Common use of REGULAMENTO Clause in Contracts

REGULAMENTO. Instrumento jurídico que representa as condições gerais do plano de seguro, disciplinando os direitos e obrigações das partes contratantes.

REGULAMENTO. Instrumento jurídico que representa as condições gerais o regulamento do plano Plano de seguroSeguro, disciplinando os direitos e obrigações das partes contratantescontratantes sendo obrigatoriamente entregue ao Segurado no ato da inscrição como parte integrante da Proposta de Contratação.