Contrato de Compra e Venda. Conceituado pelo art. 481 do Código Civil, o contrato de compra e venda diz respeito a uma relação na qual um dos contratantes se obriga a transferir o domínio de certa coisa, enquanto o outro a lhe pagar certo preço em dinheiro, tendo em vista que esse pagamento deve ser feito em dinheiro. Ademais, caracteriza-se por ser não personalíssimo7 , comutativo8 , de execução imediata e não solene.
Contrato de Compra e Venda. Após a determinação da Proposta Vencedora, o proponente da Proposta Vencedora e/ou suas Afiliadas deverá celebrar com a Oi um contrato de compra e venda para a aquisição da UPI Definida que tiver adquirido no respectivo Procedimento Competitivo em termos usualmente adotados para operações dessa natureza, no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias corridos contados da data de lavratura do Auto de Arrematação, podendo ser estendido pela Oi, desde que aprovado por Deliberação de Credores Opção de Reestruturação I, Deliberação de Terceiros Novo Financiamento e Deliberação dos Credores da Dívida ToP sem Garantia Reinstated – Opção I. Caso a Oi receba uma Proposta Vinculante para determinado Procedimento Competitivo, o contrato de compra e venda da respectiva UPI Definida deverá ser celebrado substancialmente na forma da minuta que constar como anexo do respectivo Edital.
Contrato de Compra e Venda. 2.1. CONCEITO Contratos são negócios jurídicos, por sempre dependerem de pelo menos duas atitudes, de pessoas diferentes, podemos classifica-los como negócios jurídicos bilaterais ou plurilaterais. Serão negócios jurídicos bilaterais se a atuação das partes for antagônica, ou seja, oposta, quando as partes não possuem a mesma intenção, como no contrato de compra e venda em que o comprador quer comprar e o vendedor quer vender. Serão negócios jurídicos plurilaterais se a atuação das partes não for antagônica, não for oposta, possuindo assim as partes a mesma intenção, caminhando lado a lado, como no contrato de sociedade, em que os sócios têm o mesmo interesse. Portanto, podemos dizer que se trata de uma convenção conforme a Lei, com a finalidade de adquirir, resguardar, transferir, conservar, modificar ou extinguir direitos, com a finalidade de produzir efeitos jurídicos.
Contrato de Compra e Venda. É o contrato em que uma das partes (vendedor) obriga-se a transferir o domínio de uma coisa, e a outra (comprador) a pagar-lhe o preço em dinheiro (se for entrega de coisa diversa não será compra e venda, mas troca). É um contrato consensual, bilateral e oneroso; e será formal quando tiver por objeto bem móvel de valor superior a 30 salários mínimos. É condição de validade a anuência expressa dos demais descendentes e do cônjuge do alienante; ainda, entre cônjuges só poderá ocorrer caso seja vendido bens excluídos da comunhão. Por fim, não pode ser objeto de contrato a herança de pessoa viva (art. 426 CC) Possuem as partes certas obrigações. O vendedor, por exemplo, deve transferir o domínio da coisa, seja pela tradição ou outorga de instrumento apto ao registro da nova titularidade; tem responsabilidade por vício e pela evicção. Na outra mão, o comprador deve pagar em dinheiro, seja à vista ou a crédito, e arcar com as despesas de escritura e registro. Pode ser:
Contrato de Compra e Venda. Neste capítulo será abordado inicialmente o conceito de contrato de compra e venda em um sentido amplo, logo após será elucidado as características desse tipo de contrato. Em um terceiro momento serão apresentados a classificação e os elementos contratuais.
Contrato de Compra e Venda. Observado o disposto na Cláusula
Contrato de Compra e Venda. Observado o disposto na Cláusula 5.2.3.4 e na Cláusula 5.2.2.1.3, após a determinação da Proposta Vencedora, o proponente da Proposta Vencedora deverá celebrar com a Oi um contrato de compra e venda para a aquisição da UPI Definida que tiver adquirido no respectivo Procedimento Competitivo em termos usualmente adotados para operações dessa natureza. Caso a Oi receba uma Proposta Vinculante para determinado Procedimento Competitivo, o contrato de compra e venda da respectiva UPI Definida deverá ser celebrado substancialmente na forma da minuta que constar como anexo do respectivo Edital.