Premissas Tributárias 9.1.Tributos sobre receita. Na modelagem econômico-financeira, foram utilizados os valores dos tributos com base no modelo de Lucro Real em regime não-cumulativo, conforme apresentado a seguir. Foi considerada a incidência dos seguintes tributos sobre a receita (contraprestação) do futuro Concessionário ao longo do Contrato: PIS (Programa de Integração Social) 1,65% COFINS (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social) 7,60% ISS (Imposto sobre Serviços)23 5,00% Em relação à apropriação de créditos de PIS/COFINS, é permitido à pessoa jurídica apurar créditos sobre custos ou despesas correspondentes a bem ou serviço utilizado como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. O conceito de “insumo” considerado engloba todos os custos e despesas relacionadas à atividade geradora de receitas à qual se refira. A tomada de crédito foi aplicada não somente com relação aos “insumos” que se desgastaram, foram consumidos ou que compõem a prestação final do serviço, mas também sobre aqueles aplicados direta ou indiretamente na produção de bens ou prestação dos serviços, que sejam essenciais ao desenvolvimento da atividade-fim da empresa. Por fim, foi considerada a apropriação de crédito para os seguintes itens: ● OPEX o Manutenção Veículos; o Aluguel Veículos; o Materiais para Manutenção (lâmpadas, relés, braços etc.); o Sistema de Telegestão; o Iluminação de Destaque; o Licenças de Software; o Instalações e utilidades administrativas; o Seguros e Garantias; ● CAPEX o Cadastro Georreferenciado; o Setup SPE;
