Common use of Qualificação Jurídica Clause in Contracts

Qualificação Jurídica. 11.2.1.1. Documento de identificação oficial com foto do(s) Representante(s) Legal(is). 11.2.1.2. No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede. 11.2.1.3. Em se tratando de microempreendedor individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx. 11.2.1.4. No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores. 11.2.1.5. Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência. 11.2.1.6. No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores. 11.2.1.7. No caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971. 11.2.1.8. No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização. 11.2.1.9. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.

Qualificação Jurídica. 11.2.1.1. Documento de identificação oficial com foto do(s) Representante(s) Legal(is). 11.2.1.2. 10.2.1 No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede. 11.2.1.3. 10.2.2 Em se tratando de microempreendedor individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx.xxxx://xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx/. 11.2.1.4. 10.2.3 No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores. 11.2.1.5. Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência. 11.2.1.6. 10.2.4 No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores. 11.2.1.7. 10.2.5 No caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971. 11.2.1.8. 10.2.6 No caso de empresa agricultor familiar: Declaração de Aptidão ao Pronaf – DAP ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorizaçãoDAP-P válida, ou, ainda, outros documentos definidos pelo Ministério do Desenvolvimento Social, nos termos do art. 4º, §2º do Decreto nº 11.476/2023. 11.2.1.9. Os documentos acima deverão estar acompanhados 10.2.7 No caso de todas as alterações ou produtor rural: matrícula no Cadastro Específico do INSS – CEI, que comprove a qualificação como produtor rural pessoa física, nos termos da consolidação respectivaInstrução Normativa nº 2.110, de 2022.

Qualificação Jurídica. 11.2.1.122.0.1. Documento Cópia da Cédula de identificação oficial com foto do(s) Representante(s) Legal(is).identidade, quando se tratar de empresa Pessoa Física; 11.2.1.222.0.2. No caso de empresário empresa individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede.registro empresarial na junta comercial; 11.2.1.3. Em se tratando de microempreendedor individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx. 11.2.1.422.0.3. No caso de sociedade empresária sociedades comerciais: Ato Constitutivo, Estatuto ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social Contrato Social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial junta comercial. Os documentos deverão estar acompanhados detodas as alterações ou da respectiva sede, acompanhado de documento consolidação respectiva; 22.0.4. Documento comprobatório autenticado de seus administradores.administradores reconhecido nacionalmente (CNH, carteira de identidade, registro profissional ou outro); 11.2.1.5. Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência. 11.2.1.622.0.5. No caso de sociedade simplessociedades por ações: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado, acompanhado de sua sede, acompanhada documentos de prova da indicação dos eleição de seus administradores., em exercício; 11.2.1.722.0.6. No caso de cooperativasociedades civis: ata de fundação inscrição do Ato constitutivo e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito alterações subsequentes no Registro Civil civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sedeJurídicas, bem como o registro prova de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, diretoria em exercício; acompanhada de 1971.prova de diretoria em exercício; 11.2.1.822.0.7. No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no Paíspaís: decreto de autorizaçãoautorização e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir; 22.0.8. Para todos os efeitos, considera-se como Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, o documento de constituição da empresa, acompanhado da (s) última (s) alteração (ões)referente (s) à natureza da atividade comercial e à administração da empresa, ou a última alteração consolidada; 22.0.9. Se representante legal, apresentar procuração por instrumento particular ou público, com poderes para praticar os atos pertinentes da Seleção de Fornecedores; 22.0.10. Na hipótese de procuração por instrumento particular, deverá vir acompanhada do documento constitutivo do proponente ou de outro documento em que esteja expressa a capacidade/competência do outorgante para constituir mandatário; 22.0.11. O representante legal constante na procuração deverá apresentar documento comprobatório autenticado reconhecido nacionalmente(CNH, carteira de identidade, registro profissional ou outro), assim como do sócio outorgante. 11.2.1.9. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.

Qualificação Jurídica. 11.2.1.1. Documento de identificação oficial com foto do(s) Representante(s) Legal(is). 11.2.1.2. No caso de empresário 23.1 - Empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede.; 11.2.1.3. Em se tratando de microempreendedor individual – 23.2 - Microempreendedor Individual - MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx.https://www.gov.br/empresas-e- negocios/pt-br/empreendedor; 11.2.1.4. No caso de 23.3 - Sociedade empresária, sociedade empresária limitada unipessoal – SLU ou sociedade identificada como empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: inscrição do ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigorno Registro Público de Empresas Mercantis, devidamente registrado na a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado acompanhada de documento comprobatório de seus administradores.; 11.2.1.5. Inscrição 23.4 - Sociedade empresária estrangeira: portaria de autorização de funcionamento no Brasil, publicada no Diário Oficial da União e arquivada na Junta Comercial da unidade federativa onde se localizar a filial, agência, sucursal ou estabelecimento, a qual será considerada como sua sede, conforme Instrução Normativa DREI/ME nº 77, de 18 de março de 2020; 23.5 - Sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil de Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores; 23.6 - Filial, sucursal ou agência de sociedade simples ou empresária: inscrição do ato constitutivo da filial, sucursal ou agência da sociedade simples ou empresária, respectivamente, no Registro Civil das Pessoas Jurídicas ou no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência.; 11.2.1.6. No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores. 11.2.1.7. No caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971. 11.2.1.8. No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização. 11.2.1.9. 23.7 - Os documentos acima apresentados deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva. 23.8 - Apresentação de documento de identificação dos sócios.