Princípios na lei Consumerista Cláusulas Exemplificativas

Princípios na lei Consumerista. Os princípios contratuais trazidos pelo Código de Defesa do Consumidor são praticamente os mesmos dos contratos civis/comerciais disciplinados pelo Código Civil de 2002. Ressalte-se que não é à toa que o Código Civil de 2002 “repetiu” muito dos preceitos do CDC. Esse trouxe, na época, uma ruptura de paradigma contratual no que diz respeito a forma de contratar, de identificar as partes dessa contratação, das responsabilidades daí advindas e, principalmente, da função social e econômica que há por trás de todos os contratos e contratantes genericamente considerados, e não apenas isoladamente considerado (antiga visão do Código Civil de 1916 e também já afastada pelo Código Civil de 2002). Como já fora dito anteriormente, o Código de Defesa do Consumidor é norma de ordem pública, expressamente dito no artigo 1º da Lei nº. 8078/90, possuindo garantia constitucional.