SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM RURAL ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE MINAS GERAIS
XXXXXXX XXXXXXXX XX XXXXXXXXXXXX XXXXX XXXXXXXXXXXXX XXXXXXXX XX XXXXX XXXXXX
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 012 /2021 SUMÁRIO
OBJETO
Aquisição de 180.000 mil pastas de nylon com alças de acordo com as especificações descritas neste Edital e seus Anexos
TIPO MENOR PREÇO POR LOTE
REGIMENTO
Regulamento de Licitações e Contratos do Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - SENAR, aprovado pela Resolução nº 001/CD, 22/02/2006, publicada no D.O.U. de 23/02/2006, e pelo TCU – Decisão nº 461/98, e atualizações posteriores.
RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS
ABERTURA DA SESSÃO
INÍCIO DA DISPUTA DE PREÇOS
Até às 9 horas do dia 27/07/2021.
A abertura das propostas, por via eletrônica, será realizada às 9h:00m do dia 27/07/2021 no site do Banco do Brasil S/A, no endereço eletrônico xxx.xxxxxxxxxx-x.xxx.xx.
Às 10 horas do dia 27/07/2021.
INFORMAÇÕES:
- Na hipótese de não haver expediente no dia da abertura da presente licitação, ficará esta transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo local e horário anteriormente estabelecido, ou ainda, em outra data e horário a ser definido e comunicado previamente aos licitantes através dos sites: xxx.xxxxxxxxxx-x.xxx.xx ou xxx.xxxxxxxxxxxx.xxx.xx, Aba SENARMINAS, Menu LICITAÇÃO
- Informações e esclarecimentos poderão ser obtidos através do e-mail: xxxxxx@xxxxxxxxxx.xxx.xx.
- O horário de funcionamento do SENAR-AR/MG é de 8 às 12 horas e de 13 às 17 horas de 2ª a 6ª feira.
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 012/2021
O SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM RURAL – ADMINISTRAÇÃO REGIONAL
DE MINAS GERAIS – SENAR-AR/MG, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, com sede na Av. do Contorno, nº 1.771 – Bairro Floresta – Belo Horizonte/MG, inscrito no CNPJ sob o nº 04.279.189/0001-54, torna público que promoverá licitação, na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, tipo MENOR PREÇO POR LOTE, que se regerá em conformidade com os preceitos do Regulamento de Licitações e Contratos do Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - SENAR, aprovado pela Resolução nº 001/CD, 22/02/2006, publicada no D.O.U. de 23/02/2006, e pelo TCU – Decisão nº 461/98, e atualizações posteriores, conforme as regras e condições abaixo:
IMPORTANTE
Recebimento das Propostas :até às 9 horas do dia 27/07/2021
Abertura das Propostas :às 9h:00m do dia 27/07/2021
Início da Sessão de Disputa de Preços :às 10 horas do dia 27/07/2021
:inicial determinada pelo Pregoeiro e mais o
Tempo da Disputa
tempo randômico determinado aleatoriamente pelo sistema eletrônico, de 1(um) segundo até 30 (trinta) minutos.
Sistema Eletrônico Utilizado : Banco do Brasil S.A.
1– DO OBJETO
1.1– A presente Licitação tem por objeto a aquisição de 180.000 mil pastas de nylon com alças de acordo com as especificações descritas neste Edital e seus Anexos.
1.2– Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no site xxx.xxxxxxxxxx-x.xxx.xx e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão às últimas.
1.3– Os Anexos I e II são considerados partes integrantes e indissociáveis deste Edital.
1.4- Serão adotadas as regras licitatórias do REGULAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS DO SENAR, com a utilização do procedimento “com disputa em sessão pública” prevista no site do xxx.xxxxxxxxxx-x.xxx.xx.
2– DA IMPUGNAÇÃO E DOS PEDIDOS DE ESCLARECIMENTO DO ATO CONVOCATÓRIO
2.1– Até 2 (dois) dias úteis anteriores à data fixada para recebimento das propostas, qualquer interessado poderá solicitar esclarecimentos ou impugnar o ato convocatório do pregão.
2.1.1– Não será admitida a impugnação do edital fora do prazo legal e/ou subscrita por representante não habilitado legalmente ou não identificado no processo para responder pela licitante.
2.1.2– Acolhida à petição contra o ato convocatório, será designada e publicada nova data para a realização do certame.
2.1.3– O(A) Pregoeiro(a) e/ou Equipe de Apoio dirimirá as dúvidas relativas a este Edital, desde que formuladas por escrito e endereçadas à Comissão Permanente de Licitação, através do e-mail: xxxxxx@xxxxxxxxxx.xxx.xx.
2.2– As respostas aos questionamentos e demais comunicados referentes a esse certame serão feitos exclusivamente por meio eletrônico e estarão disponibilizados no site xxx.xxxxxxxxxxxx.xxx.xx na Aba SENARMINAS, Menu LICITAÇÃO ou xxx.xxxxxxxxxx-x.xxx.xx, SENDO DE RESPONSABILIDADE DAS LICITANTES O ACOMPANHAMENTO DO PREGÃO PELOS REFERIDOS SITES.
3 – DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO E DO CREDENCIAMENTO
3.1– Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previamente credenciados perante o sistema eletrônico “Licitações-e” provido pelo Banco do Brasil S/A, por meio do sítio xxx.xxxxxxxxxx-x.xxx.xx e que atenderem a TODAS as exigências contidas neste Edital e seus anexos.
3.2– Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal (intransferível), obtidas junto a qualquer agência do Banco do Brasil S/A, sediadas no País, onde também deverão
informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
3.2.1– Maiores informações sobre o credenciamento poderão ser obtidas através do suporte técnico do Banco do Brasil S/A, nos telefones 0000-0000 (capitais e regiões metropolitanas) ou 08007290500 para as demais localidades.
3.3– A chave de identificação e a senha poderão ser utilizadas em qualquer pregão na forma eletrônica, salvo quando cancelada por solicitação do credenciado ou em virtude de seu descadastramento perante o Banco do Brasil S/A.
3.4 – A simples apresentação da proposta neste certame implica no pleno conhecimento e aceitação de todas as exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
3.5– Com a apresentação da proposta neste certame, a licitante declara estar ciente e que concorda com as condições previstas neste edital e seus anexos, bem como de cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta foi elaborada em conformidade com as exigências previstas neste Edital.
3.6– O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua inteira e exclusiva responsabilidade, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao SENAR-AR/MG responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido de senha, ainda que por terceiros.
3.7– O credenciamento da empresa e de seu representante legal junto ao sistema eletrônico implica a responsabilidade legal pelos atos praticados e a presunção de capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances.
3.8– A licitante deverá comunicar imediatamente ao Banco do Brasil (Órgão provedor do sistema) qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso.
3.9–Será admitido apenas 1 (um) representante para cada licitante credenciada, sendo que cada um deles poderá representar apenas uma empresa. Assim, a Licitante, grupo, suas filiais ou empresas que fazem parte de um mesmo grupo econômico ou financeiro, somente poderá apresentar uma única proposta. Caso uma Licitante
participe com mais de uma proposta, estas propostas não serão levadas em consideração e serão desclassificadas.
3.9.1– Para tais efeitos entendem-se que fazem parte de um mesmo grupo econômico ou financeiro, assim entendidas aquelas empresas ou sociedades que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, ou ainda, aquelas que dependam ou subsidiem econômica ou financeiramente a outra empresa, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum.
3.10– A licitante deverá obedecer aos limites de tamanhos de arquivos admitidos pelo portal licitacoes-e do Banco do Brasil S/A, devendo se instruir junto aquela instituição para correta utilização da ferramenta.
4– NÃO PODERÃO PARTICIPAR DESTE PREGÃO
4.1– Empresas cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto da licitação.
4.2– Sociedade ou empresa estrangeira não autorizada a funcionar no País.
4.3– Empresas impedidas de licitar ou contratar com o SENAR durante o prazo da sanção aplicada.
4.4– Empresas que se encontre em processo de dissolução, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, falência, concordata, fusão, cisão ou incorporação.
4.5– Quaisquer interessados enquadrados nas vedações previstas no artigo 39 do Regulamento de Licitações e Contratos do SENAR.
4.6– Empresas reunidas na forma de consórcio.
4.7– Sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico ou financeiro, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, aquelas que dependam ou subsidiem econômica ou financeiramente a outra empresa, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum.
5– DO ENVIO DAS PROPOSTAS ELETRÔNICAS
5.1– É vedado ao licitante, quando da inclusão de sua proposta no sistema, inserir qualquer elemento que possa identificá-lo, ou seja, não será admitida a veiculação do nome da empresa ou de seus representantes, utilização de material timbrado ou qualquer outro meio que facilite a identificação da licitante, o descumprimento desta exigência poderá acarretar a DESCLASSIFICAÇÃO da proposta.
5.1.1- Neste momento de disputa eletrônica, NÃO DEVERÁ SER INCLUIDO NO SISTEMA OS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, sob pena de DESCLASSIFICAÇÃO,
em decorrência da identificação do licitante.
5.2– As propostas de preços, assim como os valores dos lances serão computados pelo
VALOR TOTAL DO LOTE.
5.3– A licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no Sistema Eletrônico, assumindo como firme e verdadeira sua proposta e seus lances.
5.3.1– A exclusão de lances é possível somente durante a fase de envio de lances, conforme estabelece a legislação vigente, ou seja, antes do encerramento do item.
5.3.2– Os lances apresentados e levados em consideração para efeito de julgamento serão de exclusiva e total responsabilidade do licitante, não lhe cabendo direito de pleitear qualquer alteração seja para menos ou para mais, já que não é possível ao pregoeiro a correção de falha realizada pelo licitante depois do encerramento do item.
5.4– Incumbe à licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, e possíveis mensagens que sejam enviadas até a homologação final do Pregão Eletrônico ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
5.4.1– Qualquer solicitação realizada pelo Pregoeiro e não atendida pela licitante no prazo estabelecido, poderá acarretar na sua desclassificação/habilitação, sem prejuízo das demais penalidades previstas neste instrumento convocatório.
5.5– No caso de desconexão do Pregoeiro, no decorrer da etapa de lances, se o sistema eletrônico estiver acessível às licitantes, os lances continuarão sendo recebidos, sem prejuízo dos atos realizados.
5.5.1– O Pregoeiro, quando possível, dará continuidade à sua atuação no certame, sem prejuízo dos atos realizados.
5.6–Quando a desconexão do Pregoeiro persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão do pregão na forma eletrônica será suspensa pelo sistema e reiniciada somente após a comunicação expressa do Pregoeiro aos participantes.
5.7–O Pregoeiro irá analisar e decidir, acerca da possibilidade de manter o pregão suspenso, caso verifique transtornos ou impedimentos ao bom andamento da etapa competitiva do certame.
6– DA PROPOSTA ELETRÔNICA
6.1– A proposta eletrônica não deverá conter qualquer dado/elemento que possa identificar a empresa, bem como em qualquer documento anexo à mesma, sob pena de desclassificação.
6.2– As propostas eletrônicas deverão conter:
6.2.1– O PREÇO UNITÁRIO E TOTAL DO LOTE com no máximo duas casas decimais, após a vírgula. Na hipótese de divergência entre os valores indicados numericamente e por extenso, dar-se-ão por corretos o percentual expresso por extenso.
6.2– No preço ofertado deverão estar incluídos todos os insumos que o compõe, tais como as despesas com mão-de-obra, materiais, equipamentos, impostos, taxas, fretes, descontos e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na execução do objeto desta licitação. Nenhuma reivindicação adicional de pagamento ou reajustamento de preços será considerada.
6.2.1– As propostas não poderão impor condições ou conter opções, somente sendo admitidas as propostas que ofertem apenas um preço para o lote constante do objeto desta licitação, descrito no Anexo I deste Edital.
6.2.2– Não será considerada qualquer oferta, vantagem ou alternativa, devendo as licitantes se limitarem às especificações deste Edital.
6.3– A proposta de preços enviada implicará em plena aceitação, por parte da Licitante, das condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos.
6.4– As propostas eletrônicas deverão ser encaminhadas por meio da funcionalidade disponível no sistema (“enviar anexo”) ou descritas no campo “Informações adicionais” do Sistema Eletrônico.
6.5– As propostas terão validade de 60 (sessenta) dias corridos, contados da data da realização do Pregão Eletrônico.
6.5.1– Em caso de propostas omissas quanto aos prazos serão considerados os previstos neste instrumento.
6.5.2– Decorrido o prazo de validade das propostas, sem convocação para contratação, ficam as licitantes liberadas dos compromissos assumidos.
6.6– As licitantes arcarão com todos os custos relativos à elaboração de suas propostas, não recaindo sobre o CONTRATANTE quaisquer ônus de caráter indenizatório, independentemente do resultado do procedimento licitatório.
6.7– A participação no Pregão Eletrônico dar-se-á por meio da digitação da senha privativa da Licitante e subsequente encaminhamento da proposta de preços, a partir da data da liberação do Edital no site xxx.xxxxxxxxxx-x.xxx.xx, até o horário limite de início da Sessão Pública, ou seja, até às 9:00 horas do dia 27/07/2021, horário de Brasília, exclusivamente por meio do Sistema Eletrônico, quando, então, encerrar-se-á, automaticamente, a fase de recebimento da proposta de preços.
6.7.1– Durante a fase de recebimento, a Licitante poderá incluir ou excluir proposta de preços.
6.8– Cada licitante poderá ofertar apenas uma proposta.
7– DA ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA
7.1– A partir do horário previsto neste Edital, a sessão pública na internet será aberta por comando do Pregoeiro.
7.2– A participação no Pregão Eletrônico dar-se-á por meio da digitação da senha privativa do licitante e subsequente encaminhamento da proposta de preço, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, observados as datas e horários limites estabelecidos.
7.3– O sistema de licitações poderá ser acessado diretamente nos endereços eletrônicos xxx.xx.xxx.xx, em sala de negócios ou no xxx.xxxxxxxxxx-x.xxx.xx, opção acesso identificado.
7.4– O Pregoeiro verificará as PROPOSTAS apresentadas, desclassificando aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos no edital.
7.5– O Pregoeiro verificará as propostas de preços apresentadas, antes da abertura da fase de lances, desclassificando, motivadamente, aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos no Edital, que forem omissas ou apresentarem irregularidades insanáveis. Somente as licitantes com propostas classificadas participarão da fase de lances.
7.6– O sistema ordenara, automaticamente, as PROPOSTAS classificadas pelo Pregoeiro, sendo que somente as propostas classificadas participarão da fase de lance.
7.7– Classificadas as PROPOSTAS, o Pregoeiro dará início a fase competitiva, quando então os licitantes poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico. Assim como as propostas de preços, os lances serão ofertados pelo VALOR TOTAL GLOBAL DO LOTE.
7.8– Aberta a etapa competitiva, os representantes das licitantes deverão estar conectados ao sistema para participar da sessão de lances, ressaltando-se que a cada lance ofertado o participante será imediatamente informado de seu recebimento e respectivo horário de registro e valor.
7.9– O licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ele ofertado e registrado no sistema.
7.10– Na fase competitiva do pregão, em sua forma eletrônica, o intervalo entre os lances enviados pelo mesmo licitante não poderá ser inferior a 20 (vinte) segundos e o intervalo entre lances não poderá ser inferior a 3 (três) segundos.
7.10.1– Os lances enviados em desacordo com o item 7.10 deste edital serão descartados automaticamente pelo sistema, não tendo o Pregoeiro qualquer ingerência sobre este processo.
7.11– Durante o transcurso da sessão pública, as Licitantes serão informadas, em tempo real, do valor do menor lance registrado que tenha sido apresentado pelas demais Licitantes, vedada a identificação do detentor do lance.
7.12– A desistência em apresentar lance implicará exclusão da Licitante da etapa de lances e na manutenção do último preço por ela apresentado, para efeito de ordenação das propostas de preços.
7.12.1– Caso não se realize nenhum lance, será verificada a conformidade entre a proposta de menor preço e o valor estimado para a contratação, assim como a compatibilidade dos preços propostos com os preços estabelecidos no mercado.
7.13– Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar.
7.14– O valor do lance ofertado será considerado com base no MENOR PREÇO POR LOTE.
7.15– A etapa de lances da sessão pública será encerrada por decisão do Pregoeiro. O sistema eletrônico encaminhara aviso de fechamento iminente dos lances, após o que transcorrerá período de tempo de até 30 (trinta) minutos, aleatoriamente determinado, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances.
7.15.1– Caso o Sistema não emita o aviso de fechamento iminente, o Pregoeiro se responsabilizará pelo aviso de encerramento aos Licitantes observados o mesmo tempo de até 30 (trinta) minutos.
7.16– Após o encerramento da etapa de lances da sessão pública, o Pregoeiro poderá encaminhar, CONTRAPROPOSTA ao licitante que tenha apresentado lance mais vantajoso, a fim de que seja obtida melhor proposta, observado o critério de julgamento e o valor estimado para a contratação, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas no Edital.
7.17– Se a proposta de preços não for aceitável ou se o Licitante não atender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta de preços subsequente e, assim, sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta de preços que atenda ao Edital e seus anexos, sendo o respectivo Licitante declarado vencedor e a ele adjudicado o objeto do certame.
7.17.1– A licitante deverá obedecer rigorosamente aos termos deste Edital e seus Anexos. Eventuais proposições que não correspondam às especificações contidas no Anexo I deste Edital ou que estabeleçam vínculo com a proposta de outra licitante serão desconsideradas.
7.18– O pregoeiro poderá solicitar ao licitante detentor da melhor oferta que demonstre a exequibilidade de seus preços, observando o procedimento disposto na legislação em vigor.
7.19– Caso não se realizem lances, será verificada a conformidade entre a proposta de menor preço e o valor estimado da contratação.
7.19.1– Em havendo apenas uma oferta, desde que atenda a todos os termos deste Edital, e que seu preço seja compatível com o valor estimado da contratação e/ou de mercado, esta poderá ser aceita.
7.19.2– Se a proposta, ou o lance de menor valor, estiver acima do valor referência estimado para a licitação, ou mesmo se for superior a dotação orçamentaria em vigor a época da conclusão do pregão, o Pregoeiro poderá cancelar o Pregão, realizando novo procedimento ou tomar outras medidas que julgar necessárias.
7.20– Caberá ao licitante o acompanhamento das operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório, responsabilizando-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema, de sua desconexão ou de quaisquer outras ocorrências tidas em função de sua ação ou omissão.
7.20.1– Todas as comunicações para envio de documentos, negociações de preços e demais assuntos correlatos serão feitas através do campo “mensagem” do sistema eletrônico ou dispostas no site: xxx.xxxxxxxxxxxx.xxx.xx na Aba SENARMINAS, Menu LICITAÇÃO.
7.21– Cabe ao Pregoeiro analisar, a pedido ou de oficio, os casos impeditivos, modificativos ou suspensivos do procedimento de pregão eletrônico, cabendo da decisão que suspender o certame, pedido de reconsideração.
7.22– A indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à sessão pública do Pregão Eletrônico constarão de ata divulgada no Sistema Eletrônico, sem prejuízo das demais formas de publicidade prevista na legislação pertinente.
7.23– A sessão poderá ser reagendada sempre que se fizer necessário, devendo a licitante fazer o acompanhamento deste certame pelos já citados sites.
8– DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS
8.1– Para julgamento será adotado o critério de MENOR PREÇO POR LOTE, observadas as condições definidas neste Edital, com, no máximo, duas casas decimais. A Proposta de Preço será considerada completa, de forma a abranger todos os custos necessários para fornecimento do objeto.
8.2– Verificando-se que qualquer licitante apresentou mais de uma proposta, será feita a exclusão de todas as propostas, sujeitando-se a licitante às sanções cabíveis.
8.3– A análise das propostas visará ao atendimento das condições estabelecidas neste Edital e seus anexos, sendo desclassificadas as propostas:
a) Que não atendam às especificações, prazos e condições fixados no Edital e seus anexos.
b) Que forem omissas, vagas, apresentarem irregularidades insanáveis ou defeitos capazes de dificultar o julgamento.
c) Com preços excessivos ou superiores aos estimados para esta contratação e as que tiveram preços manifestamente inexequíveis, assim considerados aqueles irrisórios ou que não venham a ter sua viabilidade demonstrada.
d) Que apresentem quaisquer alternativas de preço ou qualquer outra condição não prevista no Edital e seus anexos.
e) Contenha vícios ou ilegalidades.
f) Que inclua qualquer dado/elemento que identifique o Licitante.
g) Que deixar de corrigir ou não justificar eventuais irregularidades apontadas em diligência.
8.3.1– A desclassificação da proposta será sempre fundamentada. A não desclassificação da proposta não impede o seu julgamento definitivo em sentido contrário, levado a efeito na fase de aceitação.
8.4– Quando houver um único licitante ou uma única proposta válida, caberá ao pregoeiro, verificar a aceitabilidade do(s) preço(s) ofertado(s).
8.5– O sistema informará a proposta de menor preço e a decisão pelo pregoeiro acerca da aceitação do lance de menor valor.
9– DA FASE DE ACEITAÇÃO E JULGAMENTO DA PROPOSTA E DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
9.1– Encerrada a etapa de lances da sessão pública virtual, o Pregoeiro solicitará a empresa classificada provisoriamente em primeiro lugar que encaminhe para o e-mail: xxxxxx@xxxxxxxxxx.xxx.xx, no prazo de até 2 (duas) horas (ou outro prazo definido pelo Pregoeiro) após o encerramento da disputa virtual ou da negociação (o Pregoeiro poderá encaminhar contraproposta diretamente à licitante que tenha apresentado o lance mais vantajoso, observado o critério de julgamento e o valor estimado para a contratação), conforme o caso, a nova proposta de preços.
9.1.1– A NOVA PROPOSTA DE PREÇO emitida em papel timbrado do licitante, sem emendas, rasuras ou entrelinhas, datada e assinada por seu Representante Legal ou Procurador, com indicação de número da cédula de identidade, número de CPF, devendo conter, sob pena de desclassificação:
a) PREÇO UNITÁRIO DO ITEM e TOTAL DO LOTE OFERTADO (com no máximo 2 (duas) casas decimais) readequado ao seu último lance.
a.1) Em caso de divergência entre o disposto em algarismo e por extenso, prevalecerá o valor por extenso sobre o expresso em algarismo.
a.2) Nos preços ofertados já deverão estar inclusos todos os custos diretos e indiretos, incidentes sobre o objeto desta licitação, tais como: transporte, fretes, taxas, seguros, matéria prima, insumos, encargos sociais, trabalhistas, impostos, carga/descarga e demais despesas decorrentes da execução do objeto.
b) Indicação do banco, número da conta corrente e da agência no qual serão depositados os pagamentos.
c) Indicação do correio eletrônico (e-mail) do representante legal.
9.1.2– ESTANDO EM CONFORMIDADE OS DOCUMENTOS ACIMA SOLICITADOS, o
Pregoeiro divulgará o resultado do julgamento da proposta preço e após sua CLASSIFICAÇÃO, verificará a HABILITAÇÃO da licitante.
9.2– O Pregoeiro solicitará da empresa CLASSIFICADA a apresentação dos documentos de habilitação abaixo relacionados, no prazo de até 2 (duas) horas ou outro tempo estipulado, contados da comunicação pelo Pregoeiro, SOB PENA DE INABILITAÇÃO.
9.2.1– OS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO:
9.2.2.1–HABILITAÇÃO JURÍDICA, através de:
a) ATO CONSTITUTIVO, ESTATUTO OU CONTRATO SOCIAL, todos em vigor, devidamente registrado e acompanhado de suas respectivas alterações ou alteração consolidada, caso ocorridas.
a.1) No caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus atuais administradores, na forma da lei.
9.2.2.2–REGULARIDADE FISCAL, representada por:
a) Prova de inscrição no CADASTRO NACIONAL DE PESSOAS JURÍDICAS (CNPJ).
b) Prova de INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES ESTADUAL OU MUNICIPAL, se houver, relativo ao domicílio ou sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual.
c) Prova de regularidade para com as FAZENDAS ESTADUAL E MUNICIPAL do domicílio ou sede da licitante, na forma da Lei.
d) CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO (CND) RELATIVA AOS TRIBUTOS FEDERAIS, À DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO E ÀS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, expedida em conjunto pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, na forma da Lei.
e) Prova de regularidade relativa ao FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO, no cumprimento dos encargos instituídos por lei.
f) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT.
9.2.2.3–QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA representada por:
a) Certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da licitante, emitida no período máximo de 60 (sessenta) dias antes da data da abertura da licitação.
9.2.2.4– QUALIFICAÇÃO TÉCNICA representada por:
a) Apresentação de no mínimo 1 (um) ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove o fornecimento de produtos compatíveis, em característica, quantidade e prazos com o objeto desta licitação. Não serão aceitos atestados emitidos em nome de empresa subcontratada pela licitante.
9.3– O não envio dos documentos solicitados pelo Pregoeiro, no prazo por ele estabelecido, será considerado como desistência do lance ofertado, sujeitando-se o licitante desistente às penalidades constantes no edital e demais cominações legais.
9.3.1–O prazo estabelecido no item 9.1 poderá ser prorrogado “de ofício” ou por “solicitação escrita e justificada do licitante”, formulada antes de findo o prazo estabelecido, e formalmente aceita pelo pregoeiro.
9.4– A Comissão Permanente de Licitação não se responsabilizará por documentos extraviados, nem os que chegarem fora do prazo estabelecido, ocasião em que a licitante será desclassificada e inabilitada sendo convocada as licitantes remanescentes em ordem de classificação, se for o caso.
9.5– Os documentos emitidos por via eletrônica (internet) estarão sujeitos à confirmação posterior pelo SENAR-AR/MG, estando dispensados de autenticação.
9.6– Serão considerados inválidos e sujeitos a inabilitação, os documentos da licitante que enviados via postal divergirem daqueles que foram antecipados por meio eletrônico.
9.7– O CNPJ indicado nos documentos da Proposta Comercial e de Habilitação deverá ser do mesmo estabelecimento da empresa que efetivamente vai prestar o serviço objeto da presente licitação.
9.8– Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por tradutor juramentado, e também devidamente consularizados ou registrados no cartório de títulos e documentos.
9.9– Documentos de procedência estrangeira, mas emitidos em língua portuguesa, também deverão ser apresentados devidamente consularizados ou registrados em cartório de títulos e documentos.
9.10– Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos.
9.11– Constatado o atendimento das exigências fixadas no Edital e seus Anexos, o objeto será adjudicado a autora da proposta ou lance de MENOR PREÇO GLOBAL POR LOTE.
9.12– Se a oferta não for aceitável ou se o proponente não atender às exigências do ato convocatório, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital.
9.12.1– A proposta da licitante subsequente e os documentos de habilitação deverão ser remetidos em até 2 (duas) horas da postagem da mensagem feita pelo Pregoeiro no sistema ou por e-mail ou outro prazo definido pelo Pregoeiro. O não atendimento desta exigência acarretará em DESCLASSIFICAÇÃO e/ou INABILITAÇÃO da licitante.
9.13– No julgamento da habilitação e das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
9.14– O Pregoeiro e Equipe de Apoio, em qualquer fase do procedimento, poderão promover diligências destinadas a esclarecer ou a complementar à instrução do processo, vedada à inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originariamente da proposta, podendo solicitar parecer, esclarecimento ou informações complementares de técnicos pertencentes ao Quadro de Pessoal do SENAR-AR/MG ou, ainda, de terceiros (pessoas físicas ou jurídicas), relativo a quaisquer dos documentos apresentados, para orientar-se na sua decisão.
9.14.1– Realizada a diligência, o pregoeiro notificará os licitantes sobre a data, horário e local onde será dado prosseguimento à sessão pública.
9.15– O CONTRATANTE não se responsabilizará pela eventual indisponibilidade dos meios eletrônicos hábeis de informações. Na hipótese de ocorrer indisponibilidade dos
meios eletrônicos e que impeça a licitante de comprovar sua regularidade dentro do prazo fixado no item 9.1, a licitante será desclassificada/inabilitada, mediante decisão motivada.
9.16– Constatado o atendimento das exigências previstas no Edital, o licitante será declarado vencedor, sendo-lhe adjudicado o objeto da licitação pelo próprio Pregoeiro, salvo quando houver recurso, hipótese em que a adjudicação caberá à autoridade competente para homologação.
9.17– A sessão pública somente será encerrada depois de declarado o vencedor e transcorrido o prazo para manifestação de intenção de recorrer, momento em que será disponibilizada, pelo sistema, a Ata da Sessão Pública contendo todos os atos praticados durante a sessão.
10– DO ENCAMINHAMENTO DA PROSPOSTA ORIGINAL:
10.1– Declarado vencedor, o licitante deverá ENCAMINHAR a PLANILHA DE PREÇOS e os DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO ORIGINAIS ou CÓPIAS AUTENTICADAS, no
xxxxx xxxxxx xx 00 (xxxxxxxx x xxxx) horas, a contar da solicitação do Pregoeiro, para a Av. do Contorno, n°1.771 – Bairro Floresta – Belo Horizonte/MG – CEP 30.110-005, aos cuidados da Comissão Permanente de Licitação.
11– DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS
11.1– A partir da comunicação das decisões (referente à classificação/desclassificação, parecer técnico, habilitação/inabilitação, etc), qualquer licitante poderá manifestar no prazo estipulado pelo Pregoeiro e de forma motivada, em campo próprio do sistema, sua intenção de recorrer, quando lhe será concedido o prazo de 2 (dois) dias uteis para apresentar as razões de recurso, ficando os demais licitantes, desde logo, intimados para, querendo, apresentarem contrarrazões em igual prazo, que começará a contar do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista dos autos.
11.2– O Pregoeiro examinará a intenção de recurso, aceitando-a ou, motivadamente, rejeitando-a, em campo próprio do sistema.
11.3– É de inteira responsabilidade do Licitante o acompanhamento sistemático do pregão em referência através dos sites: xxx.xxxxxxxxxx-x.xxx.xx ou xxx.xxxxxxxxxxxx.xxx.xx, Aba SENARMINAS, Menu LICITAÇÃO.
11.4– A falta de manifestação da licitante quanto à intenção em recorrer, importará na decadência desse direito, na adjudicação do objeto do certame ao licitante vencedor e no encaminhamento do processo à autoridade competente para a homologação.
11.4.1– Não serão conhecidos os recursos interpostos fora do prazo.
11.5– O acolhimento de recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.
11.6– O recurso contra a decisão do Pregoeiro não terá efeito suspensivo.
11.7– Os originais do memorial das razões dos recursos, bem como das contrarrazões, deverão ser protocolizados junto a Comissão Permanente de Licitação, localizada na Av. do Contorno, n°1.771 – Bairro Floresta – Belo Horizonte/MG – CEP 30.110-005, no horário de 8 às 11 horas e de 13 às 16 horas de 2ª a 6ª feira, ou remetidos, através dos Correios ao referido endereço, no prazo retromencionado. O descumprimento desta exigência tornará(ão) deserto(s) o(s) recurso(s) e/ou contrarrazões.
11.7.1– Não será admitida a apresentação de razões de recursos, por intermédio de fac- símile ou via e-mail. Não serão conhecidos recursos subscritos por representante não habilitado legalmente ou não identificado no processo para responder pela licitante. Não pode ser objeto de recurso as questões que deveriam ser versadas através de impugnação do edital, em momento próprio, as quais serão consideradas preclusas.
11.8– A decisão do Pregoeiro deverá ser motivada e submetida à apreciação da Autoridade Competente, se não aceito o recurso interposto.
11.9– Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos praticados, Autoridade Competente homologará o resultado da licitação para determinar a contratação.
11.10– Após a homologação do resultado da licitação, os proponentes serão convocados para assinatura do respectivo instrumento de Contrato, por ordem de classificação.
11.11– Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados no Setor de Licitações, localizado na Av. do Contorno, n°1.771 – Bairro Floresta – Belo Horizonte/MG – CEP 30.110-005, no horário de 8 às 11 horas e de 13 às 16 horas de 2ª a 6ª feira.
12– DA AMOSTRA
12.1- APÓS A LICITANTE SER DECLARADA VENCEDORA, antes da homologação da licitação, a Licitante será convocada pela Comissão de Licitação para APRESENTAÇÃO DE 2 (DUAS) AMOSTRAS FÍSICAS DO ITEM OFERTADO.
12.1.1– A LICITANTE VENCEDORA deverá apresentar as amostras no prazo de até 15 (QUINZE) DIAS CORRIDOS CONTADOS DA SOLICITAÇÃO, ficando vinculada a
AQUISIÇÃO do ITEM à aprovação pelo Setor responsável, após conferência do produto entregue com as especificações exigidas no Anexo I deste Edital.
12.1.1.1- AS AMOSTRAS deverão ser encaminhadas/entregues no SENAR-AR/MG, no endereço da Av. do Contorno, nº 1.771, Bairro Floresta, município de Belo Horizonte/MG, Cep. 30.110-005, aos cuidados de Xxxxxx Xxxxxxx, Telefone (31) 0000- 0000.
12.1.2– O SENAR-AR/MG ficará de posse de 1 (uma) amostra aprovada para posterior conferência, devolvendo a LICITANTE as demais amostras para que a mesma forneça o item de acordo com aquela que foi aprovada.
12.1.3– As amostras reprovadas serão devolvidas a LICITANTE.
12.2 – O LICITANTE QUE NÃO ENCAMINHAR A AMOSTRA NO PRAZO ESTABELECIDO TERÁ A SUA PROPOSTA DESCONSIDERADA, sendo chamado o licitante remanescente de acordo com a ordem de classificação.
12.3– As amostras apresentadas para análise deverão estar corretamente identificadas com o número do pregão e o nome do licitante responsável pelo envio.
12.4– A avaliação das amostras será realizada pela área demandante da contratação, onde serão analisadas se as especificações do fabricante estão em conformidade com a requerida no edital e qualidade do produto entregue.
12.5– A critério exclusivo do SENAR-AR/MG poderá ser solicitado ao licitante à reapresentação de novas amostras, caso o produto apresentado tenha sido rejeitado pela área demandante. Na ocorrência de reapresentação de novas amostras o licitante terá o
prazo de até 3 (três) dias corridos contados da solicitação pelo CONTRATANTE para reapresentá-las de acordo com o exigido no Edital.
12.5.1– O SENAR-AR/MG se reserva ao direito de selecionar, dentre os produtos oferecidos, aqueles que atinjam o interesse público, principalmente no que tange a qualidade do produto ofertado.
12.5.2– Se a amostra apresentada pelo primeiro classificado não for aceitável, o(a) pregoeiro(a) convocará o segundo classificado para verificação da amostra (adotando-se o mesmo procedimento em relação a amostra) e, assim sucessivamente, até a verificação de uma que atenda às especificações do Anexo I deste Edital.
13– DOS PRAZOS E CONDIÇÕES DE ENTREGA
13.1– O prazo e condições de entrega dos itens está disposto no Anexo I deste Edital.
13.2– O objeto da licitação será recebido provisoriamente mediante recibo ou termo circunstanciado.
13.3– O recebimento definitivo não exime a CONTRATADA de sua responsabilidade, na forma da Lei, pela qualidade, correção e segurança dos bens adquiridos.
13.4– Caso o produto entregue não corresponda a amostra aprovada e/ou a descrição e qualidade exigidas no edital, este será recusado e deverá ser substituído imediatamente. Em caso de não substituição, estará caracterizado o descumprimento da obrigação assumida, sendo aplicado à licitante vencedora as penalidades previstas no item 15 deste Edital.
14– DO CONTRATO
14.1– A formalização do ajuste dar-se-á por meio de Termo Específico de Contrato, cuja minuta, que constitui o Anexo II do presente Edital.
14.2– Encerrado o procedimento licitatório, o representante legal da proposta vencedora será convocado para firmar o TERMO DE CONTRATO, nos termos da proposta aceita.
14.3– O Contrato será encaminhado via correio eletrônico (e-mail) pela plataforma DOCUSIGN para assinatura digital, devendo ser assinado no prazo máximo de 3 (três) dias corridos, contados do recebimento eletrônico.
14.4– O Contrato é o documento válido para início da execução dos serviços, objeto deste certame, NÃO SENDO NECESSÁRIO O ENVIO DE QUALQUER OUTRO DOCUMENTO (NOTA DE EMPENHO ETC) POR PARTE DO CONTRATANTE PARA AUTORIZAR A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS.
14.5– Caso o licitante vencedor se recusar a assinar o Contrato, sem prejuízos das demais penalidades previstas neste Edital e seus anexos, poderá ser convocado outro licitante, desde que respeitada a ordem de classificação, para, após feita a negociação, verificada a aceitabilidade da proposta e comprovados os requisitos de habilitação, assinar o Contrato.
14.6– É de inteira responsabilidade do licitante manter atualizado seu endereço de correspondência e demais meios de comunicação (e-mail, telefone etc).
14.6.1– Não serão aceitas quaisquer justificativas por parte da licitante no caso de não recebimento de documentos, comunicações etc decorrentes da desatualização de seu cadastro junto ao SENAR-AR/MG e que repercutam principalmente no computo dos prazos para entrega de amostras, produtos, recebimento de documentos relativos a este certame.
15– DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
15.1– Os proponentes participantes desta licitação, e principalmente o proponente vencedor, sujeitar-se-ão às penalidades previstas nos artigos 31 e 32 do Regulamento de Licitações e Contratos do SENAR.
15.2– A recusa injustificada da licitante adjudicatária em assinar o contrato ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo fixado, caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e poderá acarretar ao licitante as seguintes penalidades, a exclusivo critério do SENAR-AR/MG:
a) Perda do direito à contratação.
b) Suspensão do direito de licitar ou contratar com o SENAR-AR/MG pelo prazo de 02 (dois) anos.
c) Multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor total estimado do item pelo CONTRATANTE.
15.4– Havendo o inadimplemento total ou parcial das obrigações contratuais assumidas, a CONTRATADA estará sujeita às seguintes penalidades, a exclusivo critério do SENAR- AR/MG, podendo ser cumulativa:
a) Advertência.
b) Multa.
c) Rescisão.
d) Suspensão do direito de licitar ou contratar com o SENAR pelo prazo de até 2 (dois) anos .
15.4.1- Pelo atraso na entrega do objeto desta licitação, conforme prazo constante no Anexo I, a CONTRATADA incorrerá nas seguintes penalidades:
a) Atraso de até 10 (dez) dias corridos – multa de 1% (um por cento) sobre o valor total do item ofertado.
b) Atraso de 11 (onze) dias até 30 (trinta) dias corridos – multa de 2% (dois por cento) sobre o valor total do item ofertado.
c) Atraso superior a 30 (trinta) dias corridos – multa de 5 % (cinco por cento) sobre o valor total do item ofertado.
15.5– Pelo fornecimento de produtos em desacordo com o descrito no edital e seus anexos, entendendo-se como em desacordo aquele produto fornecido que não atenda as exigências do edital ou divergente a amostra aprovada, frustrando, assim o caráter competitivo do certame – multa de 5% (cinco por cento) do valor do fornecimento rejeitado e/ou a suspensão de licitar ou contratar com o SENAR, pelo prazo de até 2 (dois) anos.
15.6– Pela recusa da CONTRATADA em corrigir as falhas/defeitos detectados no fornecimento do(s) objeto (s) deste Contrato, entendendo-se como recusa o não atendimento efetivado nos 5 (cinco) dias corridos que se seguirem à data da rejeição – multa de 5% (cinco por cento) do valor do item ofertado.
15.7– Pelo fornecimento de produtos eivados de vícios/má qualidade – multa de 7% (sete por cento) do valor do item ofertado (no todo ou em parte).
15.8– A licitante que não mantiver sua proposta; não assinar o contrato no prazo estabelecido; comportar-se de modo inidôneo; negociar com bancos, terceiros ou através de “factoring”, os créditos oriundos desta contratação; apresentar documentação falsa; manter cadastro desatualizado junto ao SENAR-AR/MG; fizer declaração falsa; cometer fraude fiscal; deixar de entregar as amostras e/ou a
documentação exigida no certame; fraudar ou retardar de qualquer forma a execução deste Contrato e/ou não cumprir com a execução do Contrato será punida com multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do estimado do item licitado (dependendo da situação ocorrida) ou valor do item ofertado e/ou impedida de contratar ou licitar com o SENAR-AR/MG pelo prazo de até 2 (dois) anos, a exclusivo critério do SENAR-AR/MG.
15.9– Havendo a aplicação de multa, em qualquer dos casos, será descontada sobre o valor total da nota fiscal/fatura no ato do pagamento.
15.10– Não havendo valores a serem pagos, a multa poderá ser cobrada administrativamente ou judicialmente. Se o valor do pagamento for ainda, insuficiente, fica a CONTRATADA obrigada a recolher a diferença devida no prazo de 15 (quinze) dias, contado da comunicação oficial, podendo a diferença ser cobrada administrativamente ou judicialmente.
15.11– No processo de aplicação de sanções é assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa, facultada defesa prévia do interessado em prazo a ser estabelecido pelo CONTRATANTE, contados da respectiva intimação.
15.12– As sanções de suspensão do direito de licitar e contratar com o SENAR poderão ser aplicadas conjuntamente com as de multa.
15.13– Independentemente das sanções retro a licitante poderá se sujeitar, ainda, à composição das perdas e danos causados ao CONTRATANTE, decorrentes de sua inadimplência.
16– ORIGEM DOS RECURSOS
16.1– Os recursos deste Contrato estão previstos no orçamento constante do Plano Anual de Trabalho – PAT /2021 do SENAR-AR/MG.
17– DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
17.1– A licitante é responsável, pela fidelidade e legitimidade das informações, dos documentos e das amostras apresentadas em qualquer fase da licitação, cabendo a ela, estudar cuidadosamente os termos do presente PREGÃO e seu(s) Anexo(s), para se inteirar de todos os detalhes e circunstâncias que possam afetar, de algum modo, a elaboração da proposta e o fornecimento de seu objeto, não sendo levadas em
consideração quaisquer argumentações posteriores de desconhecimento ou erro de interpretação das referidas condições.
17.1.1– A participação neste Pregão implica, automaticamente, na aceitação integral dos termos deste Edital e seus Anexos e leis aplicáveis e que obteve, os esclarecimentos necessários sobre qualquer ponto que entendeu duvidoso, antes de prepará-la e que a proposta apresentada foi elaborada levando em consideração as exigências do Edital e seus anexos.
17.2– No caso de desatendimento de quaisquer exigências e especificações previamente estabelecidas no Edital e/ou Anexos, a empresa será desclassificada e/ou inabilitada, e ainda, poderá sujeitar-se as sanções previstas no item 15 do Edital.
17.3– O(a) Pregoeiro(a)poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao Quadro de Pessoal do SENAR-AR/MG ou, ainda, de terceiros (pessoas físicas ou jurídicas), para orientar-se na sua decisão e, na ocorrência da suspensão da sessão, a Pregoeira e Equipe de Apoio terão o prazo de até 2 (dois) dias úteis para analisar os documentos e/ou as propostas e divulgar o resultado referente a cada uma das fases do processo licitatório.
17.3.1– O prazo a que refere no item anterior poderá ser prorrogado por igual período, desde que justificado.
17.4– Na apreciação dos documentos e no julgamento das propostas, o(a) Pregoeiro(a) e Equipe de Apoio poderá relevar omissões nitidamente formais, sanáveis em prazo determinado pela Comissão, desde que restarem intocados a lisura e o caráter competitivo do procedimento licitatório.
17.5– Até a abertura da sessão, a licitante poderá retirar ou substituir a proposta anteriormente encaminhada, não sendo permitido a qualquer dos licitantes solicitar a retirada ou cancelamento de propostas após aberta a sessão. O licitante que abandonar o certame ou deixar de enviar a amostra e/ou documentação exigidos no edital e seus anexos será desclassificado e sujeitar-se-á às sanções previstas neste edital.
17.6– Para fins de aplicação das sanções administrativas constantes no presente Edital, o lance é considerado proposta.
17.7– As normas que disciplinam este Pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse do CONTRATANTE, a finalidade e a segurança da contratação.
17.8– Fica entendido que o Edital e seus anexos são complementares entre si, de modo que qualquer informação contida em um documento e omitida no outro, será considerada.
17.9– Não serão admitidas retificações ou alterações de especificações nas propostas apresentadas.
17.10– É de inteira responsabilidade das licitantes a verificação sistemática das mensagens decisões do pregoeiro, lançadas no site: xxx.xxxxxxxxxx-x.xxx.xx ou dispostas no site: xxx.xxxxxxxxxxxx.xxx.xx, Aba SENARMINAS, Menu LICITAÇÃO, em especial, para decurso de prazo e/ou desclassificação, ou ainda, respostas aos questionamentos e demais comunicados, porventura, existentes para este certame. O SENAR-AR/MG não se responsabiliza por problemas de conexão e/ou falha na comunicação através da Internet.
17.11– Quando todos os licitantes forem inabilitados ou todas as propostas forem desclassificadas, o(a) Pregoeiro(a) e Equipe de Apoio poderá fixar as licitantes o prazo de 8 (oito) dias para apresentação de nova documentação ou de outras propostas.
17.12–A licitante que vier a ser contratada, ficará obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.
17.13–Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento.
17.14– A licitante se obriga a manter, durante toda a execução do Contrato, as condições de habilitação e qualificação exigidas nesta Licitação.
17.15– Fica assegurado ao Superintendente do SENAR-AR/MG o direito de tomar as providências constantes das letras “a”, “b” e “c”, abaixo, no interesse do SENAR-AR/MG, sem que caiba aos licitantes qualquer tipo de reclamação, a saber:
a) Alterar as condições deste Edital, divulgando novo prazo, não inferior a 8 (oito) dias para a abertura da licitação, poderá, ainda, prorrogar, a qualquer tempo, os prazos para recebimento das propostas.
b) Adiar a data de abertura da sessão, divulgando a nova data marcada.
c) Cancelar a presente licitação, no todo ou em parte, antes da assinatura do Contrato ou revoga-la por razões de interesse público, desde que devidamente justificado, sem a obrigação de indenizar.
17.16– A homologação do resultado e seleção dos concorrentes não gera o direito automático às contratações.
17.17– O SENAR-AR/MG não disponibilizará suas instalações, bem como equipamentos ou conexões com o provedor do sistema eletrônico, às licitantes interessadas em participar deste Pregão.
17.18– O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento do licitante, desde que, durante a realização da sessão pública do pregão, seja possível a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta, sendo possível ao Pregoeiro solicitar, em qualquer fase do presente certame e sempre que julgar necessário: pareceres técnicos, solicitar documentos, pedir esclarecimentos e promover qualquer tipo de diligência.
17.19– Xxxx a documentação enviada pelos licitantes fará parte dos autos e não será devolvida ao licitante, ainda que se trate de originais.
17.20 – Todos os envelopes e documentos (proposta escrita readequada, documentos de habilitação, petições, impugnações, recursos, entre outros) deverão ser entregues à Comissão Permanente de Licitação, mediante protocolo fornecido pela própria licitante, a fim de se evitarem atrasos e/ou extravios, com a conseqüente perda de prazo pelos licitantes.
17.21–O edital e seus anexos, bem como demais comunicações deste certame estão disponíveis na internet, nos sites xxx.xxxxxxxxxxxx.xxx.xx, Aba SENARMINAS, Menu Licitação e xxx.xxxxxxxxxx-x.xxx.xx, onde poderão ser consultados e extraídas cópias, ou ainda, serem retirados no endereço constante no preâmbulo deste Edital.
17.22–O aplicativo "Licitações-e" pode ser acessado através do endereço eletrônico
17.23– São partes integrantes deste Edital, os seguintes anexos:
a) Anexo I – Descrição do Objeto
b) Anexo II – Contrato de Fornecimento (Minuta)
17.24– Aos casos omissos aplicam-se as disposições constantes no Regulamento de Licitações e Contratos do Serviço Nacional de Aprendizagem Rural, aprovado pela Resolução nº 001/CD, 22/02/2006, publicada no D.O.U. de 23/02/2006, e pelo TCU – Decisão nº 461/98, e demais atualizações posteriores, que pode ser acessado no endereço: xxxx://xxx.xxxxxxxxxxxx.xxx.xx, na Aba SENARMINAS, Menu LEGISLAÇÃO.
Belo Horizonte, 15 de julho de 2021.
Aprovado
Xxxxxxxx xx Xxxxxxx Xxxxxx
Pregoeira
Xxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxxxx
Assessoria Jurídica
ANEXO I – DESCRIÇÃO DO OBJETO
1– LOTE 01
ITEM 1- PASTAS DE NYLON COM ALÇA DE OMBRO
1.1- Quantidade: Aquisição de 180.000 (cento e oitenta mil) unidades.
1.2– Características:
Pasta em nylon 600, medindo 38,5 cm x 31 cm, na cor verde escuro militar, com acabamento em viés nas laterais, na cor verde escuro militar ou similar a cor do nylon, fechamento em zíper e alça de ombro.
Ziper: número 6, em poliéster, fixado a 6cm abaixo da borda superior da pasta, medindo 31cm, na cor preto. Toda costura da pasta deve ser reforçada.
Alça: em Polipropileno 30mm, medindo 2,08cm x 1,50m, na cor verde escuro militar, fcom costura reforçada e regulador de plástico em PVC de 30mm, na cor preto ou verde escuro militar.
Personalização: logomarca em Silk screen, 1 cor (branco), medindo 25cm x 13cm, conforme modelo abaixo:
1.3- Modelo (IMAGEM MERAMENTE ILUSTRATIVA)
1.4–Embalagem: Os produtos deverão ser entregues em 10 (dez) pacotes plásticos contendo 12 (doze) unidades cada, acondicionadas em caixas de papelão ondulado duplo. As embalagens deverão estar fechadas, sem nenhum tipo de violação e com etiqueta identificativa do produto, quantidade do lado externo da embalagem e o máximo de caixas que podem ser empilhadas sem sofrer danos à embalagem. A carga deverá ser entregue de forma paletizada.
1.5– Amostras: Deverão ser encaminhadas, no prazo de até 15 (quinze) dias corridos após a SOLICITAÇÃO, 02 (duas) amostras do item ofertado pela empresa LICITANTE para análise pelo SENAR-AR/MG, quanto às especificações exigidas no edital e seus anexos e qualidade do produto entregue.
1.5.1– As 2 (duas) amostras deverão ser encaminhadas para a Av. do Contorno, nº 1.771 – Bairro Floresta – Belo Horizonte/MG – CEP: 30.110-005, aos cuidados do Sr. Xxxxxx Xxxxxxx – Telefone: (00) 0000-0000.
1.6–Prazo de entrega dos produtos: Os produtos devidamente aprovados pelo CONTRATANTE deverão ser entregues de forma PARCELADA, conforme cronograma de prazos indicado:
1- 45 mil unidades – 30 dias corridos após aprovação da amostra
2- 45 mil unidades – 50 dias corridos da primeira entrega 3- 45 mil unidades – 50 dias corridos da segunda entrega 4- 45 mil unidades – 50 dias corridos da terceira entrega
1.7- Local da entrega: Os produtos devidamente aprovados pelo CONTRATANTE deverão ser entregues no endereço:
CLI INDAIA
Xxx Xxxxxxxxxx, 000, 0x Xxxxx, Xxxxxx Xxxxxx, Xxxx Xxxxxxxxx/XX Telefone: 00000 0000
Responsável: Xxxxxxxx Xxxx
Horário de Recebimento de Material: 08:00 as 16:00hs
1.8- Instruções sobre o acondicionamento da carga paletizada:
▪ Não poderá ter mais de um tipo de item na mesma embalagem;
▪ O pallet deve ser reforçado, em bom estado e bem arqueado não podendo ultrapassar o seu limite dimensional (1,20 X 1,00 M) PBR;
▪ Os itens deverão vir devidamente arqueados no pallet ou com plástico de proteção (strech);
▪ O pallet deve ter a altura mínima do chão de 100mm a 120mm;
▪ Para facilitar a visualização, deve haver identificação do peso e da quantidade em todos os lados das caixas;
▪ Os materiais deverão estar agrupados por códigos para facilitar a conferência;
▪ As caixas devem ser colocadas em cima do pallet com sistema de amarrações para que fique mais firme no pallet;
▪ O pallet não poderá ser fechado, podendo haver barras somente nas laterais, de forma que a transpaleteira entre em contato com o piso para mover a carga.
A N E X O I I – CONTRATO DE FORNECIMENTO (MINUTA)
Tipo | Nº | Requisitante | Gestor | Município |
CF | PE 012/2021 | GFPS | Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxxxxx | Belo Horizonte/MG |
O SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM RURAL - ADMINISTRAÇÃO REGIONAL
DE MINAS GERAIS, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, com sede na Av. do Contorno, nº 1.771 – Bairro Floresta– Belo Horizonte/MG, inscrito no CNPJ sob o nº04.279.189/0001-54, neste ato representado por seu Superintendente, xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, inscrito no CPF sob o nº xxxxxxxxxxxxxxxxx, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE, e xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx com sede na xxxxxxxxxxxxxxxxx, Município de xxxxxxxxxxxxxxxxxx, inscrita no CNPJ sob o nº xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, neste ato representada por xxxxxxxxxxxxxxxxx, inscrito no CPF sob o nº xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, doravante denominada simplesmente CONTRATADA, celebram o presente Contrato de Fornecimento, referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº012/2021, com base no Regulamento de Licitações e Contratos do Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - SENAR, aprovado pela Resolução 001/CD, de 22/02/2006, publicada no DOU de 23/02/2006, e pelo TCU – Decisão 461/98, que se regerá pelas seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
1.1– O presente Contrato tem por objeto aquisição de 180.000 mil pastas de nylon com alças de acordo com as especificações descritas neste Edital e seus Anexos do Pregão Eletrônico nº012/2021 e seus Anexos e proposta da CONTRATADA, datada de xxxxxxxxxxxxxx, que fazem parte integrante deste instrumento, independentemente de sua transcrição.
CLÁUSULA SEGUNDA – DO PRAZO
2.1– A vigência do presente Contrato será de 12 (doze) meses contados da assinatura do contrato.
2.2– Em conformidade com o Regulamento de Licitações e Contratos do SENAR e havendo concordância mútua das partes, poderá o prazo deste Contrato ser prorrogado, mediante celebração do competente Termo Aditivo Contratual.
CLÁUSULA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES
3.1– Constituem obrigações e responsabilidades da CONTRATADA, além das demais pactuadas neste instrumento:
3.1.1– Entregar o objeto deste Contrato, de acordo com a proposta e amostras apresentadas, observando rigorosamente as especificações, quantidades, prazo e local de entrega estabelecidos no Anexo I do Edital do Pregão Eletrônico nº012/2021.
3.1.1.1– Não serão aceitos na entrega, produtos diferentes dos aprovados e constantes na proposta vencedora, salvo, se de qualidade superior e sem custo adicional para o CONTRATANTE.
3.1.2- Entregar os produtos dentro do prazo estabelecido no Edital e seus anexos.
3.1.3– Substituir o(s) item (ns) objeto deste Contrato, às suas expensas, no local de entrega, no prazo de 5 (cinco) dias corridos contados da comunicação formal do CONTRATANTE, quando se verificarem imperfeições, vícios, defeitos ou incorreções.
3.1.4– Prover todos os meios necessários à garantia da plena operacionalidade do fornecimento, inclusive considerados os casos de greve ou paralisação de qualquer natureza.
3.1.4.1– A falta de quaisquer dos materiais cujo fornecimento incumbe ao detentor do preço registrado, não poderá ser alegada como motivo de força maior para o atraso ou inexecução da obrigação e não a eximirá a empresa das penalidades a que está sujeita pelo não cumprimento dos prazos e demais condições estabelecidas no edital do Pregão Eletrônico nº012/2021.
3.1.5– Comunicar imediatamente ao CONTRATANTE qualquer alteração ocorrida no endereço, conta bancária e outros dados necessários à correta manutenção de seu cadastro junto ao SENAR-AR/MG, responsabilizando-se pela omissão das informações que direta ou indiretamente possam repercutir na execução do objeto deste Instrumento e dos desdobramentos dele decorrentes, sujeitando-se ainda a aplicação das penalidades previstas contratualmente.
3.1.6– Manter, durante o prazo de validade do Contrato, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.
3.1.7– Responder, nos termos da legislação pertinente, pelos vícios de qualidade ou quantidade dos produtos fornecidos, que os tornem impróprios ou inadequados ao fim a que se destinam ou lhes diminuam o valor, sem prejuízo de demais disposições legais.
3.1.8– Responsabilizar pelo transporte e descarregamento do objeto deste Pregão Eletrônico, de seu estabelecimento até o local determinado para a entrega, zelando para que o mesmo seja entregue nos prazos estabelecidos e em perfeito estado.
3.1.9– Responsabilizar-se pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados.
3.1.10– Responsabilizar-se pela execução do Contrato dentro dos padrões adequados de qualidade e segurança, assegurando-se ao CONTRATANTE todos os direitos inerentes à qualidade de “consumidor”, decorrentes da legislação vigente.
3.1.11– Xxx xxxxxxxx xx xx xxxxxx 00 (xxxx) meses dos produtos fornecidos, por intermédio de sua matriz, filiais, escritórios ou representantes técnicos, contados do recebimento definitivo dos mesmos, salvo, no caso de prazo diverso exigido na descrição do item no Anexo I do Edital do Pregão Eletrônico nº012/2021.
3.1.12– Arcar com todas as despesas (diretas ou indiretas), decorrentes do cumprimento das obrigações assumidas, sem qualquer ônus ao CONTRATANTE, tais como: transporte, frete, embalagem, mão-de-obra, matéria-prima, encargos trabalhistas e previdenciários, tributos, impostos, carga e descarga etc.
3.1.13– Cumprir integralmente o presente instrumento, cabendo ainda à CONTRATADA a exclusiva responsabilização legal, administrativa e técnica pelo fornecimento do objeto contratado.
3.1.14– Responsabilizar-se pelo ressarcimento de quaisquer danos ou prejuízos causados ao CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução deste Contrato.
3.1.15– Comprovar, por ocasião da apresentação da Nota Fiscal/Fatura, a regularidade com as obrigações trabalhistas, previdenciárias, tributárias e fiscais, mediante a apresentação de: a) certidão negativa de débito (CND) relativa aos tributos federais, à dívida ativa da união e às contribuições previdenciárias, expedida em conjunto pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, na forma da Lei; b) prova de regularidade para com a Fazenda Estadual; c) prova de regularidade para com Fazenda Municipal; d) Certificado de Regularidade com Fundo de Garantia por Tempo de Serviços (CRF) e, e) prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, como condição à percepção do valor faturado.
3.1.16– Obrigar-se a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que sejam necessárias, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado deste Contrato.
3.1.17– Não negociar os créditos oriundos desta contratação, em qualquer modalidade com bancos, terceiros ou através de “factoring”, sob pena de lhe ser aplicada as penalidades cabíveis.
3.1.18- Emitir nota fiscal de acordo com a legislação vigente.
3.2– Constituem obrigações e responsabilidades do SENAR-AR/MG, além das demais pactuadas neste instrumento:
3.2.1– Recusar o recebimento dos produtos que no todo ou em parte, porventura, lhe forem entregues em desacordo com o exigido.
3.2.2– Prestar, quando solicitado pela CONTRATADA, todas as informações e esclarecimentos necessários a execução do Contrato.
3.2.3– Efetuar o pagamento no prazo estabelecido no presente Contrato.
3.2.4– Designar um Gestor para acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato, a fim de que sejam tomadas as providências cabíveis por parte do CONTRATANTE, visando à regularização das falhas e vícios, porventura, detectados no fornecimento do objeto deste Instrumento, sem prejuízo das penalidades previstas.
3.2.5– Devolver, sem qualquer ônus, no todo ou em parte, o(s) item(ns) que não corresponderem às características descritas no Pregão Eletrônico nº012/2021 e seus anexos.
3.2.6– Aplicar as sanções administrativas, quando se fizerem necessárias.
3.2.7– Reter os créditos decorrentes do Contrato até que a CONTRATADA cumpra o determinado contratualmente.
CLÁUSULA QUARTA – DO PREÇO
4.1– O VALOR TOTAL do presente Contrato é de R$ xxxxxxxxxxxxxxx (xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx).
4.2– O valor unitário:
ITEM | QUANTIDADE | VALOR UNITÁRIO |
Pasta Nylon com alça | 180.000 |
4.3– No preço acima indicado estão inclusos todos os custos direitos e indiretos incidentes sobre o fornecimento objeto deste Contrato, não importando sua natureza, tais como: frete, transporte, seguro, matéria-prima, mão de obra, carga e descarga, dentre outros, que correrão por conta e risco da CONTRATADA, constituindo assim, o preço ofertado a única remuneração pelo fornecimento contratado.
CLÁUSULA QUINTA – DO PRAZO E LOCAL DE ENTREGA
5.1– Os itens objeto deste Contrato deverão ser entregues de acordo com as quantidades, especificações, prazos e local constante no Anexo I do Edital do Pregão Eletrônico nº012/2021, qual seja, no endereço CLI INDAIA, Xxx Xxxxxxxxxx, 000, 0x Xxxxx, Xxxxxx
Xxxxxx, Xxxx Xxxxxxxxx/XX, Telefone: 00000 0000, Responsável: Xxxxxxxx Xxxx, Horário de Recebimento de Material: 08:00 as 16:00hs
CLÁUSULA SEXTA – DA FORMA DE PAGAMENTO
6.1– O pagamento dar-se-á através de depósito bancário em conta-corrente de titularidade do CONTRATANTE (BANCO XXXX, AGÊNCIA XXXX, CONTA CORRENTE XXXX), no
prazo de até 20 (vinte) dias após o recebimento da totalidade de cada remessa, da Nota Fiscal e aceite pelo CONTRATANTE.
6.1.2– A Nota Fiscal (impressa ou eletrônica), somente poderá ser emitida quando ocorrer a entrega dos produtos nos termos do pactuado neste Contrato.
6.1.2.1– As notas fiscais deverão ser emitidas, entre os dias 01 (um) a 20 (vinte) de cada mês.
6.1.3– A nota fiscal eletrônica (NF-e) deverá ser encaminhada para o endereço eletrônico: xxx@xxxxxxxxxx.xxx.xx e xxxxxxxxxx@xxxxxxxxxx.xxx.xx, ficando condicionada a observância do prazo para pagamento estipulado na cláusula 6.1, à confirmação do recebimento da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) pelo CONTRATANTE.
6.2– Não será considerado, para efeito de pagamento, a entrega em desconformidade com o pactuado neste Contrato.
6.3– A CONTRATADA deverá comprovar por ocasião da apresentação da Nota Fiscal/Fatura, a regularidade com as obrigações trabalhistas, previdenciárias e fiscais, mediante apresentação de cópia de: a) certidão negativa de débito (CND) relativa aos tributos federais, à dívida ativa da união e às contribuições previdenciárias, expedida em conjunto pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, na forma da Lei; b) prova de regularidade para com a Fazenda Estadual; c) prova de regularidade para com Fazenda Municipal e d) Certificado de Regularidade com Fundo de Garantia por Tempo de Serviços (CRF), como condição à percepção do valor faturado.
6.4– Constatando-se qualquer incorreção na Nota Fiscal, bem como qualquer outra circunstância que desaconselhe o seu pagamento, o prazo para pagamento constante no item 6.1 fluirá a partir da respectiva regularização, sem a incidência de juros, multas e/ou correção monetária.
CLÁUSULA SÉTIMA – DA ORIGEM DOS RECURSOS
7.1– Os recursos deste Contrato estão previstos no orçamento constante do Plano Anual de Trabalho – PAT / 2021 do SENAR-AR/MG.
CLÁUSULA OITAVA – DO CONTROLE DA EXECUÇÃO/GESTÃO
8.1– A execução deste Contrato será acompanhada e fiscalizada pelo CONTRATANTE, através de seu Gestor do Contrato, a quem competirá comunicar formalmente toda e qualquer ocorrência e irregularidade relacionada com a execução do Contrato para adoção das providencias administrativas e judiciais cabíveis.
CLÁUSULA NONA – DAS ALTERAÇÕES
9.1– O presente Contrato poderá ser aditado conforme disposto no artigo 30 do Regulamento de Licitações e Contratos do SENAR.
CLÁUSULA DÉCIMA – DA RESCISÃO
10.1– O SENAR-AR/MG poderá considerar rescindido este Contrato, de pleno direito, independentemente de qualquer aviso, interpelação ou notificação judicial, sem que caiba à CONTRATADA qualquer direito de indenização ou retenção, se a mesma:
a) Infringir qualquer cláusula deste Contrato.
b) Ceder este Contrato a terceiros, no seu todo ou em parte, sem prévia e expressa autorização, do SENAR-AR/MG.
CLÁUSULA DÉCIMA-PRIMEIRA – DAS PENALIDADES
11.1– Havendo o inadimplemento total ou parcial das obrigações contratuais assumidas, a CONTRATADA estará sujeita às seguintes penalidades, cumuladas ou não, a exclusivo critério do SENAR-AR/MG:
a) Advertência.
b) Multa.
c) Rescisão.
d) Suspensão do direito de licitar ou contratar com o SENAR pelo prazo de 2 (dois) anos.
11.1.1– Pelo atraso na entrega do objeto desta licitação, conforme prazo constante no Anexo I, a CONTRATADA incorrerá nas seguintes penalidades:
a) Atraso de até 10 (dez) dias corridos – multa de 1% (um por cento) sobre o valor total da parcela inadimplida.
b) Atraso de 11 (onze) dias até 30 (trinta) dias corridos – multa de 2% (dois por cento) sobre o valor total da parcela inadimplida.
c) Atraso superior a 30 (trinta) dias corridos – multa de 5 % (cinco por cento) sobre o valor total da parcela inadimplida.
11.2– Pelo fornecimento de produtos em desacordo com o descrito no edital e seus anexos, entendendo-se como em desacordo aquele produto fornecido que não atenda as exigências do edital ou divergente da amostra aprovada, frustrando, assim o caráter competitivo do certame – multa de 5% (cinco por cento) do valor do fornecimento rejeitado e/ou a suspensão de licitar ou contratar com o SENAR, pelo prazo de até 2 (dois) anos.
11.3– Pela recusa da CONTRATADA em corrigir as falhas/defeitos detectados no fornecimento do(s) objeto (s) deste Contrato, entendendo-se como recusa o não atendimento efetivado nos 5 (cinco) dias corridos que se seguirem à data da rejeição – multa de 5% (cinco por cento) do valor do item ofertado.
11.5– Pelo fornecimento de produtos eivados de vícios/má qualidade – multa de 7% (sete por cento) do valor do item ofertado.
11.6– A CONTRATADA que não assinar e/ou devolver o contrato no prazo estabelecido; comportar-se de modo inidôneo; negociar com bancos, terceiros ou através de “factoring”, os créditos oriundos desta contratação e/ou ainda, em função desta negociação, submeter o nome do SENAR-AR/MG ou de seus representantes, a protesto de títulos, cobranças indevidas etc; apresentar documentação falsa; manter cadastro desatualizado junto ao SENAR-AR/MG; fizer declaração falsa; cometer fraude fiscal; deixar de entregar as amostras e/ou a documentação exigida no certame; fraudar ou retardar de qualquer forma a execução deste Contrato e/ou não cumprir com a execução do Contrato será punida com multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do item ofertado e/ou impedida de contratar ou licitar com o SENAR-AR/MG pelo prazo de até 2 (dois) anos.
11.7– Havendo a aplicação de multa, em qualquer dos casos, será descontada sobre o valor total da nota fiscal/fatura no ato do pagamento.
11.8– Não havendo valores a serem pagos, a multa deverá ser depositada em nome do SENAR-AR/MG em conta-corrente a ser posteriormente indicada momento em que ser- lhe-á concedido o prazo de 5 (cinco) dia úteis, contados de sua intimação, para efetuar o
pagamento. Se o valor do pagamento for ainda, insuficiente, fica a CONTRATADA obrigada a recolher a diferença devida no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contado da comunicação oficial. Em qualquer das situações o SENAR-AR/MG poderá cobrar os valores devidos e não pagos administrativamente ou judicialmente.
11.9– No processo de aplicação de sanções é assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa, facultada defesa prévia do interessado em prazo a ser estabelecido pelo CONTRATANTE, contados da respectiva intimação.
11.10– As sanções de suspensão do direito de licitar e contratar com o SENAR poderão ser aplicadas conjuntamente com as de multa, a exclusivo, critério do SENAR-AR/MG.
11.11– Independentemente das sanções retro a CONTRATADA poderá se sujeitar, ainda, à composição das perdas e danos causados ao CONTRATANTE, decorrentes de sua inadimplência.
11.12– Ocorrendo qualquer outra irregularidade por parte da CONTRATADA no que se refere ao adimplemento das obrigações assumidas, a mesma estará sujeita às seguintes penalidades, cumuladas ou não, a exclusivo critério do SENAR-AR/MG:
a) Multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor do Contrato;
b) Rescisão unilateral do contrato pelo SENAR-AR/MG;
c) Suspensão do direito de licitar ou contratar com o SENAR pelo prazo de 2 (dois) anos.
CLÁUSULA DÉCIMA-SEGUNDA – DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
12.1- Para os fins deste Contrato, sem prejuízo dos termos definidos, os termos específicos relacionados à proteção de dados pessoais utilizados nesta Cláusula devem ser interpretados pelas Partes conforme definidos na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, a Lei Geral de Proteção de Dados (“LGPD”), especialmente no artigo 5º e seus incisos.
12.2- As Partes deverão cumprir, respectivamente, com as obrigações e elas impostas pela LGPD, bem como quaisquer outras leis, regras, regulamentos, ordens, decretos, orientações normativas e auto-regulamentações aplicáveis à proteção de dados pessoais, inclusive estrangeiras, quando aplicável ao caso.
12.3- Os dados pessoais aos quais qualquer uma das Partes tiver acesso em razão do presente Instrumento, deverão ser tratados em total conformidade à LGPD, devendo ser respeitado no tratamento, especialmente, a existência de base legal que o autorize, a
finalidade para a qual os dados foram colhidos, a adoção de medidas técnicas e administrativas para a segurança dos dados pelas Partes, a obtenção de consentimento quando exigível nos termos da LGPD.
12.4- A Parte que, nos termos da LGPD, for considerada como Controladora no processo de tratamento de dados pessoais, poderá, ainda, fornecer orientações específicas para o tratamento de dados à Parte que atuar no papel de Controladora, o que deverá ser feito por escrito e em respeito ao disposto na LGPD.
12.5- As Partes obrigam-se a se manterem mutuamente indenes quanto a todos e quaisquer prejuízos, custos ou despesas nos quais a Parte contrária incorrer (“Parte Prejudicada”), decorrentes de processos judiciais ou administrativos eventualmente ajuizados em face da Parte infratora (“Parte Infratora”), como decorrência do descumprimento dos termos da presente Cláusula referentes à proteção de dados, da LGPD e/ou de qualquer outra norma aplicável, sendo garantido à Parte Prejudicada o direito de regresso em face da Parte Infratora para cobrança de eventuais gastos ocorridos.
CLÁUSULA DÉCIMA-TERCEIRA – FORO
13.1– Para dirimir quaisquer dúvidas e/ou controvérsias resultantes do presente Contrato, elegem as partes o foro da Comarca de Belo Horizonte/MG, com expressa renúncia a qualquer outro, ainda que privilegiado.
E estando as partes certas e ajustadas, declaram expressamente que concordaram com os termos e condições do presente instrumento emitido por meio digital e formalizado através de assinatura eletrônica, na presença das testemunhas adiante assinadas.
Belo Horizonte, xx de xxxxxxx de 2021.
Xxxxxxxxxxxxx xxxxxxxx
Superintendente Contratada
Testemunhas:
Nome: Nome: