Pressupostos de validade. Os pressupostos de validade do negócio jurídico, ou seja, as circunstâncias, necessárias para que produza os efeitos próprios de sua função típica, são concernentes ao sujeito (capacidade), ao objeto (idoneidade) e à posição do sujeito em relação ao objeto (legitimação). Quanto às pessoas, a validade do ato jurídico requer agente capaz (art. 104, I, do Código Civil), quer dizer, pessoa dotada de consciência e vontade e reconhecida pela lei como apta a exercer todos os atos da vida civil. As pessoas absolutamente incapazes são representadas pelas suas representantes legais e as relativamente incapazes por estas assistidas. As pessoas jurídicas intervirão por intermédio de quem as represente ativa e passiva, judicial e extrajudicialmente. O negócio realizado por agente incapaz é inválido. Se a incapacidade for absoluta, também será absoluta a nulidade, isto é, o negócio não produzirá qualquer efeito jurídico ser relativa, será anulável. No tocante ao objeto, deve ser idôneo, ou seja, lícito (art. 104, II, do Código Civil). Não vale se contrário a uma disposição de Xxx, à moral, ou aos bons costumes. A validade do negócio requer, ainda, que o objeto seja possível. Agora que seus bens foram penhorados, nosso banco considera a senhora como parte da nossa família. Xxxxxx também a hipoteca da sua casa... Objeto fisicamente impossível é o que, por sua própria natureza, não pode ser prestado, e objeto juridicamente impossível, é o bem ou a prestação sobre os quais a lei não permite que os particulares transacionem – como as coisas que estão fora do comércio – a herança de pessoa viva (art. 426 do Código Civil), pacto comissório (art. 1.428, do Código Civil). A sanção é a nulidade do ato. xxx.xxxxxxxxxxx.xxx.xx O terceiro elemento é o consentimento. A declaração de vontade da pessoa é pressuposto de todo negócio jurídico, pois ato jurídico é ato voluntário. Sem o concurso da vontade, o ato não se configura, ou seja, não é válido. Para valer, preciso é que não seja obtido por dolo, erro ou coação. Do contrário, poderá ser invalidado. O consentimento pode ser expresso ou tácito entre presentes, o consenso forma-se instantaneamente entre ausentes, a integração das declarações de vontade só se verifica, obviamente, algum tempo depois da proposta. O Código Civil não se referiu à causa, isto é, ao fim visado pelo agente. Mas ela é parte integrante do ato de vontade, confundindo-se com o próprio escopo do ato. Assim, quando se diz que a causa ilícita vicia o ato jurídico, ...
Pressupostos de validade. A validade do contrato por prazo determinado só se configura quando existir uma das situações indicadas no § 2º do artigo 443 da CLT.
a) Serviço cuja natureza ou transitoriedade justifique a predeterminação do prazo - está relacionado com um trabalho exigido excepcionalmente pelo processo produtivo, como a contratação de trabalhadores para consertar uma máquina estragada, ou vincula-se a necessidade de substituir um trabalho em especial (empregado doente ou em férias), contrato de substituição.