Prazos para pagamento. Dado por fim a relação de trabalho, a CLT prevê os prazos máximos que se efetue a quitação da rescisão do contrato de trabalho. Prazos estes previstos e listados no § 6º do art. 477 da CLT. • até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato; ou • até o décimo dia, contado da data da notificação da demissão, no caso de ausência de aviso-prévio, indenização deste ou dispensa de seu cumprimento. O procedimento de contagem do prazo para pagamento das verbas rescisórias depende do tipo de contrato de trabalho e da forma de aviso-prévio á saber: Contrato de trabalho por prazo determinado - Não existe a figura do ávido prévio, portanto havendo rescisão contratual antes do término pactuado no contrato o seu prazo de pagamento será de dez dias, limitando este prazo ao término original do contrato firmado; Contrato de trabalho por prazo indeterminado – Aviso-prévio trabalhado, seu pagamento é até o primeiro dia útil ao término do contrato, ou data no termo de rescisão contratual; Contrato de trabalho por prazo indeterminado – Aviso-prévio indenizado, seu pagamento é até ao décimo dia contado da data da demissão, no caso da contagem do décimo dia cair em dia não útil, fazer o pagamento em dia anterior não podendo ultrapassar os dez dias do prazo. Dado o não cumprimento dos prazos definidos pelo art. 477, da CLT, e o empregado não tiver motivado o atraso, o empregador é apenado com multa estipulada no § 8º do art. 477 da CLT, no valor equivalente ao seu salário, sem prejuízo das demais verbas devidas.
Prazos para pagamento. 30 dias após o faturamento.