Common use of XXXXXX, Xxxxx Xxxxx Clause in Contracts

XXXXXX, Xxxxx Xxxxx. Curso de direito civil, volume 1: parte geral. 5. ed. São Paulo: Saraiva, 2012a. p. 773. efeitos ex tunc, isto é, desde o momento da emissão da vontade (natureza declaratória).39 Quanto ao aspecto da legitimidade para arguir a invalidade, Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxxx defende que a anulabilidade “é decretada no interesse privado da pessoa prejudicada. Nela não se vislumbra o interesse público, mas a mera conveniência das partes”40, enquanto a nulidade “é de ordem pública e decretada no interesse da própria coletividade”41. Neste ponto, destaca-se a necessidade de existir uma parte prejudicada para ser acolhida a anulação. Acerca da ratificação do negócio jurídico, esclarece o jurista Xxxxx Xxxx ser “impossível na nulidade, pois nem o longo tempo é capaz de tornar válido o nulo, até porque seria uma contradição nos termos; possível na anulabilidade, em virtude de ato de vontade positiva ou de inércia do interessado prejudicado”. A ratificação ou confirmação do negócio jurídico no contrato de franquia importa em manter o contrato antes anulável, destarte, iremos tratá-la com maior profundidade item seguir; neste momento basta esclarecer que o anulável pode ser ratificado e o nulo não.

XXXXXX, Xxxxx Xxxxx. Curso de direito civil, volume 1: parte geral. 5. edDireito Comercial – 3vol. São Paulo: Saraiva, 2012a2003, p. 99. p. 773revenda, recebendo como lucro a diferença auferida entre o preço pago pela mercadoria e o preço de venda ao consumidor. efeitos ex tuncNeste negócio jurídico as partes são, isto éobrigatoriamente, desde empresárias.13 O distribuidor possui ampla autonomia e independência para o momento controle de seu negócio, assumindo como empresário os riscos pertinentes, não sendo subordinado às decisões e comando do fabricante. O Contrato de Distribuição é conceituado por Xxxxxx como:“[...]o contrato pelo qual uma das partes, denominada distribuidor, se obriga a adquirir da emissão da vontade (natureza declaratória).39 Quanto outra parte, denominada distribuído, mercadorias geralmente de consumo, para sua posterior colocação no mercado, por conta e risco próprio, estipulando-se como contraprestação um valor ou margem de revenda”.14 A colaboração existente entre o distribuidor e o fabricante pressupõe deveres e direitos mútuos, sendo que o fornecedor, fabricante, objetiva o escoamento de sua produção através do mercado desenvolvido pelo distribuidor, podendo, assim, focar em sua atividade industrial e ainda ter seus produtos comercializados e ao aspecto da legitimidade alcance do destinatário, enquanto o distribuidor aplicará seus esforços na venda das mercadorias. Entretanto, apesar de haver a compra do produto do fabricante para arguir a invalidaderevenda ao consumidor, Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxxx defende que a anulabilidade “é decretada no interesse privado da pessoa prejudicada. Nela o contrato de distribuição não se vislumbra o interesse públicocaracteriza pela simples compra e venda de mercadoria, mas sim, exige a mera conveniência das partes”40habitualidade, enquanto ou seja, continuidade da relação existente entre as partes contratantes, não se exaurindo o negócio com a nulidade “é conclusão de ordem pública apenas uma compra e decretada no interesse da própria coletividade”41venda. Neste ponto, destacaTrata-se a necessidade de existir uma parte prejudicada para ser acolhida a anulaçãocontrato relacionais que tem como característica se estender no tempo.15 O Contrato de Distribuição trata-se de contrato atípico, não tendo sua regulamentação no Código Civil ou em lei especial. Acerca da ratificação do negócio jurídico13 XXXXXXXX, esclarece o jurista Xxxxx Xxxx ser “impossível na nulidadeXxxxxx, pois nem o longo tempo é capaz Contrato de tornar válido o nuloDistribuição, até porque seria uma contradição nos termos; possível na anulabilidade2.ed. São Paulo: Revistas dos Tribunais, 2008, pp. 63-64 14 GHERSI, 1999 apud VENOSA, Sílvio de Salvo, Direito Civil – Contratos em virtude de ato de vontade positiva ou de inércia do interessado prejudicado”Espécie. A ratificação ou confirmação do negócio jurídico no contrato de franquia importa em manter o contrato antes anulávelSão Paulo: Atlas, destarte2011, iremos tratá-la com maior profundidade item seguir; neste momento basta esclarecer que o anulável pode ser ratificado e o nulo nãop. 323.

XXXXXX, Xxxxx Xxxxx. Curso de direito civil, volume 1: parte geralDireito Comercial. 514. ed. São Paulo: Saraiva, 2012avol. I, 2010. p. 773126. efeitos ex tunctecnologias, isto éo franqueado não ter meios hábeis de produzir produto e/ou prestar serviço da mesma qualidade que os produzidos e/ou prestados pelo franqueador do negócio. Além da transferência de tecnologia, desde o momento da emissão da vontade (natureza declaratória).39 Quanto ao aspecto da legitimidade franqueador deve ainda oferecer assistência técnica permanente para arguir a invalidademanutenção das máquinas e equipamentos instalados no estabelecimento do franqueado. Em regra, Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxxx defende essa assistência consistirá no envio de técnicos e pessoas treinadas para garantir que a anulabilidade “é decretada no interesse privado da pessoa prejudicada. Nela não se vislumbra o interesse públicotecnologia transferida continue atingindo suas finalidades, mas esta não é a mera conveniência das partes”40única forma de o franqueador assistir o franqueado. Importante frisar, enquanto a nulidade “é de ordem pública e decretada no interesse da própria coletividade”41. Neste ponto, destaca-se a necessidade de existir uma parte prejudicada para ser acolhida a anulação. Acerca da ratificação que em função do negócio jurídico, esclarece o jurista Xxxxx Xxxx ser “impossível na nulidade, pois nem o longo tempo é capaz de tornar válido o nulo, até porque seria uma contradição nos termos; possível na anulabilidade, em virtude de ato de vontade positiva ou de inércia do interessado prejudicado”. A ratificação ou confirmação do negócio jurídico no contrato de franquia importa em manter ter a prestação de serviços como um de seus elementos caracterizadores, o Estado, através de seus órgãos arrecadadores, sempre atentos a qualquer possibilidade de angariar mais tributos, tentam há muito tempo taxar os royalties pagos ao franqueador como serviços, contudo, tal cobrança tem sido taxativamente afastada pelos nossos tribunais. 66 Nesse contexto, é preciso balizar o alcance da expressão “assistência técnica”, a fim de verificarmos o que exatamente ela deve incluir. Xxxx Xxxxxxx entende que a assistência técnica teria um conceito mais amplo. Vejamos: ...além da concessão da franquia, deve o franqueador prestar também assistência técnica ao franqueado. O campo dessa assistência é muito amplo 66 “TRIBUTÁRIO. ISS. "FRANCHISING". 1. Franquia empresarial está conceituada no art. 2º, da Lei nº 8.955/94. 2. O referido contrato antes anulávelé formado pelos seguintes elementos: distribuição, destartecolaboração recíproca, iremos tratápreço, concessão de autorizações e licenças, independência, métodos e assistência técnica permanente, exclusividade e contrato mercantil (Xxxxxxxxx Xxxxx Xxxxx, "Franchising", SP, 3ª ed. Atlas, 1988, pp. 33/55). 3. Compreende-la com maior profundidade item seguir; neste momento basta esclarecer se dos elementos supra que o anulável referido contrato é formado por três tipos de relações jurídicas: licença para uso da marca do franqueador pelo franqueado; assistência técnica a ser prestada pelo franqueador ao franqueado; a promessa e as condições de fornecimento dos bens que serão comercializados, assim como, se feitas pelo franqueador ou por terceiros indicados ou credenciados por este (Xxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxxxx Xxxx, em "Franchising", Forense, 2ª ed.). 4. É, portanto, contrato de natureza complexa, afastando-se da caracterização de prestação de serviço. (...)” (STJ, REsp 000000 / XX, Relator Ministro XXXXXX XXXXXX, PRIMEIRA TURMA, DJ 23/11/1999) e depende do contrato a sua fixação. Pode consistir ela na mera assistência técnica em relação ao bom funcionamento de aparelhos, quando os objetos comercializados forem refrigeradores, máquinas ou motores – até a colaboração na publicidade para maior venda de produtos; pode também a assistência ser financeiro, mediante o fornecimento de certas garantias, ou assistência contábil, relativa à adoção de certa espécie de escrituração a ser observada pelo franqueado. Assim, haverá uma ligação constante entre franqueador e franqueado, todos visando a tornar mais fáceis e em maior número as vendas dos produtos. 67 Aquiescemos com o doutrinador no que se refere à possibilidade de o franqueador conceder ao franqueado inúmeras espécies de assistência, a qual poderá ser relativa à área de informática, mecânica, financeira, contábil, gerencial, dentre outros exemplos. A técnica não é privilégio apenas da área de conhecimento que abrange a informática e a tecnologia. Logo, a assistência técnica não pode ser ratificado tida apenas como a manutenção de máquinas e equipamentos. Deve ela abranger todas as demais áreas da empresa, de modo a garantir ao franqueado a estrutura68 básica necessária para o nulo nãofuncionamento do negócio. A assistência técnica prestada com excelência, inclusive, tem ligação com a manutenção da boa reputação das marcas cedidas ao franqueador. Como a assistência também pode ocorrer na esfera gerencial, ela terá o espaço necessário para influenciar a cultura organizacional da empresa e dos empregados da franquia, por meio de eventos internos de integração, treinamentos, cursos, campanhas e avisos publicitários.

XXXXXX, Xxxxx Xxxxx. Curso O Contrato e Trabalho do Jogador Profissional de direito civilFutebol e o Direito de Imagem. UNISUL. ARARANGUÁ – SC, volume 12018, p. 15. Nesse aspecto, Xxxx Xxxxxxx também elenca: parte geralA profissão de atleta de futebol é uma das muitas atividades regidas por legislação específica, pois apresentam características bastante peculiares. 5. ed. São Paulo: Saraiva, 2012a. p. 773. efeitos ex tunc, isto é, desde Vale ressaltar que o momento da emissão da vontade (natureza declaratória).39 Quanto ao aspecto da legitimidade para arguir a invalidade, Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxxx defende que a anulabilidade “é decretada no interesse privado da pessoa prejudicada. Nela não se vislumbra o interesse público, mas a mera conveniência das partes”40, enquanto a nulidade “é fato de ordem pública e decretada no interesse da própria coletividade”41. Neste ponto, destacasubmeterem-se a necessidade uma normatização específica não afasta a aplicação de existir todos os preceitos contidas na Consolidação das Leis do Trabalho. 8 Dessa forma, podemos constatar que o atleta de futebol possui uma parte prejudicada para legislação especifica levando em conta que sua profissão não desrespeita somente a uma atividade que será realizada pelo empregado, como caracteriza pela quantidade de atividades que serão realizadas pelo profissional. Neste feito, o profissional é considerado como empregado da associação desportiva que utiliza dos serviços deste profissional em seu clube, ademais é devido a esse atleta que a associação realize o pagamento do valor combinado no contrato. Há de se frisar que o jogador profissional sempre será contratado por alguma pessoa jurídica, nunca podendo ser acolhida contrato por pessoa física, isto porque na relação contratual desportiva, é firmada por clubes e não somente pelo presidente ou diretor do referido clube. Assim discorre Xxxxx Xxxxx: A relação de trabalho desportiva, sendo um vínculo trabalhista de categoria considerada única, possui uma relação diferente de outras atividades especiais de trabalho como, por exemplo, a anulação. Acerca da ratificação do negócio jurídicoartista, esclarece sendo assim, há o jurista Xxxxx Xxxx ser “impossível na nulidaderegime jurídico próprio que rege a relação de trabalho entre as partes, ou seja, possui um contrato de trabalho específico e uma fusão entre a atividade laboral e a prática desportiva do atleta.9 Portanto, o contrato de trabalho desportivo é muito mais complexo do que se imagina, isto, pois nem o longo tempo é capaz um determinado tipo de tornar válido o nulo, até porque seria uma contradição nos termos; possível na anulabilidade, em virtude de ato de vontade positiva ou de inércia trabalho que abre um leque enorme para outras áreas da vida pessoal do interessado prejudicado”contratado. A ratificação ou confirmação Possui como características essenciais do negócio jurídico no contrato de franquia importa em manter o trabalho do atleta profissional a assinatura do contrato antes anuláveldo atleta com a entidade desportiva, destarteestabelecendo através desse momento os direitos e deveres a serem respeitados. 8 XXXXXXX, iremos tratáXxxx Xxxxxxx. Considerações sobre a relação entre contrato de trabalho de atleta profissional de futebol e contrato de licença de uso de imagem. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-la com maior profundidade item seguir; neste momento basta esclarecer que o anulável pode ser ratificado e o nulo não4862, Teresina, ano 7, n. 60, 1 nov. 2002. Disponível em: <xxxxx://xxx.xxx.xx/xxxxxxx/0000>. Acesso em: setembro. 2019.