REGULARIDADE FISCAL E PREVIDENCIÁRIA. a) Certificado de Registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), expedido pela Receita Federal ou no Cadastro de Pessoas Físicas da mesma entidade (CPF), se a empresa é individual;
Appears in 9 contracts
Samples: Termo De Autorização De Uso, Contrato N° /2017, Termo De Contrato De Prestação De Serviços E Fornecimento De Material