RECONHECIMENTO DE DIREITOS. 16.1 A CONTRATADA declara conhecer a aceitar as prerrogativas conferidas a CONTRATANTE pela Lei Federal Nº 8.666/93, nos casos de rescisão administrativa prevista no art. 77 daquela previsão normativa.
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Samples: Contrato Administrativo, Contrato Administrativo, Contrato Administrativo
RECONHECIMENTO DE DIREITOS. 16.1 A CONTRATADA declara conhecer a aceitar as prerrogativas conferidas a CONTRATANTE pela Lei Federal Nº No 8.666/93, nos casos de rescisão administrativa prevista no art. 77 daquela previsão normativa.
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Samples: Construction Contract, Contract for Public Competition, Contrato Administrativo
RECONHECIMENTO DE DIREITOS. Xxx Xxxxx x° 000, xxxxxx, Xxx Xxxxxx – XX.
16.1 A CONTRATADA declara conhecer a aceitar as prerrogativas conferidas a CONTRATANTE pela Lei Federal Nº 8.666/93, nos casos de rescisão administrativa prevista no art. 77 daquela previsão normativa.
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Samples: Contrato Administrativo, Contrato Administrativo, Contrato Administrativo
RECONHECIMENTO DE DIREITOS. COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO – CEL/PMDE
16.1 A CONTRATADA declara conhecer a aceitar as prerrogativas conferidas a CONTRATANTE pela Lei Federal Nº 8.666/93, nos casos de rescisão administrativa prevista no art. 77 daquela previsão normativa.
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Samples: Contrato Administrativo
RECONHECIMENTO DE DIREITOS. 16.1 A 14.1A CONTRATADA declara conhecer a e aceitar as prerrogativas conferidas a CONTRATANTE pela Lei Federal Nº no 8.666/93, nos casos de rescisão administrativa prevista no art. 77 daquela previsão normativa.
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Samples: Contract
RECONHECIMENTO DE DIREITOS. 16.1 15.1 A CONTRATADA declara conhecer a aceitar as prerrogativas conferidas a CONTRATANTE pela Lei Federal Nº 8.666/93, nos casos de rescisão rescisa˜o administrativa prevista no art. 77 daquela previsão previsa˜o normativa.
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Samples: Contract for Acquisition of Goods
RECONHECIMENTO DE DIREITOS. 16.1 14.1 A CONTRATADA declara conhecer a e aceitar as prerrogativas conferidas a CONTRATANTE pela Lei Federal Nº Federalno 8.666/93, nos casos de rescisão administrativa prevista no art. 77 daquela previsão normativa...
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Samples: Consulting Agreement