Passivo Contabilizado Cláusulas Exemplificativas

Passivo Contabilizado. Após a conclusão do processo de M&A, a sociedade adquirente passará a ter o controle sobre a administração da empresa-alvo, e, por decorrência, acesso aos seus registros contábeis, dos quais constarão os passivos contabilizados da empresa-alvo, os quais, em tese, deveriam ter sido objeto de revelação aos auditores no processo de due diligence, e das informações reveladas nas declarações e garantias. A conformidade entre os registros contábeis da empresa-alvo com passivos declarados pode ser uma declaração do vendedor, que, se quebrada, por si só poderia ter o escopo de gerar indenização. Eventuais discrepâncias nos registros contábeis da empresa-alvo e os valores declarados podem significar não apenas uma majoração do passivo ou ocultação do vendedor, como também irregularidades contábeis que podem impor dificuldades na consecução dos objetivos do comprador e de seu retorno na operação, demandando investimentos posteriores em auditorias e consultorias para a conciliação e regularização de tais registros. 190 XXXXXXX-XXXXX, Xxxxxx. A Boa Fé no Direito Privado. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1999, p.439. Novamente aplicável o princípio da boa-fé objetiva, que impõe às partes o dever de guardar os princípios de probidade e transparência na conclusão e execução do contrato de aquisição, razão pela qual mesmo deve o vendedor zelar por seus registros contábeis. Caso a empresa-alvo seja uma sociedade anônima, deverá também seguir os critérios contábeis tratados especificamente pela Lei das Sociedades Anônimas.191

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  • Contabilidade 29.1. Os Contratados deverão, nos termos da Legislação Aplicável:

  • DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DO CONTRATANTE 4.1. Proporcionar todas as facilidades, inclusive esclarecimentos atinentes ao objeto do contrato, para que a empresa possa cumprir as obrigações dentro das normas e condições da aquisição.

  • RESPONSABILIDADES DO CONTRATANTE 6.1 – Cumprir e fazer cumprir as disposições deste contrato;

  • CRITÉRIOS DE SUSTENTABILIDADE 6.1. Os critérios de sustentabilidade são aqueles previstos nas especificações do objeto e/ou obrigações da contratada e/ou no edital como requisito previsto em lei especial.

  • DIREITOS E RESPONSABILIDADES DAS PARTES 4.1 - Constituem direitos de a CONTRATANTE receber os materiais ou serviços objeto deste Contrato nas condições avençadas e da CONTRATADA perceber o valor ajustado na forma e prazo convencionados.

  • OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DA CONTRATANTE 6.1. Permitir o livre acesso dos funcionários da Contratada, quando em serviço e devidamente identificados, às dependências da unidade.

  • MATERIAIS A SEREM DISPONIBILIZADOS 9.1. Para a perfeita execução dos serviços, a Contratada deverá disponibilizar os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, nas quantidades estimadas e qualidades a seguir estabelecidas, promovendo sua substituição quando necessário:

  • Deveres e responsabilidades da CONTRATANTE a) Nomear Gestor e Fiscais Técnico, Administrativo e Requisitante do contrato para acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos;

  • Sustentabilidade 5.1 As empresas contratadas adotarão as seguintes práticas de sustentabilidade: