PLANO DE MOBILIZAÇÃO SOCIAL E DIVULGAÇÃO Cláusulas Exemplificativas

PLANO DE MOBILIZAÇÃO SOCIAL E DIVULGAÇÃO. Para atender o principal fundamento da PNRS, o PIGIRS dos municípios associados ao CONVALE teve sua construção calcada na participação social, que foi estimulada por meio de um Plano de Mobilização Social e Divulgação que buscou a inclusão dos mais diferentes segmentos da sociedade da região nas discussões. Isso potencializou a participação qualificada em prol dos objetivos comuns e também as proposições de solução dos problemas. As ações propostas no Plano visavam estimular e sensibilizar a sociedade para a participação no processo de elaboração do PIGIRS dos municípios associados ao CONVALE. O propósito foi fazer com que todos conhecessem e entendessem o que acontece com os resíduos sólidos gerados em seus respectivos municípios, levando-os a discutir possíveis problemas e buscar soluções viáveis para todas as partes, tornando-os corresponsáveis pelo sucesso da iniciativa e entendendo a participação de cada um como parte essencial do todo. Nesse sentido, os objetivos específicos dessa mobilização foram: ⮊ Refletir as necessidades e anseios da população de cada município; ⮊ Conferir caráter democrático e participativo, considerando sua função social; ⮊ Envolver a sociedade durante todo o processo de elaboração do Plano; ⮊ Sensibilizar a sociedade para a responsabilidade coletiva no processo de gestão e disposição adequada dos resíduos sólidos urbanos; ⮊ Disponibilizar informações sobre o processo, as formas de participação e os objetivos e desafios do Plano, ampliando a comunicação para além das lideranças já consolidadas, como forma de mobilizar mais pessoas; ⮊ Estimular os diversos segmentos sociais a participarem do processo de elaboração e planejamento, do acompanhamento e fiscalização das metas e ações previstas pelo Plano; ⮊ Encorajar os segmentos sociais a participarem do processo de gestão ambiental, com conscientização para a não geração, o consumo consciente e o reuso. As metas foram: ⮊ Identificar atores sociais para que se envolvessem no processo de elaboração do Plano em cada município; ⮊ Alcançar participação de representantes dos diversos segmentos atuantes nos municípios nas oficinas de trabalho (uma regional e duas microrregionais), reunião de trabalho com o Comitê Diretor, audiência pública regional e um Evento de Divulgação do Plano Intermunicipal de Gestão Integrada dos Resíduos Sólidos; ⮊ Divulgar as atividades (oficinas, reunião e audiência) para todas as comunidades (rural e urbana) dos municípios envolvidos com diferentes meios, co...
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  • DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL À EXECUÇÃO DO CONTRATO 19.1. A execução do presente contrato e aos casos omissos aplicam-se as disposições contidas na Lei n° 8.666/93, de 21 de junho de 1993, e suas alterações, Lei n° 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto Municipal nº. 2.549, de 02 de setembro de 2019, Decreto Municipal nº. 4.915, de 22 de julho de 2020, Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD) e demais legislações aplicáveis ao caso.

  • DA REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA a) Prova de inscrição ativa no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ, devidamente atualizada.

  • DAS OBRIGAÇÕES SOCIAIS, COMERCIAIS E FISCAIS 1. À CONTRATADA caberá, ainda:

  • DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO 21.1. Até 03 (três) dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar este Edital.

  • DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL AO CONTRATO E AOS CASOS OMISSOS 11.1 Aplica-se a Lei nº 8.666/93 e o Código Civil Brasileiro ao presente contrato e em especial aos seus casos omissos.

  • DA VINCULAÇÃO AO EDITAL Integram o presente contrato, como se nele estivessem na integra transcritas, as cláusulas, condições e especificações estabelecidas no Edital do processo licitatório referido no preâmbulo deste contrato, bem como todos os seus anexos.

  • CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO 15.1. O acompanhamento e a fiscalização da execução do contrato consistem na verificação da conformidade da prestação dos serviços, dos materiais, técnicas e equipamentos empregados, de forma a assegurar o perfeito cumprimento do ajuste, que serão exercidos por um ou mais representantes da Contratante, especialmente designados, na forma dos arts. 67 e 73 da Lei nº 8.666, de 1993.

  • VINCULAÇÃO AO EDITAL 12.1. O cumprimento deste contrato está vinculado aos termos do Edital do Pregão Eletrônico nº 09.005/2020 e seus anexos e à proposta da CONTRATADA.

  • DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO O contrato deverá ser executado fielmente, de acordo com as cláusulas avençadas, nos termos do instrumento convocatório, do Termo de Referência, do cronograma de execução e da legislação vigente, respondendo o inadimplente pelas consequências da inexecução total ou parcial.

  • REGIME DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS E FISCALIZAÇÃO 8.1. O regime de execução dos serviços a serem executados pela CONTRATADA, os materiais que serão empregados e a fiscalização pela CONTRATANTE são aqueles previstos no Termo de Referência, anexo do Edital.