Common use of XXXXX XXXXXXXX Clause in Contracts

XXXXX XXXXXXXX. Il contratto. Milano: Dott. A. Xxxxxxx, 2001, p. 206. inserção em contratos de empreitada, fornecimento de coisas e serviços,26 mediação,27 entre outros. Segundo as lições de Xxxxxxx Xxxxxxxx, o contrato com pessoa a declarar pode ser conveniente nas situações em que a pessoa não oferece condições de garantia ou segurança para o negócio. Ocorre quando o contratante não dispõe de prova da respectiva renda condizente com o vulto da obrigação, ou não possui bens no próprio nome, situações observadas em compras realizadas pelos pais para os seus filhos. Poderá ser utilizada nas espécies de aquisições financiadas: arrendamento mercantil, alienação fiduciária, compra e venda com reserva de domínio e, segundo o autor, no financiamento de imóveis com garantia de hipoteca junto ao Sistema Financeiro de Habitação.28 Ademais, trata-se de um instrumento que proporciona segurança. Como exemplo, em alienações de automóveis a “estacionamentos”, é comum o vendedor deixar um recibo assinado em branco. O vendedor, muitas vezes, não conhece a contraparte. Poder-se-ia utilizar o contrato com pessoa a declarar, emprestando certeza e segurança à relação, sem comprometer a celeridade do negócio.29 Aliás, em tal sentido, atenderia às exigências da boa-fé objetiva. Desse modo, em regra, a reserva pode ser aposta em qualquer contrato. É impossível, no entanto, nos casos em que a representação não é admitida ou quando é indispensável a determinação das partes, como precisa o artigo 425° do Código Civil português. Conforme tal preceito, não é lícito um contrato com pessoa a declarar na esfera dos negócios familiares, ou, genericamente, quando os negócios celebrados são intuitu personae, como ocorre em casos de doação.30 Tal posicionamento não é unânime, mas é predominante.31 É inaceitável, ainda, em negócios modificativos ou extintivos de relação jurídica; enfim, a doutrina tende a considerá-la cabível somente em contratos comutativos.32 De modo bastante simplificado, observa-se ser o contrato com pessoa a declarar um instrumento que possibilita a uma das partes a prerrogativa de nomear um terceiro 26 XXXX, Xxxxx Xxxx Xxxx. Direito civil: contratos, cit., p. 149.

XXXXX XXXXXXXX. Il contrattoProvocações sobre a Lei nº 14.133/2021 (NLLCA). MilanoIn: DottFORTINI. A. XxxxxxxXxxxxxxxx; OLIVEIRA. Xxxxxx Xxxxxx Xxxx de; CAMARÃO. Xxxxxxx (Coord). Nova Lei De Licitações: Destaques Importantes. Lei Nº 14.133, 2001DE 1º DE ABRIL DE 2021. Belo Horizonte: Fórum, p. 2062021. inserção em contratos cumpridos impõem à autoridade que aplicou a sanção a reabilitação do sancionado para participar das licitações e para celebrar contratos, independentemente da espécie sancionatória aplicada (impedimento ou declaração de empreitada, fornecimento inidoneidade). Outro ponto interessante previsto expressamente na nova lei de coisas e serviços,26 mediação,27 entre outros. Segundo as lições de Xxxxxxx Xxxxxxxx, o contrato com pessoa a declarar pode ser conveniente nas situações em licitações é que a pessoa não oferece condições reabilitação é admitida perante a própria autoridade que aplicou a penalidade. Significa dizer que a reabilitação é específica para cada concreto, para cada sanção aplicada. Denota-se inclusive que, outras sanções restritivas, perante outros órgãos, podem ainda persistir, mesmo após a reabilitação de garantia ou segurança para determinada sanção. Exemplificamos: uma empresa pode ter sido reabilitada diante de um impedimento de licitar e contratar no Estado da Bahia, mas continuar com uma sanção de impedimento de licitar e contratar no âmbito da União, uma vez que o negócioâmbito de aplicação da sanção de impedimento refere-se à Administração Pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção. Ocorre quando o contratante não dispõe Fica claro também que os requisitos estipulados no art. 163, são cumulativos, de prova da respectiva renda condizente com o vulto da obrigaçãoforma expressa, ou não possui bens no próprio nomeseja, situações observadas em compras realizadas pelos pais para os seus filhos. Poderá ser utilizada nas espécies de aquisições financiadas: arrendamento mercantilque a reabilitação ocorra, alienação fiduciária, compra e venda com reserva de domínio e, segundo o autor, no financiamento de imóveis com garantia de hipoteca junto ao Sistema Financeiro de Habitação.28 Ademais, tratafaz-se de um instrumento necessário que proporciona segurançao sancionado, seja ele licitante ou contratado, cumpra todas as disposições ali previstas. Como exemplo, em alienações de automóveis a “estacionamentos”, é comum o vendedor deixar um recibo assinado em branco. O vendedor, muitas vezes, não conhece a contraparte. Poder-se-ia utilizar o contrato com pessoa a declarar, emprestando certeza e segurança à relação, sem comprometer a celeridade do negócio.29 Aliás, em tal sentido, atenderia às exigências da boa-fé objetiva. Desse modo, em regraImporta destacar ainda que, a reserva pode ser aposta em qualquer contrato. É impossíveltítulo de novidade, no entantoconforme descrito xxxxxxx, a NLLC trouxe como condição de reabilitação do licitante ou contratado, a implantação ou aperfeiçoamento de programa de integridade pelo responsável, nos casos em de apresentação de declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação ou a execução do contrato e praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013. Esta disposição é nova na Lei, já que não continha disposição neste sentido na Lei nº 8.666/93. Neste caso, será preciso que a representação regulamentação possa definir quais condições serão necessárias para aceitabilidade do programa de integridade, para fins, inclusive de cumprimento da norma. Ademais o regulamento dos entes deverá entrar no ponto referente aos efeitos da reabilitação. Ou seja, se ela excluirá a sanção a ponto de não é admitida ou quando é indispensável mais constar dos históricos nos cadastros informativos de sanção e, principalmente, sobre a determinação das partessua consideração em relação à reincidência. Em razão da possibilidade de regulamentação da NLLC pelos demais entes da federação, como precisa o artigo 425° Governo do Código Civil português. Conforme tal preceito, não é lícito um contrato com pessoa a declarar na esfera dos negócios familiares, ou, genericamente, quando os negócios celebrados são intuitu personae, como ocorre em casos de doação.30 Tal posicionamento não é unânime, mas é predominante.31 É inaceitável, aindaEstado do Paraná publicou, em negócios modificativos ou extintivos de relação jurídica; enfimjaneiro desse ano, a doutrina tende a considerá-la cabível somente em contratos comutativos.32 De modo bastante simplificadoo Decreto nº 10.086/2022. A respeito do tema envolvendo reincidência e reabilitação, observa-se o Decreto dispõe diversas regras específicas que devem ser o contrato com pessoa a declarar um instrumento que possibilita a uma das partes a prerrogativa de nomear um terceiro 26 XXXXaplicadas no âmbito do Estado do Paraná, Xxxxx Xxxx Xxxx. Direito civil: contratos, cit., p. 149.senão vejamos:

XXXXX XXXXXXXX. Il contrattoAs Problemáticas e os Desafios (…), xxx., x. 000. Milano: Dott. A. Xxxxxxx000 Pese embora se pronuncie sobre a LPMA na redação trazida pela Lei n.º 90/2021, 2001de 16 de dezembro, p. 206. inserção em a Autora só se refere à nulidade do contrato por ter sido a única invalidade contratual que a lei já previu expressamente para os contratos de empreitada, fornecimento GS celebrados à margem da lei. 178 XXXX XXXXXXXX XXXXX – “O estabelecimento da filiação de coisas e serviços,26 mediação,27 entre outros. Segundo as lições de Xxxxxxx Xxxxxxxx, o contrato com pessoa a declarar pode ser conveniente nas situações em que a pessoa não oferece condições de garantia ou segurança para o negócio. Ocorre quando o contratante não dispõe de prova da respectiva renda condizente com o vulto da obrigação, ou não possui bens no próprio nome, situações observadas em compras realizadas pelos pais para os seus filhos. Poderá ser utilizada nas espécies de aquisições financiadas: arrendamento mercantil, alienação fiduciária, compra e venda com reserva de domínio e, segundo o autor, no financiamento de imóveis com garantia de hipoteca junto ao Sistema Financeiro de Habitação.28 Ademais, trata-se de um instrumento que proporciona segurança. Como exemplo, em alienações de automóveis a “estacionamentoscriança nascida (…)”, é comum o vendedor deixar um recibo assinado em branco. O vendedor, muitas vezes, não conhece a contraparte. Poder-se-ia utilizar o contrato com pessoa a declarar, emprestando certeza e segurança à relação, sem comprometer a celeridade do negócio.29 Aliás, em tal sentido, atenderia às exigências da boa-fé objetiva. Desse modo, em regra, a reserva pode ser aposta em qualquer contrato. É impossível, no entanto, nos casos em que a representação não é admitida ou quando é indispensável a determinação das partes, como precisa o artigo 425° do Código Civil português. Conforme tal preceito, não é lícito um contrato com pessoa a declarar na esfera dos negócios familiares, ou, genericamente, quando os negócios celebrados são intuitu personae, como ocorre em casos de doação.30 Tal posicionamento não é unânime, mas é predominante.31 É inaceitável, ainda, em negócios modificativos ou extintivos de relação jurídica; enfim, a doutrina tende a considerá-la cabível somente em contratos comutativos.32 De modo bastante simplificado, observa-se ser o contrato com pessoa a declarar um instrumento que possibilita a uma das partes a prerrogativa de nomear um terceiro 26 XXXX, Xxxxx Xxxx Xxxx. Direito civil: contratos, cit., p. 149212. OLIVEIRA ASCENSÃO179, analisando uma versão da lei que cominava com a nulidade os contratos de MS180, dizia ser compreensível que, para dissuadir a prática destes negócios, a lei impusesse que os contratos produzissem o efeito contrário ao pretendido por quem os celebra, e que, por isso, se definisse a maternidade em relação à mulher que suporta a gestação. “Mas, se o objectivo é compreensível, o meio é incongruente. Porque não se joga com a maternidade a título de sanção. Esta atribuição de maternidade só se utiliza para conseguir objectivos de dissuasão. Mas o critério de atribuição da maternidade deve estar acima de quaisquer outras preocupações do legislador”. Por outras palavras, o Autor sustenta que, mais importante do que a aplicação das regras da invalidade contratual, é que não se imponha a maternidade da criança a alguém que não a pretende assumir. Ainda que genérico, é um ponto a considerar na atual ponderação e contraposição de entendimentos, já que nada obvia à sua invocação para o regime trazido pela Lei n.º 90/2021, de 16 de dezembro. Por fim, ressalte-se a consideração tecida por MAFALDA DE SÁ181. De acordo com a Autora, atenta a desadequação do regime da nulidade para este tipo de negócio jurídico, mesmo quando o contrato seja nulo – fala-se da nulidade e não da anulabilidade porque o comentário foi tecido perante a redação legal trazida pela Lei n.º 25/2016, de 22 de agosto –, a solução passará pela atribuição da parentalidade da criança ao casal de beneficiários. Atuar-se-á, portanto, em prejuízo da invalidade do negócio jurídico e em benefício do superior interesse da criança, que é o critério utilizado pela Autora para sustentar a atribuição da parentalidade da criança ao casal de beneficiários. Por aplicação da premissa a maiori ad minus, cremos que, se na visão da Autora é possível desconsiderar a nulidade do contrato de GS, que é o regime de invalidades mais severo, então também será de permitir que não se atendam aos efeitos jurídicos operados pela anulabilidade do contrato de GS, podendo ainda tal ponto de vista ser transposto para a lei em vigor. Além das posições expostas até ao momento, existe uma terceira solução que vem sendo avançada para que se proceda à definição da parentalidade da criança nascida de um contrato de GS inválido. 179 XXXX XX XXXXXXXX XXXXXXXX – “O início da vida”, cit., p. 25. 180 Portanto, a LPMA na redação imposta pela Lei n.º 32/2006, de 26 de julho. 181 XXXXXXX XX XX – “O estabelecimento da filiação na gestação de substituição: à procura de um critério”. In AAVV – Lex medicinae – Revista Portuguesa de Direito da Saúde [Em linha]. Ano 15, n.º 30 (julho/dezembro 2018), pp. 78-79. [Consultado em 22.10.2022]. Disponível para acesso em xxxx://xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx/xxxxxxx%X0%X0%X0%X0xx/xxxxxxx%X0%X0%X0%X0xx- online/lex-medicinae-revista-portuguesa-de-direito-da-sa%C3%BAde-ano-15-n%C2%BA-30. Diferentemente dos entendimentos que vimos até aqui, e que defendem que, em caso de invalidade contratual, o estabelecimento da parentalidade deve assentar numa solução definida de modo geral e abstrato, surge uma outra posição, necessariamente intermédia. Com verdade, neste entendimento, não sabendo como solucionar o problema da determinação da parentalidade da criança nascida de um negócio de GS inválido, afirma-se que a resposta deverá ser casuisticamente formulada pelo tribunal. Em 2012, analisando a Lei n.º 32/2006, de 26 de julho, o CNECV182 – ainda longe de cogitar a previsão legal que atualmente se encontra plasmada na letra da lei – afirmava que o estabelecimento da maternidade em relação à mulher que suporta a gravidez não parecia ser eticamente adequado e proporcional. Ao invés de se consagrar, ope legis, uma resposta única para a problemática da definição da maternidade da criança, o CNECV referiu que a melhor forma de resolução do problema seria submeter o caso à apreciação do tribunal que, analisando imparcialmente as características da factualidade concreta, determinaria em relação a quem estabelecer a parentalidade da criança ou, no limite, quem deveria assegurar a tutela e guarda da criança. Dizia o CNECV que a solução constante do n.º 3 do art.º 8.º da LPMA à época vigente e dos projetos de lei discutidos naquele momento – solução de acordo com a qual, quando perante contratos de MS, se deveria atribuir a maternidade à mulher que suporta a gravidez – ou criava uma “vinculação filial a quem a rejeita e nunca a assumiu em projeto parental próprio” ou, em contrapartida, determinava “a eventual institucionalização da criança”. Não foi avançada pelo CNECV nenhuma solução quanto à paternidade da criança. Em 2019, o CNECV183, sedimentando o entendimento já afirmado no Parecer n.º 92/CNECV/2017184, e analisando o Ac. do TC n.º 225/2018, de 24 de abril, pronunciou-se sobre as consequências de uma GS realizada em violação da lei (tendo centrado a sua análise na 182 Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida – Parecer n.º 63/CNECV/2012 sobre Procriação 183 Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida – Parecer n.º 104/CNECV/2019 sobre a alteração ao regime jurídico da Gestação de Substituição [Em linha]. [S.l.]: Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida, 2019. [Consultado em 19.11.2022]. Disponível para acesso em xxxxx://xxx.xxxxx.xx/xx/xxxxxxxxxxxx/xxxxxxxxx/000-xxxxx-0000, p. 8. 184 Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida – Parecer n.º 92/CNECV/2017 sobre o Projeto de Decreto Regulamentar referente à Regulamentação da Lei n.º 25/2016, de 22 de agosto, que regula o acesso à Gestação de Substituição [Em linha]. [S.l.]: Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida, 2017. [Consultado em 19.11.2022]. Disponível para acesso em xxxxx://xxx.xxxxx.xx/xx/xxxxxxxxxxxx/xxxxxxxxx/xxxxxxx- n-o-92-cnecv-2017-sobre-o-projeto-de-decreto-regulamenta, p. 10. nulidade do contrato de GS), referindo que não se poderia atribuir a um contrato inválido os mesmos efeitos provenientes da celebração de um negócio jurídico válido. Todavia, por causa do que havia defendido no Parecer de 2012185 relativamente à atribuição da maternidade da criança à mulher que suporta a gestação, o CNECV não referiu em relação a quem deveria ser estabelecida a parentalidade da criança quando perante invalidades contratuais, deixando, por isso, a questão por responder. Na mesma esteira podemos convocar o parecer apresentado por ANDRÉ DIAS PEREIRA186. O Autor, pronunciando-se sobre o regime introduzido pela Lei n.º 25/2016, de 22 de agosto, assevera que “esteve bem o legislador ao não consagrar uma «regularização do ilícito» automático que seria um «benefício ao infrator», configurando um convite ao desrespeito pelas condições rigorosas e restritivas com que se quis regulamentar a gestação de substituição em Portugal. Naturalmente que se surgirem casos concretos de uma atuação à margem da lei, terão os tribunais que decidir – casuisticamente – qual a solução adequada, atendendo à primazia do «melhor interesse da criança», como vem exigindo o Tribunal Europeu dos Direitos Humanos”. Assim, nesta terceira solução, ao invés de se adotar uma perspetiva vinculativa quanto à parentalidade da criança, remete-se para o juízo decisório de uma entidade terceira, imparcial. Se esta solução era defendida para a anterior redação da LPMA (trazida pela Lei n.º 32/2006, de 26 de julho, e, posteriormente, pela Lei n.º 25/2016, de 22 de agosto), então, aos dias de hoje, ainda pode ser sustentada, já que para o que aqui importa a redação legal atribuída ao art.º 8.º da atual LPMA não foi alterada. É dizer: a abertura e permissividade de que beneficiava a LPMA na redação imposta pela Lei n.º 32/2006, de 26 de julho, e pela Lei n.º 25/2016, de 22 de agosto continua a existir na LPMA vigente, introduzida pela Lei n.º 90/2021, de 16 de dezembro, pelo que, se perante aquelas redações mais antigas se entendeu que o tribunal teria a possibilidade de ajuizar sobre o estabelecimento da parentalidade da criança nascida de um contrato de MS ou de um contrato de GS nulo, então o mesmo entendimento se poderá perfilhar para a redação atual, quando perante contratos de GS inválidos. Expostas que estão as três primeiras soluções, impõe-se analisar e ponderar o último entendimento avançado para esta matéria da filiação da criança. 185 Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida – Parecer n.º 63/CNECV/2012 sobre Procriação 186 XXXXX XXXX XXXXXXX – “Filhos de Pai Anónimo no século XXI!”. In AAVV – Debatendo a Procriação Medicamente Assistida, cit., p. 46. Para além dos pontos de vista que se vêm a enunciar, surge a posição que entende que para se avançar uma resposta para a questão da parentalidade da criança nascida de um contrato de GS inválido se deve proceder, em primeiro lugar, a uma alteração urgente da lei, mormente no que respeita com a disciplina das invalidades contratuais quando aplicável ao contrato de GS. Ou seja, neste entendimento, os contornos do regime geral das invalidades contratuais não é adequado a regulamentar o negócio jurídico de GS. Uma vez que o regime das invalidades contratuais vigente aquando da entrada em vigor da Lei n.º 32/2006, de 26 de julho, se manteve inalterado até aos dias de hoje, os motivos que desde então são enunciados para sustentar tal desadequação continuam a poder ser invocados, agora, para a LPMA na redação imposta pela Lei n.º 90/2021, de 16 de dezembro. Iniciaremos por esmiuçar o entendimento de XXXXXX XXXX E REIS187. Escrevendo sobre o atual regime legal, o Autor pensa que é excessiva a possibilidade de invocação da nulidade do contrato de GS. Por mero exemplo, descreve a situação de se terem passado alguns anos após o nascimento da criança e esta se encontrar completamente inserida no ambiente familiar do casal de beneficiários quando é invocada a nulidade do contrato de GS por preterição de algum dos requisitos. A ponderação deste circunstancialismo fáctico leva o Autor a concluir que as atuais regras da GS não dão uma resposta adequada e cabal para o problema da invalidade do contrato de GS, pois que não são acauteladas estas situações. Portanto, a solução “passa por uma definição mais rigorosa, pelo legislador, das violações legais que determinam a nulidade do contrato (porque nelas se ultrapassam linhas vermelhas), ou [por] consagrar um regime de invalidades sui generis ou de efeitos putativos que impeça, em certos casos, a revogação dos vínculos de filiação entretanto consolidados relativamente ao casal beneficiário, quando essa revogação seja exagerada ou ofenda o superior interesse da criança gerada”188. XXXXXX XXXX E XXXX não esclarece se a lei atribui a parentalidade da criança ao casal de beneficiários ou, contrariamente, a maternidade à gestante, quando perante a invalidade contratual; em vez disso, afirma que o regime da nulidade em si considerado é desadequado para o tratamento destas situações. Denote-se que o argumento aduzido para justificar a desadequação do regime da nulidade contratual poderá ser também adaptado ao regime da anulabilidade do negócio 187 XXXXXX XXXX E REIS – Procriação medicamente assistida (…), cit., pp. 254-255. 188 XXXXXX XXXX E REIS – Procriação medicamente assistida (…), cit., p. 254. jurídico. Com efeito, apesar de a invocação da anulabilidade negocial estar, em regra, limitada ao hiato temporal de um ano após a cessação do vício que lhe serve de fundamento189, esse primeiro ano é tempo suficiente para que a criança crie e consolide relações familiares. GUILHERME DE OLIVEIRA190, escrevendo após a prolação do Ac. do TC n.º 225/2018, de 24 de abril, e analisando a disciplina aplicável pela Lei n.º 25/2016, de 22 de agosto, sugere que deixemos de parte a rigidez do regime das invalidades tradicionalmente seguido e que adequemos quer as sanções, quer o próprio regime das invalidades (invalidades nas quais se incluem a nulidade e a anulabilidade contratuais). Assim, o Autor discorda da aplicação da disciplina das invalidades contratuais qua tale ao contrato de GS, sufragando ser necessário proceder a uma alteração deste regime para que se responda adequadamente à questão da parentalidade da criança nascida de um contrato de GS inválido. Pela abrangência do parecer, o mesmo pode ser sustentado para o regime atual. De outro modo, é importante o contributo do TC, avançado no Ac. n.º 225/2018, de 24 de abril. Neste Xxxxxxx, debruçando-se sobre o regime legal trazido pela Lei n.º 17/2016, de 20 de junho, e pela Lei n.º 25/2016, de 22 de agosto, e sem prejuízo de propugnar que a gestante deverá ser considerada mãe da criança quando perante a nulidade do contrato de GS, o TC julgou, inter alia, que “a rigidez do regime da nulidade, nomeadamente quanto à invocabilidade de causas a todo o tempo, e a sua uniformidade decorrente da eliminação retroativa de todos os efeitos jurídicos decorrente da declaração de nulidade, suscitam dificuldades, quando confrontadas com a diversidade de situações possíveis e a dinâmica da própria vida, sobretudo depois de o contrato de gestação de substituição já ter sido integralmente executado”191. Como se pode constatar, também o TC avança pela desadequação do regime das invalidades contratuais – concretamente, da nulidade – para o contrato de GS. Simplesmente, até existir solução legal direta para responder à problemática da aferição da parentalidade nestas situações, o TC determina, conforme visto192, que a gestante é a mãe da criança nascida de um contrato de GS inválido. Apesar de nada se dizer sobre a anulabilidade, entendemos que a invocação da mesma no ano subsequente à cessação do vício193 que a motiva criará problemas idênticos aos identificados pelo TC, nomeadamente no que contende com a relação familiar estabelecida. 189 Pela regra geral estabelecida no n.º 1 do art.º 287.º do CC.

XXXXX XXXXXXXX. Il contrattoOs atos de disposição processual - primeiras reflexões. MilanoRevista Eletrônica de Direito Processual. Rio de Janeiro, 2007, página 11. Disponível em: Dott<xxxx://xxx.x- xxxxxxxxxxx_xxxxx.xxxx.xx/xxxxx.xxx/xxxx/xxxxxxx/xxxxXxxx/00000/00000> Acesso em: 22 mar 2018. A. XxxxxxxPrimeiro, 2001a definição do instituto do negócio jurídico processual nada mais é do que, p. 206em breve palavras, citando a seguinte sábia definição: O ato celebrado no e para o processo com declaração e manifestação de vontade dirigida especificamente a um fim determinado que submete a(as) parte(s) declarante(s)a seu conteúdo normativo. inserção em contratos Podem ser declarações unilaterais e plurilaterais às quais o ordenamento jurídico deu poder de empreitadaconstituir, fornecimento modificar e extinguir direitos nos termos pretendidos pelos declarantes3. Esta definição, extraída de coisas e serviços,26 mediação,27 entre outros. Segundo as lições uma tese de Xxxxxxx Xxxxxxxxdoutorado que me chamou a atenção, consegue definir, com clareza, o contrato com pessoa a declarar pode que é e como deve ser conveniente nas situações visto o instituto em análise. Vivemos em uma sociedade em que há lei fixando regramento para praticamente tudo o devemos ou não fazer, e muitas vezes nos vemos acomodados neste ciclo vicioso, deixando de utilizar ferramentas legislativas que nos fornece e garante grandes oportunidades de decisão, evitando futuras intromissões e interpretações indesejadas, muitas vezes feitas totalmente fora de contexto. Deixo aqui minha crítica, rasa, porém pertinente as relações privadas colocadas em litígio, muitas vezes desfiguradas perante os órgãos do judiciário e suas ramificações. Podemos citar também neste tópico, trazendo mais uma definição de negócio jurídico processual em análise, através das sábias reflexos e conclusões trazidas por Xxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxx em sua tese de Doutora, concluída no ano de 2011: O fato jurídico voluntário em cujo suporte fático, descrito em norma processual, esteja conferido ao respectivo sujeito o poder de escolher a pessoa não oferece condições categoria jurídica ou estabelecer, dentre dos limites fixados no próprio ordenamento jurídico, certas situações jurídicas processuais. 3 XXXX, Xxxxxx Xxxxx Xxxxxxx xx Xxxxxxx Xxxxxxxxx. O negócio jurídico processual como fenômeno da experiência jurídica: uma proposta de garantia ou segurança leitura constitucional adequada da autonomia privada em Processo Civil. 2016. 206 f. Tese (Doutorado em Direito) - Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito. Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. São Paulo, 2016. página 77. Estando ligado ao poder do autorregramento da vontade, o negócio jurídico processual esbarra em limitações pré-estabelecidas pelo ordenamento jurídico, como sucede em todos os negócios jurídicos4. Por fim, mais uma definição, sem retirar a sua importância e contribuição para o negócio. Ocorre quando tema, e que trago para este artigo completa e define “É o contratante não dispõe fato jurídico voluntário, em cujo suporte fático se confere ao sujeito o poder de prova da respectiva renda condizente com o vulto da obrigaçãoregular, ou não possui bens dentro dos limites fixados no próprio nomeordenamento jurídico, certas situações observadas em compras realizadas pelos pais para os seus filhosjurídicas processuais ou alterar o procedimento5”. Poderá ser utilizada nas espécies de aquisições financiadas: arrendamento mercantil, alienação fiduciária, compra e venda com reserva de domínio e, segundo Todo o autor, no financiamento de imóveis com garantia de hipoteca junto ao Sistema Financeiro de Habitação.28 Ademais, trata-se de um instrumento que proporciona segurança. Como exemplo, em alienações de automóveis a “estacionamentos”, é comum o vendedor deixar um recibo assinado em branco. O vendedor, muitas vezes, não conhece a contraparte. Poder-se-ia utilizar o contrato com pessoa a declarar, emprestando certeza e segurança à relação, sem comprometer a celeridade estudo do negócio.29 Aliás, em tal sentido, atenderia às exigências da boa-fé objetiva. Desse modo, em regranegócio jurídico processual neste trabalho nos leva diretamente aos contratos privados, a reserva pode ser aposta em qualquer contrato. É impossívelsua negociação considerando o objetivo contratado, cada um com suas peculiaridades, desejos, objetivos e seus reflexos práticos, de como negociar situações hipotéticas, mas que sejam no entantomomento oportuno, nos casos em que a representação não é admitida ou quando é indispensável a determinação se o caso, capazes de minimizar danos, tempo e desgaste físico e material das partes, senão protegendo estes contratantes, ou até mesmo capazes de beneficiá-los em uma única cláusula elaborada sobre o tema/objeto contratado. O instituto trouxe força, ou esperança, acerca da movimentação doutrinária sobre a real e devida importância da autonomia da vontade das partes em uma relação privada, e até que ponto tal liberdade não fere os princípios soberanos do estado democrático de direito. O termo liberdade acaba que resultando em um sentimento de incômodo para uns, posto que se acredita que a liberdade, por vezes, esbarra e se confunde com excessos pelos seus beneficiários. Porém, no meu ponto de vista, a liberdade e autonomia advindas deste instituto são desaproveitadas por aqueles que muito sofrem com a interferência do judiciário, caso um dia seja necessário expor uma relação privada a um juízo que embarcou no caso apenas no fim, sem ao menos saber do contexto real e das necessidades que culminaram naquele debate. A autonomia da vontade é a base do negócio processual, principalmente o atípico, ou seja, tornar uma relação que é comum e reiterada na rotina empresarial ou civil como precisa o artigo 425° do especial, ponderando os eventuais ônus e responsabilidades de forma detalhada, que só traz segurança 4 XXXXXXXX, Xxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxx. Negócios Jurídicos Processuais: Análise dos Provimentos Judiciais como atos negociais. 2011. Tese (Doutorado em Direito) - Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal da Bahia. Bahia, 2011. página 206. 5 XX, Xxxxxxx Xxxxxx. Negócios jurídicos processuais atípicos no Código de Processo Civil portuguêsde 2015. Conforme tal preceitoIn Revista brasileira da advocacia, v.1, São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016. página 59. jurídica ao meu ver e não a instabilidade ou invasão de direitos, como ventilado por uns, posto que é dirigida a um objeto específico, desejado, pensando e traçado pelas partes, não é lícito um contrato com pessoa a declarar na esfera dos negócios familiares, ou, genericamente, quando os negócios celebrados são intuitu personae, como ocorre devendo haver interferência em casos de doação.30 Tal posicionamento não é unânime, mas é predominante.31 É inaceitável, ainda, em negócios modificativos ou extintivos de relação jurídica; enfim, a doutrina tende a considerá-la cabível somente em contratos comutativos.32 De modo bastante simplificado, observa-se ser o contrato com pessoa a declarar um instrumento que possibilita a uma das partes a prerrogativa de nomear um terceiro 26 XXXX, Xxxxx Xxxx Xxxx. Direito civil: contratos, citalgo devidamente fixado por conveniência e debate prévio., p. 149.