VALOR DA CAUSA. HONORÁRIOS DE ÁRBITRO ÚNICO OU PRESIDENTE
VALOR DA CAUSA. Dá-se à presente o valor de R$ (...).
VALOR DA CAUSA. 5.1 Para causas em que o valor do conflito seja indeterminado, inestimável, ou houver divergência, o Diretor Técnico da CEMAAC fixará o valor, para fins de cálculo de taxa de registro, taxa de administração e honorários do mediador, levando em consideração a complexidade da matéria e outras circunstâncias que julgar pertinente.
VALOR DA CAUSA. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO - Valor da causa. Alteração de ofício. Precedentes. 1. Já decidiu a Corte que é "possível ao Magistrado, de ofício, ordenar a retificação do valor da causa, quando o critério de fixação estiver previsto na lei, quando a atribuição constante da inicial constituir expediente do autor para desviar a competência, o rito procedimental adequado ou alterar a regra recursal". 2. No caso, no próprio corpo da inicial o autor menciona valores bem superiores ao que aponta, cabendo ao Magistrado, ademais de outras circunstâncias, determinar que a parte estabeleça o valor de acordo com a pretensão. 3. Recurso especial não conhecido. (RE/231363 - GO - 3ª Turma - Rel. Ministro Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx - D.J. 30/10/2000 - P. 151).
VALOR DA CAUSA. É ao juiz que cabe a fixação do valor da causa, em todos os processos. Xxxx trabalhador são devidas custas processuais apenas nos casos em que tiver apresentado articulado próprio e se houver decaimento, nos termos do n.º4 do artigo 186.º Q, do CPT. Nos restantes casos, e sendo certo tratar-se de processo oficioso, não são devidas taxas, por aplicação do disposto na alínea a) do n.º 1 do Regulamento das Custas Processuais (DL 34/2008, com as necessárias alterações entretanto sufragadas). No processo civil, o valor da causa é determinado nos seus termos gerais, no artigo 297.º do CPC, aplicável no processo laboral.
VALOR DA CAUSA. 25. Para os efeitos legais e fiscais, dá-se à presente o valor de R$ .... Assim, D. e A. esta com os inclusos documentos, espera pela procedência da ação, na forma do pedido supra.