REVERSÃO DOS BENS DA CONCESSÃO. 25.1 Extinta a CONCESSÃO ADMINISTRATIVA, retornam ao PODER CONCEDENTE os BENS REVERSÍVEIS, direitos e privilégios vinculados à exploração da CONCESSÃO ADMINISTRATIVA, transferidos à CONCESSIONÁRIA, ou por esta adquiridos ou implantados, no âmbito da CONCESSÃO ADMINISTRATIVA.
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Samples: Contrato De Concessão Administrativa n.º [...], Contrato De Concessão Administrativa n.º 005/2023 Parceria Público Privada (Ppp), Na Modalidade De Concessão Administrativa Para Implantação, Operação E Manutenção De Unidades Geradoras De Energia Fotovoltaica No Âmbito Da Geração Distribuída E Dos Serviços De Gestão Da Compensação Dos Créditos De Energia Elétrica Para O Município De Patos De Minas, Contrato De Concessão Administrativa
REVERSÃO DOS BENS DA CONCESSÃO. 25.1 11.2.1. Extinta a CONCESSÃO ADMINISTRATIVA, retornam ao PODER CONCEDENTE os BENS REVERSÍVEIS, direitos e privilégios vinculados à exploração da CONCESSÃO ADMINISTRATIVA, transferidos à CONCESSIONÁRIAàCONCESSIONÁRIA, ou por esta adquiridos ou implantados, no âmbito da CONCESSÃO ADMINISTRATIVA.
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Samples: www.pocone.mt.gov.br, posse.go.gov.br, goianesia.go.gov.br
REVERSÃO DOS BENS DA CONCESSÃO. 25.1 24.1 Extinta a CONCESSÃO ADMINISTRATIVA, retornam ao PODER CONCEDENTE os BENS REVERSÍVEIS, direitos e privilégios vinculados à exploração da CONCESSÃO ADMINISTRATIVA, transferidos à CONCESSIONÁRIA, ou por esta adquiridos ou implantados, no âmbito da CONCESSÃO ADMINISTRATIVA.
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Samples: Contrato De Concessão Administrativa, Contrato De Concessão Administrativa
REVERSÃO DOS BENS DA CONCESSÃO. 25.1 23.1 Extinta a CONCESSÃO ADMINISTRATIVA, retornam ao PODER CONCEDENTE os BENS REVERSÍVEIS, direitos e privilégios vinculados à exploração da CONCESSÃO ADMINISTRATIVA, transferidos à CONCESSIONÁRIA, ou por esta adquiridos ou implantados, no âmbito da CONCESSÃO ADMINISTRATIVA.
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Samples: Contrato De Concessão Administrativa