Princípio do Esgotamento de Instância Desportiva Cláusulas Exemplificativas

Princípio do Esgotamento de Instância Desportiva. O terceiro e último princípio, está presente no art. 217, § 1º da CR/88, em uma leitura de forma literal, conforme o art., art. 217, § 1º: “O Poder Judiciário só admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas após esgotarem-se as instâncias da justiça desportiva, reguladas em lei.”. Entretanto, o doutrinador Xxxxx Xxxxx (2019) pontua que não há a possibilidade de uma leitura literal do presente trecho citado acima, conforme o autor: Assim, conforme análise do art. 217, § 1º e o trecho do jurídico Xxxxx Xxxxx, percebe- se que conforme dito nos princípios universais, há uma justiça desportiva com exclusividade de jurisdição. A Constituição preserva este princípio basilar e aponta que o poder judiciário comum só poderá apreciar matéria de Direito Desportivo após esgotamento na justiça desportiva seja ela administrativa ou não. Dessa forma, este princípio é muito importante para todo o Direito Desportivo e suas análises jurídicas e postulatórias, sendo a discussão importante para todos os âmbitos e principalmente no que tange aos contratos de cessão temporária. Nesse sentido, foi possível perceber a gama de princípios presentes no Direito Desportivo, com foco na uniformidade, na exclusividade judiciária e no foco do governo em inserção do desporto na educação através de financiamentos, rendas, incentivos, programas, campeonatos e organizações públicas, entre outros. Portanto, foi uma análise rápida e superficial sobre os princípios basilares para introduzir o tema e perceber o funcionamento do Direito Desportivo no Brasil e no mundo.