PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS. Para que seja possível valer-se dos métodos extrajudiciais de solução de conflitos, é necessário admitir que o pacto antenupcial e o contrato de convivência comportam previsões extrapatrimoniais ou, ao menos, indiretamente patrimoniais, pois a eleição de meio de solução de conflito não se trata de cláusula estritamente patrimonial. Fixadas tais premissas, para valer-se desses métodos autocompositivos deve-se observar os requisitos de forma exigidos para o pacto antenupcial e o contrato de convivência, que já foram tratados neste estudo, e acrescer às previsões contidas nos documentos a “forma de solução de conflito” ou “eleição de meio de solução de conflito”. Se o casal optar por prever a arbitragem como forma de solucionar os conflitos, para que a cláusula seja cheia e, portanto, eficaz de imediato, devem estabelecer como a arbitragem será instituída: ou reportando-se às regras de uma instituição arbitral, ou instituindo regras para a escolha da instituição arbitral quando diante do conflito, até para ser esta condizente com o poder econômico do casal, ou então forma de escolha de um Painel Arbitral avulso, também denominado ad hoc. Também pode ser uma escolha do casal deixar a forma de instituir a arbitragem para o momento do conflito, optando pela cláusula vazia para constar do pacto antenupcial ou contrato de convivência. Nas duas hipóteses, torna-se imperativa a escolha pela arbitragem para soluções de conflito entre o casal, o que só pode ser relativizado se os dois, de comum acordo, assim quiserem. Por sua vez, se o casal optar por prever a mediação como forma única, ou primeira, de solução de conflitos, a cláusula constante do pacto antenupcial ou cláusula compromissória deve conter no mínimo o determinado pelo artigo 22 da Lei nº 13.140/2015, a Lei de Mediação:
