REGULAMENTO. Instrumento jurídico que representa as condições gerais do plano de seguro, disciplinando os direitos e obrigações das partes contratantes.
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Samples: Condições Gerais De Seguro Empresarial, Insurance Agreement, Seguro Empresarial Garagens
REGULAMENTO. Instrumento jurídico que representa as condições gerais o regulamento do plano Plano de seguroSeguro, disciplinando os direitos e obrigações das partes contratantescontratantes sendo obrigatoriamente entregue ao Segurado no ato da inscrição como parte integrante da Proposta de Contratação.
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Samples: Insurance Policy