Common use of RECURSOS ADMINISTRATIVOS Clause in Contracts

RECURSOS ADMINISTRATIVOS. 7.1. Será considerado inabilitado, para os efeitos deste Regulamento, o interessado que deixar de apresentar a documentação solicitada ou apresentá-la incompleta, com vícios, defeitos ou em desacordo com qualquer exigência contida neste instrumento. 7.1.1. Se durante a análise das inscrições forem detectadas inconsistências na documentação apresentada, os interessados serão comunicados formalmente, para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a partir do envio da notificação através de correio eletrônico, apresentar documentos através do e-mail: xxxxxxxxxxxxxx.xxxxx@xxxxx.xxx no local de protocolo original, a saber, Comissão Interna de Licitação-CIL ou Unidades Locais do IDAM com vistas ao reexame. 7.2. Das decisões de habilitação/inabilitação proferidas pela Comissão Interna de Licitação-CIL, cabem recursos, endereçados à Presidência de referida Comissão, através do e-mail: xxxxxxxxxxxxxx.xxxxx@xxxxx.xxx ou local de protocolo original, a saber, Comissão Interna de Licitação-CIL ou Unidades Xxxxxx xx XXXX, xx xxxxx xx 00 (xxxxx) dias úteis, contados a partir da publicação de referidas decisões do site institucional desta empresa pública (xxx.xxx.xx.xxx.xx > Acesso à Informação > Licitações > Licitações 2022) conforme disposição do art. 59, §1° da Lei Federal n.°13.303/2016. 7.3. Os recursos serão processados e julgados na forma estipulada na Lei Federal n° 13.303/2016, Lei Estadual n.º 3.454/2009, Decreto Estadual n.º 37.768/2007, e, considerando a jurisprudência e doutrina existente sobre o tema. 7.4. Em caso de impedimento legal ou afastamento do Presidente, o recurso será julgado pelo Vice-Presidente da Comissão Interna de Licitação da ADS. 7.5. Após análise da documentação apresentada pelos interessados, será publicado QUINZENALMENTE no site institucional desta empresa pública (xxx.xxx.xx.xxx.xx > Acesso à Informação > Licitações > Licitações 2022), a relação de habilitados.

RECURSOS ADMINISTRATIVOS. 7.1. Será considerado inabilitado, 13.1 Os pareceres das avaliações ficarão disponíveis automaticamente para os efeitos deste Regulamento, o interessado que deixar proponentes no Sistema Centelha após a finalização do processo de apresentar a documentação solicitada ou apresentá-la incompleta, com vícios, defeitos ou em desacordo com qualquer exigência contida neste instrumentoavaliação de todas as 3 fases de seleção. 7.1.1. Se durante a análise 13.2 Caso o proponente tenha justificativas para contestar o resultado do julgamento das inscrições forem detectadas inconsistências na documentação apresentadapropostas em qualquer uma das Fases, os interessados serão comunicados formalmente, para, no prazo de 05 poderá apresentar recurso administrativo em até 10 (cinco) dias úteis, a partir do envio da notificação através de correio eletrônico, apresentar documentos através do e-mail: xxxxxxxxxxxxxx.xxxxx@xxxxx.xxx no local de protocolo original, a saber, Comissão Interna de Licitação-CIL ou Unidades Locais do IDAM com vistas ao reexame. 7.2. Das decisões de habilitação/inabilitação proferidas pela Comissão Interna de Licitação-CIL, cabem recursos, endereçados à Presidência de referida Comissão, através do e-mail: xxxxxxxxxxxxxx.xxxxx@xxxxx.xxx ou local de protocolo original, a saber, Comissão Interna de Licitação-CIL ou Unidades Xxxxxx xx XXXX, xx xxxxx xx 00 (xxxxxdez) dias úteis, contados a partir da publicação do dia subsequente à data de referidas decisões divulgação do site institucional desta empresa pública (xxx.xxx.xx.xxx.xx > Acesso à Informação > Licitações > Licitações 2022) conforme disposição do art. 59, §1° da Lei Federal n.°13.303/2016resultado. 7.3. Os 13.2.1 Serão aceitos recursos serão processados e julgados na forma estipulada na Lei Federal n° 13.303/2016, Lei Estadual n.º 3.454/2009, Decreto Estadual n.º 37.768/2007, e, considerando a jurisprudência e doutrina existente sobre o temaadministrativos interpostos apenas pelos proponentes dos projetos. 7.4. 13.2.2 Em caso de impedimento legal deferimento, a FAP poderá encaminhar o projeto para sua total reavaliação. A nota obtida na avaliação de recursos será considerada a nota final do projeto, podendo incorrer no acréscimo ou afastamento decréscimo da pontuação. 13.3 Os recursos deverão ser apresentados digitalmente pelo proponente na plataforma HelpDesk do PresidentePrograma Centelha, disponível no site: xxx.xxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx e deverão obedecer às disposições e prazos estabelecidos em norma específica da FAPERO sobre recursos administrativos. 13.3.1 O proponente deverá, no momento de submeter a contestação, selecionar a opção de "Recursos Administrativos" na plataforma HelpDesk. 13.3.2 Os recursos deverão ser apresentados assinados e uma vez encaminhados, não poderão sofrer alterações. 13.3.3 Qualquer documento encaminhado por outras vias não será considerado. 13.4 A FAPERO analisará os recursos interpostos e encaminhará seu parecer à Diretoria Executiva da FAPERO, que deliberará quanto ao deferimento ou indeferimento do resultado, podendo incorrer em classificação ou desclassificação da proposta. 13.5 Após análise dos recursos administrativos, os resultados divulgados conforme previsto no cronograma. A Divulgação dos Resultados poderá sofrer retificação. 13.6 Após a divulgação dos resultados, o recurso será julgado pelo Viceproponente interessado poderá solicitar por e-Presidente da Comissão Interna de Licitação da ADSmail à FAPERO (xxxxxxxx.xxxxxx@xxxxx.xxx). o parecer dos recursos administrativos. 7.5. Após análise da documentação apresentada pelos interessados, será publicado QUINZENALMENTE no site institucional desta empresa pública (xxx.xxx.xx.xxx.xx > Acesso à Informação > Licitações > Licitações 2022), a relação de habilitados.

RECURSOS ADMINISTRATIVOS. 7.1. Será considerado inabilitado, 13.1 Os pareceres das avaliações ficarão disponíveis automaticamente para os efeitos deste Regulamento, o interessado que deixar proponentes no Sistema Centelha após a finalização do processo de apresentar a documentação solicitada ou apresentá-la incompleta, com vícios, defeitos ou em desacordo com qualquer exigência contida neste instrumentoavaliação de todas as 3 fases de seleção. 7.1.1. Se durante a análise 13.2 Caso o proponente tenha justificativas para contestar o resultado do julgamento das inscrições forem detectadas inconsistências na documentação apresentadapropostas em qualquer uma das Fases, os interessados serão comunicados formalmente, para, no prazo de 05 poderá apresentar recurso administrativo em até 10 (cinco) dias úteis, a partir do envio da notificação através de correio eletrônico, apresentar documentos através do e-mail: xxxxxxxxxxxxxx.xxxxx@xxxxx.xxx no local de protocolo original, a saber, Comissão Interna de Licitação-CIL ou Unidades Locais do IDAM com vistas ao reexame. 7.2. Das decisões de habilitação/inabilitação proferidas pela Comissão Interna de Licitação-CIL, cabem recursos, endereçados à Presidência de referida Comissão, através do e-mail: xxxxxxxxxxxxxx.xxxxx@xxxxx.xxx ou local de protocolo original, a saber, Comissão Interna de Licitação-CIL ou Unidades Xxxxxx xx XXXX, xx xxxxx xx 00 (xxxxxdez) dias úteis, contados a partir da publicação do dia subsequente à data de referidas decisões divulgação do site institucional desta empresa pública (xxx.xxx.xx.xxx.xx > Acesso à Informação > Licitações > Licitações 2022) conforme disposição do art. 59, §1° da Lei Federal n.°13.303/2016resultado. 7.3. Os 13.2.1 Serão aceitos recursos serão processados e julgados na forma estipulada na Lei Federal n° 13.303/2016, Lei Estadual n.º 3.454/2009, Decreto Estadual n.º 37.768/2007, e, considerando a jurisprudência e doutrina existente sobre o temaadministrativos interpostos apenas pelos proponentes dos projetos. 7.4. 13.2.2 Em caso de impedimento legal deferimento, a FAP poderá encaminhar o projeto para sua total reavaliação. A nota obtida na avaliação de recursos será considerada a nota final do projeto, podendo incorrer no acréscimo ou afastamento decréscimo da pontuação. 13.3 Os recursos deverão ser apresentados digitalmente pelo proponente na plataforma HelpDesk do PresidentePrograma Centelha, disponível no site: xxx.xxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx e deverão obedecer às disposições e prazos estabelecidos em norma específica da FAPERO sobre recursos administrativos. 13.3.1 O proponente deverá, no momento de submeter a contestação, selecionar a opção de "Recursos Administrativos" na plataforma HelpDesk. 13.3.2 Os recursos deverão ser apresentados assinados e uma vez encaminhados, não poderão sofrer alterações. 13.3.3 Qualquer documento encaminhado por outras vias não será considerado. 13.4 A FAPERO analisará os recursos interpostos e encaminhará seu parecer à Diretoria Executiva da FAPERO, que deliberará quanto ao deferimento ou indeferimento do resultado, podendo incorrer em classificação ou desclassificação da proposta. 13.5 Após análise dos recursos administrativos, os resultados divulgados conforme previsto no cronograma. A Divulgação dos Resultados poderá sofrer retificação. 13.6 Após a divulgação dos resultados, o recurso será julgado pelo Viceproponente interessado poderá solicitar por e-Presidente da Comissão Interna de Licitação da ADSmail à FAPERO (xxxxxxxx.xxxxxx@xxxxx.xxx) o parecer dos recursos administrativos. 7.5. Após análise da documentação apresentada pelos interessados, será publicado QUINZENALMENTE no site institucional desta empresa pública (xxx.xxx.xx.xxx.xx > Acesso à Informação > Licitações > Licitações 2022), a relação de habilitados.

RECURSOS ADMINISTRATIVOS. 7.119.1. Será considerado inabilitadoAs PROPONENTES que participarem da LICITAÇÃO poderão recorrer das decisões sobre a aceitação da GARANTIA DE PROPOSTA, para os efeitos deste Regulamentodos DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO e da classificação das PROPOSTAS COMERCIAIS, o interessado que deixar de apresentar a documentação solicitada ou apresentá-la incompletaconforme item 17.3, com víciosna forma do artigo 109, defeitos ou em desacordo com qualquer exigência contida neste instrumentoda LEI DE LICITAÇÕES, Lei 8.666/93. 7.1.119.2. Se durante a análise das inscrições forem detectadas inconsistências na documentação apresentada, os interessados serão comunicados formalmente, para, Eventuais recursos administrativos deverão ser interpostos mediante petição fundamentada no prazo de 05 5 (cinco) dias úteis contados da publicação da correspondente decisão. 19.2.1. Interposto, o recurso será comunicado às demais PROPONENTES, que poderão contrarrazoar no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a partir contados da intimação do envio da notificação através de correio eletrônico, apresentar documentos através do e-mail: xxxxxxxxxxxxxx.xxxxx@xxxxx.xxx no local de protocolo original, a saber, Comissão Interna de Licitação-CIL ou Unidades Locais do IDAM com vistas ao reexameato. 7.219.2.2. Das decisões Os recursos e as contrarrazões aos recursos deverão ser dirigidos ao Presidente da COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO, que poderá reconsiderar sua decisão no prazo de habilitação/inabilitação proferidas pela Comissão Interna 5 (cinco) dias úteis ou encaminhá-los à autoridade superior, devidamente informados, para deferimento ou indeferimento, observado, também para esse caso, o prazo de Licitação-CIL, cabem recursos, endereçados à Presidência de referida Comissão, através do e-mail: xxxxxxxxxxxxxx.xxxxx@xxxxx.xxx ou local de protocolo original, a saber, Comissão Interna de Licitação-CIL ou Unidades Xxxxxx xx XXXX, xx xxxxx xx 00 5 (xxxxxcinco) dias úteis. 19.3. Os recursos somente serão admitidos quando subscritos por representante(s) legal(is), contados REPRESENTANTES CREDENCIADOS, procurador com poderes específicos ou qualquer pessoa substabelecida em tais poderes específicos, desde que instruídos com demonstração desses poderes, devendo ser protocolados na Prefeitura Municipal de Bauru, Xxxxx xxx Xxxxxxxxxx, 0-00 - Xxxx Xxxxx - CEP: 17014-900, Bauru/SP, no horário de [□] h às [□] h, e identificados como segue: 19.4. Os recursos interpostos fora do prazo e horário ou em local diferente do indicado não serão conhecidos. 19.5. Os recursos interpostos contra a partir habilitação ou inabilitação da publicação PROPONENTE ou contra o julgamento das PROPOSTAS COMERCIAIS terão efeito suspensivo, podendo a autoridade competente, motivadamente e presentes razões de referidas decisões interesse público, atribuir eficácia suspensiva aos demais recursos. 19.6. Concluídos o julgamento dos eventuais recursos, o resultado será publicado no DIÁRIO OFICIAL DE XXXXX e divulgado no endereço eletrônico xxx.xxxxx.xx.xxx.xx. 19.7. O acolhimento do site institucional desta empresa pública recurso interposto importará na invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento. 19.8. Se todas as PROPONENTES forem inabilitadas ou todas as propostas forem desclassificadas, a COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO poderá fixar prazo de 8 (xxx.xxx.xx.xxx.xx > Acesso à Informação > Licitações > Licitações 2022oito) dias úteis para a apresentação, em sessão pública, de novos ENVELOPES de GARANTIA DE PROPOSTA, DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO ou PROPOSTAS COMERCIAIS, corrigidas das causas de suas inabilitações ou desclassificações, conforme disposição do art. 59disposto no artigo 48, §1° 3º, da Lei Federal n.°13.303/2016nº 8.666, de 21 de junho de 1993. 7.3. Os recursos serão processados e julgados na forma estipulada na Lei Federal n° 13.303/2016, Lei Estadual n.º 3.454/2009, Decreto Estadual n.º 37.768/2007, e, considerando a jurisprudência e doutrina existente sobre o tema. 7.4. Em caso de impedimento legal ou afastamento do Presidente, o recurso será julgado pelo Vice-Presidente da Comissão Interna de Licitação da ADS. 7.5. Após análise da documentação apresentada pelos interessados, será publicado QUINZENALMENTE no site institucional desta empresa pública (xxx.xxx.xx.xxx.xx > Acesso à Informação > Licitações > Licitações 2022), a relação de habilitados.

RECURSOS ADMINISTRATIVOS. 7.113.1. Será considerado inabilitado, Os pareceres das avaliações ficarão disponíveis automaticamente para os efeitos deste Regulamento, o interessado que deixar proponentes no Sistema Centelha após a finalização do processo de apresentar a documentação solicitada ou apresentá-la incompleta, com vícios, defeitos ou em desacordo com qualquer exigência contida neste instrumentoavaliação de todas as 3 fases de seleção. 7.1.113.2. Se durante a análise Caso o proponente tenha justificativas para contestar o resultado do julgamento das inscrições forem detectadas inconsistências na documentação apresentadapropostas em qualquer uma das Fases, os interessados serão comunicados formalmente, para, no prazo de 05 poderá apresentar recurso administrativo em até 10 (cinco) dias úteis, a partir do envio da notificação através de correio eletrônico, apresentar documentos através do e-mail: xxxxxxxxxxxxxx.xxxxx@xxxxx.xxx no local de protocolo original, a saber, Comissão Interna de Licitação-CIL ou Unidades Locais do IDAM com vistas ao reexame. 7.2. Das decisões de habilitação/inabilitação proferidas pela Comissão Interna de Licitação-CIL, cabem recursos, endereçados à Presidência de referida Comissão, através do e-mail: xxxxxxxxxxxxxx.xxxxx@xxxxx.xxx ou local de protocolo original, a saber, Comissão Interna de Licitação-CIL ou Unidades Xxxxxx xx XXXX, xx xxxxx xx 00 (xxxxxdez) dias úteis, contados a partir da publicação do dia subsequente à data de referidas decisões divulgação do site institucional desta empresa pública (xxx.xxx.xx.xxx.xx > Acesso à Informação > Licitações > Licitações 2022) conforme disposição do art. 59, §1° da Lei Federal n.°13.303/2016resultado. 7.313.2.1. Os Serão aceitos recursos serão processados e julgados na forma estipulada na Lei Federal n° 13.303/2016, Lei Estadual n.º 3.454/2009, Decreto Estadual n.º 37.768/2007, e, considerando a jurisprudência e doutrina existente sobre o temaadministrativos interpostos apenas pelos proponentes dos projetos. 7.413.2.2. Em caso de impedimento legal deferimento, a FAP poderá encaminhar o projeto para sua total reavaliação. A nota obtida na avaliação de recursos será considerada a nota final do projeto, podendo incorrer no acréscimo ou afastamento decréscimo da pontuação. 13.3. Os recursos deverão ser apresentados digitalmente pelo proponente na plataforma HelpDesk do PresidentePrograma Centelha, o recurso disponível no site: xxx.xxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx e deverão obedecer às disposições e prazos estabelecidos em norma específica da FAPESPA sobre recursos administrativos. 13.3.1. O proponente deverá, no momento de submeter a contestação, selecionar a opção de "Recursos Administrativos" na plataforma HelpDesk; 13.3.2. Os recursos deverão ser apresentados assinados e uma vez encaminhados, não poderão sofrer alterações. 13.3.3. Qualquer documento encaminhado por outras vias não será julgado pelo Viceconsiderado. 13.4. A FAPESPA, por meio da Diretoria Científica, analisará os recursos interpostos e encaminhará seu parecer ao Diretor-Presidente da Comissão Interna de Licitação FAPESPA, que deliberará quanto ao deferimento ou indeferimento do resultado, podendo incorrer em classificação ou desclassificação da ADSproposta. 7.513.5. Após análise da documentação apresentada pelos interessadosdos recursos administrativos, será publicado QUINZENALMENTE os resultados divulgados conforme previsto no site institucional desta empresa pública (xxx.xxx.xx.xxx.xx > Acesso cronograma. A Divulgação dos Resultados poderá sofrer retificação. 13.6. Após a divulgação dos resultados, o proponente interessado poderá solicitar por e-mail à Informação > Licitações > Licitações 2022), a relação de habilitadosFAPESPA o parecer dos recursos administrativos.

RECURSOS ADMINISTRATIVOS. 7.1. Será considerado inabilitado, 13.1 Os pareceres das avaliações ficarão disponíveis automaticamente para os efeitos deste Regulamento, o interessado que deixar proponentes no Sistema Centelha após a finalização do processo de apresentar a documentação solicitada ou apresentá-la incompleta, com vícios, defeitos ou em desacordo com qualquer exigência contida neste instrumentoavaliação de todas as 3 fases de seleção. 7.1.1. Se durante a análise 13.2 Caso o proponente tenha justificativas para contestar o resultado do julgamento das inscrições forem detectadas inconsistências na documentação apresentadapropostas em qualquer uma das Fases, os interessados serão comunicados formalmentepoderá apresentar recurso administrativo, paraque será recebido apenas no efeito devolutivo, no prazo de 05 em até 10 (cinco) dias úteis, a partir do envio da notificação através de correio eletrônico, apresentar documentos através do e-mail: xxxxxxxxxxxxxx.xxxxx@xxxxx.xxx no local de protocolo original, a saber, Comissão Interna de Licitação-CIL ou Unidades Locais do IDAM com vistas ao reexame. 7.2. Das decisões de habilitação/inabilitação proferidas pela Comissão Interna de Licitação-CIL, cabem recursos, endereçados à Presidência de referida Comissão, através do e-mail: xxxxxxxxxxxxxx.xxxxx@xxxxx.xxx ou local de protocolo original, a saber, Comissão Interna de Licitação-CIL ou Unidades Xxxxxx xx XXXX, xx xxxxx xx 00 (xxxxxdez) dias úteis, contados a partir da publicação do dia subsequente à data de referidas decisões divulgação do site institucional desta empresa pública (xxx.xxx.xx.xxx.xx > Acesso à Informação > Licitações > Licitações 2022) conforme disposição do art. 59, §1° da Lei Federal n.°13.303/2016resultado. 7.3. Os 13.2.1 Serão aceitos recursos serão processados e julgados na forma estipulada na Lei Federal n° 13.303/2016, Lei Estadual n.º 3.454/2009, Decreto Estadual n.º 37.768/2007, e, considerando a jurisprudência e doutrina existente sobre o temaadministrativos interpostos apenas pelos proponentes dos projetos. 7.4. 13.2.2 Em caso de impedimento legal deferimento, a FAPEG poderá encaminhar o projeto para sua total reavaliação. A nota obtida na avaliação de recursos será considerada a nota final do projeto, podendo incorrer no acréscimo ou afastamento decréscimo da pontuação. 13.3 Os recursos deverão ser apresentados digitalmente pelo proponente na plataforma HelpDesk do PresidentePrograma Centelha, disponível no site: xxx.xxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx e deverão obedecer às disposições e prazos estabelecidos em norma específica da FAPEG sobre recursos administrativos. 13.3.1 O proponente deverá, no momento de submeter a contestação, selecionar a opção de "Recursos Administrativos" na plataforma HelpDesk. 13.3.2 Os recursos deverão ser apresentados assinados e uma vez encaminhados, não poderão sofrer alterações. 13.3.3 Qualquer documento encaminhado por outras vias não será considerado. 13.4 A FAPEG analisará os recursos interpostos por comissão formada pela Gerência de Inovação e pela Diretoria Científica e de Inovação da FAPEG, sendo que essa deliberará quanto ao deferimento ou indeferimento do resultado, podendo incorrer em classificaçãoou desclassificação da proposta. 13.5 Após análise dos recursos administrativos, os resultados serão divulgados conforme previsto no cronograma. A Divulgação dos Resultados poderá sofrer retificação. 13.6 Após a divulgação dos resultados, o recurso será julgado pelo Viceproponente interessado poderá solicitar por e-Presidente da Comissão Interna de Licitação da ADSmail à FAPEG o parecer dos recursos administrativos. 7.5. Após análise da documentação apresentada pelos interessados, será publicado QUINZENALMENTE no site institucional desta empresa pública (xxx.xxx.xx.xxx.xx > Acesso à Informação > Licitações > Licitações 2022), a relação de habilitados.

RECURSOS ADMINISTRATIVOS. 7.119.1 As Licitantes que participarem da Licitação poderão recorrer da decisão sobre a aceitação da Garantia da Proposta, da classificação da Proposta de Preço e da análise dos Documentos de Qualificação da Licitante vencedora, na forma do art. Será considerado inabilitado, para os efeitos deste Regulamento, o interessado que deixar de apresentar a documentação solicitada ou apresentá-la incompleta, com vícios, defeitos ou em desacordo com qualquer exigência contida neste instrumento109 da Lei Federal nº 8.666/1993. 7.1.1. Se durante a análise das inscrições forem detectadas inconsistências na documentação apresentada19.1.1 Os eventuais recursos administrativos deverão ser interpostos em fase única, os interessados serão comunicados formalmente, paramediante petição fundamentada, no prazo de 05 5 (cinco) dias úteis contados da publicação da decisão disposta no item 10 do Cronograma de Licitação. 19.1.2 O recurso interposto será comunicado às demais Licitantes, que poderão impugná-lo no prazo de 5 (cinco) dias úteis. 19.1.3 Os recursos e as impugnações aos recursos deverão ser dirigidos ao Poder Concedente, a partir por intermédio do envio presidente da notificação através de correio eletrônico, apresentar documentos através do e-mail: xxxxxxxxxxxxxx.xxxxx@xxxxx.xxx no local de protocolo original, a saber, Comissão Interna Especial de Licitação, que poderá reconsiderar sua decisão no prazo de 5 (cinco) dias úteis ou encaminhá-CIL ou Unidades Locais do IDAM com vistas ao reexamelos à alçada competente. 7.219.2 Os recursos somente serão admitidos quando subscritos por representante(s) legal(is), Representantes Credenciados, procurador com poderes específicos ou pessoa substabelecida em tais poderes específicos, desde que instruídos com demonstração dos poderes, devendo ser protocolados no endereço da sede da SETRAN, localizada na Xx. Das decisões Xxxxxxxxx Xxxxxxx, nº 3639, bairro Souza, Cep.: 66.613-907, no horário de habilitação/inabilitação proferidas pela 08:00 horas às 14:00 horas (horário do Pará), e identificados como segue: EDITAL DE CONCESSÃO N° 001/2023 - CONCESSÃO DE TRECHOS DO SUBSISTEMA RODOVIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ À Comissão Interna Especial de Licitação-CIL 19.3 Os recursos também poderão ser encaminhados ao endereço 19.3.1 A Comissão Especial de Licitação não se responsabiliza por interposições de recursos eletrônicos que não forem recebidos por motivo de ordem técnica dos computadores, cabem falhas de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação, falta de energia elétrica, bem como outros fatores que impossibilitem a transferência de dados. 19.4 Os recursos interpostos fora do prazo e do horário ou em local diferente do indicado não serão conhecidos. 19.5 Concluído o julgamento dos eventuais recursos, endereçados à Presidência de referida Comissãoo resultado será divulgado no Sítio do Poder Concedente, através do e-mail: xxxxxxxxxxxxxx.xxxxx@xxxxx.xxx ou local de protocolo original, a saber, Comissão Interna de Licitação-CIL ou Unidades Xxxxxx xx XXXX, xx xxxxx xx 00 (xxxxx) dias úteis, contados a partir da publicação de referidas decisões do site institucional desta empresa pública (xxx.xxx.xx.xxx.xx > Acesso à Informação > Licitações > Licitações 2022) conforme disposição do art. 59, §1° da Lei Federal n.°13.303/2016xxx.xxxxxx.xx.xxx.xx e publicado no DOE. 7.3. Os recursos serão processados e julgados 19.6 O acolhimento do recurso interposto importará na forma estipulada na Lei Federal n° 13.303/2016, Lei Estadual n.º 3.454/2009, Decreto Estadual n.º 37.768/2007, e, considerando a jurisprudência e doutrina existente sobre o temainvalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento. 7.4. Em caso 19.7 A divulgação da Licitante Vencedora será realizada por meio de impedimento legal ou afastamento aviso a ser publicado no DOE e no Sítio do PresidentePoder Concedente, o recurso será julgado pelo Vice-Presidente da Comissão Interna de Licitação da ADSxxx.xxxxxx.xx.xxx.xx. 7.5. Após análise da documentação apresentada pelos interessados, será publicado QUINZENALMENTE no site institucional desta empresa pública (xxx.xxx.xx.xxx.xx > Acesso à Informação > Licitações > Licitações 2022), a relação de habilitados.

RECURSOS ADMINISTRATIVOS. 7.119.1. Será considerado inabilitadoAs PROPONENTES que participarem da LICITAÇÃO poderão recorrer da decisão sobre a aceitação da GARANTIA DA PROPOSTA, para os efeitos deste Regulamentoda classificação das PROPOSTAS COMERCIAIS e da análise dos DOCUMENTOS DE QUALIFICAÇÃO da PROPONENTE VENCEDORA, o interessado que deixar de apresentar a documentação solicitada ou apresentá-la incompletaconforme item 17.4, com víciosna forma do artigo 109, defeitos ou em desacordo com qualquer exigência contida neste instrumentoda LEI DE LICITAÇÕES. 7.1.119.2. Se durante a análise das inscrições forem detectadas inconsistências na documentação apresentada, os interessados serão comunicados formalmente, para, Eventuais recursos administrativos deverão ser interpostos mediante petição fundamentada no prazo de 05 5 (cinco) dias úteis contados da publicação da correspondente decisão. 19.2.1. Na hipótese de a mesma publicação referir-se à classificação e habilitação da PROPONENTE, o prazo é o mesmo para ambos os recursos. 19.2.2. Interposto, o recurso será comunicado às demais PROPONENTES, que poderão impugná-lo no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a partir contados da intimação do envio da notificação através de correio eletrônico, apresentar documentos através do e-mail: xxxxxxxxxxxxxx.xxxxx@xxxxx.xxx no local de protocolo original, a saber, Comissão Interna de Licitação-CIL ou Unidades Locais do IDAM com vistas ao reexameato. 7.219.2.3. Das decisões Os recursos e as contrarrazões aos recursos deverão ser dirigidos ao Presidente da COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO, que poderá reconsiderar sua decisão no prazo de habilitação/inabilitação proferidas pela Comissão Interna 5 (cinco) dias úteis ou encaminhá-los à autoridade superior, devidamente informados, para deferimento ou indeferimento, observado, também para esse caso, o prazo de Licitação-CIL, cabem recursos, endereçados à Presidência de referida Comissão, através do e-mail: xxxxxxxxxxxxxx.xxxxx@xxxxx.xxx ou local de protocolo original, a saber, Comissão Interna de Licitação-CIL ou Unidades Xxxxxx xx XXXX, xx xxxxx xx 00 5 (xxxxxcinco) dias úteis, contados a partir da publicação de referidas decisões do site institucional desta empresa pública (xxx.xxx.xx.xxx.xx > Acesso à Informação > Licitações > Licitações 2022) conforme disposição do art. 59, §1° da Lei Federal n.°13.303/2016. 7.319.3. Os recursos somente serão processados admitidos quando subscritos por representante(s) legal(is), REPRESENTANTES CREDENCIADOS, procurador com poderes específicos ou qualquer pessoa substabelecida em tais poderes específicos, desde que instruídos com demonstração DESSES PODERES, DEVENDO SER PROTOCOLADOS NA XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, SITUADA À RUA XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, IGARAPAVA, SP, NO HORÁRIO DAS XX H ÀS XX H E IDENTIFICADOS COMO SEGUE: RECURSO ADMINISTRATIVO RELATIVO AO EDITAL DE CONCORRRÊNCIA PÚBLICA N.º XX/2021 – CONCESSÃO ADMINISTRATIVA PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA DE IGARAPAVA. At. Sr. Presidente da COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO 19.4. Os recursos interpostos fora do prazo e julgados na forma estipulada na Lei Federal n° 13.303/2016, Lei Estadual n.º 3.454/2009, Decreto Estadual n.º 37.768/2007, e, considerando a jurisprudência e doutrina existente sobre o temahorário ou em local diferente do indicado não serão conhecidos. 7.419.5. Em caso Os recursos interpostos contra o julgamento das PROPOSTAS COMERCIAIS e contra a habilitação ou inabilitação da PROPONENTE terão efeito suspensivo, podendo a autoridade competente, motivadamente e presentes razões de impedimento legal ou afastamento do Presidenteinteresse público, atribuir eficácia suspensiva aos demais recursos. 19.6. Concluídos o julgamento dos eventuais recursos, o recurso resultado será julgado pelo Vice-Presidente da Comissão Interna de Licitação da ADSpublicado no DIÁRIO OFICIAL DE IGARAPAVA e divulgado no endereço eletrônico xxx.Xxxxxxxxx.xx.xxx.xx/xxxxxx. 7.519.7. Após análise da documentação apresentada pelos interessados, será publicado QUINZENALMENTE no site institucional desta empresa pública (xxx.xxx.xx.xxx.xx > Acesso à Informação > Licitações > Licitações 2022), a relação O acolhimento do recurso interposto importará na invalidação apenas dos atos insuscetíveis de habilitadosaproveitamento.

RECURSOS ADMINISTRATIVOS. 7.119.1. Será considerado inabilitadoAs Proponentes que participarem do Leilão poderão recorrer da decisão sobre a aceitação da Garantia da Proposta, para os efeitos deste Regulamentoa classificação das Propostas Técnicas, o interessado que deixar das Propostas Econômicas Escritas e da análise dos Documentos de apresentar a documentação solicitada ou apresentá-la incompleta, com vícios, defeitos ou em desacordo com qualquer exigência contida neste instrumentoQualificação da Proponente vencedora. 7.1.119.1.1. Se durante a análise das inscrições forem detectadas inconsistências na documentação apresentada, os interessados serão comunicados formalmente, para, O recurso deverá ser interposto no prazo de 05 5 (cinco) dias úteis contados da publicação da correspondente decisão. 19.1.2. O recurso interposto será comunicado às demais Proponentes, que poderão impugná-lo no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a partir do envio da notificação através de correio eletrônico, apresentar documentos através do e-mail: xxxxxxxxxxxxxx.xxxxx@xxxxx.xxx no local de protocolo original, a saber, Comissão Interna de Licitação-CIL ou Unidades Locais do IDAM com vistas ao reexame. 7.2. Das decisões de habilitação/inabilitação proferidas pela Comissão Interna de Licitação-CIL, cabem recursos, endereçados à Presidência de referida Comissão, através do e-mail: xxxxxxxxxxxxxx.xxxxx@xxxxx.xxx ou local de protocolo original, a saber, Comissão Interna de Licitação-CIL ou Unidades Xxxxxx xx XXXX, xx xxxxx xx 00 (xxxxx) dias úteis, contados a partir da publicação de referidas decisões do site institucional desta empresa pública (xxx.xxx.xx.xxx.xx > Acesso à Informação > Licitações > Licitações 2022) conforme disposição do art. 59, §1° da Lei Federal n.°13.303/2016. 7.319.1.3. Os recursos serão processados e julgados na forma estipulada na Lei Federal n° 13.303/2016as impugnações aos recursos deverão ser dirigidos ao Secretário da Saúde do Estado da Bahia, Lei Estadual n.º 3.454/2009por intermédio do presidente da Comissão de Outorga, Decreto Estadual n.º 37.768/2007, e, considerando a jurisprudência e doutrina existente sobre o temaque poderá reconsiderar sua decisão no prazo de 5 (cinco) dias úteis ou encaminhá-los à alçada competente. 7.419.2. Em caso de impedimento legal Os recursos somente serão admitidos quando subscritos por representante(s) legal(is), Representantes Credenciados, procurador com poderes específicos ou afastamento qualquer pessoa substabelecida em tais poderes específicos, desde que instruídos com demonstração desses poderes, devendo ser protocolados na sede da SESAB, identificados como segue: RECURSO ADMINISTRATIVO RELATIVO AO EDITAL DE CONCESSÃO N° 008 - CONCESSÃO PARA GESTÃO E OPERAÇÃO DE UNIDADE HOSPITALAR. At. Sr. Secretário da Saúde do PresidenteEstado da Bahia 19.3. Concluídos o julgamento dos eventuais recursos, o recurso resultado será julgado pelo Vice-Presidente da Comissão Interna de Licitação da ADSdivulgado no sítio eletrônico xxxx://xxx.xxxxx.xx.xxx.xx/xxxxxxxxxxxxxxxxxx e publicado no DOE. 7.5. Após análise da documentação apresentada pelos interessados, será publicado QUINZENALMENTE no site institucional desta empresa pública (xxx.xxx.xx.xxx.xx > Acesso à Informação > Licitações > Licitações 2022), a relação de habilitados.