Common use of PENALIDADES E RESCISÃO Clause in Contracts

PENALIDADES E RESCISÃO. 11.1. Constituem ilícitos administrativos as condutas previstas no Decreto Federal nº. 3.555, de 08 de agosto de 2000, com suas alterações posteriores e subsidiariamente, no que couber, a Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações e demais normas regulamentares aplicáveis à espécie.

PENALIDADES E RESCISÃO. 11.112.1. Constituem ilícitos administrativos as condutas previstas no Decreto Federal nº. 3.555, de 08 de agosto de 2000, com suas alterações posteriores e subsidiariamente, no que couber, a Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações e demais normas regulamentares aplicáveis à espécie.

PENALIDADES E RESCISÃO. 11.1. Constituem ilícitos administrativos as condutas previstas no Decreto Federal nº. 3.55510.024/2019, de 08 de agosto de 2000Lei 10520/2002, com suas alterações posteriores e subsidiariamente, no que couber, a Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações e demais normas regulamentares aplicáveis à espécie.