Usucapião extraordinária. Promessa de venda e compra. Transmutação da posse, de não própria para própria. Admissibilidade. - ‘O fato de ser possuidor direto na condição de promitente comprador de imóvel, em prin- cípio, não impede que este adquira a propriedade do bem por usucapião, uma vez que é possível a transformação do caráter originário daquela posse, de não própria, para própria’ (REsp nº 220.200/SP). Recurso especial não conhe- cido (REsp 143976/GO - Rel. Ministro Xxxxxx Xxxxxxxx - DJ de 14.06.2004, p. 221). 198 | Jurisp. Mineira, Xxxx Xxxxxxxxx, x. 00, x° 000, x. 00-000, jan./mar. 2013 Os apelantes, promitentes compradores (f. 21/22), fazem uso de processo útil e necessário, para haver a aquisição da propriedade, por usucapião, de imóvel (unidade habitacional), cujo preço se mostra pago (f. 21/25) e a posse decorre de justo título, dotado de boa-fé (art. 1.201 do Código Civil). Com efeito, não são carecedores da ação, por falta de interesse processual (art. 267, VI, Código de Processo Civil). Por final, não cabe a aplicação da norma do § 3º do art. 515 do CPC. Isso porque a ação de usucapião somente pode ser julgada depois de cumpridos os requi- sitos dos arts. 941/944 do Código de Processo Civil. Com tais razões, dou provimento à apelação, para cassar a sentença recorrida e determinar o regular pros- seguimento do feito.
Usucapião extraordinária. Caracteriza-se pela maior duração da posse e por dispensar o justo título e boa fé. Basta que alguém possua, como seu um bem, durante certo lapso de tempo, para que lhe adquira a propriedade. Basta que a posse seja ininterrupta e sem oposição, em certo tempo e animus domini.