REGISTRO DE EMPREGADO. Fica vedada anotação na CTPS do empregado motorista qualquer outro título ou adjetivo acompanhando a palavra motorista, evitando-se assim, prejudicar o trabalhador na obtenção de sua aposentadoria.
REGISTRO DE EMPREGADO. Manter livros, fichas ou sistema informatizado de registro de empregados no estabelecimento. (ART.630, PARÁGRAFO 4º, DA CLT; ART. 3º, da Portaria MTE 3626/91.) Registrar os empregados antes do início da prestação dos serviços. (Art. 41 da CLT combinado com a Portaria 41, de 28/03/07.) Efetuar as anotações na CTPS dos empregados e devolvê-la aos mesmos no prazo de 48 horas. (arts. 29 e 53 da CLT, respectivamente).
REGISTRO DE EMPREGADO. Fica autorizada a anotação na CTPS do empregado motorista, podendo-se apontar “Motorista Truck”, “Motorista Bitren”, “Motorista Carreta”, “Motorista Rodotrem”, etc.
REGISTRO DE EMPREGADO. Fica vedada a anotação na CTPS do empregado motorista e cobrador, de qualquer outro título ou adjetivo.