Providências adotadas pelo TRT Cláusulas Exemplificativas

Providências adotadas pelo TRT. Em resposta ao Ofício CSJT.GP.SG.NGC nº 02/2021, o Tribunal Regional manifestou-se quanto ao cumprimento dos requisitos constitucionais e legais que tratam da adequação orçamentário-financeira e da aquisição de imóveis.
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Providências adotadas pelo TRT. Em resposta ao Ofício CSJT.GP.SG.NGC n.º 02/2021, o TRT da 9ª Região afirmou que não foi firmado contrato de compra e venda, uma vez que a aquisição do imóvel se deu por meio de ação de desapropriação por utilidade pública, conforme sentença nos autos DESAPROPRIAÇÃO Nº 5007493-
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Providências adotadas pelo TRT. Em resposta ao Ofício CSJT.GP.SG.NGC nº 02/2021, o Tribunal Regional manifestou-se que foi verificado previamente à da desapropriação que o proprietário do imóvel providenciou a baixa/quitação das penhoras relacionadas na Matrícula n.º 46.364 junto ao Registro de Imóveis, da 1ª Circunscrição, de São José dos Pinhais.
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Providências adotadas pelo TRT. Em resposta ao Ofício CSJT.GP.SG.NGC nº 02/2021, o Tribunal Regional manifestou-se que elaborou o projeto de reforma e ocupação da edificação, observando os limites referenciais de áreas estabelecidas no Anexo I, da Resolução n.º 70/2010.
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Providências adotadas pelo TRT. Em consulta ao portal eletrônico do TRT da 9ª Região, foi verificado que o Tribunal Regional assinou o contrato n.º 4/2019, em 7/2/2019, que teve por objeto a execução de reforma do Fórum Trabalhista de São Jose dos Pinhais – localizado na Xxxxxxx xxx Xxxxxx Xxxxxx, 0000. O Contrato n.º 4/2019 e seus temos aditivos alcançou a cifra de R$ 3.094.108,57 (três milhões, noventa e quatro mil, cento e oito reais e cinquenta e sete centavos). Por fim, foi expedido o Termo de Recebimento Definitivo, em 14/4/2020, certificando que foram executados todos os serviços referentes ao contrato.
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  • DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO 1. Este contrato será acompanhado e fiscalizado por servidor designado para esse fim, representando o CONTRATANTE, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.

  • DA FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO 7.1. Observado o disposto no artigo 67 da Lei Federal nº 8.666/93, o acompanhamento, a fiscalização, o recebimento e a conferência do objeto será realizada pela Unidade Requisitante ou no caso de substituição, pelo que for indicado pelo gestor da Unidade Requisitante.

  • DAS PENALIDADES CABÍVEIS E DOS VALORES DAS MULTAS 8.1. As penalidades contratuais aplicáveis são:

  • DA FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO 11.1 Compete a Secretaria Municipal de Saúde o acompanhamento e controle do objeto deste Contrato, competindo-lhe ainda atestar as Notas Fiscais, encaminhando-as para fins de pagamento e zelar pelo fiel cumprimento da execução do Contrato.

  • FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO E RECEBIMENTO DO OBJETO Competirá ao CONTRATANTE proceder ao acompanhamento da execução do contrato, na forma do art. 73 da Lei Federal nº. 8.666/93, sendo que a ação ou omissão, total ou parcial, da fiscalização do CONTRATANTE não eximirá a Contratada de total responsabilidade na execução do contrato.

  • DO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO 4.1 O CONTRATANTE designará, na forma da Lei n. 8.666/1993, art. 67, um servidor com autoridade para exercer, como seu representante, toda e qualquer ação de orientação geral, acompanhamento e fiscalização da execução contratual.

  • DAS OBRIGAÇÕES DA EMPRESA CONTRATADA 18.1. A empresa contratada obriga-se a cumprir os encargos constantes deste Edital, da Minuta da Ata de Registro de Preços e do Termo de Referência, sem prejuízo das decorrentes das normas, dos anexos e da natureza da atividade.

  • DA GARANTIA DO OBJETO A garantia será prestada de acordo com o estabelecido na Proposta e no Termo de Referência (Anexos I e II deste Contrato), independentemente do término da vigência contratual.

  • ENTREGA E RECEBIMENTO DO OBJETO 8.1. As condições de entrega e recebimento do objeto são aquelas previstas no Termo de Referência, anexo ao Edital.

  • DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO O contrato deverá ser executado fielmente, de acordo com as cláusulas avençadas, nos termos do instrumento convocatório, do Termo de Referência, do cronograma de execução e da legislação vigente, respondendo o inadimplente pelas consequências da inexecução total ou parcial.