Surgimento do Direito no Direito Romano Cláusulas Exemplificativas

Surgimento do Direito no Direito Romano. No Direito Romano apresenta períodos em distintos que fazem com que a regulamentação do contrato varie bastante de época a época. A civilização Romana surgiu no século VIII a. c. com a Cidade-Estado de Roma, durante doze séculos de existência, foi criado um Império muito poderoso, o chamado “Império Bizantino”, logo após, na atinguidade clássica, juntamente com a Grécia antiga, a civilização romana contribuiu para os desenvolvimentos de arquitetura e literatura, vindos logo em seguida o Direito com o instituto do Direito Civil. O Império romano quando teve sua origem no ano de 753 a.c. se encerrou em 565 d. c. com a morte do Imperador Xxxxxxxxxx. Com o Imperador Xxxxxxxxxx, fez uma divisão entre o Direito Público e o Direito Privado, um dos exemplos de direito privado que podemos nos destacar são os próprios contratos que eram criados pelos particulares através de acordos que tinha um liame jurídico, mas para os romanos um simples acordos não gerava uma obrigação, tinha que haver um fundamento “a causa civilis”, gerando um ato bilateral de vo ntades e podendo ingressar com uma ação somente o credor para que o devedor efetuasse o pagamento da dívida. Segundo Xxxxxx Xxxxx: Contrato é o ato jurídico bilateral (acordo das partes e sua manifestação externa) que tem a finalidade de produzir conseqüências jurídicas. (XXXXX, 2008, p.119). Roma começou ter mudanças a partir do reinado de Xxxxxx Xxxxx, pois com ele foram iniciadas várias reformas. As leis atuais eram voltadas para mais os particulares, principalmente, quando o assunto era contratos, obrigações, enfim. Essas leis tinham caráter religioso. Em 462 a.c. com Tribuno Xxxxxxxxxx Xxxx, propôs uma formação de comissão encarregada de redigir leis mais inclusa para afastar as leis que tinham caráter religioso, com isso, passou a surgir as “ Leis das XII Tábuas”, onde as leis eram divulgadas em tabletes de madeiras. Com essa legislação, incorporou todo o lado do Direito Privado, o Direito Público e o Processo Civil. As Leis das XII Tábuas, eram divididas em várias tábuas, entre elas, a Tábua III que se tratava contras pessoas inadimplentes.
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  • Vencimento Antecipado 6.1. Observado o disposto nas Cláusulas 6.2 e 6.3 abaixo, o Agente Fiduciário poderá considerar antecipadamente vencidas todas as obrigações constantes desta Escritura e exigir o imediato pagamento, pela Emissora e pelas Fiadoras, conforme o caso, do Valor Nominal Unitário Atualizado, até a data do efetivo pagamento, sem prejuízo do pagamento dos Encargos Moratórios, quando for o caso, e de quaisquer outros valores eventualmente devidos pela Emissora nos termos desta Escritura, independentemente de aviso, interpelação ou notificação, judicial ou extrajudicial, na ciência da ocorrência das seguintes hipóteses (cada uma, um “Evento de Inadimplemento”): inadimplemento, pela Emissora e/ou pelas Fiadoras, de qualquer obrigação pecuniária relativa às Debêntures e/ou prevista nesta Escritura, não sanado no prazo de até 3 (três) Dias Úteis contados da respectiva data de pagamento prevista nesta Escritura; inadimplemento, pela Emissora, de qualquer obrigação não pecuniária prevista nesta Escritura e/ou no Plano de Recuperação Judicial, sendo certo que (a) tal inadimplemento estará sujeito ao prazo de cura aplicável conforme previsto nesta Escritura, ou ainda na legislação ou na regulamentação em vigor; (b) caso não exista prazo de cura específico nesta Escritura, tal inadimplemento estará sujeito a prazo de cura de até 30 (trinta) Dias Úteis contados da data em que for notificada sobre referido inadimplemento; declaração de invalidade, nulidade ou inexequibilidade desta Escritura por decisão judicial proferida em segunda instância, salvo na hipótese de ser obtido efeito suspensivo para referida decisão, observado que todos eventuais recursos que teriam sido destinados aos Debenturistas durante a ocorrência do presente Evento de Inadimplemento mas que não tenham sido em virtude do presente Evento de Inadimplemento deverão permanecer retidos até a efetiva cura do presente Evento de Inadimplemento para posterior distribuição aos Debenturistas; cessão, promessa de cessão ou qualquer forma de transferência ou promessa de transferência a terceiros, no todo ou em parte, pela Emissora, de qualquer de suas obrigações nos termos desta Escritura, sem a prévia anuência dos Debenturistas;

  • OBJETIVO DA COBERTURA 24 2. DEFINIÇÕES 24

  • PREÇO E PAGAMENTO 2.1. O CONTRATANTE, obriga-se a pagar pelo fornecimento do(s) item (s) descrito(s) na cláusula anterior, a importância global de R$ .................... ( ).

  • Medição e Pagamento A medição deste serviço se dará pela área efetivamente executada, em metros cúbicos. O pagamento será feito com base no preço unitário apresentado para esse serviço, incluindo Encargos, ônus.

  • DO RECEBIMENTO E ACEITAÇÃO 10.1. O objeto deste instrumento será recebido pelo servidor designado para o acompanhamento do contrato, de forma provisória, imediatamente após efetuada a entrega, para efeito de posterior verificação de sua conformidade com a especificação e perfeitas condições de funcionamento e segurança.

  • DO JULGAMENTO DA HABILITAÇÃO 15.1. Quando da apreciação dos documentos para habilitação, o pregoeiro procederá ao que segue:

  • SESSÃO PÚBLICA E JULGAMENTO 5.1. Abertura das propostas. No dia e horário previstos neste Edital, o Pregoeiro dará início à sessão pública do pregão eletrônico, com a abertura automática das propostas e a sua divulgação pelo sistema na forma de grade ordenatória, em ordem crescente de preços.

  • ABERTURA E JULGAMENTO DAS PROPOSTAS às 08 horas do dia 29 de junho de 2020. INÍCIO DA SESSÃO DE DISPUTA DE PREÇOS: às 09 horas do dia 29 de junho de 2020. REFERÊNCIA DE TEMPO: horário de Brasília (DF). LOCAL: xxx.xxx.xxx.xx “Acesso Identificado” Não havendo expediente, ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a abertura do certame na data marcada, a sessão será, automaticamente, transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário e local estabelecidos no preâmbulo deste Edital, desde que não haja comunicação do(a) Pregoeiro(a) em contrário.

  • ÂMBITO GEOGRÁFICO DA COBERTURA 4.1. Estão cobertos os eventos ocorridos em qualquer parte do globo terrestre.

  • OBJETIVO DO SEGURO O presente contrato de seguro tem por objetivo garantir ao segurado, até o Limite Máximo de Indenização para esta cobertura, e de acordo com as condições do contrato, pelo pagamento de indenização por prejuízos, devidamente comprovados, diretamente decorrentes de perdas e danos aos bens segurados, ocorridos no local segurado, em decorrência dos riscos cobertos.