Segurança Socioeducativa Cláusulas Exemplificativas

Segurança Socioeducativa. A execução das medidas socioeducativas mais gravosas caracterizadas pela privação ou restrição de liberdade implica a presença de uma dimensão de segurança. A segurança pode ser entendida como uma série de medidas destinadas à garantia da integridade de pessoas e objetos, vista como condição de exercício para a liberdade e o respeito. Ampliando e estendendo a noção desse conceito para o contexto socioeducativo de Minas Gerais, a segurança prevê a proteção dos direitos individuais e coletivos e é condição para o exercício da própria liberdade na medida socioeducativa. No âmbito das medidas de privação de liberdade e semiliberdade, a segurança é essencialmente socioeducativa, ou seja, caracteriza-se como uma das dimensões que sustenta e garante o trabalho socioeducativo. O respeito à condição peculiar dos adolescentes autores de ato infracional e o foco na ação preventiva e na promoção de direitos distanciam a segurança socioeducativa de uma segurança tradicionalista e repressiva, tornando-a assim uma segurança “meio”, que cria condições para que o cumprimento da medida socioeducativa se dê em consonância com as normativas para a infância e a juventude, ou seja, com ênfase no viés educativo. Os procedimentos de segurança adotados dentro das unidades socioeducativas vislumbram garantir um trabalho de natureza preventiva e pedagógica com vistas à promoção dos direitos dos adolescentes em cumprimento de medida. A atuação da segurança socioeducativa pauta-se pela mediação de conflitos, diálogo e uso moderado da força apenas quando extremamente necessário. Desse modo, além de ter como objetivo garantir a execução do trabalho socioeducativo, a atuação da segurança incide direta e indiretamente nas situações-limite vivenciadas dentro das instituições, visando sempre a garantia da integridade física das pessoas, do patrimônio público e da ordem. Portanto, na perspectiva da segurança socioeducativa, está presente a adoção de métodos, procedimentos e atividades de segurança que zelam pela integridade dos adolescentes acautelados, pela conservação do patrimônio, dos servidores em exercício, dos visitantes e prestadores de serviço. Visa-se assim, assegurar e possibilitar um ambiente que possibilite ao adolescente o cumprimento da medida socioeducativa a ele imposta. No exercício da segurança socioeducativa os procedimentos a serem seguidos representam ponto fundamental e que sustentam o trabalho da equipe. Entretanto, insta ressaltar que a concepção preconizada pela SUA...