxx0.xxxxxxxxxx.xxx.xx/XXXXXXxx/xxxxxx/xxxxx/xxxxxxxx/xxxxx Uasg.jsf
Sample 1
Law Insider
+
Microsoft® Word Add-in

Get the Official Word Add-in

Open in AppSource
Add to Word Now
Orientações preliminares. Para as atividades: analisa Processo, solicita disponibilidade orçamentária, verifica regularidade fiscal da empresa e elabora despacho, o Articulador deverá observar o que está especificado nas tarefas 5.2.1, 5.2.2, 5.2.3 e 5.2.4 deste manual. • Na contratação por Inexigibilidade previstas no artigo 25 e caput e incisos da Lei 8.666/1993, para comprovar que a contratação é vantajosa para a Procuradoria Geral da República, o Articulador deverá solicitar da empresa documentos que demonstrem que o preço contratado é o mesmo praticado junto a outros clientes. A comprovação de preço poderá ser feita por meio do envio de cópias de, pelo menos, 03 (três) notas fiscais ou notas de empenho de contratação semelhante, prestadas a outros órgãos ou empresas que demonstrem que os valores cobrados pela Contratada estão compatíveis com os que foram praticados com outros clientes. • Quando se tratar de contratação por inexigibilidade, a Área Requisitante poderá encaminhar juntamente com o processo a proposta de preços. O Articulador deverá observar se ela é válida, ou seja, se contém todos os dados da empresa que será contratada, tais como: CNPJ, Razão Social, data de validade da proposta, os preços e a quantidade desejada etc. • Para os casos que não se enquadrem no especificado nos incisos I, II e III do artigo 25 da Lei 8.666/93, também se sujeita, o Articulador, à fundamentada demonstração de que a singularidade do objeto ou do sujeito a ser contratado configure a inviabilidade de competição. Para isso, ele poderá solicitar auxílio técnico da área demandante, a fim de atender ao enquadramento da situação.
Sample 1

Related to Orientações preliminares

  • SERVIÇOS PRELIMINARES 1.1 SERVICOS TOPOGRAFICOS PARA PAVIMENTACAO, INCLUSIVE NOTA DE SERVICOS, ACOMPANHAMENTO E GREIDE Atualmente em terreno natural. Comprimento Largura 60,00 X 7,00 = 420,00 m² Total = 420,00 m²

  • DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 1.1 - O Pregão Eletrônico será realizado em sessão pública, por meio da INTERNET, mediante condições de segurança - criptografia e autenticação - em todas as suas fases.

  • Requisitos Sociais, Ambientais e Culturais 4.7.1 No que couber, visando a atender ao disposto na legislação aplicável – em destaque às Instruções Normativas 05/2017/SEGES e 01/2019/SGD – a CONTRATADA deverá priorizar, para a execução dos serviços, a utilização de bens que sejam no todo ou em partes compostos por materiais recicláveis, atóxicos e biodegradáveis.

  • ENCARGOS SOCIAIS Com o objetivo de assegurar a exeqüibilidade dos contratos prestados pelas empresas assistidas por esta CCT e a conseqüente adimplência do cumprimento das obrigações decorrentes dos ENCARGOS SOCIAIS e TRABALHISTAS, fica convencionado que deve ser praticado pelas empresas albergadas nesta convenção o percentual mínimo de encargos sociais e trabalhistas conforme ANEXO I que passa a fazer parte integrante desta CCT.

  • DAS PENALIDADES CABÍVEIS E DOS VALORES DAS MULTAS 8.1. As penalidades contratuais aplicáveis são:

  • ORIENTAÇÕES GERAIS 8.3. Todos os documentos apresentados deverão ter todas as suas páginas sequencialmente numeradas, no formato X de Y, onde “X” representa o número da página e “Y” o total de páginas apresentado ao RESPONSÁVEL.

  • DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 1.1. O Pregão Eletrônico será realizado em sessão pública, por meio da INTERNET, mediante condições de segurança – criptografia e autenticação – em todas as suas fases;

  • DAS DISPOSIÇÕES/RECOMENDAÇÕES PRELIMINARES 3.1. O pregão eletrônico será realizado em sessão pública, por meio da INTERNET, mediante condição de segurança - criptografia e autenticação em todas as suas fases.

  • ENCARGOS Constituem encargos do FUNDO as seguintes despesas, que lhe são debitadas diretamente: (i) taxas, impostos e contribuições que recaiam ou venham a recair sobre os bens, direitos e obrigações do FUNDO; (ii) despesas com o registro de documentos em cartório, impressão, expedição e publicação de relatórios e informações periódicas previstas na regulamentação vigente; (iii) despesas com correspondências de interesse do FUNDO, inclusive comunicações aos cotistas; (iv) honorários e despesas do auditor independente; (v) emolumentos e comissões pagas por operações do FUNDO; (vi) honorários advocatícios, custas e despesas processuais correlatas, incorridas na defesa dos interesses do FUNDO, em juízo ou fora dele, inclusive o valor de eventual condenação; (vii) parcela de prejuízos não cobertos por seguros e não decorrentes diretamente de culpa ou dolo dos prestadores de serviços, no exercício de suas respectivas funções; (viii) despesas relacionadas, direta ou indiretamente, ao exercício do direito de voto decorrente de ativos financeiros do FUNDO; (ix) despesas com liquidação, registro e custódia (caso esta não esteja incluída na taxa de administração do FUNDO) de operações com títulos e valores mobiliários, ativos financeiros e modalidades operacionais integrantes da carteira do FUNDO; (x) despesas com fechamento de câmbio, vinculadas às suas operações ou com certificados ou recibos de depósito de valores mobiliários; (xi) no caso de fundo fechado, a contribuição anual devida às bolsas de valores ou às entidades do mercado organizado em que o FUNDO tenha suas cotas admitidas à negociação, se for o caso; (xii) as taxas de administração e performance, se houver; (xiii) os montantes devidos aos fundos investidores em decorrência de acordos de remuneração, que serão deduzidos da taxa de administração e performance, quando aplicável; e (xiv) honorários e despesas relacionadas à atividade de formador de mercado, se for o caso.

  • APÓLICE Instrumento do contrato de seguro pelo qual o Segurado repassa à Seguradora a responsabilidade sobre os riscos estabelecidos na mesma, que possam advir. A Apólice contém as cláusulas e Condições Gerais, e, quando for o caso, as Condições Especiais e Particulares dos contratos e respectivos anexos.