XXXXXX, Xxxxxxxx. O BMW Bank poderá transmitir os seus dados para o Banco de Portugal (para mais detalhes relativamente a este tratamento, consultar o ponto 7.4 (a) da presente Informação de Privacidade). Conexamente com os processos de tratamento atrás referidos, poderá igualmente libertar o BMW Bank das suas obrigações para consigo relativas ao sigilo bancário.
XXXXXX, Xxxxxxxx. Teoria Económica do Contrato. Coimbra: Editora Almedina, 2007, p. 158. 40 XXXXXXXXXX, Xxxxx Xxxx. A fuga para o direito privado: contribuindo para o estudo da atividade de direito da Administração Pública (2ª reimpressão). Coleção Teses. Coimbra: Almedina, 2009, p. 130. agressiva e unilateral, “mas devem priorizar as soluções consen- suais e respectivos métodos adequados – inclusive, no caso bra- sileiro mais recente, por meio de prorrogações antecipadas, reli- citações, transferência de poder de controle e step-in-rights. Po- rém, e ainda assim, pode haver atos unilaterais – como a encam- pação”41. Nesse sentido, sendo a Administração Pública a titular do serviço público delegado ao agente privado, seu poder resi- dual de controle pode decorrer de previsão normativa, e não ape- nas da propriedade ou titularidade do ativo. Por fim, ainda no que se refere à solução de contratuali- zação por parte da Administração Pública, em que pese o argu- mento da eficiência do contrato, não se deve olvidar que na po- sição de contratante o poder público cede o exercício dessas ati- vidades, que passam a ser essencialmente do agente contratado, que passa a deter grande parte das informações relativas ao pac- tuado, o que pode acarretar uma assimetria informacional em de- trimento da Administração Pública. Em uma relação de agência, essa assimetria pode deixar o contratante (principal) em situação de desvantagem, porque o contratado (agente) possui mais infor- mações sobre a atividade por ele desenvolvida. Essa assimetria informacional pode gerar ineficiência nas transações, por abrir espaço para o surgimento de problema de agência42, seleção 41 De forma didática, Xxxx Xxxxxxxx Xxxxxxx leciona que a encampação “consubs- tancia típica escolha de política pública, própria de contratos concessionários”. Nesse sentido, “[...] Encampação – ou ´resgate´ ou ´retomada´ - é a operação jurídica por meio da qual o poder concedente, durante o prazo do contrato, exige do concessionário que lhe seja restituído o serviço, suas instalações e bens próprios à execução. [...] O decreto de retomada exterioriza ato discricionário que, antes do advento do termo fi- nal, decide ser de necessidade e utilidade públicas que seja posto fim ao contrato de concessão, com o automático retorno do serviço público, e respectivos bens, ao titular do serviço. Essa avocação do serviço público concedido deve ser antecedida de res- sarcimento indenizatório ao concessionário, eis que a encampação só gera efeit...
XXXXXX, Xxxxxxxx. O Positivismo Jurídico: Lições de filosofia do direito; compiladas por Xxxxx Xxxxx; tradução e notas Xxxxxx Xxxxxxxx, Xxxxx Xxxx, Xxxxxx X. Rodrigues. São Paulo: Ícone, 2006, p. 204-205.
XXXXXX, Xxxxxxxx. 7.1. Aya Coleção - é um aplicativo de leitura com livros colecionáveis digitais, onde o usuario escolhe a coleção que deseja receber e todo mês receberá um exemplar incrível dessa coleção para ler quando e onde quiser.
7.2. AyaBooks KIDS - é um aplicativo de leitura com livros digitais de infanto-juvenil para seu filho aprender com muita diversão e alegria de forma didática e simples. Todo mês, o usuário recebe um best-seller desse segmento.
7.3. Aya AudioBooks - é um aplicativo de audiolivros de sucesso, onde o usuário recebe um best-seller por mês para ouvir onde e quando quiser. O usuário poderá alterar a sugestão de audiolivro de acordo com sua preferência. Após fazer o download do audiolivro, poderá ouvi-lo mesmo sem acesso à internet. Disponível para web e smartphones/tablets para Android e iOS.
XXXXXX, Xxxxxxxx. Da causa no contrato. Recife: Imprensa Universitária, 1966. p. 8.
XXXXXX, Xxxxxxxx. Teoria Económica do Contrato. Coimbra: Editora Almedina, 2007, pp. 164-165.
XXXXXX, Xxxxxxxx. Teoria Económica do Contrato. Coimbra: Editora Almedina, 2007, p. 90. de prestadores, atuando como gestora desses contratos. Vale registrar que o presente estudo pretende destacar a privatização por delegação, ou seja, aquela em que a Adminis- tração Pública transfere apenas a execução da satisfação de ne- cessidades coletivas para entidades privadas, sem abandonar a titularidade desses serviços. Xxxxx Xxxx Xxxxxxxxxx aborda o fenômeno, denominando-o de “fuga para o Direito Privado”, ad- vertindo, contudo, que essa “fuga” não deve ser “nem um meio de prejuízo para os direitos fundamentais, nem um meio de cri- ação de fontes ilegais de financiamento do Estado”31. Também cabe ressaltar que os contratos públicos de con- cessão destacados neste estudo são aqui tratados de forma gené- rica, sem a pretensão de aprofundar o estudo sobre as peculiari- dades do regime jurídico das parcerias público-privadas ou das concessões comuns de qualquer ordenamento jurídico especí- fico, baseando-se essencialmente em dois pressupostos: i) ente público com capacidade de satisfazer suas obrigações tanto de forma direta como indireta, ou seja, com a possibilidade de con- tratar a satisfação de suas necessidades; ii) manutenção da res- ponsabilidade do ente público pela satisfação de suas obrigações mesmo após a contratação, cabendo ao ente público acompanhar a atividade de execução e adotar providências necessárias para a preservação do interesse público. A contratualização de prestação de serviços públicos re- vela-se como instrumento apto a afastar, em grande medida, o regime de direito administrativo, permitindo uma maior liber- dade de atuação da Administração Pública, valendo-se de regras mais flexíveis, permitindo mais agilidade à concretização de re- sultados. No que se refere à justificativa de eficiência dessa con- tratualização em contraposição à prestação direta dos serviços 31 XXXXXXXXXX, Xxxxx Xxxx. A fuga para o direito privado: contribuindo para o estudo da atividade de direito da Administração Pública (2ª reimpressão). Coleção Teses. Coimbra: Almedina, 2009, p. 132. públicos pela Administração Pública, cabe invocar a análise dos custos de transação realizada por Ronald Coase32, inicialmente em seu artigo seminal de 1937 sobre a natureza da “firma”, em que compara a eficiência de arranjos institucionais alternativos: a solução vertical de coordenação dos fatores produtivos em uma “firma” e a solução do mercado. Em complementação a essa análise, em trabalho public...
XXXXXX, Xxxxxxxx. Assinado de forma digital por XXXXXX XXXXXXXX XXXXXXXX XX XXXXX:70575738200 Dados: 2024.05.08 13:03:44
XXXXXX, Xxxxxxxx. Gestor do Fundo Municipal de Saúde
XXXXXX, Xxxxxxxx. Presidente