PREVENTIVO - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO Cláusulas Exemplificativas

PREVENTIVO - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. O pressuposto de admissibilidade do mandado de segurança impetrado preventivamente é a ameaça a direito líquido e certo, além do justo receio de sua violação por ato de autoridade. Indispensável que a ameaça seja concreta, considerando-se como tal aquela traduzida por fatos e atos, e não, por meras suposições. Exige-se, outrossim, a sua atualidade. Congregando a ameaça esses dois aspectos, produz o justo receio mencionado na Lei 1533/51, de molde a justificar o ingresso em juízo. Constatando-se, pelas informações prestadas pela autoridade tida como xxxxxxx, que nenhuma providência foi tomada no sentido de efetivar os descontos contra os quais se insurge o impetrante, considera-se inexistente a ameaça alegada na inicial. Por consequência, extingue-se o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, aliás, pronunciou-se, por unanimidade, esse E. Tribunal Pleno no julgamento do processo TRT-MS-4/97, na sessão do dia 27.8.97. (MS/0073/97 - Pleno - Rel. Xxxxx Xxxxx Xxxxxxxx xx Xxxxxx - M.G. 25.06.1998).