VOLUME (V). Conforme mencionado anteriormente, o Contrato de Concessão preceitua em seu item 4 do Anexo I, transcrito abaixo: “O cálculo da margem bruta da distribuição está estruturado na avaliação prospectiva dos custos dos serviços, na remuneração e depreciação dos investimentos vinculados aos serviços objeto da concessão, realizados ou a realização ao longo do ano de referência para cálculo e, finalmente, na projeção dos volumes de gás a serem vendidos durante o ano, segundo o orçamento anual”. Desta forma, o VOLUME (V), a ser utilizado quando do cálculo das componentes da MARGEM BRUTA DE DISTRIBUIÇÃO, vide equação (3), corresponde a: 80% das previsões atualizadas das vendas para o período de um ano, o que na situação ora apresentada, corresponde ao exercício de 2016. Vale ressaltar que, de acordo com o art. 37 da Constituição Federal, “a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade [...]”, que, segundo Xxxxxx (2005)1, decorre a seguinte consequência: “a Administração Pública só pode fazer o que a lei permite”. De logo se faz imperioso ressaltar que o Contrato de Concessão não faz menção, em qualquer de suas cláusulas, à possibilidade de utilização pela ALGÁS ou pelo Agente Regulador de qualquer outro tipo de mecanismo para definição do VOLUME (V), a exemplo do Volume de Gás Contratado pela ALGÁS junto à sua Supridora (no caso a QDC – Quantidade Diária Contratada). É notório que o valor da QDC não representa as previsões atualizadas das vendas da Concessionária. A QDC é, na realidade, uma variável contratual que implica em obrigações e direitos tanto por parte da Xxxxxxxxx, quanto por parte da Concessionária, configurando-se como garantia de um futuro suprimento de gás à Concessionária no médio e no longo prazo. 1 XXXXXX, Xxxxx Xxxxxx Xxxxxxx Xx. Direito administrativo. 15. ed. São Paulo: Atlas, 2003. Este raciocínio pode ser evidenciado pelo fato da ALGÁS ter elevado suas vendas em 2014 e ainda sim ter reduzido sua QDC de 700 mil m³/dia para 650 mil m³/dia. A projeção de vendas da ALGÁS é realizada com base em estudos mercadológicos que levou em consideração, dentre outros fatores: ▪ Cenários macro e microeconômicos; ▪ Análise de Competitividade do Gás Natural; ▪ Informações oficiais na esfera federal, estadual e municipal; ▪ Previsão de início de consumo de novos clientes; ▪ Previsão de consumo informada pelos clientes industriais já interligados...
