CONTRATO

CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DE CAMPINAS S.A

Rodovia Xxx Xxxxx X - Bairro Barão Geral - CEP 13082-902 - Campinas - SP Km 140,5 Pista Norte

CEASA-PRESIDÊNCIA/CEASA-A/CEASA-A-AL/CEASA-A-AL-ALC/CEASA-A-AL-ALCD

CONTRATO

Campinas, 05 de julho de 2024.

TERMO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, QUE ENTRE SI, FAZEM A CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DE CAMPINAS S/A - CEASA/CAMPINAS E A VIVA ENGENHARIA E PROJETOS LTDA.

PROTOCOLO SEI N.º CEASA.2024.00000396-43 DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 084/2024

CONTRATO N.º 035/2024

GESTOR DO CONTRATO pela CONTRATANTE: Xxxxxxx Xxxxxxxxxx xx Xxxxxxxx

FISCAL DO CONTRATO pela CONTRATANTE: Xxxxxxx Xxxxx Xxxx

GESTOR DO CONTRATO pela CONTRATADA: Xxxx Xxxxx Xxxxx Xxxx

Por este Termo de Contrato de Prestação de Serviços, de um lado como CONTRATANTE, as CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DE CAMPINAS S/A - CEASA/CAMPINAS, sociedade de economia mista de âmbito municipal, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 44.608.776/0001-64, estabelecida na Rodovia D. Xxxxx X, SP

- 065, Km 140,5 - Pista Norte, S/N, CEP: 1082-902, Campinas/SP, neste ato representada por seu Diretor Presidente - Xxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxx, brasileiro, casado, Economista, portador do RG n.º 6.046.485 SSP/SP, e do CPF n.º 000.000.000-00, por seu Diretor Administrativo e Financeiro - Xxxx Xxxxxxxxx Xxxx, brasileiro, solteiro, Administrador, portador do RG nº 23.612.102-9 SSP/SP e inscrito no CPF nº 219.742.268- 59, e por seu Diretor Técnico Operacional - Xxxxxxxxx Xxxxxxx, brasileiro, casado, Advogado, portador do RG n.º 18.406.151 SSP/SP, e do CPF n.º 000.000.000-00, todos com endereço profissional na cidade de Campinas/SP, e de outro lado, como CONTRATADA: VIVA ENGENHARIA E PROJETOS LTDA, empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 46.958.308/0001-45, estabelecida à Xxxxxxx Xxxxxxxx Xxxx Xxxxx, x.x 0000 – Conj. 1205 e 1206, xx xxxxxx Xxxxx Xxxxx, xx xxxxxx xx Xxx Xxxxx/XX, por seu representante legal Xxxx Xxxxx Xxxxx Xxxx, brasileiro, solteiro, Engenheiro, portador do RG nº 36.022.552 SSP/SP, e do CPF nº 000.000.000-00, ajustam e convencionam as obrigações e compromissos recíprocos que assumem em consonância com a Lei Federal n.º 13.303/2016 e tudo mais que consta do processo administrativo epigrafado.

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1. Constitui objeto do presente instrumento a contratação de empresa especializada para execução de Urbanização no fundo do GP4, próximo ao estacionamento de caminhões e descarte de palhas, com fornecimento de materiais e mão de obra, em regime de empreitada por preço global, conforme Termo de Referência e Anexos, que fazem parte integrante deste Contrato, e demais condições aqui estabelecidas.

1.2. A Proposta Comercial e Planilha de Composição de Preços e BDI da Contratada e o Termo de Referência da Contratante, fazem parte integrante deste Contrato.

CLÁUSULA SEGUNDA - DA VIGÊNCIA E PRAZO PARA EXECUÇÃO

2.1. A vigência do presente instrumento é de 90 (noventa) dias, iniciando-se em 15/07/2024 e se encerrando em 12/10/2024, podendo ser prorrogada por acordo entre as partes, observadas as disposições da Lei Federal n.º 13.303/2016, mediante justificativa e autorização e desde que não haja denúncia das partes protocolada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, do término do período inicial ou do prorrogado

2.2. O término da vigência do Contrato não importará na ineficácia das cláusulas do foro e das sanções que continuarão aplicáveis até o total e integral cumprimento das obrigações estabelecidas.

2.3. O prazo para execução de todos os serviços será de:

A partir do início da vigência do contrato, a Ordem de serviço deverá ser emitida em até 15 (quinze) dias corridos;

A partir da emissão e recebimento da Ordem de Serviço, 30 (trinta) dias corridos para a conclusão da obra.

CLÁUSULA TERCEIRA - DO PREÇO E DA ORIGEM DE RECURSOS

3.1. O valor total estimado da contratação é de R$ 85.052,86 (oitenta e cinco mil, cinquenta e dois reais e oitenta e seis centavos), constante da Proposta de Preços e Planilha de Composição de Preços e BDI apresentadas pela Contratada.

3.2. No preço acima estão inclusos todos os custos operacionais de sua atividade/fornecimento que eventualmente possam incidir sobre eles, inclusive mão de obra, supervisão, equipamentos, ferramentas, materiais, taxas, fretes, cargas e descargas, encargos trabalhistas, tributos, inclusive BDI, IPI, ICMS ou ISSQN se houver incidência, diretos e indiretos, não importando a natureza, que recaiam sobre a execução dos serviços, objeto da presente contratação, inclusive detalhes previstos nos projetos e nas especificações técnicas, que correrão por conta e risco da Contratada.

3.3. Também estão contemplados nos preços propostos os custos derivados da aplicação, se for o caso, do disposto na Lei Complementar Federal e do Município de Campinas referente ao ISSQN, na legislação do imposto de renda e na legislação previdenciária.

3.4. Os recursos disponíveis para a contratação do objeto do presente instrumento provêm do orçamento financeiro previsto no orçamento executivo do exercício do ano de 2024, devidamente aprovado pelo conselho de administração, identificado pelo nº 110/2024, constantes da planilha orçamentária que integram os autos desta contratação.

CLÁUSULA QUARTA - DO REAJUSTE

4.1. Os preços inicialmente contratados permanecerão válidos pelo período de 01(um) ano, contados da data da apresentação da proposta.

4.2. Após o interregno de um ano, e independentemente de pedido da Contratada, os preços iniciais poderão ser reajustados, mediante a aplicação, pela Contratante, do Índice Nacional de Custo da Construção - INCC, exclusivamente para as obrigações iniciadas e concluídas após a ocorrência da anualidade.

CLÁUSULA QUINTA - DAS CONDIÇÕES DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS

5.1. A responsabilidade pela execução dos trabalhos descritos no Termo de Referência será da empresa Contratada, sendo a única responsável perante a Fiscalização da CEASA Campinas.

5.1.1. A Contratada deverá apresentar o documento de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) correspondente aos trabalhos de execução da obra em até 10 (dez) dias corridos contados do início da vigência contratual.

5.2. Os serviços a serem realizados poderão ser executados no período das 07h00min às 17h00min em dias úteis, de segunda a sexta-feira. Para outros dias e horários de necessidade da Contratada, deverão ser tratados previamente com a Fiscalização.

5.3. Constituem condições fundamentais e indispensáveis ao recebimento dos serviços, a confirmação da boa qualidade dos materiais empregados e serviços produzidos, que deverá ser feita através de um trabalho de Testes e Controle Tecnológico de Qualidade. A Contratada deverá dispor especial atenção aos serviços de Controle Tecnológico de materiais e serviços, tais como aço, concreto e compactação do solo, devendo apresentar os Relatórios à Fiscalização sempre que novos materiais ou serviços sejam produzidos. Para o Controle Tecnológico, a Contratada deverá contar com uma empresa terceirizada especializada, a qual deverá possuir certificação/acreditação do INMETRO para o serviço em questão.

5.4. O recebimento provisório da obra dar–se–á por ocasião da emissão do Termo de Recebimento Provisório realizada pela Contratante, no prazo de até 30 (trinta) dias corridos da conclusão de todos os serviços, anotado no Diário de Obra. Acompanhará o Termo de Recebimento Provisório, caso ocorra, uma Relação de Pendências ou Incorreções constatadas pela Fiscalização, a serem resolvidas pela Contratada até o prazo de 60 (sessenta) dias corridos.

5.5. O recebimento definitivo da obra dar–se–á por ocasião da emissão do Termo de Recebimento Definitivo realizada pela Contratante, em até 60 (sessenta) dias da data do Recebimento Provisório, quando estiverem resolvidos todos os eventuais problemas pendentes da execução da obra, objeto do contrato, de responsabilidade da Contratada, identificados, relacionados e encaminhados, anexo ao Termo de Recebimento Provisório.

CLÁUSULA SEXTA - DO FISCAL E DO GESTOR DO CONTRATO

6.1. A fiscalização da execução do objeto será efetuada por Comissão/Representante designado pela Contratante.

6.2. A execução dos serviços será acompanhada e fiscalizada por empregado especialmente designado, que anotará em registro próprio todas as ocorrências, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados.

6.3. Sem prejuízo ou dispensa das obrigações da Contratada, a Contratante exercerá ampla supervisão, acompanhamento, controle e fiscalização sobre a execução dos serviços, por meio de empregado designado, que atuará na fiscalização de todas as etapas de execução dos serviços, observando, dentre outros critérios, a fiel observância das especificações dos serviços e a sua perfeita execução.

6.4. O exercício, pela Contratante, do direito de supervisionar, controlar e fiscalizar a execução dos serviços, não atenuará, reduzirá ou eximirá qualquer responsabilidade ou obrigação da Contratada nos termos deste Contrato, inclusive perante terceiros, por quaisquer irregularidades e, na sua ocorrência, não implica corresponsabilidade da Ceasa ou de seus empregados.

6.5. O fiscal do Contrato, designado pela Contratante, terá poderes para fiscalizar a execução dos serviços e especialmente para:

a) Sustar os trabalhos da Contratada, sempre que considerar a medida necessária;

b) Exigir da Contratada a manutenção, durante a execução do Contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, de todas as condições de habilitação e qualificação exigidas;

c) Notificar a Contratada sobre sua inadimplência no cumprimento das obrigações previstas neste Contrato, determinando sua regularização, ou, sendo o caso, remetendo à autoridade competente para abertura de processo;

d) Xxxxx as aferições necessárias para a liberação de pagamentos em conformidade com o objeto, de acordo com as condições estabelecidas contratualmente;

e) Recusar os serviços que tenham sido realizados pela Contratada em desacordo com as condições estabelecidas no presente Contrato, apresentando as devidas justificativas e exigindo a sua substituição, se for o caso;

6.6. As ações acima descritas serão formalizadas pelo gestor do Contrato através dos competentes relatórios.

6.7. Cabe ao fiscal e/ou ao gestor do Contrato:

a) Responsabilizar‐se pela supervisão do Contrato, administrando‐o em conformidade com as disposições contratuais;

b) Adotar toda e qualquer providência necessária à perfeita execução do Contrato;

c) Notificar por escrito a Contratada, quando a mesma deixar de cumprir qualquer cláusula deste Contrato.

6.8. O acompanhamento e a fiscalização deste Contrato, assim como o recebimento e a conferência dos serviços prestados, serão realizados pelo empregado designado.

6.9. O fiscal do Contrato expedirá declaração de inspeção dos serviços prestados, que servirá como instrumento de avaliação do cumprimento das obrigações contratuais e constituirá documento indispensável para a liberação dos pagamentos.

6.10. A Contratada é obrigada a assegurar e facilitar o acompanhamento e a fiscalização deste Contrato pela Contratante, bem como permitir o acesso a informações consideradas necessárias pelo fiscal do Contrato.

6.11. A Contratante não se responsabilizará por contatos realizados com setores ou pessoas não autorizados, salvo nas hipóteses previstas, expressamente, neste Contrato.

6.12. Caso entenda necessário o fiscal e/ou gestor do Contrato podem solicitar o auxílio de profissionais especializados para acompanhamento e fiscalização da prestação dos serviços.

CLÁUSULA SÉTIMA - DA RESPONSABILIDADE TRABALHISTA

7.1. Compete exclusivamente à Contratada, na consecução do objeto deste Contrato, observar as normas que integram o regime jurídico da relação trabalhista celetista, em especial a Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT, legislação complementar, normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho e dispositivos contidos nas Convenções Coletivas de Trabalho das categorias envolvidas na execução dos serviços.

7.1.1. A Contratada se obriga a responder por todas e quaisquer ações judiciais, reivindicações ou reclamações de seus empregados, sendo, em quaisquer circunstâncias, considerada como exclusiva empregadora e única responsável por qualquer ônus que a Contratante venha a arcar, em qualquer época, decorrente de tais ações, reivindicações ou reclamações.

CLÁUSULA OITAVA - DA RESPONSABILIDADE POR DANOS

8.1. A Contratada responderá por todo e qualquer dano provocado à Contratante, seus funcionários ou terceiros, decorrentes de atos ou omissões de sua responsabilidade, a qual não poderá ser excluída ou atenuada em função da fiscalização ou do acompanhamento exercido pela Contratante, obrigando-se, a todo e qualquer tempo, a ressarci-los integralmente, sem prejuízo das multas e demais penalidades previstas no presente Contrato.

8.1.1. Para os efeitos desta cláusula, dano significa todos e quaisquer ônus, despesa, custo, obrigação ou prejuízo que venha a ser suportado pela Contratante, decorrentes do não cumprimento, ou do cumprimento deficiente, pela Contratada, de obrigações a ela atribuídas contratualmente ou por força de disposição legal, incluindo, mas não se limitando, pagamentos ou ressarcimentos efetuados pela Contratante a terceiros, multas, penalidades, emolumentos, taxas, tributos, despesas processuais, honorários advocatícios e outros.

8.1.2. Se qualquer reclamação relacionada ao ressarcimento de danos ou ao cumprimento de obrigações definidas contratualmente como de responsabilidade da Contratada for apresentada ou chegar ao conhecimento da Contratante, este comunicará à Contratada por escrito para que tome as providências necessárias à sua solução, diretamente, quando possível, a qual ficará obrigada a entregar à Contratante a devida comprovação do acordo, acerto, pagamento ou medida administrativa ou judicial que entender de direito, conforme o caso, no prazo que lhe for assinalado. As providências administrativas ou judiciais tomadas pela Contratada não a eximem das responsabilidades assumidas perante a Contratante, nos termos desta cláusula.

8.1.3. Quaisquer prejuízos sofridos ou despesas que venham a ser exigidas da Contratante, nos termos desta cláusula, deverão ser pagos pela Contratada, independentemente do tempo em que ocorrerem, ou serão objeto de ressarcimento à Contratante, mediante a adoção de medida judicial apropriada, a critério da Contratante.

CLÁUSULA NONA - DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES

9.1. Das Obrigações da Contratante:

9.1.1. Fornecer à Contratada todas as informações necessárias para o cumprimento do objeto, devendo especificar os detalhes necessários à perfeita consecução dos mesmos;

9.1.2. Avaliar o serviço apresentado pela Contratada, prazos e condições estabelecidas;

9.1.3. Verificar minuciosamente a conformidade dos serviços recebidos com as especificações constantes no Termo de Referência e da proposta apresentada pela Contratada;

9.1.4. Efetuar o pagamento nas condições e preços ajustados;

9.1.5. Efetuar as retenções tributárias devidas sobre o valor da Nota Fiscal / Fatura fornecida pela Contratada;

9.1.6. Rejeitar os serviços que estejam em desacordo com as especificações constantes no termo de referência e no contrato;

9.1.7. Notificar a Contratada, por escrito, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades constatadas na prestação dos serviços, para que sejam adotadas as medidas corretivas;

9.1.8. Emitir o competente atestado de capacidade técnica em favor da Contratada, ao final dos trabalhos concluídos e entregues em conformidade, se solicitado.

9.2. Das Obrigações da Contratada:

9.2.1. Prestar os serviços com eficiência e eficácia, em perfeitas condições, atendendo a todas as exigências e prazos contidos no Termo de Referência e na proposta apresentada, assumindo como exclusivamente seus, todos os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto;

9.2.2. Utilizar empregados habilitados e com conhecimentos dos serviços a serem executados, em conformidade com as normas e determinações em vigor;

9.2.3. Responsabilizar-se por todas as despesas diretas ou indiretas, tais como: salários, transportes, encargos sociais, fiscais, trabalhistas, previdenciários e de ordem de classe, indenizações e quaisquer outras que forem devidas aos seus empregados no desempenho da execução do objeto, ficando a Contratante isenta de qualquer vínculo empregatício com os mesmos;

9.2.4. Ressarcir os eventuais prejuízos causados à Contratante e/ou a terceiros, provocados por ineficiência ou irregularidades cometidas na execução dos serviços contratados ou por extravio, roubo ou furto de quaisquer bens;

9.2.5. Atender, no que couber, à legislação federal, estadual e municipal, durante o cumprimento do objeto deste instrumento;

9.2.6. Manter, durante todo o prazo de vigência deste contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no processo de contratação;

9.2.7. Deverá observar e cumprir o Código de Conduta e Integridade da Ceasa.

CLÁUSULA DÉCIMA - DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

10.1. Após a análise da medição e concordância das partes, a Nota Fiscal poderá ser emitida.

10.1.1. A medição será única, ao final da execução dos serviços, e deverá ser emitida pela Contratada e encaminhada à Fiscalização, que terá até 05 (cinco) dias úteis para análise e parecer.

10.1.2. A Contratada deverá emitir Nota Fiscal / Fatura correspondente aos serviços prestados à Contratante e entregá-la no prazo de até 01 (um) dia útil, contado da emissão da Nota Fiscal, ao gestor do Contrato.

10.1.3. Se aplicável ao caso, a Contratada deverá apresentar a Nota Fiscal / Fatura correspondente e documentos fiscais devidos, entre os quais:

a) Certidão Conjunta Negativa de Débitos ou Positiva com efeito de Negativa, relativa a tributos federais (inclusive as contribuições sociais) e dívida ativa da União;

b) Certidão de regularidade de débito para com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);

c) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT ou Positiva de Débitos Trabalhistas com Efeitos de Negativa, em cumprimento à Lei n.º 12.440/2011 e à Resolução Administrativa TST n.º 1.470/2011;

10.1.4. Eventuais situações de irregularidades fiscal ou trabalhista da Contratada não impedem o pagamento, se o objeto tiver sido executado e atestado. Tal hipótese ensejará, entretanto, a adoção das providências tendentes ao sancionamento da empresa e rescisão contratual.

10.2. A Contratada deverá faturar para as Centrais de Abastecimento de Campinas S/A, CNPJ n.º 44.608.776/0001-64, Inscrição Estadual: 120.879.221.119, Endereço: Rodovia Dom Pedro I - Km 140,5 - SP 065 - Pista Norte, Bairro: Barão Geraldo, Município: Campinas, UF: SP, CEP: 13.082-902 e encaminhar no e-mail: xxx@xxxxxxxxxxxxx.xxx.xx.

10.2.1. Na Nota Fiscal / Fatura a Contratada deverá discriminar a nomenclatura do serviço prestado, com o valor correspondente à somatória dos serviços ativos. Estes valores devem contemplar custos com impostos, além dos demais elementos habituais, fiscais e legais. Deve constar ainda na referida nota fiscal o número da dispensa de licitação que originou a presente contratação.

10.2.3. O gestor terá o prazo de até 01 (um) dia útil, a contar da apresentação do documento fiscal, para aprová-lo ou rejeitá-lo.

10.2.4. As Notas Fiscais / Faturas que apresentarem incorreções serão devolvidas à Contratada e o prazo para o pagamento passará a correr a partir da data da reapresentação do documento considerado válido pela Contratante.

10.2.5. A devolução da Nota Fiscal / Fatura não aprovada pela Contratante, em nenhuma hipótese, servirá de pretexto para que a Contratada suspenda a execução do objeto ou deixe de efetuar o pagamento devido aos seus empregados.

10.2.6. Uma vez paga a importância discriminada na Nota Fiscal / Fatura, a Contratada dará à Contratante plena, geral e irretratável quitação dos valores nela discriminados, para nada mais vir a reclamar ou exigir a qualquer título, tempo ou forma.

10.2.7. Nenhum pagamento será efetuado estando pendente de liquidação qualquer obrigação da Contratada, sem que isso implique alteração do preço proposto, correção monetária, compensação financeira ou interrupção da prestação do objeto.

10.3. Caso os serviços constantes do objeto deste Contrato sofram algum tipo de retenção na fonte de impostos ou contribuições, a Contratante providenciará a retenção e o recolhimento, nos termos da legislação vigente, aplicável ao caso.

10.3.1. Se a Contratada estiver estabelecida na cidade de Campinas/SP, a Contratante irá reter e recolher na fonte o valor correspondente ao ISSQN, por substituição tributária, de acordo com a legislação municipal em vigor, bem como, das demais empresas que independente da sede, a lei estabeleça que o ISSQN seja recolhido no local da prestação do serviço.

10.4. A Contratante providenciará o pagamento da Nota Fiscal / Fatura à CONTRATADA em até 10 (dez) dias corridos, contados da emissão da nota fiscal e aprovação do gestor/fiscal do Contrato.

10.4.1. O pagamento devido pela Contratante será efetuado por meio de depósito em conta bancária a ser informada pela Contratada ou, eventualmente, por outra forma que vier a ser convencionada entre as partes.

10.4.2. A Contratante deduzirá quaisquer valores faturados indevidamente, bem como, poderá deduzir quaisquer valores provenientes de aplicação de penalidades.

10.5. Ocorrendo atraso de pagamento por culpa exclusiva da Contratante, o valor devido será atualizado financeiramente, entre as datas do vencimento e do efetivo pagamento, de acordo com o IPCA (Índice de Preços as Consumidor Amplo) do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística).

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO SIGILO E CONFIDENCIALIDADE

11.1. A Contratante e a Contratada se comprometem a proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural, relativos ao tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, garantindo que:

a) o tratamento de dados pessoais dar-se-á de acordo com as bases legais previstas nas hipóteses dos arts. 7º, 11 e/ou 14 da Lei 13.709/2018 (LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais) às quais se submeterão os serviços, e para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular;

b) o tratamento seja limitado às atividades necessárias para o alcance das finalidades do serviço contratado ou, quando for o caso, ao cumprimento de obrigação legal ou regulatória, no exercício regular de direito, por determinação judicial ou por requisição da ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados).

11.2. Eventuais responsabilidades das partes serão apuradas conforme dispõe a Seção III, do Capítulo VI da LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais).

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA ANTICORRUPÇÃO

12.1. Na execução do presente Contrato é vedado à Contratante e à Contratada, na pessoa de seus dirigentes, empregados, colaboradores, gestores e prepostos:

a) Prometer, oferecer, dar ou se comprometer a dar, aceitar ou se comprometer a aceitar, direta ou indiretamente, tanto por conta própria quanto por intermédio de outrem, qualquer pagamento, doação, compensação, vantagens financeiras ou benefícios de qualquer espécie, seja de forma direta ou indireta quanto ao objeto deste Contrato, ou de outra forma a ele não relacionada;

b) Criar, de modo fraudulento ou irregular, pessoa jurídica para celebrar o presente Contrato;

c) Obter vantagem ou benefício indevido, de modo fraudulento, de modificações ou prorrogações do presente Contrato, sem autorização em lei, no ato convocatório da licitação pública ou nos respectivos instrumentos contratuais;

d) Manipular ou fraudar o equilíbrio econômico-financeiro do presente Contrato; ou

e) De qualquer maneira fraudar o presente Contrato, assim como realizar quaisquer ações ou omissões que constituam prática ilegal ou de corrupção, nos termos da Lei nº 12.846/2013 (conforme alterada), do Decreto nº 8.420/2015 (conforme alterado), do U.S. Foreign Corrupt Practices Act de 1977 (conforme alterado) ou de quaisquer outras leis ou regulamentos aplicáveis (“Leis Anticorrupção”), ainda que não relacionadas com o presente Contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

13.1. O não cumprimento por parte da Contratada das obrigações assumidas ou a infringência de preceitos legais pertinentes serão aplicadas, segundo a gravidade da falta, as seguintes penalidades:

a) Advertência, sempre que forem constatadas irregularidades de pouca gravidade, para as quais tenha a Contratada concorrido diretamente;

b) Multa de 1% (um por cento) por dia até o 5º dia de atraso e 2% (dois por cento) ao dia a partir do 6º dia de atraso até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) calculado sobre o valor da Ordem de Serviços - OS;

c) Multa de 25% (vinte e cinco por cento) aplicada sobre o valor da Ordem de de serviços, para qualquer transgressão cometida que não seja atraso na entrega do material;

d) Suspensão temporária e impedimento da Contratada de contratar com a Ceasa/Campinas por prazo não superior a 02 (dois) anos no caso de ser excedido o limite de 25% (vinte e cinco por cento) estabelecido na letra b.

13.2. As multas serão, descontadas dos créditos da Contratada ou, se for o caso, cobradas administrativa ou judicialmente.

13.3. As penalidades previstas neste item têm caráter de sanção administrativa, consequentemente a sua aplicação não exime a Contratada da reparação das eventuais perdas e danos que seu ato punível venha acarretar à Ceasa/Campinas.

13.4. As penalidades são independentes e a aplicação de uma não exclui a das demais, quando cabíveis.

13.5. As sanções previstas neste item poderão ser aplicadas desde que facultada a defesa prévia da Contratada no respectivo processo no prazo de 10 (dez) dias úteis, conforme art. 83, § 2º da Lei Federal n.º13.303/2016.

13.6. Sem prejuízo da aplicação de penalidades, a Contratada é responsável pelos danos causados à Administração ou a terceiros, na forma disposta no art. 76 da Lei Federal n.º13.303/2016, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade, a fiscalização ou acompanhamento pelo órgão interessado.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DO INSTRUMENTO DE CONTRATAÇÃO

14.1. A Ceasa/Campinas poderá rescindir o instrumento de contratação nas hipóteses a seguir discriminadas:

14.1.1. No caso de ser excedido o limite de 25% (vinte e cinco por cento) estabelecido na letra "b", da cláusula

- Das Sanções Administrativas;

14.1.2. Em caso de cometimento de transgressões de forma reiterada ou não, conforme a gravidade da conduta, nos termos constantes da letra "c" descrita na cláusula - Das sanções Administrativas;

14.1.3. Nas situações previstas no art. 185 do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da Ceasa/Campinas, disponível no site:

xxxx://xxx.xxxxxxxxxxxxx.xxx.xx/xxxxx/xxxxxxxxxxxxx.xxx.xx/xxxxx/xxxxxxxx/xxxxxxxxxx/xxxxxxxxxxx_xxxxxxx.xxx

14.2. Os casos de rescisão serão formalmente motivados, assegurando-se à Contratada o direito à prévia e ampla defesa, através da emissão pela Ceasa/Campinas de Notificação.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

15.1. A presente contratação é por Dispensa de Licitação - artigo 29, inciso I, da Lei Federal n.º 13.303/2016, cujos atos se encontram junto ao Protocolo SEI CEASA.2024.00000396-43.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DA SUSPENSÃO DO PAGAMENTO

16.1. A Contratante poderá suspender o pagamento de qualquer fatura apresentada pela Contratada, no todo ou em parte, nos seguintes casos:

a) execução defeituosa da prestação de serviços;

b) descumprimento de obrigação relacionada com a prestação de serviços contratados;

c) débito da Contratada para com a Contratante, proveniente deste Contrato ou de qualquer outra obrigação entre as partes;

d) não cumprimento de obrigação contratual, hipótese em que o pagamento ficará retido até que a Contratada atenda à cláusula infringida;

e) havendo prejuízo à Contratante pelo descumprimento da obrigação contratual, a Contratada arcará com perdas e danos, bem como com eventuais gastos assumidos pela Contratante para reparar a ineficiência da prestação de serviços contratados;

f) obrigações da Contratada com terceiros que, eventualmente, possam prejudicar a Contratante;

g) paralisação da prestação de serviços por culpa da Xxxxxxxxxx.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DA SUBCONTRATAÇÃO

17.1. Será permitida a subcontratação de parte do objeto, conforme definido no Item 6.17 do Termo de Referência, considerando ainda o que estabelece os §§ 1º e 2º do art. 78 da Lei nº 13.303/2016.

17.1.1. É vedada a subcontratação total ou da parcela principal da obrigação.

17.1.2. Poderão ser subcontratadas as seguintes parcelas do objeto:

Locação e transporte dos contêineres - itens 1.5 e 1.6 da Planilha de Composição de Preços; Sinalização viária vertical - item 6 da Planilha de Composição de Preços;

Remoção de entulho - item 10 da Planilha de Composição de Preços;

Controle Tecnológico do Concreto - item 14 da Planilha de Composição de Preços.

17.1.2.1. Não poderão ser subcontratados serviços que somados ultrapassem o limite de 30% (trinta por cento) do valor do contrato.

17.1.3. Em qualquer hipótese de subcontratação, permanece a responsabilidade integral do Contratado pela perfeita execução contratual, cabendo-lhe realizar a supervisão e coordenação das atividades do subcontratado, bem como responder perante a Contratante pelo rigoroso cumprimento das obrigações contratuais correspondentes ao objeto da subcontratação.

17.2. A subcontratação depende de autorização prévia da Contratante, a quem incumbe avaliar se o subcontratado cumpre os requisitos de qualificação técnica necessários para a execução do objeto.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DO FORO

18.1. Os Contratantes elegem o Foro da Comarca de Campinas/SP, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir dúvidas ou questões não resolvidas administrativamente.

E, por estarem assim justas e CONTRATADAS, firmam as partes este instrumento que, lido e achado conforme, vai assinada pelas partes e na presença de 02 (duas) testemunhas, para que produza os efeitos de direito.

Assina eletronicamente pela Contratada - VIVA ENGENHARIA E PROJETOS LTDA:

Xxxx Xxxxx Xxxxx Xxxx

Assinam eletronicamente pela CONTRATANTE - Ceasa/Campinas:

Valter Aparecido Greve Xxxx Xxxxxxxxx Xxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxx

Assinam eletronicamente as Testemunhas:

Xxxxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxx - RG nº 42.277.359-1 SSP/SP - Assistente Administrativo I Xxxxxx Xxxxxx - RG nº 25.470.945-X SSP/SP - Chefe de Setor

Documento assinado eletronicamente por XXXX XXXXX XXXXX XXXX, Usuário Externo, em 10/07/2024, às 17:04, conforme art. 10 do Decreto 18.702 de 13 de abril de 2015.

Documento assinado eletronicamente por XXXXXX XXXXXX, Coordenador(a), em 11/07/2024, às 08:34, conforme art. 10 do Decreto 18.702 de 13 de abril de 2015.

Documento assinado eletronicamente por XXXXXXXX XXXXXXX XX XXXXX, Assistente Administrativo I, em 11/07/2024, às 08:34, conforme art. 10 do Decreto 18.702 de 13 de abril de 2015.

Documento assinado eletronicamente por XXXXXXXXX XXXXXXX, Diretor(a) Técnico e Operacional, em 11/07/2024, às 12:48, conforme art. 10 do Decreto 18.702 de 13 de abril de 2015.

Documento assinado eletronicamente por XXXX XXXXXXXXX XXXX, Diretor(a) Administrativo e Financeiro, em 11/07/2024, às 16:31, conforme art. 10 do Decreto 18.702 de 13 de abril de 2015.

Documento assinado eletronicamente por XXXXXX XXXXXXXXX XXXXX, Diretor(a) Presidente, em 11/07/2024, às 16:55, conforme art. 10 do Decreto 18.702 de 13 de abril de 2015.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site xxxxx://xxx.xxxxxxxx.xx.xxx.xx/xxxxxxxx informando o código verificador 11597024 e o código CRC 447D3B1D.

CEASA.2024.00000396-43 11597024v2