QUANTO AOS BEM MÓVEIS E IMÓVEIS. Utilizar o imóvel cedido pela contratante; Administrar, manter e reparar os bens móveis e imóveis públicos, cujo uso lhe seja permitido, em conformidade com o disposto nos respectivos termos do Contrato até sua restituição à Prefeitura Municipal de Borda da Mata. Manter em perfeitas condições os equipamentos e instrumentais cedidos ou em processo de cessão pela CONTRATANTE, inclusive substituindo-os por outros do mesmo padrão técnico, com prévia autorização da Contratante, caso seja necessário, de forma a realizar as atividades contratadas. Manter uma ficha histórica com as intervenções realizadas nos equipamentos ao longo do tempo, especificando o serviço executado e as peças substituídas e o controle de entrada e saída destes dentro da unidade e externas devido manutenção destes. Disponibilizar permanentemente toda e qualquer documentação ou base de dados para acesso irrestrito aos órgãos de controle do Poder Público; Responsabilizarem-se por todos os ônus, encargos e obrigações comerciais, fiscais, sociais, tributários, ou quaisquer outros previstos na legislação em vigor, bem como com todos os gastos e encargos com materiais e concessionárias; Dar conhecimento imediato à Secretaria Municipal de Saúde de vícios ocultos, problemas nas estruturas ou funcionamento dos bens móveis e imóveis dos setores, sob pena de responsabilização pelo dano e obrigatoriedade de reparação à Secretaria Municipal de Saúde; Incluir no patrimônio da Secretaria Municipal de Saúde os bens adquiridos na vigência do Contrato de Gestão; Zelar e manter em perfeito estado de funcionamento e conservação da caixa d’água; Realizar a dedetização do prédio; Manter vigilância 24 horas; Providenciar as análises de água sempre que necessário de acordo com a legislação vigente; Responsabilizar-se pela coleta de resíduos, Responsabilizar-se pela iluminação e conservação da área externa do prédio; Arcar com as despesas concernentes ao uso, conservação, manutenção preventiva e corretiva, bem como impostos, taxas e tarifas incidentes sobre o imóvel; Responder por eventuais ações judiciais provenientes da utilização do imóvel cedido, que por vexxxxx xxxxxx x sofrer durante a vigência deste Termo.
