Procedimentos Alfandegários Gerais e Documentos Necessários. Quando uma declaração aduaneira é submetida por um declarante ou seu representante, é obrigatório produzir a fatura original e o formulário de declaração de valor dos produtos importados antes da declaração aduaneira impressa ter sido entregue à administração aduaneira. Além destes, facultativamente ou dependendo da situação, uma fatura do frete e/ou apólice de seguro em concordância com os termos de pagamento, um Conhecimento de Embarque ou Conhecimento de Transporte, um romaneio, ou no caso da aplicação das disposições de liberação de livre circulação, o procedimento é sujeito à autorização ou onde o declarante queira ter vantagem da tarifa preferencial, um Calendário Brasileiro de Exposições e Feiras 2012 documento de controle ou certificado de origem ou outros documentos requeridos sob disposições especiais tais como o formulário de declaração para produtos agrícolas processados, deverá acompanhar a declaração a ser produzida para a Administração Aduaneira. Os documentos a serem anexados a esta declaração e/ou produzidos antes da submissão dos produtos ou, em alguns casos, antes do dia no qual as responsabilidades aduaneiras ocorram, são dependentes de e/ou sujeitos à natureza dos produtos, o país ou grupo de países para os quais os produtos são exportados, acordos multilaterais ou bilaterais, termos de entrega, termos de pagamento, origem e todas as medidas estabelecidas por disposições especiais pertencentes ao comércio, isto é, responsabilidades que surgem de acordos internacionais sobre comércio de produtos, ou acordos especiais concebidos por órgãos relevantes em concordância com as leis, decretos, regulamentações e legislação similar. Adicionalmente, alguns postos alfandegários especializados foram estabelecidos para realizar um controle alfandegário mais efetivo em termos de valoração, tarifas e padronização. Alguns produtos devem ser importados somente destes escritórios alfandegários especializados. Os produtos poderão ser descarregados dos meios de transporte em locais designados ou aprovados pela Alfândega e sob autorização dada pelo escritório alfandegário concernente. Nenhuma mercadoria pode ser descarregada sem a produção de uma declaração sinóptica ou outro documento oficial ou comercial usado como declaração sinóptica. Entretanto, no caso de um perigo não evitável em que os produtos tenham que ser descarregados completa ou parcialmente com urgência, pode- se não requerer uma declaração. Tais casos devem ser relatados sem demora ao escri...
