VERBAS RESCISÓRIAS. 18.1 O pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverá ser efetuado nos seguintes prazos: a) Até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato; ou
Appears in 3 contracts
Samples: Collective Labor Agreement, Collective Labor Agreement, Collective Labor Agreement
VERBAS RESCISÓRIAS. 18.1 O pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverá ser efetuado nos seguintes prazos:
a) Até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato; ou
Appears in 3 contracts
Samples: Collective Labor Agreement, Collective Labor Agreement, Collective Labor Agreement