OS DIREITOS DE PERSONALIDADE Cláusulas Exemplificativas

OS DIREITOS DE PERSONALIDADE. 2.1 A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA COMO VALOR-GUIA Não se pode falar de direitos fundamentais sem falar antes da dignidade da pessoa humana, já que a dignidade é fundamento dos direitos fundamentais, entre eles o direito de personalidade. A dignidade da pessoa humana é um dos fundamentos do Estado democrático de direito, nos termos do art. 1º, III, da Constituição Federal de 1988. É rotulada doutrinariamente como sobredireito, já que conforma e orienta todos os demais. A respeito da posição de destaque desse valor, Xxxxx Xxxxx Xxxxxx0 sustenta in verbis: a dignidade da pessoa humana atua como fundamento do princípio estruturante do Estado democrático de direito e, em consequência, impregna a totalidade da ordem jurídica, espraia-se por todos os ramos do direito positivo e inspira não só a atividade legislativa como também a atuação do Poder Judiciário.