Petição Inicial. Como toda petição inicial, devem ser observados os requisitos contidos nos artigos 276 e 282 do Código de Processo Civil. O pedido deve ser certo. Segundo o artigo 68, I da Lei 8.245/91, é requisito essencial da petição inicial de ação revisional a indicação do valor cuja fixação é almejada. Sem o aludido requisito a petição inicial não está completa, e não pode ser admitida. A inexistência do valor do aluguel pretendido não acarreta de pronto o indeferimento da petição inicial. Com fundamento no artigo 284 do Código de Processo Civil, o juiz determinará a emenda da petição inicial com a finalidade de sanar o ponto faltante. Não atendido o despacho pela parte, o juiz deverá indeferir a petição inicial. No passado, prevalecia entendimento dominante nos Tribunais pátrios de que não era permitida em sentença a fixação de valor de aluguel acima daquele pleiteado na petição inicial (ultra petita). Inclusive, inúmeros julgados do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, se posicionavam como na ementa8 abaixo, in verbis: LOCAÇÃO REVISIONAL ALUGUEL ALTERNATIVA COLOCADA PELO AUTOR. APLICABILIDADE DO ART. 68, I, DA LEI Nº 8.245/91. O valor locativo dado como justo na inicial da ação revisional de aluguel limita o pedido, ainda que colocada pelo autor a alternativa de que acatará o quantum alvitrado pela perícia do juízo e estabelecido pela sentença. O Superior Tribunal de Justiça em entendimento diverso9, incumbido de ditar a inteligência da lei federal, permitiu em relevante decisão a fixação de novo valor de aluguel superior àquele fixado na petição inicial, fundamentando que conforme decorre do artigo 68 da Lei 8.245/91, a fixação do novo valor de aluguel nas ações revisionais ordinariamente resulta do arbitramento judicial precedido de perícia, conforme se verifica: LOCAÇÃO. REVISIONAL DE ALUGUEL. SUCUMBÊNCIA.CABIMENTO. ALUGUEL. LAUDO PERICIAL. FIXAÇÃO PELO JUÍZ EM QUANTIA SUPERIOR AO VALOR PEDIDO PELO LOCADOR. JULGAMENTO "ULTRA PETITA". INOCORRÊNCIA. - Ação revisional de aluguel reclama 8 Apelação 461-231 4ª Câm. 2º TACSP, rel. Xxxxxxxxx xx Xxxxx, x. 15.10.1996.
Petição Inicial. Princípios estruturantes do processo civil - Estrutura da peça processual: cabeçalho, narração e conclusão - Elaboração da petição inicial do processo a construir
Petição Inicial. 10 – Recomenda-se aos Defensores Públicos em atuação nos Núcleos de Primeiro Atendimento que indiquem expressamente na petição inicial a manifestação da vontade do autor assistido pela Defensoria Pública quanto à opção de participar ou não da audiência inicial de mediação ou conciliação de que trata o art. 334 do NCPC. Na hipótese de desejar participar, é recomendável que o autor indique na petição inicial que deseja escolher preferencialmente mediador ou conciliador judicial do CEJUSC ou do juízo, conforme for o caso.