Pregão nº 9/2020-032PMVX CONTRATO Nº 20200310

Pregão nº 9/2020-032PMVX CONTRATO Nº 20200310

A PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DO XINGU, através do SETOR DE CONTRATOS, neste ato

denominado CONTRATANTE, com sede na Av. Xxxxxx Xxxxx xx Xxxxxx Nº 174, inscrito no CNPJ (MF) sob o nº 34.887.935/0001-53, representado pelo Sr. XXXXXX XXXXXXXX XX XXXXX, PREFEITO

MUNICIPAL, portador do CPF nº 000.000.000-00, residente na TRAV. XXXXXX XXXXXXXXXX 380, e de outro lado a firma XXXXXXX X.DA SILVA & CIA LTDA-ME., inscrita no CNPJ (MF) sob o nº CNPJ 10.654.273/0001-03, estabelecida à R QUATRO, NOVA VOTORIA, Vitória do Xingu-PA, CEP 68383-000, doravante denominada simplesmente CONTRATADA, neste ato representada pelo Sr. XXXXXXX XXXXXX XX XXXXX, residente na XXX XXXXXX Xx00, XXXX XXXXXXX, Xxxxxxx xx Xxxxx-XX, XXX 00000-000, portador do CPF 000.000.000-00, tem entre si justo e avençado, e celebram o presente Instrumento, do qual são partes integrantes o Edital do Pregão nº 9/2020-032PMVX e a proposta apresentada pela CONTRATADA, sujeitando-se CONTRATANTE e CONTRATADA às normas disciplinares da Lei nº 10.520/02 e da Lei nº 8.666/93, mediante as cláusulas que se seguem:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1. O presente Contrato tem como objeto Contratação de empresa para aquisição de peças de reposição para manutenção das centrais de ar do Gabinete do Prefeito da Prefeitura Municipal de Vitória do Xingu-PA

ITEM	DESCRIÇÃO/ESPECIFICAÇÕES	UNIDADE	QUANTIDADE	VALOR UNITÁRIO	VALOR TOTAL
012539	CAPACITOR DO COMPRESSOR (CENTRAL DE AR) - Marca.: DU	UNIDADE	10,00	138,000	1.380,00
	GOLD
012548	PROTETOR TÉRMICO (CENTRAL DE AR) - Marca.: CARRIER	UNIDADE	7,00	98,000	686,00
017318	PLACA DE COMANDO - Marca.: CARRIER	UNIDADE	5,00	348,000	1.740,00
017319	BORRACHA DA PORTA - Marca.: DU GOLD	UNIDADE	5,00	237,000	1.185,00
017322	PORCAS DE CONECÇÃO DE 1/4 - Marca.: DU GOLD	UNIDADE	30,00	9,500	285,00
017323	PORCAS DE CONECÇÃO DE 1/2 - Marca.: DU GOLD	UNIDADE	30,00	13,000	390,00
017324	PORCAS DE CONECÇÃO DE 5/8 - Marca.: DU GOLD	UNIDADE	30,00	16,000	480,00
017325	PORCAS DE CONECÇÃO DE 3/4 - Marca.: DU GOLD	UNIDADE	30,00	23,500	705,00
017333	CONDENSADOR P/ CÂMARA FRIA - Marca.: CARRIER	UNIDADE	4,00	1.122,000	4.488,00
017334	COMPRESSOR DE 1 HP PARA CÂMARA FRIA - Marca.: XXXXXX	XXXXXXX	4,00	2.130,000	8.520,00
017369	Porcas de conexão de 3/8 - Marca.: DU GOLD	UNIDADE	30,00	9,500	285,00
017497	CHAVE CONTATORA - Marca.: DU GOLD	UNIDADE	7,00	254,000	1.778,00
027929	FILTRO SECADOR COM SÍLICA - Marca.: DU GOLD	PEÇA	30,00	11,000	330,00
027944	VÁLVULA DE SERVIÇO - Marca.: DU GOLD	PEÇA	7,00	100,000	700,00
048492	CAPACITOR DO VENTILADOR DO CONDENSADOR - Marca.: DU	UNIDADE	12,00	132,000	1.584,00
	GOLD
048496	RELÉ. - Marca.: DU GOLD	UNIDADE	12,00	135,500	1.626,00
048510	COMPRESSOR DE 360000 A 60000 BTUS - Marca.: CARRIER	UNIDADE	2,00	2.316,000	4.632,00
048511	COMPRESSOR DE AR K-7 DE 36000 BTUS - Marca.: CARRIE	UNIDADE	2,00	2.350,000	4.700,00
048514	COMPRESSOR DE AR K-7 DE 46000 BTUS - Marca.: CARRIE	UNIDADE	2,00	2.442,000	4.884,00
048515	COMPRESSOR DE AR K-7 DE 58000 BTUS - Marca.: CARRIE	UNIDADE	1,00	2.605,000	2.605,00
048516	COMPRESSOR DE 22000 A 30000 BTUS - Marca.: CARRIER	UNIDADE	3,00	1.430,000	4.290,00
059608	MOTOR DO VENTILADOR EVAPORADOR - Marca.: CARRIER	UNIDADE	10,00	395,000	3.950,00
059609	MOTOR DO VENTILADOR COMPRESSOR - Marca.: CARRIER	UNIDADE	10,00	405,000	4.050,00
059610	SENSOR AMBIENTAL (UN) - Marca.: CARRIER	UNIDADE	7,00	135,000	945,00
059611	SENSOR DEGELO (UN) - Marca.: CARRIER	UNIDADE	7,00	135,000	945,00
059612	CAPACITOR DO VENTILADOR DO EVAPORADOR - Marca.: DU	UNIDADE	12,00	100,000	1.200,00
	GOLD
059613	ROLAMENTO DO MOTOR VENTILADOR (UN) - Marca.: CARRIER	UNIDADE	12,00	104,000	1.248,00
059614	COMPRESSOR DE 7000 A 18000 BTUS (UN) - Marca.: CARRI	UNIDADE	7,00	895,000	6.265,00
059615	COMPRESSOR DE AR K-7 DE 24000BTUS - Marca.: CARRIER	UNIDADE	2,00	1.270,000	2.540,00
059960	BORNEIRA 6 POSIÇÕES + TERRA - Marca.: DU GOLD	UNIDADE	10,00	108,000	1.080,00
059961	BUCHA DO EIXO DAS VANES - Marca.: DU GOLD	UNIDADE	15,00	110,000	1.650,00
059962	CABO RECEIVER DA PLACA - Marca.: DU GOLD	UNIDADE	7,00	112,000	784,00
059963	CANO DE COBRE - Marca.: DU GOLD	QUILO	50,00	96,000	4.800,00
059964	CAPILAR - Marca.: DU GOLD	UNIDADE	5,00	35,000	175,00
059965	CHICOTE DE ALIMENTAÇÃO - Marca.: DU GOLD	UNIDADE	10,00	50,000	500,00
059966	CONJUNTO REDE ELÉTRICA - Marca.: DU GOLD	UNIDADE	8,00	146,000	1.168,00
059967	CONTROLE REMOTO PARA EQUIPAMENTO DE AR CONDICIONADO	UNIDADE	5,00	76,000	380,00
	- Marca.: UNIVERSAL
059968	FILTROS DE AR - Marca.: CARRIER	UNIDADE	12,00	66,000	792,00
059969	FRENTE PLÁSTICA DA EVAPORADORA - Marca.: CARRIER	UNIDADE	7,00	232,000	1.624,00
059970	GÁS REFRIGERANTE R22, 13,6Kg - Marca.: REFRIGERANT	QUILO	32,00	335,000	10.720,00
059971	GRELHA GRANDE - Marca.: CARRIER	UNIDADE	6,00	194,000	1.164,00
059972	GRELHA PEQUENA - Marca.: CARRIER	UNIDADE	6,00	194,000	1.164,00
059973	HÉLICE DA CONDENSADORA - Marca.: CARRIER	UNIDADE	7,00	204,000	1.428,00
059974	MANCAL DO EIXO DA TURBINA - Marca.: DU GOLD	UNIDADE	7,00	142,000	994,00
059975	MANGUEIRA DO DRENO - Marca.: CARRIER	UNIDADE	15,00	22,500	337,50
059976	MOTOR PASSO CORRENTE CONTINUA - Marca.: CARRIER	UNIDADE	9,00	72,000	648,00
059977	PISTÃO EA5PJ080 - Marca.: DU GOLD	UNIDADE	8,00	66,000	528,00

059978	PISTÃO EA5PJ082 - Marca.: DU GOLD	UNIDADE	8,00	66,000	528,00
059979	PISTÃO EA5PJ128 - Marca.: DU GOLD	UNIDADE	8,00	66,000	528,00
059981	PRESSOSTATO DE ALTA PRESSÃO MINIATURA - Marca.: CARR	UNIDADE	12,00	144,000	1.728,00
059982	PRESSOSTATO DE BAIXA PRESSÃO MINIATURA - Marca.: CAR	UNIDADE	12,00	144,000	1.728,00
	RIER
059983	RETENTOR ACURADOR - Marca.: DU GOLD	UNIDADE	10,00	121,000	1.210,00
059984	SENSOR DA SERPENTINA - Marca.: DU GOLD	UNIDADE	15,00	135,000	2.025,00
059985	SUPORTE DO MOTOR - Marca.: CARRIER	UNIDADE	7,00	90,000	630,00
059986	SUPORTE PLÁSTICO DO MOTOR - Marca.: CARRIER	UNIDADE	7,00	100,000	700,00
059987	TUBULAÇÃO ESPONJOSA CANO DE COBRE: - Marca.: DU GOLD	METRO	75,00	5,000	375,00
059988	TURBINA DA EVAPORADORA - Marca.: CARRIER	UNIDADE	10,00	200,000	2.000,00

VALOR GLOBAL R$ 109.804,50

CLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR DO CONTRATO

1. O valor deste contrato, é de R$ 109.804,50 (cento e nove mil, oitocentos e quatro reais e cinquenta centavos).

2. Os quantitativos indicados na Planilha de Formação de Preços constante da proposta apresentada pela CONTRATADA no Pregão 9/2020-032PMVX são meramente estimativos, não acarretando à Administração do CONTRATANTE qualquer obrigação quanto a sua execução ou pagamento.

CLÁUSULA TERCEIRA - DO AMPARO LEGAL

1. A lavratura do presente Contrato decorre da realização do Pregão nº 9/2020-032PMVX, realizado com fundamento na Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, na Lei nº 8.666/93e nas demais normas vigentes.

CLÁUSULA QUARTA - DA EXECUÇÃO DO CONTRATO

1. A execução deste Contrato, bem como os casos nele omissos regular-se-ão pelas cláusulas contratuais e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da Teoria Geral dos Contratos e as disposições de direito privado, na forma do artigo 54, da Lei nº 8.666/93 combinado com o inciso XII do artigo 55 do mesmo diploma legal.

CLÁUSULA QUINTA - DA VIGÊNCIA E DA EFICÁCIA

1. O prazo de vigência deste Contrato terá início em 05 de Novembro de 2020 extinguindo-se em 31 de Dezembro de 2020, com validade e eficácia legal após a publicação do seu extrato, tendo início e vencimento em dia de expediente, devendo-se excluir o primeiro e incluir o último.

CLÁUSULA SEXTA - DOS ENCARGOS DO CONTRATANTE

1. Caberá ao CONTRATANTE:

1.1 - permitir acesso dos empregados da CONTRATADA às dependências do CONTRATANTE para a entrega dos produtos;

1.2 - impedir que terceiros forneçam os produtos objeto deste Contrato;

1.3 - prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pelos empregados da CONTRATADA;

1.4 - devolver os produtos que não apresentarem condições de serem consumidos;

1.5 - solicitar a troca dos produtos devolvidos mediante comunicação a ser feita pelo Serviço de Almoxarifado;

1.6 - solicitar, por intermédio de Autorização de Fornecimento expedida pelo Serviço de Almoxarifado, o fornecimento dos produtos objeto deste Contrato;

1.7 - comunicar à CONTRATADA, qualquer irregularidade no fornecimento dos produtos e interromper imediatamente o fornecimento, se for o caso.

CLÁUSULA SÉTIMA - DOS ENCARGOS DA CONTRATADA

1. Caberá à CONTRATADA:

1.1 - responder, em relação aos seus empregados, por todas as despesas decorrentes dos serviços, tais

como:

a) salários;

b) seguros de acidentes;

c) taxas, impostos e contribuições;

d) indenizações;

e) vales-refeição;

f) vales-transporte; e

g) outras que porventura venham a ser criadas e exigidas pelo Governo.

1.2 - manter os seus empregados sujeitos às normas disciplinares do CONTRATANTE, porém sem qualquer vínculo empregatício com o órgão;

1.3 - manter, ainda, os seus empregados identificados por xxxxxx, quando em trabalho, devendo substituir imediatamente qualquer um deles que seja considerado inconveniente à boa ordem e às normas disciplinares do CONTRATANTE;

1.4 - respeitar as normas e procedimentos de controle e acesso às dependências do CONTRATANTE;

1.5 - responder pelos danos causados diretamente à Administração do CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo, durante o fornecimento do produto, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo CONTRATANTE;

1.6 - responder, ainda, por quaisquer danos causados diretamente a bens de propriedade do CONTRATANTE, quando esses tenham sido ocasionados por seus empregados durante o fornecimento do produto;

1.7 - efetuar a entrega do produto objeto da Autorização de Fornecimento, de acordo com a necessidade e o interesse do CONTRATANTE, no prazo de 3 (três) dias úteis após o recebimento da Autorização de Fornecimento expedida pelo do Serviço de Almoxarifado;

1.8 - efetuar a troca dos produtos considerados sem condições de consumo, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, contadas do recebimento da comunicação expedida pelo Serviço de Almoxarifado;

1.9 - comunicar ao Serviço de Almoxarifado do CONTRATANTE, por escrito, qualquer anormalidade de caráter urgente e prestar os esclarecimentos que julgar necessário; e

1.10 - a obrigação de manter-se, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no Pregão nº 9/2020- 032PMVX.

CLÁUSULA OITAVA - DAS OBRIGAÇÕES SOCIAIS, COMERCIAIS E FISCAIS

1. À CONTRATADA caberá, ainda:

1.1 - assumir a responsabilidade por todos os encargos previdenciários e obrigações sociais previstos na legislação social e trabalhista em vigor, obrigando-se a saldá-los na época própria, vez que os seus empregados não manterão nenhum vínculo empregatício com o CONTRATANTE;

1.2 - assumir, também, a responsabilidade por todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidentes de trabalho, quando, em ocorrência da espécie, forem vítimas os seus empregados quando do fornecimento do produto ou em conexão com ele, ainda que acontecido em dependência do CONTRATANTE;

1.3 - assumir todos os encargos de possível demanda trabalhista, civil ou penal, relacionadas ao fornecimento do produto, originariamente ou vinculada por prevenção, conexão ou continência; e

1.4 - assumir, ainda, a responsabilidade pelos encargos fiscais e comerciais resultantes da adjudicação deste Contrato.

2. A inadimplência da CONTRATADA, com referência aos encargos estabelecidos no item anterior, não transfere a responsabilidade por seu pagamento à Administração do CONTRATANTE, nem poderá onerar o objeto deste Contrato, razão pela qual a CONTRATADA renuncia expressamente a qualquer vínculo de solidariedade, ativa ou passiva, para com o CONTRATANTE.

CLÁUSULA NONA - DAS OBRIGAÇÕES GERAIS

1. Deverá a CONTRATADA observar, também, o seguinte:

1.1 - expressamente proibida a contratação de servidor pertencente ao quadro de pessoal do CONTRATANTE durante a vigência deste Contrato;

1.2 - expressamente proibida, a veiculação de publicidade acerca deste Contrato, salvo se houver prévia autorização da Administração do CONTRATANTE; e

1.3 - vedada a subcontratação de outra empresa para o fornecimento do produto objeto deste Contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA - DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO

1. Este contrato será acompanhado e fiscalizado por servidor designado para esse fim, representando o CONTRATANTE, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.

2. As decisões e providências que ultrapassarem a competência do servidor designado para esse fim deverão ser solicitadas a Autoridade Competente do(a) CONTRATANTE, em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes.

3. A CONTRATADA deverá manter preposto, aceito pela Administração do CONTRATANTE, durante o período de vigência do Contrato, para representá-la administrativamente sempre que for necessário.

CLUÁSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA ATESTAÇÃO

1. A atestação das faturas correspondentes ao fornecimento do produto caberá ao Chefe do Serviço de Almoxarifado do CONTRATANTE, ou a outro servidor designado para esse fim.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA DESPESA

1. A despesa com o fornecimento do produto de que trata o objeto, está a cargo da dotação orçamentária Exercício 2020 Atividade 1003.041220005.2.001 Manutenção do Gabinete do Prefeito , Classificação econômica 3.3.90.30.00 Material de consumo, Subelemento 3.3.90.30.99, no valor de R$ 109.804,50 .

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO PAGAMENTO

1. A CONTRATADA deverá apresentar nota fiscal para liquidação e pagamento da despesa pelo CONTRATANTE, mediante ordem bancária creditada em conta corrente ou cheque nominal ao fornecedor no prazo de 10 (dez) dias contados da apresentação dos documentos junto a(o) CONTRATANTE.

2. Para efeito de cada pagamento, a nota fiscal ou fatura deverá estar acompanhada das guias de comprovação da regularidade fiscal para com a Seguridade Social (INSS), a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do CONTRATADO e o FGTS, em original ou em fotocópia autenticada.

3. O CONTRATANTE reserva-se o direito de recusar o pagamento se, no ato da atestação, os produtos fornecidos não estiverem em perfeitas condições de consumo ou em desacordo com as especificações apresentadas e aceitas.

4. O CONTRATANTE poderá deduzir do montante a pagar os valores correspondentes a multas ou indenizações devidas pela CONTRATADA, nos termos deste Contrato.

5. Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira, sem que isso gere direito à alteração dos preços, ou de compensação financeira por atraso de pagamento.

6. Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a CONTRATADA não tenha concorrido de alguma forma para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pelo CONTRATANTE, entre a data acima referida e a correspondente ao efetivo pagamento da parcela, ser a seguinte:

EM = I x N x VP

Onde:

EM = Encargos moratórios;

N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela a ser paga.

I = Índice de compensação financeira = 0,0001644, assim apurado:

I = (TX) 365

I = (6/100) 365

I = 0,0001644

TX = Percentual da taxa anual = 6%.

6.1 - A compensação financeira prevista nesta condição será incluída em fatura a ser apresentada posteriormente.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA ALTERAÇÃO DO CONTRATO

1. Este Contrato poderá ser alterado nos casos previstos no art. 65 da Lei 8.666/93, desde que haja interesse da Administração do CONTRATANTE, com a apresentação das devidas justificativas.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DO AUMENTO OU SUPRESSÃO

1. No interesse da Administração do CONTRATANTE, o valor inicial atualizado deste Contrato poderá ser aumentado ou suprimido até o limite de 25% (vinte e cinco por cento), conforme disposto no artigo 65, parágrafos 1º e 2º, da Lei nº 8.666/93.

2. A CONTRATADA fica obrigada a aceitar nas mesmas condições licitadas os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite ora previsto, calculado sobre o valor a ser contratado.

3. Nenhum acréscimo ou supressão poderá exceder o limite estabelecido nesta cláusula, salvo as supressões resultante de acordo celebrado entre as partes contratantes.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DAS PENALIDADES

1. Pela inexecução total ou parcial deste Contrato, ou pelo descumprimento dos prazos e demais obrigações assumidas, a Administração do CONTRATANTE poderá, garantida a prévia defesa, aplicar à CONTRATADA as seguintes sanções:

1.1 - advertência;

1.2 - multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total deste Contrato, no caso de inexecução total, recolhida no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contado da comunicação oficial;

1.3 - multa de 0,5% (cinco décimos por cento) por dia de atraso e por ocorrência, até o máximo de 10% (dez por cento) sobre o valor total deste Contrato, quando a CONTRATADA, injustificadamente ou por motivo não aceito pelo CONTRATANTE, deixar de atender totalmente à solicitação ou à Autorização de Fornecimento previstas nos subitens 1.7 e 1.8 da Cláusula Sétima deste Contrato, recolhida no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contado da comunicação oficial;

1.4 - multa de 0,3% (três décimos por cento) por dia de atraso e por ocorrência, até o máximo de 10% (dez por cento) sobre o valor total deste Contrato, quando a CONTRATADA, injustificadamente ou por motivo não aceito pelo CONTRATANTE, atender parcialmente à solicitação ou à Autorização de Fornecimento previstas nos subitens 1.7 e 1.8 da Cláusula Sétima deste Contrato, recolhida no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contado da comunicação oficial;

1.5 - suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a Administração do do(a) PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DO XINGU, por até 2 (dois) anos.

2. Ficar impedida de licitar e de contratar com a Administração Pública, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, garantido o direito prévio da citação e da ampla defesa, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, a CONTRATADA que:

2.1 - ensejar o retardamento da execução do objeto deste Contrato;

2.2 - não mantiver a proposta, injustificadamente;

2.3 - comportar-se de modo inidôneo;

2.4 - fizer declaração falsa;

2.5 - cometer fraude fiscal;

2.6 - falhar ou fraudar na execução do Contrato;

2.7 - não celebrar o contrato;

2.8 - deixar de entregar documentação exigida no certame;

2.9 - apresentar documentação falsa.

3. Além das penalidades citadas, a CONTRATADA ficará sujeita, ainda, ao cancelamento de sua inscrição no Cadastro de Fornecedores do CONTRATANTE e, no que couber, às demais penalidades referidas no Capítulo IV da Lei n.º 8.666/93.

4. Comprovado impedimento ou reconhecida força maior, devidamente justificado e aceito pela Administração do CONTRATANTE, em relação a um dos eventos arrolados no item 2 desta Cláusula, a CONTRATADA ficará isenta das penalidades mencionadas.

5. As sanções de advertência e de impedimento de licitar e contratar com a Administração do CONTRATANTE, poderão ser aplicadas à CONTRATADA juntamente com a de multa, descontando-a dos pagamentos a serem efetuados.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DA RESCISÃO

1. A inexecução total ou parcial do Contrato enseja a sua rescisão, conforme disposto nos artigos 77 a 80 da Lei nº 8.666/93.

2. A rescisão do Contrato poderá ser:

2.1 - determinada por ato unilateral e escrito da Administração do CONTRATANTE, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo 78 da Lei mencionada, notificando-se a CONTRATADA com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias;

2.2 - amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitação, desde que haja conveniência para a Administração do CONTRATANTE;

2.3 - judicial, nos termos da legislação vigente sobre a matéria.

3. A rescisão administrativa ou amigável deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente.

3.1 - Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos do processo, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DA VINCULAÇÃO AO EDITAL E À PROPOSTA DA CONTRATADA

1. Este Contrato fica vinculado aos termos do Pregão nº 9/2020-032PMVX, cuja realização decorre da autorização do Sr. XXXXXX XXXXXXXX XX XXXXX, e da proposta da CONTRATADA.

CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DO FORO

1. As questões decorrentes da execução deste Instrumento, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas no Foro do Município de VITÓRIA DO XINGU, com exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja.

E, para firmeza e validade do que foi pactuado, lavrou-se o presente Contrato em 3 (três) vias de igual teor e forma, para que surtam um só efeito, às quais, depois de lidas, são assinadas pelas representantes das parte, CONTRATANTE e CONTRATADA, e pelas testemunhas abaixo.

VITÓRIA DO XINGU - PA, 05 de Novembro de 2020

SOUSA:93201

XXXXXX XXXXXXXX DE

Assinado de forma digital por XXXXXX XXXXXXXX DE

885215

XXXXX:93201885215 Dados: 2020.11.05

11:11:18 -03'00'

PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DO XINGU CNPJ(MF) 34.887.935/0001-53

CONTRATANTE

LOURACY M DA SILVA E CIA LTDA:10654273 000103

Assinado de forma digital por XXXXXXX X XX XXXXX E CIA LTDA:10654273000103 Dados: 2020.11.05

15:11:08 -03'00'

LOURACY M.DA SILVA & CIA LTDA-ME CNPJ 10.654.273/0001-03 CONTRATADO(A)

Testemunhas:

1. 2.