VIOLAÇÃO DE XXXXX XXXXXXXX - AÇÃO RESCISÓRIA - POSSIBILIDADE DE FUNDAMENTÁ-LA EM VIOLAÇÃO PREVISTA EM CONVENÇÃO COLETIVA Cláusulas Exemplificativas

VIOLAÇÃO DE XXXXX XXXXXXXX - AÇÃO RESCISÓRIA - POSSIBILIDADE DE FUNDAMENTÁ-LA EM VIOLAÇÃO PREVISTA EM CONVENÇÃO COLETIVA. Lei é, por definição, o preceito oriundo do Poder Legislativo. E Convenção coletiva nada mais é do que um acordo. Destarte, ainda que se entenda que as disposições do artigo 485 do CPC não estão voltadas para as questões do direito trabalhista, ainda assim, não seria possível fazer a ampliação pretendida, pois, daquele dispositivo não há nada que leve a concluir que nele esteja incluído o acordo, o que deveria acontecer, tendo em vista o direito civil. Ainda que se considere que tanto a lei quanto a convenção coletiva nada mais são do que normas, mesmo assim, não se concluiria pela possibilidade de admissão da Rescisória por violação de norma convencional, pois uma é norma heteronôma e a outra outônoma, ou seja, uma é determinada pelo Estado, a outra pela vontade das partes, sendo, portanto, essencialmente diferentes.