Requisitos para a obtenção do título de Organização Social. Para a obtenção do título de Organização Social, a pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, que desenvolver atividade ligada à saúde e à cultura, deve comprovar o registro de seu ato constitutivo, dispondo sobre os pressupostos previstos nas alíneas de “a” a “i” do artigo 1º da Lei Complementar Estadual nº 846/98, entre os quais destacamos: natureza social de seus objetivos; finalidade não lucrativa, com a obrigatoriedade de investimento de seus excedentes financeiros no desenvolvimento das próprias atividades; obrigatoriedade de publicação anual, no Diário Oficial do Estado, dos relatórios financeiros e do relatório de execução do contrato de gestão e previsão obrigatória de uma diretoria e um Conselho Administrativo deliberativo, com composição e função estabelecida em lei (Anexo A).
