REGULARIDADE FISCAL E PREVIDENCIÁRIA. a) Certificado de Registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), expedido pela Receita Federal ou no Cadastro de Pessoas Físicas da mesma entidade (CPF), se a empresa é individual;
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Samples: Termo De Retirada Do Edital, Service Agreement, Software Licensing and Support Agreement
REGULARIDADE FISCAL E PREVIDENCIÁRIA. a) Certificado de Registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), expedido pela Receita Federal ou no Cadastro de Pessoas Físicas da mesma entidade (CPF), se a empresa é individual;
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