XXXXXX XXXXX, Xxxxxx. Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos. 14. Ed. São Paulo: Editora Dialética, 2010, p. 78. o senso normal de pessoas equilibradas e respeitosa das finalidades que presidiram a outorga da competência exercida. (...) Com efeito, o fato de a lei conferir ao administrador certa liberdade (margem de discrição) significa que lhe deu o encargo de adotar, ante a diversidade de situações a serem enfrentadas, a providência mais adequada a cada qual delas. Não significa, como é evidente, que lhe haja outorgado o poder de agir ao sabor exclusivo de seu líbito, de seus humores, paixões pessoais, excentricidades ou critérios personalíssimos, e muito menos significa que liberou a Administração para manipular a regra de Direito de maneira a sacar dela efeitos não pretendidos nem assumidos pela lei aplicanda. Em outras palavras: ninguém poderia aceitar como critério exegético de uma lei que esta sufrague as providências insensatas que o administrador queira tomar; é dizer, que avalize previamente condutas desarrazoadas, pois isto corresponderia a irrogar dislates à própria regra de Direito10.” Logo, quando se pretender imputar à conduta administrativa a condição de ofensiva ao princípio da razoabilidade, terá que estar presente a ideia de que a ação é efetiva e indiscutivelmente ilegal. Inexiste, por conseguinte, conduta legal vulneradora do citado princípio. Assim, o princípio da razoabilidade acarreta a impossibilidade de impor consequências de severidade incompatível com a irrelevância de defeitos. Sob esse ângulo, as exigências da Lei ou do Edital devem ser interpretadas como instrumentais. Desta feita, como o valor do patrimônio líquido necessário corresponde ao percentual máximo permitido em Lei, o que não é razoável, requer-se a modificação do item em comento, nos termos da fundamentação supra.
XXXXXX XXXXX, Xxxxxx. Comentários à lei de licitações e contratos administrativos. 12 ed. São Paulo: Dialética, 2008. p. 655.
XXXXXX XXXXX, Xxxxxx. Comentários à lei de licitações e contratos administrativos. 12. ed. São Paulo: Dialética, 2008, pp. 59 e 60. Quanto à questão B – Esclarecimento quanto à tarifa de roaming internacional de voz e a necessidade de cotação em planilha e de especificação dos países onde os serviços serão utilizados, observe-se que o item do edital atacado consta do rol de obrigações, e não do detalhamento técnico dos serviços; e isto não é uma impropriedade do edital. O TCE-RO não possui perfil de utilização do roaming internacional. Por isto, não possui uma linha correspondente na tabela de serviços a serem contratados e nem rubrica ou provisionamento para fazer frente à sua utilização. O que se pede, unicamente, é a apresentação, por parte da futura contratada, dos países onde os serviços serão disponibilizados e seus valores. discorrer. Critica-se muito a burocracia da Administração Pública e a demora em se concretizarem alguns simples atos administrativos. Se nesse aspecto a iniciativa privada ousar ser menos eficiente do que o setor público, algo vai mal na empresa. Mas, considerando-se que ainda subsiste o monopólio postal dos Correios (empresa pública); que outras soluções de envio da documentação necessária poderiam onerar as empresas; e que, em ambos os casos, trataríamos da responsabilidade de terceiros e uma busca incessante em elidir-se da responsabilidade pelo não cumprimento da obrigação, o que o TCE- RO exige é a demonstração de diligência por parte dos licitantes quanto à postagem dos documentos necessários no prazo hábil, com disponibilização das informações suficientes para rastreio. Despiciendo discorrer-se longamente sobre as famosas cláusulas exorbitantes do contrato administrativo, sendo suficiente registrar que o procedimento impugnado constitui-se como padrão para todas as contratações do órgão, sendo atendidos facilmente por pessoas jurídicas – e físicas também – de todas as constituições existentes (ME/EPP/LTDA/EIRELI/S.A), pertencentes aos mais variados segmentos. Em sua primeira empreitada para contratação do Serviço Móvel Pessoal de Internet Móvel, com acesso a rede 3G e disponibilização dos modens em regime de comodato, objeto do Pregão Eletrônico nº 08/2009, o mercado respondeu negativamente às condições iniciais do edital, que solicitava a garantia de banda e fixava condições estritas para fiscalização da disponibilidade do acesso. Como argumento da impugnação, foram tecidas considerações sobre as características da internet banda larga móvel. ...
XXXXXX XXXXX, Xxxxxx. Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos. 12 ed. São Paulo: Dialética, 2008, p. 69 e 813.
XXXXXX XXXXX, Xxxxxx. Promotora de Justiça - Presidente da JURCON
XXXXXX XXXXX, Xxxxxx. Op. cit., p. 655.
XXXXXX XXXXX, Xxxxxx. Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos. 17. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016. p. 227.
XXXXXX XXXXX, Xxxxxx. As PPPs sob fogo cruzado. O Estado de São Paulo, p. B-10.
XXXXXX XXXXX, Xxxxxx. Curso de Direito Administrativo. 8. ed. rev. ampl. e atual. Belo Horizonte: Fórum, 2012, p. 713.
XXXXXX XXXXX, Xxxxxx. Curso de Direito Administrativo. 10. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2014, p.555
16. Vale dizer, os índices refletem a inflação, sendo o reajuste instituto jurídico que se relaciona intrinsecamente com a inflação. Bem por isso, é possível presumir a quebra do equilíbrio econômico-financeiro, prescindido, tal fato, da existência de eventos extraordinários.
17. Em outras palavras, significa dizer que o reajuste é mecanismo previamente fixado pelas partes visando neutralizar a desvalorização do preço inicialmente pactuado em razão do evento previsível da inflação. Desse modo, o reajuste qualifica-se especialmente pela prefixação de índice geral ou específico (como por exemplo: IPCA, INPC, IGP-M, entre outros), estabelecido em contrato e no edital, cuja incidência sobre o preço após certo período deve ser capaz de recompor o equilíbrio econômico-financeiro, posto que busca combater os efeitos inflacionários.
18. Deveras, como assevera Bandeira de Mello5, “dês que se enraizou a consciência de que não se vivia em um mundo estável, em economia liberta de surpresas, os contratos administrativos passaram a conter cláusulas de reajustes de preços”.
19. Realizado o introito acerca do instituto do reajuste, dá-se prosseguimento às demais considerações sobre os requisitos indispensáveis.
a) Da necessidade de previsão editalícia e contratual
20. A Lei Federal 8.666/1993 evidencia a necessidade de que os parâmetros relativos ao reajustamento de preços estejam estabelecidos tanto no edital quanto no instrumento contratual. Nesses termos, dispõe: