Por Prazo Indeterminado Cláusulas Exemplificativas

Por Prazo Indeterminado. O contrato por prazo indeterminado é utilizado pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) como a regra da duração do vínculo empregatício, ou seja, trata-se de um contrato comum e que não existe período pré-definido. Assim, o trabalho por prazo indeterminado é o modelo de contrato mais convencional. Isto é, o empregado tem o registro do emprego em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, tendo por certo a data de início de suas atividades, porém ficando em branco o prazo limite do vínculo empregatício. Tendo em vista que o contrato de trabalho por prazo indeterminado não possui data limite para seu encerramento, em via de regra, pode ser rescindido a qualquer momento desde que haja aviso prévio de uma das partes e consequente pagamento de todos os direitos trabalhistas. Caso a relação de emprego chegue ao fim em um contrato por prazo indeterminado, dependendo da modalidade (com justa causa ou sem justa causa), o empregador deverá arcar com inúmeras obrigações para que se ocorra a ruptura total da relação jurídica havida entre as partes. A título de conhecimento, caso o contrato de trabalho por prazo indeterminado seja rescindido sem justa causa o empregador deverá arcar com as seguintes obrigações trabalhistas (i) Aviso prévio; (ii) Férias; (iii) 13º salário; (iv) liberação FGTS e multa de 40%;