CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO. Os contratos individuais de trabalho, no âmbito dos estabelecimentos particulares de ensino, deverão ser feitas por prazo indeterminado, ressalvadas as hipóteses de contratação a termo dispostas em lei.
CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO. Em regra, os contratos individuais de trabalho, no âmbito das academias, deverão ser feitas por prazo indeterminado, ressalvadas as hipóteses de contratação a termo dispostas neste instrumento normativo.
CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO. Na relação de trabalho o contrato indeterminado é uma figura predominante entre as outras modalidades de contrato, tem data de início certa, porém sem prazo fixo para o término. Quando se inicia após um contrato determinado é necessário constituir outro como indeterminado. Exceção no contrato de experiência, ao qual é possível dispor de uma cláusula no contrato mencionando que após o prazo, se nenhuma parte se manifestar em contrário, passará a ser indeterminado, proposta de cláusula: “Ao término do prazo pactuado e permanecendo o empregado no desempenho de suas atribuições, transformar-se a o presente contrato em prazo indeterminado, com plena vigência de todas as demais disposições contratuais”. Ao longo da relação de trabalho novos fatos ocorrem e determinam alterações nessa relação. Considerando que temos de um lado o empregador e do outro o empregado, vinculados normalmente por um contrato individual de trabalho, temos que nesse tripé podem ocorrer alterações, porém vigiadas pelo Estado, o qual visa proteger nessa relação o empregado, por entender estar no polo mais frágil; logo, não há livre arbítrio a nenhuma das partes e nem ser aplicado unilateralmente a alteração contratual, conforme dispositivo legal art. 468 da CLT O empregador pode sofrer com as alterações em seu negócio, podendo transacionar, doar, dispor como bem entender; e ainda, ser acometido do evento morte. A administração dos seus negócios é uma faculdade legal ao empresário, mas no que tange à relação com os empregados a disponibilidade em administrar é tutelada pela lei; assim, os contratos de trabalho existentes permanecerão invioláveis, onde o direito adquirido é protegido, assim preceitua o art. 10 e 448 da CLT. Destarte o novo comando da empresa ou as alterações de suas finalidades econômicas e jurídicas não provocam mudanças na relação jurídica com o empregado. Nas condições de empregado é importante saber que a doutrina e a jurisprudência têm consagrado algumas formas que não permitem alterações no contrato. Quando um profissional é contratado como empregado, seu contrato é personalíssimo, intransferível e de trato exclusivo, por conseguinte não sofre alterações, independente das ocorrências que esse empregado possa sofrer, podendo o contrato ficar suspenso ou interrompido, mas em nenhum momento suas prerrogativas de trabalho serão, por vontade do empregado, relegadas a outro. Importante questão a ser verificada no pacto laboral é a mudança de localidade. O empregado é contrato...
CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO art. 27, alínea “j”: indenização mínima de 1/12 (um doze avos) do total da retribuição auferida pelo agente durante o tempo em que exerceu a representação.
CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO. 1.1. Entende-se por admissão o ingresso de funcionário nos cargos do INSTITUTO DRAGÃO DO MAR, após satisfeitas as formalidades exigidas para qualificação.
CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO. Ocorrendo rescisão, por parte do representado, sem justo motivo, ao representante é devida indenização, cujo montante não será inferior a 1/12 do total da retribuição (comissão), devidamente atualizada monetariamente, auferida durante o tempo em que exerceu a representação. Ex.: para um rendimento de R$ 240.000,00: Indenização de 1/12 = R$ 20.000,00
CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO. De acordo com o Artigo 11 do Código de Trabalho Turco (CTT), um contrato de trabalho é considerado como tendo sido feito por um período indefinido quando a relação de trabalho não é baseada em um prazo fixo. Um contrato de trabalho por prazo indeterminado implica direitos, tais como o pedido de reintegração, a compensação de seguros, a compensação de aviso prévio e a indemnização por cessação de funções. Indemnização por cessação de funções: A indemnização por cessação de funções é um tipo de compensação em que o trabalhador tem direito a uma média de trinta dias de salário bruto por cada ano de antiguidade em caso de cessação de emprego sem justa causa ou rescisão.