XXXXXXXXX, Xxxxxx Xxxxxxx. Direito Civil Brasileiro. Contratos e Atos Unilaterais. Vol. III. 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2010. p. 71.
XXXXXXXXX, Xxxxxx Xxxxxxx. Direito civil brasileiro: contratos e atos unilaterais. 6 ed. São Paulo: Saraiva, 2009. v. 3. p. 68.
XXXXXXXXX, Xxxxxx Xxxxxxx. Direito civil brasileiro: responsabilidade civil. São Paulo: saraiva, 2016, p. 486-487.
XXXXXXXXX, Xxxxxx Xxxxxxx. Direito Civil Brasileiro. Contratos e Atos Unilaterais. Vol. III. 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2010. p. 51. Mas seria possível, excepcionalmente, verificarmos a aplicação da teoria da imprevisão em contratos aleatórios? A resposta é positiva. Lembra rUY rOSADO DE AGUIAr JÚNIOr65 que em sendo a impre- visibilidade decorrente de fato estranho à álea do contrato, plenamente viável a incidência da teoria da imprevisão em sede de contrato aleatório. Assim sendo, tudo dependerá do imprevisível estar, ou não, inserto na própria álea do contrato, como bem adverte XXXX XXxXX XX XXXXX PErEIrA66. Sintetizando o dito, coloca-se o Enunciado 366 do Conselho da Justiça Federal, ao afirmar que “o fato extraordinário e imprevisível causador de onerosidade exces- siva é aquele que não está coberto objetivamente pelos riscos próprios da contrata- ção”. Logo, arremata o Enunciado 440 do mesmo Conselho da Justiça Federal, “é possível a revisão ou resolução por excessiva onerosidade em contratos aleatórios, desde que o evento superveniente, extraordinário e imprevisível não se relacione à álea assumida no contrato”. E nos contratos unilaterais onerosos, seria possível a aplicação da teoria da imprevisão? Como visto, a imprevisão incidirá, no ordinário, em contratos comutativos e, nos extraordinários, em contratos aleatórios. Ambos – contratos comutativos e aleatórios – são bilaterais e onerosos. Mas será que, excepcionalmente, seria viável aplicarmos a imprevisão em con- tratos unilaterais e onerosos? A resposta é positiva. O Código Civil dedica-se ao tema em seu art. 480. Assim, nos contratos em que haja obrigações impostas a apenas uma das partes (unila- terais), com o fito de ser evitada a onerosidade excessiva, é viável que o devedor pugne pela redução da prestação, ou pela modificação do modo de executá-la. A norma tem um viés cautelar, pois o escopo é evitar onerosidade, conduzindo o contrato a níveis suportáveis de cumprimento. Veicula-se um exemplo elucidativo. Imagine que Xxxx comprometeu-se a doar 100 kg de alimentos não perecíveis, a cada dois meses, a uma comunidade isolada, cujos únicos acessos são uma estrada de barro, ou embarcações. Xxxx compro- meteu-se a levar os alimentos, bimestralmente, de carro. Ocorre que, no inverno, ficou inviável levar os alimentos de carro, diante da precariedade da estrada, aca- bada por conta das chuvas. Xxxx, então, opta por enviar os alimentos em embar- cações, durante todos os meses, em quantias menores e sucessivas, para evitar a ...
XXXXXXXXX, Xxxxxx Xxxxxxx. Direito civil brasileiro. 9. ed. São Paulo: Saraiva, 2014.
XXXXXXXXX, Xxxxxx Xxxxxxx. Direito Civil Brasileiro – Contrato e Atos Unilaterais. v III. 11ª edição. 2014. São Paulo: Saraiva. p. 470. Verifica-se que, em regra, que aquele que deseja adquirir ou vender um produto por meio de corretor, fica responsável pelo pagamento da sua comissão. Nos casos dos Contratos de Compromisso de Compra e Venda de Imóveis, quando o Promitente-comprador contrata os serviços de um corretor imobiliário para aquisição de um imóvel, ficará a cargo deste o pagamento. Na maioria dos casos, a corretagem nas incorporações se faz mais intensamente no “lançamento”, que corresponde à deflagração do processo de venda das unidades do empreendimento e se dá, em geral, antes de iniciada a obra.59 Ocorre que é comum constar nos Contratos de Compromisso de Compra e Venda cláusula eximindo a construtora do pagamento de comissão de corretagem e imputando aos compradores – consumidores – a responsabilidade pelo pagamento da referida quantia. Contudo, em atenção ao disposto no artigo 46 do Código de Defesa do Consumidor, deverá o Promitente-vendedor deixar de forma clara e objetiva de quem será a responsabilidade pelo pagamento da comissão de corretagem. Por se tratar de cláusula restritiva de direito, o conteúdo deve ser exposto de modo que o consumidor compreenda pelo que está pagando. Caso contrário, a inserção da cláusula que prevê o pagamento de comissão de corretagem pelo Promitente-comprador, ou seja, o consumidor, sem a prévia contratação e consentimento, deste se mostra totalmente abusiva a cobrança, violando o artigo 51, IV da Lei 8.078/90.60 Conforme visto, somente pode ser responsável pelo pagamento de comissão de corretagem aquele que contratou tal serviço, se o consumidor jamais procurou o corretor para busca de imóvel ou se a construtora por mera liberalidade 59 Xxxxxx Namem Chalhub. Da incorporação imobiliária. 3ª xxxxxx.Xxx de Janeiro: Xxxxxxx, 0000. p.251.
XXXXXXXXX, Xxxxxx Xxxxxxx. Direito civil brasileiro: responsabilidade civil. São Paulo: saraiva, 2016, p. 485.
XXXXXXXXX, Xxxxxx Xxxxxxx. Direito Civil Brasileiro. V.3. p.168.
XXXXXXXXX, Xxxxxx Xxxxxxx. Responsabilidade civil. 5ª Ed. São Paulo: Saraiva, 2010, p. 34. do homo medius, somente podendo cogitar de culpa quando o evento é previsível, abrangendo-se nesse sentido o dolo, que é o pleno conhecimento do mal e a perfeita intenção de praticá-lo, e a culpa stricto sensu, que corresponde a violação de um dever que poderia ser conhecido e observado segundo os padrões de comportamento médio. Portanto, a violação de qualquer direito, por ação ou omissão do agente, que causar dano a outrem, implica na obrigação de reconstituir o direito material ou imaterial violado. Para que haja responsabilidade, faz-se necessário identificar a conduta que dá origem à obrigação de indenizar. Conforme afirma VENOSA46, o que interessa é identificar a conduta que resulta na obrigação de indenizar, e nesse âmbito, uma pessoa é responsável quando suscetível de ser sancionada independente de ter cometido pessoalmente um ato antijurídico. Quanto ao elemento culpa, no ordenamento jurídico vigente, a responsabilidade civil divide-se em subjetiva e objetiva. O princípio que rege a responsabilidade no Código Civil é o da responsabilidade subjetiva, ou seja, responsabilidade com análise da culpa, ao passo que a responsabilidade civil objetiva somente poderá ser aplicada quando existir lei expressa que a autorize, em conformidade com o contido no artigo 92747 do Código Civil. A responsabilidade subjetiva é aquela apurada mediante a presunção de existência da culpa do agente causador do dano, enquanto que a responsabilidade objetiva é aquela apurada independentemente de culpa do agente causador do dano, pela gravidade ou risco da atividade por ele desenvolvida. E ainda, quanto a sua natureza jurídica, a responsabilidade civil pode ser proveniente da violação de uma relação contratual ou extracontratual, sendo 46 VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito Civil: Responsabilidade Civil. 3ª ed. São Paulo: Atlas, 2003, p.12. 47 Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. necessária distinguir ambas, uma vez que o tema central do presente estudo – responsabilidade civil pré-contratual – não tem um posicionamento unânime quanto a sua natureza jurídica. Enquanto na responsabilidade contratual há o descumpr...
XXXXXXXXX, Xxxxxx Xxxxxxx. Direito Civil 2 esquematizado. 1. Ed. Saraiva, 2013 p. 255-279