DEDUÇÕES Cláusulas Exemplificativas

DEDUÇÕES. 13.1. A PPSA poderá deduzir, de quaisquer créditos da CONTRATADA, decorrentes deste contrato, débitos, ressarcimentos, indenizações ou multas por ela incorridas, desde que respeitado o direito ao contraditório. 13.2. Tais débitos, ressarcimentos, indenizações ou multas são, desde já, considerados, pelas partes, no que for cabível, como dívidas líquidas e certas, cobráveis mediante execução forçada, constituindo este contrato título executivo extrajudicial (cf. art. 784, inciso III, do Código de Processo Civil).
DEDUÇÕES. Nos pagamentos da PLR serão deduzidos os descontos relativos ao Imposto de Renda e contribuição FORLUZ, conforme Lei n. 10.101/2000 e critérios próprios da FORLUZ, constantes do Regulamento do Plano B, artigo 30, § 1°, que define as parcelas que compõem o Salário Real de Contribuição, devidamente aprovado pela Secretaria de Previdência Complementar – SPC, do Ministério da Previdência e Assistência Social – MPAS, bem como os demais descontos autorizados.
DEDUÇÕES. Taxa de Fiscalização
DEDUÇÕES. Valores compromissados a pagar até 31/12 0,00
DEDUÇÕES. FURNAS poderá deduzir de quaisquer créditos da CONTRATADA, decorrentes deste CONTRATO, débitos, indenizações ou multas, por ela incorrida.
DEDUÇÕES. As deduções sobre as verbas rescisórias do empregado devem obedecer ao art. 477, § 5º da CLT, não sendo permitido descontos com valores superiores equivalente a 1 (um) mês de remuneração do trabalhador, salvo os descontos decorrentes de adiantamentos ou vales desde que haja autorização por escrito do empregado. É permitido o desconto, também, para a integração do empregado nos planos de assistência médica, odontológica, hospitalar, de seguro de vida, de previdência privada ou entidade cooperativa cultural, recreativa ou associativa, em seu benefício ou de seus dependentes, desde que haja autorização prévia e por escrito do trabalhador (Súmula nº 342 do TST). Art. 477, § 5º - Qualquer compensação no pagamento de que trata o parágrafo anterior não poderá exceder o equivalente a 1 (um) mês de remuneração do empregado. Nos descontos das verbas rescisórias também são contempladas as deduções legais e obrigatórias que são: previdência social, imposto de renda e pensão alimentícia.
DEDUÇÕES. Desconto Valor Desconto Valor Desconto Valor
DEDUÇÕES. Permitir visualizar as informações da nota de empenho, tais como: nº do empenho, programa, fonte de recurso, função/subfunção, processo licitatório, modalidade, contrato, valor empenhado, liquidado, pago, retido, itens do empenho (descrição, valor unitário, quantidade, total) e documento fiscal (tipo, número, data emissão e data pagamento); Possuir glossário com definições dos principais termos contábeis e permitir cadastrar, alterar ou excluir termos do glossário. Disponibilizar acesso público a todos os atos da administração pública, tais como, portarias, leis, decretos, atos de pessoal, licitações, contratos, aditivos, convênios, resoluções, etc. Exibir as receitas organizadas por natureza, permitindo navegar em cada nível de seus respectivos subníveis, exibindo o total dos seguintes valores, por nível: Receita prevista, Receita Arrecadada. Exibir as despesas organizadas por natureza, permitindo navegar em cada nível de seus respectivos subníveis, exibindo o total dos seguintes valores, por nível: Total de créditos, Fixado, Empenhado, Liquidado, Pago. Permitir consultar as receitas e despesas por período (mês/ano). Exibir os valores recebidos e/ou repassados de transferências financeiras por Unidade Orçamentaria. Exibir informações detalhadas sobre diárias, tais como: Número da diária, local de saída, local de retorno, data de partida, data de retorno, objeto, valor unitário, quantidade. Permitir consultar despesa por unidade gestora, por natureza da despesa, permitindo navegar em cada nível da natureza, exibindo seus respectivos valores empenhados, liquidados e pagos. Permitir a disponibilização de informações relativas as contas públicas, tais como PPA, LDO, LOA, Anexos da Lei 4.320 e Anexos da Lei Fiscal. Exibir informações detalhadas dos Processos Licitatórios, tais como: Número do edital, data de abertura, modalidade, objeto, tipo, forma de julgamento, itens, participantes, documentos e textos. Exibir informações detalhadas sobre os contratos, tais como: número, valor, data de assinatura, objeto e texto. Exibir informações detalhadas sobre os convênios, tais como: número, valor, data de assinatura, objeto, documentos e textos, participantes. Exibir a folha de pagamento mensal dos colaboradores, com informações detalhadas, tais como: Nome do colaborador, vinculo de trabalho, local de trabalho, cargo, situação de trabalho, proventos e descontos. Possuir um canal de comunicação com o cidadão, para que este possa apresentar pedido de acesso a informaçõ...
DEDUÇÕES. Receitas Transf. Intrag. Adm. Dir/Ind. e Fund. 0,00 0,00 0,00 0,00 120.692,73 67.820,35 57.275,41 105.418,03 104.769,44 237.097,21 233.570,79 160.454,44 1.087.098,40 693.073,17 0,00 FUNDEF 187.946,36 171.859,42 168.496,38 184.432,67 188.528,86 166.262,21 219.196,42 167.759,58 227.954,67 246.800,74 251.320,70 219.587,48 2.400.145,49 2.285.771,62 2.175.000,00 Anulação de Restos a Pagar 0,00 Outras 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Subtotal 362.811,48 252.869,24 76.499,46 244.192,41 387.480,95 304.075,08 280.981,33 443.667,67 336.037,51 597.209,54 487.626,33 439.227,46 4.212.678,46 3.743.846,16 2.177.000,00 RECEITA CORRENTE LÍQUIDA 2.191.381,40 2.038.704,54 2.607.803,93 2.245.254,41 2.432.966,46 1.817.204,41 1.948.900,27 2.704.694,79 2.335.549,81 2.544.497,07 2.675.854,25 1.908.344,00 00.000.000,00 00.000.000,00 00.000.000,00 Quarta-feira, 10 de junho de 2009 - nº 1075 - Ano XIII Bom Jesus dos Perdões xxx.xxxxxxx.xx.xxx.xx/xxxxxxxx/xxxxx.xxxx Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxx Xxxx Xxxxxxxx Xxxxxx xx Xxxxxxxx Xxxxx Xxxxxxxxx xxx Xxxxxx Xxxxxxxx Prefeito Municipal Contabilista – CRC Nº 160.742 Responsável pelo Controle Interno DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (Artigos 53, Inciso II e 50, Inciso IV da LC. 101/00) ADMINISTRAÇÃO DIRETA, INDIRETA E FUNDACIONAL Valores expressos em R$ I –RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS Previsão Anual Receitas Realizadas Saldo a Realizar Contribuições Patronais 1.060.500,00 1.060.500,00 394.025,23 735.891,88 324.608,12 Contribuições dos Servidores Ativos 630.000,00 630.000,00 61.551,48 177.965,53 452.034,47 Contribuições dos Servidores Inativos 5.000,00 5.000,00 0,00 0,00 5.000,00 Contribuições dos Pensionistas 2.000,00 2.000,00 171,36 382,30 1.617,70 Receitas Patrimoniais 1.450.000,00 1.450.000,00 157.170,24 580.304,71 869.695,29 Compensações Previdenciárias 2.000,00 2.000,00 197,54 197,54 1.802,46 Alienações de Bens 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Outras 15.000,00 15.000,00 9.932,64 23.030,11 -8.030,11
DEDUÇÕES. Receitas de Operações de Crédito 20.000,00 3.333,32 6.666,65 0,48 0,48 0,00 Rendas de aplicações Financeiras 1.555.000,00 259.166,68 518.333,34 157.563,93 581.251,95 86.607,85 Amortização de Empréstimos 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Receitas de alienações de ativos 16.000,00 2.666,68 5.333,34 0,00 0,00 0,00 I - RECEITAS FISCAIS LÍQUIDAS 25.709.000,00 4.108.083,28 8.392.916,63 4.976.762,82 9.891.613,32 8.600.898,96 DESPESAS FISCAIS Dotação Atualizada Despesas Liquidadas Período Exerc. Ant.