Lei nº 8.245/91 definição

Lei nº 8.245/91. Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, conforme alterada;

Lei nº 8.245/91. Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, conforme alterada; “Lei nº 8.668/93”: Lei nº 8.668, de 25 de junho de 1993, conforme alterada; “Lei nº 9.779/99”: Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, conforme alterada;

Lei nº 8.245/91. Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, conforme alterada; “Lei nº 8.668/93”: Lei nº 8.668, de 25 de junho de 1993, conforme alterada; “Lei nº 9.779/99”: Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, conforme alterada; “Patrimônio Líquido”: O patrimônio líquido do Fundo calculado para fins contábeis de acordo com o Item 14.1, abaixo; “Política de Investimento”: A política de investimento adotada pelo Fundo para a realização de seus investimentos, nos termos dos Itens 3.2 e seguintes deste Regulamento; “Regulamento”: O presente instrumento que disciplina o funcionamento do Fundo; “Reserva de Contingência”: Tem o significado que lhe é atribuído no Item 15.1.1, abaixo; “Taxa de Administração”: Pelos serviços de administração, controle e processamento dos títulos e valores mobiliários integrantes da carteira do Fundo, será cobrada do Fundo, mensalmente, a Taxa de Administração, calculada de acordo com a fórmula descrita no Item 9.1 deste Regulamento;

Examples of Lei nº 8.245/91 in a sentence

• Na hipótese de o LOCATÁRIO não possuir interesse em adquirir o imóvel locado, fica desde já acertado, conforme artigo 8º da Lei nº 8.245/91, que para o caso de sua alienação ou cessão a terceiros permanecerá vigente o presente contrato de locação.

• Nos termos do artigo 27 e seguintes da Lei nº 8.245/91, no caso de venda, promessa de venda, cessão, promessa de cessão de direitos ou dação em pagamento do imóvel locado, o LOCATÁRIO tem preferência para adquirir o imóvel locado, em igualdade de condições com terceiros, devendo o LOCADOR dar-lhe ciência do negócio mediante notificação judicial ou extrajudicial.

• Inaplicam-se as disposições da Lei nº 8.245/91, bem como a legislação concernente às locações comerciais.

• Declara o(a) CONTRATANTE, nos termos do artigo 22, inciso I, da Lei nº 8.245/91, que entrega para administração o imóvel, objeto do presente contrato, totalmente liberado para o exercício da posse mansa e desembaraçada pelo(a)(s) Locatário(a)(s), e, ainda, que o mesmo encontra-se em estado de conservação capaz de servir completamente ao uso a que se destina.

• Na hipótese de a LOCATÁRIA não possuir interesse em adquirir o imóvel locado, fica desde já acertado, conforme artigo 8º da Lei nº 8.245/91, que para o caso de sua alienação ou cessão a terceiros permanecerá vigente o presente contrato de locação.

• A Convenção de Condomínio prevê o rateio das despesas condominiais, bem como dos tributos incidentes sobre as áreas comuns do edifício, entre respectivos condôminos, na proporção de suas frações ideais sobre o terreno e de acordo com o orçamento fixado para o exercício, bem como o rateio das despesas extraordinárias, tais como estabelecidas nos termos do artigo 22 da Lei n.º 8.245/91, que deverão ser submetidas à aprovação do “Conselho Consultivo” estabelecido nos termos da Convenção de Condomínio.

• Assentado que o contrato-base das relações jurídicas estabelecidas entre empreendedor e lojista é o contrato de locação não-residencial, devi- damente disciplinado pela Lei nº 8.245/91, cumpre analisar os contornos de tal contrato e a estipulação de avenças que, em regra, fogem do modelo comum (ou tradicional) dos contratos de locação de imóvel.

• Também trouxe referida lei as exceções à característica da impenhorabilidade do bem de família sendo que, ressalte-se, o objeto do presente estudo (bem de família do fiador no contrato de locação) não figurava originariamente como exceção à regra, somente sendo inserida por meio da Lei nº 8245/91 (Lei do Inquilinato), que adicionou o inciso VII ao art.

• Em ambos os casos, eventual decisão judicial que não reconheça a legalidade da vontade das partes ao estabelecer os termos e condições dos Contratos de Locação em função das condições comerciais específicas, aplicando a Lei nº 8.245/91 a despeito das características dos Contratos de Locação, poderá afetar negativamente os Créditos Imobiliários e consequentemente os Titulares dos CRI.

• Diferen- temente das disposições anteriores, agora a Lei nº 8.245/91, no art.

More Definitions of Lei nº 8.245/91

Lei nº 8.245/91. Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, conforme alterada; “Lei nº 9.514/97”: A Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, conforme alterada, que regula o Sistema de Financiamento Imobiliário; “Lei nº 10.931/04”: A Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, conforme alterada; “MDA”: MDA – Módulo de Distribuição de Ativos, administrado e operacionalizado pela B3; “Notas Promissórias”: As 23 (vinte e três) notas promissórias emitidas pela Incorporadora, fisicamente, em forma cartular, sem a emissão de cautelas e certificados, no âmbito da 1ª (primeira) emissão de notas promissórias comerciais da Incorporadora, em 23 (vinte e três) séries, perfazendo o montante total de R$ 34.283.130,00 (trinta e quatro milhões, duzentos e oitenta e três mil, cento e trinta reais), sendo: (i) a 1ª (primeira) série composta por 1 (uma) Nota Promissória, no valor de R$ 2.270.128,00 (dois milhões, duzentos e setenta mil, cento e vinte e oito reais); (ii) a 2ª (segunda) série composta por 1 (uma) Nota Promissória, no valor de R$ 1.508.629,00 (um milhão, quinhentos e oito mil, seiscentos e vinte e nove reais);