Prazos e Contagem Cláusulas Exemplificativas

Prazos e Contagem. De acordo com a Constituição Federal de 1988, art. 7º, XXI, o prazo mínimo é de 30 dias. Com a promulgação da Lei 12.506, de 11 de outubro de 2011, DOU 14/10/2011, que revogou o art. 487, I e II, a proporcionalidade do aviso-prévio terá uma variação de 30 a 90 dias, dependendo do tempo de serviço que o trabalhador tem na empresa. De acordo com a Nota Técnica 184 do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), todos terão no mínimo 30 dias durante o primeiro ano de trabalho, somando a cada ano mais três dias, devendo ser considerada a projeção do aviso prévio para todos os efeitos. A figura 1 demonstra a relação entre o tempo de serviço prestado e o número de dias do aviso prévio devido. Tempo de Serviço Ano Completo Aviso Prévio dias FIGURA 1: Tabela do aviso prévio Fonte: Nota Técnica 184 MTE O art. 487, § 1º da CLT, assegura ao empregado à integração do aviso prévio, ainda que indenizado, no tempo de serviço para todos os efeitos legais. Assim sendo, a rescisão contratual somente se torna efetiva depois de expirado o prazo do aviso. Em conformidade com as instruções do Memorando nº 010/2011 MTE, se um trabalhador for cientificado por escrito do aviso prévio e já tenha cumprido um período de contrato de onze anos e dez meses e dez dias, deverá ser concedido um aviso prévio total de 66 (sessenta e seis) dias e não 63 (sessenta e três) dias, uma vez que com a integração do aviso prévio inicial de sessenta e três dias, o contrato terá um total de mais de doze anos. Súmula nº 380 - TST - Res. 129/2005 - DJ 20, 22 e 25.04.2005 - Aplica-se a regra prevista no "caput" do art. 132 do Código Civil de 2002 à contagem do prazo do aviso prévio, excluindo-se o dia do começo e incluindo o do vencimento. (ex-OJ nº 122 - Inserida em 20.04.1998) Inicia-se a contagem do prazo para cumprimento do aviso-prévio no dia imediatamente posterior ao da comunicação, não é levado em consideração o horário do trabalho em que for dado ciência. Única mudança que trouxe a Lei 12.506, de 11 de outubro de 2011, em relação à Instrução Normativa 03 de 21 de junho de 2002, foi a revogação do art. 18 que tratava justamente do prazo correspondente ao aviso prévio, permanecendo os demais procedimentos em relação ao aviso prévio inalterados.
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  • DOS ACRÉSCIMOS E/OU SUPRESSÕES A CONTRATADA fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários no objeto do presente CONTRATO, dentro dos limites previstos o § 1º do Artigo 65 da Lei nº 8.666/93.

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