PREGÃO PRESENCIAL Nº. 000069/2014 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 015544/2014

PREÂMBULO

PREGÃO PRESENCIAL Nº. 000069/2014 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 015544/2014

AQUISIÇÃO DE UNIFORMES PARA A BANDA MARCIAL

O MUNICIPIO DE MARATAÍZES-ES, inscrito no CNPJ sob o nº 01.609.408/001-28, em atendimento à SEC MUN DE TURISMO, CULTURA E PAT. HISTÓRICO, por intermédio do Pregoeiro Oficial, designados pelo Exmo. Sr. Prefeito Municipal, através do Decreto-E nº 433/15, torna público para conhecimento dos interessados que realizará Licitação na modalidade PREGÃO PRESENCIAL, do tipo MENOR PREÇO POR ITEM, com execução indireta no regime de compra integral por preço unitário, objetivando a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AQUISIÇÃO DE UNIFORMES PARA A BANDA MARCIAL de acordo com a Lei Federal no 8.666/1993 e alterações; Lei 10.520/2002 e Lei Complementar n° 123/2006, regulamentada pelo Decreto-N Municipal nº 443/2005, e normas pertinentes e condições estabelecidas no presente Edital e respectivos anexos, que dele passam a fazer parte integrante para todos os efeitos.

1. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1 O Pregão Presencial nº. 000069/2014 será realizado em sessão pública, na sede da Prefeitura Municipal de Marataízes, na sala de Reuniões de sua sede à Xx. Xxxxxx Xxxxxx, 000- Xxxxxx Xxxx - Xxxxxxxxxx/XX;

1.2 Os trabalhos serão conduzidos pelo Pregoeiro XXXXXX XXXXXXX XXXXX XXXXXXXX, Servidor Público Municipal e Equipe de Apoio nomeada pelo Decreto-E nº 433/15;

1.3 Data de Abertura: 16 de abril de 2015, às 09:30:00 horas.

1.4 Os envelopes contendo a proposta, documentos da habilitação e credenciamento, serão protocolados e entregues no setor de PROTOCOLO desta Prefeitura, no endereço acima, impreterivelmente até às 09:00:00 horas do dia 16 de abril de 2015.

1.5 O edital, anexos e termo de referência, poderão ser adquiridos no enderço acima (item 1.1), setor de Licitação/Compras, no site: xxx.xxxxxxxxxx.xx.xxx.xx ou do email: xxxxxxxxxxxxxxxxxxx@xxxxx.xxx, ou através do telefone (00) 0000-0000.

2. DO OBJETO

2.1 Constitui objeto desta licitação a AQUISIÇÃO DE UNIFORMES PARA A BANDA MARCIAL, em atendimento a SEC MUN DE TURISMO, CULTURA E PAT. HISTÓRICO, conforme especificações constantes no Anexo I, parte integrante deste edital.

3. CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO DO OBJETO

3.1 O objeto descrito no item 2.1, será entregue pela contratada em até 10 dias após o recebimento da ordem de compra, a qual estará devidamente acompanhada da Nota de Xxxxxxx.

3.2 A fiscalização do recebimento do objeto ficará ao encargo de um servidor oficialmente nomeado pelo Secretário da pasta solicitante.

4. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

4.1 O recurso para cobrir as despesas derivadas da presente licitação correrá por conta de Dotação Orçamentária para o exercício de 2014:

0011339200383.130 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E UNIFORMES PARA A BANDA MUNICIPAL

33903000000 - MATERIAL DE CONSUMO

0011339200383.130 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E UNIFORMES PARA A BANDA MUNICIPAL

44905200000 - EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE

5. PREÇOS, REVISÃO, REAJUSTAMENTO E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

5.1 Uma vez entregue o objeto, atendidas as exigências deste edital e às normas legais pertinentes, o Município de Marataízes, efetuará o pagamento em até 15 (quinze) dias, mediante liquidação da despesa pelo setor competente da PMM, a qual somente se dará após a entrega, por parte da contratada, dos documentos fiscais hábeis, sendo observadas as exigências do Protocolo ICMS Nº 42/2009, que estabelece a obrigatoriedade de emissão de Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, salvo nas hipóteses previstas neste protocolo.

5.2 Ocorrendo erros na apresentação dos documentos fiscais, os mesmos serão devolvidos à contratada para correção, ficando estabelecido que o prazo para pagamento seja contado a partir da data de apresentação da nova fatura devidamente corrigida.

5.3 - O preço do Contrato é fixo e irreajustável;

5.4 - No preço já estão incluídos todos os custos e despesas do fornecimento dos produtos, dentre eles, seguros, transporte, embalagens, impostos e taxas, bem como, demais despesas necessárias à perfeita conclusão do objeto contratado que porventura venham a incidir direta ou indiretamente, inclusive com a reposição dos produtos;

5.5 - Em caso de desequilíbrio da equação econômico-financeira, será adotado o critério de revisão, como forma de restabelecer as condições originalmente pactuadas. A revisão poderá ocorrer a qualquer tempo da vigência do contrato, desde que a parte interessada comprove a ocorrência de fato imprevisível, superveniente à formalização da proposta, que importe, diretamente, em majoração de seus encargos.

5.6 - Em caso de revisão, a alteração do preço ajustado, além de obedecer aos requisitos referidos no caput acima, deverá ocorrer de forma proporcional à modificação dos encargos, comprovada minuciosamente por meio de memória de cálculo a ser apresentada pela parte interessada.

5.7 - Dentre os fatos ensejadores da revisão, não se incluem aqueles eventos dotados de previsibilidade, cujo caráter possibilite à parte interessada a sua aferição ao tempo da formulação/aceitação da proposta, bem como aqueles decorrentes exclusivamente da variação inflacionária, uma vez que inseridos, estes últimos, na hipótese de reajustamento;

5.8 - Não será concedida a revisão quando:

5.8.1 - Ausente a elevação de encargos alegada pela parte interessada;

5.8.2 - O evento imputado como causa de desequilíbrio houver ocorrido antes da formulação da proposta definitiva;

5.8.3 - Ausente o nexo de causalidade entre o evento ocorrido e a majoração dos encargos atribuídos à parte interessada;

5.8.4 - A parte interessada houver incorrido em culpa pela majoração de seus próprios encargos, incluindo-se, nesse âmbito, a previsibilidade da ocorrência do evento.

5.9 - Em todo o caso, a revisão será efetuada por meio de aditamento contratual, precedida de análise pela Procuradoria Geral do Município e pela Controladoria Geral do Município, e não poderá exceder o preço praticado no mercado.

6. VIGÊNCIA CONTRATUAL

6.1 O prazo de vigência contratual terá início no dia da assinatura do contrato e encerrar-se-á em 31/12/2015, nos termos do art. 57 da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações.

7. CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

7.1 Poderão participar deste certame somente as empresas que desenvolverem as atividades objeto desta licitação e que atenderem as exigências do presente edital.

7.2 Estarão impedidos de participar de qualquer fase do processo, interessados que se enquadrarem em uma ou mais das situações a seguir:

a) estejam constituídos sob a forma de consórcio;

b) estejam constituídos sob a forma de cooperativas;

c) estejam cumprindo as penalidades previstas no artigo 87, inciso III da Lei Federal nº. 8.666/93 e no artigo 7º da Lei Federal nº. 10.520/02;

d) estejam cumprindo a pena prevista no artigo 87, inciso IV da Lei Federal nº. 8.666/93, ainda que imposta por ente federativo diverso do Espírito Santo;

e) estejam sob falência, recuperação judicial, dissolução ou liquidação;

f) não cumpram o disposto no art. 9º da Lei nº. 8.666/93 e alterações.

8. PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS E IMPUGNAÇÃO

8.1 Até dois dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar o ato convocatório deste pregão.

8.2 A impugnação deverá ser protocolada no Setor de Protocolo, nesta Prefeitura.

8.3 Caberá ao pregoeiro, auxiliado pelo setor responsável pela elaboração deste edital, decidir sobre a impugnação no prazo de até 24 horas.

8.4 Caso o pregoeiro decida pela não impugnação do ato convocatório, deverá encaminhar o processo para análise jurídica e posteriormente para a autoridade competente - ordenadora da despesa - a quem competirá, nesse caso, ratificar ou alterar a decisão do pregoeiro.

8.5 Acolhida a impugnação contra o ato convocatório, será definida e publicada nova data para realização do certame.

8.6 Os pedidos de esclarecimentos referentes a este processo licitatório deverão ser enviados ao pregoeiro, até três dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública, através do e-mail: xxxxxxxxxxxxxxxxxxx@xxxxx.xxx.

8.7 Qualquer modificação no edital será divulgada pelo mesmo instrumento de publicação em que se deu o texto original, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas.

9. APRESENTAÇÃO E PREPARAÇÃO DA PROPOSTA

9.1 Os envelopes contendo a documentação necessária para a participação no presente certame deverão ser entregues LACRADOS e distintos na PMM, protocolados até o dia e horário fixados neste edital, com a seguinte identificação na parte externa:

9.1.1 Modelo de identificação do envelope nº 01:

ENVELOPE Nº. 01 - DOCUMENTOS DE CREDENCIAMENTO

De: Empresa:

Endereço:

CNPJ:

Fone/fax:

email:

À: PMM - Prefeitura Municipal de Marataízes Comissão Permanente de Licitação

Pregão Nº. 000069/2014

9.1.2 Modelo de identificação do envelope nº 02:

ENVELOPE Nº. 02 - PROPOSTA DE PREÇOS

De: Empresa:

Endereço:

CNPJ:

Fone/fax:

email:

À: PMM - Prefeitura Municipal de Marataízes

Comissão Permanente de Licitação Pregão Nº. 000069/2014

9.1.3 Modelo de identificação do envelope nº 03:

ENVELOPE Nº. 03 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

De: Empresa:

Endereço:

CNPJ:

Fone/fax:

email:

À: PMM - Prefeitura Municipal de Marataízes Comissão Permanente de Licitação

Pregão Nº. 000069/2014

10. DO CREDENCIAMENTO

10.1 O credenciamento da licitante será feito através da apresentação da documentação abaixo relacionada, dentro do envelope nº 01 - DOCUMENTOS DE CREDENCIAMENTO:

a) Declaração, datada e assinada pelo responsável legal da empresa, procurador ou pessoa credenciada, de que cumpre os requisitos da habilitação, conforme o Anexo IV;

b) Declaração do representante legal da empresa, procurador ou pessoa credenciada (conforme a alínea "d"), que atende a todos os requisitos elencados no art. 3º, §4º da Lei Complementar 126/2006 para fins de obtenção dos benefícios dados nessa Lei, se for o caso da Empresa se enquadrar como Micro Empresa ou Empresa de Pequeno Porte, conforme o Anexo V;

c) Para o credenciamento de representante da empresa, que seja seu representante legal, a comprovação de sua representação deverá ser feita através de cópia autenticada do contrato social ou estatuto, com as respectivas alterações, devidamente registrado no órgão competente e cópia autenticada do documento de identidade;

d) Para o credenciamento de representante da empresa, se procurador ou pessoa a ser credenciada, além de cópia autenticada do contrato social ou estatuto e suas alterações, devidamente registrado no órgão competente, deverá ser entregue cópia da identidade autenticada e instrumento de procuração ou carta de credenciamento com firma reconhecida. A carta de credenciamento deverá conter poderes para fazer lances verbais ou deles desistir, negociar preços com o Pregoeiro e interpor e desistir de recursos. O modelo da Carta de Credenciamento encontra-se no Anexo III.

10.2 A não apresentação do documento exigido na alínea "b" do item acima não implica em inabilitação do licitante, contudo, este não poderá reivindicar os benefícios da LC nº. 123/06.

10.3 A não apresentação/entrega dos documentos das alíneas "c" e "d" acima, não inabilitarão o licitante, no entanto, o mesmo será considerado ausente, sendo assim, não poderá se manifestar durante a sessão ou dar lances verbais, competindo apenas com a proposta escrita.

11. PROPOSTA DE PREÇOS

11.1 Os licitantes deverão encaminhar a Proposta de Preços dentro do envelope nº. 02, devidamente lacrado, observando a data e o horário limite para o seu acolhimento, quando, então, encerrar-se-á a fase de recebimento de propostas.

11.2 Para a elaboração da Proposta de Preços os licitantes deverão seguir os seguintes procedimentos:

a) Baixar o programa "E&L Proposta Comercial Automática" no site: xxxx://xxx.xx.xxx.xx/xxxxx/xxxxxxxxx.xxx e instalá-lo em seu computador;

b) Solicitar o arquivo "Proposta Comercial Automática", através do e-mail: xxxxxxxxxxxxxxxxxxx@xxxxx.xxx, devendo assim, enviar os dados da Empresa, tais como: razão social, CNPJ, endereço completo (inclusive o CEP), indicação se é microempresa, EPP, grande porte ou outra, além de telefones para contato e endereço eletrônico. O e-mail deverá ser enviado em até vinte e quatro horas antes do horário marcado para a abertura do certame;

c) Ao receberem o arquivo por e-mail, os licitantes deverão utilizar o programa descrito na alínea "a", previamente instalado, para abrí-lo e confeccionar a proposta;

d) A proposta de preços deverá ser impressa e salva em CD ou DVD, que também deverá constar no envelope. Atenção: ao salvar o arquivo em mídia (CD ou DVD), é necessário que se mantenha o nome ou extensão original do mesmo, ou seja, o arquivo não deve ser renomeado ou salvo em outra mídia de armazenamento, ou ainda, em outro formato que não seja o da proposta comercial automática (.pca);

11.3 A proposta deverá conter a assinatura do representante legal, seu procurador ou da pessoa credenciada para esse certame, que deverá também, rubricá-la em todas as suas folhas.

11.4 A validade da proposta deverá ser, no mínimo, de 60 (sessenta) dias. Caso não haja essa declaração na proposta de preços, fica estipulada a validade da proposta de 90 (noventa) dias.

11.5 A proposta deverá limitar-se ao objeto desta licitação, devendo ser desconsideradas quaisquer outras alternativas de preço ou condições não previstas neste edital.

11.6 A cotação dos preços englobará todas as despesas relativas ao objeto desta licitação, bem como os respectivos custos diretos e indiretos, tributos, remunerações, despesas fiscais e financeiras e quaisquer outras necessárias ao cumprimento da proposta.

11.7 Qualquer declaração falsa sujeitará o licitante às sanções previstas na legislação de regência.

11.8 O desatendimento a exigências formais, não essenciais, não importará no afastamento do licitante, desde que seja possível a aferição de sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta.

12. JULGAMENTO DAS PROPOSTAS

12.1 Esta licitação será julgada sob o critério de MENOR PREÇO POR ITEM.

12.2 Aberta a sessão pública, o pregoeiro verificará as propostas apresentadas, desclassificando aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos no edital;

12.3 A desclassificação de proposta será devidamente fundamentada em Ata.

12.4 Classificadas as propostas, considerando-se o critério de MENOR PREÇO POR ITEM, o pregoeiro dará início à fase competitiva, quando então os licitantes poderão ofertar lances verbais;

12.5 Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, desde que não sejam de caráter protelatório, podendo o pregoeiro, neste caso, fixar limite de rodadas e valor mínimo por lance;

12.6 Não serão aceitos dois ou mais lances iguais, prevalecendo aquele que for registrado primeiro;

12.7 Durante a sessão pública, os licitantes serão informados do valor do menor lance registrado;

12.8 A sessão de lances será ininterrupta, até que seja estabelecido o menor lance a ser contratado. Quando, por motivo devidamente justificado, houver necessidade de interrupção dos lances, a sessão do Pregão será suspensa e terá reinício somente após comunicação expressa aos participantes, divulgando data e hora para a reabertura da sessão.

12.9 O proponente que não apresentar lance quando convocado pelo Pregoeiro ou aquele que expressamente desistir de fazer lance, será excluído dessa fase, mantendo-se o último preço apresentado, para efeito de ordenação das propostas.

12.10 A etapa de lances da sessão pública será encerrada com a desistência de um dos licitantes pela disputa ou por decisão do pregoeiro, após comunicar a todos os participantes;

12.11 Não será admitida qualquer negociação em condições diferentes daquelas previstas no edital;

12.12 Após a fase de lances e da negociação, se a proposta mais bem classificada não tiver sido ofertada por microempresa ou empresa de pequeno porte e houver proposta apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte igual ou até 5% (cinco por cento) superior à melhor proposta, proceder-se-á da seguinte forma:

12.12.1 A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada, poderá no prazo de 05 (cinco) minutos após a solicitação do pregoeiro, apresentar nova proposta inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que, atendidas as exigências habilitatórias, será adjudicado em seu favor o objeto deste pregão;

12.12.2 Não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do subitem anterior, serão convocadas as licitantes remanescentes que porventura se enquadrem na condição prevista no caput, observada a ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;

12.12.3 Na hipótese de não contratação nos termos previstos na condição indicada no caput, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.

13. HABILITAÇÃO DO LICITANTE VENCEDOR

13.1 Encerrada a etapa de lances, o pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para contratação e verificará a habilitação do licitante conforme disposições deste Edital;

13.2 A habilitação do licitante vencedor se dará mediante apresentação da documentação abaixo relacionada, em cópia autenticada em cartório ou a ser autenticada no Setor de Licitação, dentro do envelope nº 03, conforme orientações constantes no item 9.1.3. O Setor de Licitação realizará autenticação preferencialmente até o dia anterior ao da abertura da licitação e as cópias deverão estar acompanhadas dos documentos originais;

13.2.1 Pessoa Jurídica

a) Ato constitutivo da empresa ou contrato social, inclusive suas alterações, dispensável se apresentado no Credenciamento.

b) Documento de Identidade do Representante Legal da Empresa; dispensável se apresentado no Credenciamento.

c) Declaração constante do Anexo II deste Edital;

d) Prova da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), demonstrando que a firma se mantém em atividade;

e) Prova de Regularidade para com a Fazenda Federal;

f) Prova de Regularidade para com a Fazenda Estadual;

g) Prova de Regularidade para com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante;

h) Prova de Regularidade de Situação, perante o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS);

i) Prova de Regularidade de Situação, perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);

j) Certidão Negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede do licitante dentro do prazo de validade.

k) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas.

13.3 Constatado o atendimento quanto à compatibilidade do preço, em relação ao estimado para contratação, e quanto às exigências do edital, o licitante que ofertou o menor preço será declarado vencedor.

13.4 Se a proposta não for aceitável, ou se o licitante não atender às exigências habilitatórias, ou se recusar a assinar o contrato, o pregoeiro examinará a oferta subseqüente e a respectiva documentação de habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma que atenda às exigências do edital.

13.5 Nas hipóteses previstas no item anterior, o pregoeiro poderá negociar diretamente com o proponente para que seja obtido melhor preço, tendo sempre como parâmetro a menor oferta apresentada no certame.

13.6 Quando verificada discrepância relevante entre o preço da menor oferta obtida no certame e aquele decorrente da negociação com o licitante remanescente, será facultado à Administração revogar o procedimento licitatório, mediante despacho fundamentado e assegurada a ampla defesa e o contraditório.

14. RECURSOS

14.1 Declarado o vencedor, qualquer licitante poderá, durante a sessão pública, de forma imediata e motivada, manifestar sua intenção de recorrer, quando lhe será concedido o prazo de três dias úteis para apresentar as razões de recurso, ficando os demais licitantes, desde logo, intimados para, querendo, apresentarem contra-razões em igual prazo, que começará a contar do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos

indispensáveis à defesa dos seus interesses;

14.2 A falta de manifestação imediata e motivada do licitante quanto à intenção de recorrer, nos termos do item anterior, importará na decadência desse direito, ficando o pregoeiro autorizado a adjudicar o objeto ao licitante declarado vencedor;

14.3 O acolhimento de recurso importará na invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento;

14.4 No julgamento da habilitação e das propostas, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.

14.5 Os recursos e contra-razões de recurso deverão ser dirigidos ao Pregoeiro e protocolados junto à Prefeitura Municipal de Marataízes, localizado no endereço indicado neste edital, em dias úteis, no horário de 08:00 às 11:30 horas e das 13:00 às 16:30 horas.

15. ADJUDICAÇÃO, HOMOLOGAÇÃO E ASSINATURA DO CONTRATO

15.1 Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade competente adjudicará o objeto e homologará o procedimento licitatório;

15.2 Após a homologação referida no item anterior, o adjudicatário será convocado para assinar o contrato no prazo de até 05 (cinco) dias úteis;

15.3 A Administração poderá prorrogar o prazo fixado no item anterior, por igual período, nos termos do art. 64, § 1º da Lei Federal nº. 8.666/93, quando solicitado pelo licitante vencedor, durante o seu transcurso, e desde que ocorra motivo justificado, aceito pelo ente promotor do certame;

15.4 No ato de assinatura do contrato, será exigida a comprovação das condições de habilitação consignadas no edital, as quais deverão ser mantidas pelo licitante durante a vigência do pacto;

15.5 Aqueles que, convocado dentro do prazo de validade de sua proposta, não assinar o contrato, deixar de entregar documentação exigida no edital, apresentar documentação falsa, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo, fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal, garantido o direito à ampla defesa, ficará impedido de licitar e de contratar com o Município de Marataízes pelo prazo de até cinco anos, sem prejuízo das multas fixadas neste edital e das demais cominações legais, incluindo a sanção penal prevista no artigo 93 da Lei Federal nº. 8.666/93.

16. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

16.1 A empesa licitante deverá observar rigorosamente as condições estabelecidas para o fornecimento do (s) produto (s), sujeitando-se às penalidades constantes no artigo 7º da Lei nº 10.520/2002e nos artigos 86 e 87 da Lei 8.666/93, a saber:

16.1.1 Advertência;

16.1.2 Multa de mora em 0,3 % (três décimos por cento) por dia de atraso, a incidir sobre o valor total reajustado do contrato, ou sobre o saldo reajustado não atendido, caso o contrato encontre-se parcialmente executado;

16.1.3- Multa de 1% (um por cento) por dia, limitado a 15% (quinze por centro), incidente sobre o valor da proposta adjudicada, nos casos de descumprimento do prazo para retirada da Ordem de Serviço ou atraso quanto ao prazo de entrega do(s) serviço(s) da licitação, calculada pela fórmula:

M = 0,01 x C x D

Tendo como correspondente:

M = valor da multa

C = valor da obrigação

D = número de dias em atraso.

16.1.4 - Multa de 5% (cinco por cento), incidente sobre o valor da proposta adjudicada, no caso de recusa à substituição de produtos com falhas;

16.1.5 - Multa de 10% (dez por cento), incidente sobre o valor da proposta adjudicada, pela recusa em fornecer o (s) produto (s) adjudicado (s);

16.1.6 A aplicação da multa de mora não impede que a Administração rescinda unilateralmente o contrato e aplique as outras sanções previstas neste edital e na Lei Federal nº. 8.666/93.

16.2 - Suspensão temporária para licitar e impedimento de contratar com a Administração Pública Municipal, Direta ou Indireta, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais, especificamente nas hipóteses em que o licitante convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, ou ainda:

16.2.1 Cometer fraude fiscal;

16.2.2 Apresentar documento falso;

16.2.3 Fizer declaração falsa;

16.2.4 Comprtar-se de modo inidôneo;

16.2.5 Não retirar a nota de empenho no prazo estabelecido;

16.2.6 Deixar de entregar a documentação exigida no certame;

16.2.7 Não mantiver a proposta;

16.2.8 Para os fins do item 16.2.4, reputar-se-ão inidôneos atos como os descritos nos arts. 90,92,93,94,95 e 97 da Lei nº8.666/93;

16.3 - Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração pública, enquanto perdurarem os motivos da punição, ou até que seja promovida a reabilitação perante a autoridade que aplicou a penalidade, o que será concedido sempre que a CONTRATADA ressarcir o CONTRATANTE pelos prejuízos resultantes e depois de decorrido o prazo da sanção aplicada;

16.4 - Caso a empresa se recuse a retirar a Ordem de Serviço e a executar o (s) serviço (s) adjudicado (s), aplicar-se-á o previsto no item 16.1.5, devendo as licitantes remanescentes serem convocadas na ordem de classificação de suas propostas na etapa de lances;

16.5 - Da aplicação de penalidades caberá recurso, conforme disposto no art. 109 da Lei 8.666/93;

§ 1º. As sanções previstas nos itens 16.1.1, 16.2, 16.3, não são cumulativas entre si, mas poderão ser aplicadas juntamente com a multa compensatória por perdas e danos;

§ 2º. Todas as sanções previstas neste Edital competem exclusivamente ao Prefeito Municipal, facultada a defesa do interessado no respectivo processo, no prazo de 10 (dez) dias da abertura de vista, podendo a reabilitação ser requerida após 02 (dois) anos de sua aplicação.

16.6 As sanções administrativas somente serão aplicadas pelo CONTRATANTE após a devida notificação e o transcurso do prazo estabelecido para a defesa prévia;

16.7 A notificação deverá ocorrer pessoalmente ou por correspondência com aviso de recebimento, onde será indicada a conduta considerada irregular, a motivação e a espécie de sanção administrativa que se pretende aplicar, o prazo e o local de entrega das razões de defesa;

16.8 O prazo para apresentação de defesa prévia será de 05 (cinco) dias úteis a contar da intimação, onde deverá ser observada a regra de contagem de prazo estabelecida no art. 110 da Lei 8.666/93;

16.9 Os montantes relativos às multas moratória e compensatória aplicadas pela Administração poderão ser cobrados judicialmente ou descontados dos valores devidos ao licitante contratado, relativos às parcelas efetivamente executadas do contrato.

16.10 Nas hipóteses em que os fatos ensejadores da aplicação das multas acarretarem também a rescisão do contrato, os valores referentes às penalidades poderão ainda ser descontados da garantia prestada pela contratada.

16.11 Em qualquer caso, se após o desconto dos valores relativos às multas restar valor residual em desfavor do licitante contratado, é obrigatória a cobrança judicial da diferença.

17. DISPOSIÇÕES FINAIS

17.1 O proponente é responsável pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação. A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas implicará a imediata desclassificação do proponente que o tiver apresentado, ou, caso tenha sido o vencedor, a rescisão do contrato ou pedido de compra, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.

17.2 É facultado ao Pregoeiro, ou à autoridade a ele superior, em qualquer fase da licitação, promover diligências com vistas a esclarecer ou a complementar a instrução do processo.

17.3 Os licitantes intimados para prestar quaisquer esclarecimentos adicionais deverão fazê-lo no prazo determinado pelo Pregoeiro, sob pena de desclassificação.

17.4 As normas que disciplinam este Pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os proponentes, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação.

17.5 As decisões referentes a este processo licitatório poderão ser comunicadas aos proponentes por qualquer meio de comunicação que comprove o recebimento ou, ainda, mediante publicação no Diário Oficial do Município.

17.6 Os casos não previstos neste Edital serão decididos pelo Pregoeiro.

17.7 A participação do licitante nesta licitação, implica aceitação de todos os termos deste Edital.

17.8 A autoridade competente para aprovação do procedimento licitatório somente poderá revogá-lo em face de razões de interesse público, por motivo de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-lo por ilegalidade, de ofício ou por provocação de qualquer pessoa, mediante ato escrito e fundamentado.

17.9 Os licitantes não terão direito à indenização em decorrência da anulação do procedimento licitatório, ressalvado o direito do contratado de boa-fé de ser ressarcido pelos encargos que tiver suportado no cumprimento do contrato.

17.10 A nulidade do procedimento licitatório induz a do contrato, ressalvando o disposto no parágrafo único do art. 59, da Lei nº. 8.666/93.

17.11 No caso de desfazimento do processo licitatório, fica assegurada a ampla defesa e o contraditório.

17. 12 O objeto da presente licitação poderá sofrer acréscimos ou supressões, conforme previsto no art. 65, § 1º e 2º da Lei nº. 8.666/93.

17.13 Na contagem dos prazos estabelecidos neste edital excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento.

17.14 A homologação do resultado desta licitação não implicará na obrigação à contratação.

17.15 Poderão ser convidados a colaborar com o Pregoeiro e a Equipe de Apoio ao Pregão, assessorando, quando necessário, profissionais de reconhecida competência técnica, não vinculada direta ou indiretamente a qualquer dos licitantes, ligado, ou não ao Poder Executivo Municipal.

17.16 Aos casos omissos aplicar-se-ão as demais disposições constantes da legislação vigente.

Marataízes/ES, 25 de março de 2015.

XXXXXX XXXXXXX XXXXX XXXXXXXX

Pregoeiro

ANEXO I

Pregão Presencial Nº. 000069/2014 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 015544/2014

AQUISIÇÃO DE UNIFORMES PARA A BANDA MARCIAL

TERMO DE REFERÊNCIA

1 SÍNTESE DA SOLICITAÇÃO

1.1 A finalidade deste Termo de Referência é a especificação dos Uniformes de Gala ou Oficial e Uniformes de para a Banda Marcial de Marataizes, e das condições visando a aquisição dos mesmos. Nos valores devem estar inclusos todos os encargos de qualquer natureza que incidam ou venham a incidir sobre o objeto, tais como fiscais, comerciais, civis, administrativos e demais custas diretas e/ou indiretas.

2 OBJETO

2.1 Aquisição de Uniformes de Gala ou Oficias e de Passeio

3 MOTIVAÇÃO/FINALIDADE/JUSTIFICATIVA

3.1 A necessidade de reposição e substituição dos Uniformes de Gala Municipal COMUSMA, se dá pois os poucos existentes encontram-se em estado precário ou até mesmo de descarte.

3.2 A principal finalidade da aquisição dos novos Uniformes de Gala para a Banda Marcial de Marataízes dá-se para que esta possa retomar suas atividades o mais rápido possível, tendo em vista que a mesma encontra-se inativa por falta de equipamentos, possibilitando assim que a corporação possa reocupar sua posição de agente educador e difusor de cultura no Município, no Estado e no País.

3.3 Considerando que a Banda Marcial de Marataizes tem demonstrado ser, através de sua atuação, uma importante manifestação artística de nossas crianças e jovens, haja vista os resultados da mesma nos seguintes concursos: 1º lugar Bandas, 1º lugar Maestro, 1º Regente Mor em apresentação realizada em Resende/RJ em maio de 2009; Tricampeã do COFABANI 2009/2010/2011, entre outros, e por fim considerando ser uma forma de expressão artística popular com grande alcance nas diversas camadas da sociedade.

3.4 Considerando ainda que a Banda, tem por hábito apresentar-se e deste modo representar o Município de Marataizes em diversas festividades em todo o Estado, e sendo que estas apresentações, são os frutos colhidos pelos os longos períodos dedicados aos estudos e ensaios de música.

3.5 Acreditando também que as atividades educacionais e culturais, são fontes de enriquecimento pessoal, e neste caso a corporação é peça fundamental na Educação Musical deste município.

3.6 Por fim entendendo que para se obter resultados satisfatórios na formação musical dos alunos e no sucesso de suas atuações performáticas em desfiles e apresentações oficiais, é que se faz de forma imprescindível e urgente a aquisição de Uniformes de Gala e de Passeio, afim de

manter a reputação alcançada por nossa Corporação nas apresentações em que a COMUSMA representará nosso município.

4 ESPECIFICAÇÃO DOS OBJETOS, QUANTITATIVO E VALOR MÁXIMO ACEITÁVEL

Ítem	Lote	Código	Especificação	Marca/Modelo	Unidade	Quantidade	Unitário	Valor Total
00001	00001	00018509	ESCUDO ESCUDO (BRASÃO) - Escudo em Acrilico com detalhes em aço inox e bastões em aluminio. Letras em Aço Inox em detalhes de fita refletiva, mini bandeiras com suporte de metal (Bandeira de mesa, Bandeira Desk, Bandeira Mini, Bandeira de madeira). 1. Tamanho da bandeira: 4x6 "/ 6" x9 " 2. Tamanho da vara: 10 "/ 12" 3. Material: 75D, 100D, 150D poliéster / malha / de cetim 4. Material de Stick: madeira / plástico / metal		UN	2	2.500,0000	5.000,00
00002	00002	00021066	UNIFORME PARA CORPO MUSICAL CASACO PRETO UNIFORME PARA CORPO MUSICAL Confeccionado sob medida, modelo Drum Corps em tecido Oxford importado de melhor qualidade, em alta costura (Na parte frontal (peitoral) tecido dobrado. Casaco nas cores preto com roxo com detalhes em tecido paetê dourado; Detalhe em fita refletiva de 1,5cm em todas as divisões e encontro de cores; Zíper invisível na parte traseira do casaco; botões diagonais na cor dourada. Macacão em Oxford de alta qualidade na cor preta, com zíper na parte traseira com alças; detalhes na lateral em fita refletiva de 3cm. Punho para o casaco na cores preto e roxo com detalhes em fita refletiva 1,5cm. O uniforme deverá vir com Capas de suporte e cabides. Bandeira nacional no ombro direito e Bandeira Estadual no ombro Esquerdo. LOGOMARCA BORDADA na parte superior traseira do CASACO.		CON	120	350,0000	42.000,00
00003	00003	00021065	UNIFORME PARA CORPO MUSICAL CASACO AMARELO UNIFORME PARA CORPO MUSICAL Confeccionado sob medida, modelo Drum Corps em tecido Oxford importado de melhor qualidade, em alta costura (Na parte frontal (peitoral) tecido dobrado. Casaco nas cores amarelo, azul l e branco com detalhes em azul marinho; Detalhe em fita refletiva de 1,5cm em todas as divisões e encontro de cores; Zíper invisível na parte traseira do casaco; botões diagonais na cor dourada. Macacão em Oxford de alta qualidade na cor azul marinho, com zíper na parte traseira com alças; detalhes na lateral em fita refletiva de 3cm. Punho para o casaco na cores azul. amarelo e branco com detalhes em fita refletiva 1,5cm. O uniforme deverá vir com Capas de suporte e cabides. Bandeira nacional no ombro direito e Bandeira Estadual no ombro Esquerdo. LOGOMARCA BORDADA na parte superior traseira do CASACO.		CON	120	350,0000	42.000,00
00004	00004	00021093	SAPATO PARA CORPO MUSICAL SAPATO PARA CORPO MUSICAL. Sapato em couro sintético na cor preta , modelo masculino, cano médio, com ziper lateral interno. Numerações: Nº 36 -20; Nº 38-25; Nº40-25;Nº 42-20; Nº 44 - 20 ; Nº 45 - 10		PR	120	120,0000	14.400,00
00005	00005	00021094	SAPATO PARA CORPO MUSICAL AZUL MARINHO SAPATO PARA CORPO MUSICAL - Sapato em couro sintético na cor azul marinho , modelo masculino, cano médio, com ziper na lateral interna. Numerações: Nº 36 -20; Nº 38-25; Nº40-25;Nº 42-20; Nº 44 - 20 ; Nº 45 - 10.		PR	120	120,0000	14.400,00
00006	00006	00021095	BARRETINA PARA CORPO MUSICAL BARRETINA PARA CORPO MUSICAL - Com estrutura de alumínio torneado, encapado com plástico verniz amolecido, com detalhes em fita refletiva 1,5cm com maço de pluma rabo de galo de 20cm. Revestimento interno com auto-regulagem do 52 ao 62 feito do mesmo material do revestimento da barretina com ilhoses. Reluzente na cor dourada na frente da barretina. Sacolas de TNT com cordão: para acondicionar as barretinas.		UN	240	90,0000	21.600,00
00007	00007	00021096	UNIFORME PARA PAVILHÃO NACIONAL PRETO E ROXO UNIFORME PARA PAVILHÃO NACIONAL Uniforme em estilo Drum Corps em tecido Oxford de ótima qualidade, em alta costura, com tingimento fixo.Sendo 18 femininos e 10 masculinos. Casaco em		CON	28	350,0000	9.800,00

Ítem	Lote	Código	Especificação	Marca/Modelo	Unidade	Quantidade	Unitário	Valor Total
			Oxford de alta qualidade nas cores Preto e roxo, com detalhes em fita refletiva 1,5cm em todos os encontros de cores. 18 Calças Legging em Lycra na cor preta para Feminino, 10 Macacão suspensório em Oxford na cor preta para o Masculino.
00008	00008	00021097	UNIFORME PARA PAVILHÃO NACIONAL AMARELO, AZUL E BRANCO UNIFORME PARA PAVILHÃO NACIONAL - Uniforme em estilo Drum Corps em tecido Oxford de ótima qualidade, em alta costura, com tingimento fixo.Sendo 18 femininos e 10 masculinos. Casaco em Oxford de alta qualidade nas cores amarelo, azul e branco com detalhes em fita refletiva 1,5cm em todos os encontros de cores. 18 Calças Legging em Lycra na cor preta para Feminino, 10 Macacão suspensório em Oxford na cor preta para o Masculino.		CON	28	350,0000	9.800,00
00009	00009	00021098	BARRETINA PARA PAVILHÃO NACIONAL BARRETINA PARA PAVILHÃO NACIONAL - Com estrutura de alumínio torneado, encapado com plástico verniz amolecido, com detalhes em fita refletiva 1,5cm com maço de pluma rabo de galo 20cm. Revestimento interno com auto-regulagem do 52 ao 62 feito do mesmo material do revestimento da barretina com ilhoses. Reluzente na cor dourada na frente da barretina. Sacolas de TNT com cordão: para acondicionar as barretinas		UN	36	90,0000	3.240,00
00010	00010	00021099	UNIFORME DE GR DE ADULTO UNIFORME DE GR DE ADULTO - VESTIDO COM SHORT EM TECIDO DE CIRRÊ COM DETALHES EM SOBRE PELE, COM APLICAÇÕES MANUAIS EM PEDRARIAS, DETALHES MÍNIMOS EM PASSAMANARIA DOURADAS.		CON	3	550,0000	1.650,00
00011	00011	00021100	UNIFORME DE GR DE JUVENIL UNIFORME DE GR JUVENIL - Vestido com short em tecido de cirrê com detalhes em sobre pele, com aplicações manuais em pedrarias, detalhes mínimos em passamanaria douradas.		CON	3	550,0000	1.650,00
00012	00012	00021101	UNIFORME BALIZA MASCULINO UNIFORME BALIZA MASCULINO - Macacão completo em tecido Cirrê , com aplicações manuais em pedrarias, detalhes mínimos em passamanaria douradas.		CON	3	340,0000	1.020,00
00013	00013	00021102	BOTA DE JAZZ PARA BALIZA BOTA DE JAZZ PARA BALIZA - Bota em cano longo em couro sintético de cadarço : 2 pares da cor preta e 2 pares na cor bege.numerações: 2=38;2=40		PR	8	130,0000	1.040,00
00014	00014	00021103	BOTA DE JAZZ PARA BALIZA MASCULINO BOTA DE JAZZ PARA BALIZA MASCULINO - Bota em couro sintético com cano curto, de cadarço na cor preta nas seguintes numerações: 01=44 e 01= 42		PR	4	100,0000	400,00
00015	00015	00021104	UNIFORME PARA MOR MASCULINO UNIFORME PARA MOR MASCULINO Modelo de luxo, baseado no Corpo musical confeccionado sob medida, modelo Drum Corps em tecido Oxford importado de melhor qualidade, em alta costura (Na parte frontal (peitoral) tecido dobrado. Casaco nas cores preto com roxo com detalhes em tecido paetê dourado; Detalhe em fita refletiva de 1,5cm em todas as divisões e encontro de cores; Zíper invisível na parte traseira do casaco; botões diagonais na cor dourada. Macacão em Oxford de alta qualidade na cor preta, com zíper na parte traseira com alças; detalhes na lateral em fita refletiva de 3cm. Punho para o casaco na cores preto e roxo com detalhes em fita refletiva 1,5cm. O uniforme deverá vir com Capas de suporte e cabides.		CON	2	350,0000	700,00
00016	00016	00021105	SAPATO MASCULINO PARA MOR SAPATO MASCULINO PARA MOR - Sapato em Couro sintético, cano longo, na cor preta ,com zíper interno		PR	2	120,0000	240,00

Ítem	Lote	Código	Especificação	Marca/Modelo	Unidade	Quantidade	Unitário	Valor Total
			na lateral Numeração: Nº 44.
00017	00017	00021106	BARRETINA PARA COMANDANTE XXX XXXXXXXXX PARA COMANDANTE MOR - Com estrutura de alumínio torneado, encapado com plástico verniz amolecido, com detalhes em fita refletiva 1,5cm com maço de pluma rabo de galo 20cm.		PR	2	90,0000	180,00
00018	00018	00021107	UNIFORME PARA CORPO COREOGRAFICO MASCULINO UNIFORME PARA CORPO COREOGRÁFICO MASC. - Uniforme em tecido ECO-COURO e CIRRÊ de alta qualidade, sob medida nas cores preto e roxo. Casaco em Tecido Eco-Couro com partes trabalhado em cirrê, detalhes em fita refletiva 2cm no encontro de cores preto e roxo. Zíper invisivel na parte traseira do casaco. Macacão em tecido ECO-COURO sob medida nas cores preto e rox com partes em Cirrê, com aplicações de lantejoulas e pedrarias.		CON	24	350,0000	8.400,00
00019	00019	00021108	UNIFORME PARA CORPO COREOGRAFICO FEMININO UNIFORME PARA CORPO COREOGRÁFICO FEM. - Uniforme em tecido ECO-COURO e CIRRÊ de alta qualidade, sob medida nas cores preto e roxo. Casaco em Tecido Eco-Couro com partes trabalhado em cirrê, detalhes em fita refletiva 2cm no encontro de cores preto e roxo. Zíper invisivel na parte traseira do casaco. Macacão em tecido ECO-COURO sob medida nas cores preto e roxo com partes em Cirrê, com aplicações de lantejoulas e pedrarias.		CON	36	350,0000	12.600,00
00020	00020	00021109	UNIFORME DE DESTAQUE MASCULINO PARA CORPO COREOGRAFICO UNIFORME DE DESTAQUE MASCULINO PARA CORPO COREGRÁFICO Uniforme de luxo em tecido ECO-COURO, em alta costura e boa qualidade com detalhes em fita refletiva de 2cm, trabalho realizado com strass, aplicação em SPIKE e bordados dourados. Casaco em tecido ECO-COURO, de boa qualidade e alta costura nas cores Preto e Roxo. Macacão em tecido ECO-COURO sob medida nas cores preto e roxo com partes em Cirrê, com aplicações de lantejoulas e pedrarias.		CON	2	350,0000	700,00
00021	00021	00021110	UNIFORME DE DESTAQUE FEMININO PARA CORPO COREOGRAFICO UNIFORME DE DESTAQUE FEMININO PARA CORPO COREOGRÁFICO Uniforme de luxo em tecido ECO-COURO, em alta costura e boa qualidade com detalhes em fita refletiva de 2cm, trabalho realizado com strass, aplicação em SPIKE e bordados dourados. Casaco em tecido ECO-COURO, de boa qualidade e alta costura nas cores Preto e Roxo. Macacão em tecido ECO-COURO sob medida nas cores preto e roxo com partes em Cirrê, com aplicações de lantejoulas e pedrarias.		CON	2	350,0000	700,00
00022	00022	00018670	VISEIRA VISEIRA PARE CORPO COREOGRÁFICO - Viseira com suporte em plástico e aba no Acrílico, com fechamento e regulagem trabalho no velcro na parte traseira.		UN	30	60,0000	1.800,00
00023	00023	00018511	QUEPE Quepe de Hipismo com suporte no queixo - Na cor preta com detalhes de fita refletiva e pingente fixado na parte frontal em alumínio com 3 objetos acoplados: Rifle, espada e bastão com bandeira		UN	32	320,0000	10.240,00
00024	00024	00021111	BOTA PARA CORPO COREOGRAFICO BOTA PARA CORPO COREOGRÁFICO - Bota em couro legitimo na cor preta, cano longo até o joelho com frente alta. 19 pares de botas femininas,sendo: Nº 36-02; Nº 38- 08; Nº 40-06 e Nº 42-03, 13 pares de botas masculinas de couro legítimo;Nº 40-04 Nº 42 - 06 ;Nº 44 - 03 com Ziper na parte interna.		PR	64	220,0000	14.080,00
00025	00025	00021113	BOTA DE JAZZ PARA CORPO COREOGRAFICO PRETO Bota de Jazz para CORPO COREOGRÁFICO - Bota na cor preto escuro de cano longo em couro sintético ,		PR	32	130,0000	4.160,00

Ítem	Lote	Código	Especificação	Marca/Modelo	Unidade	Quantidade	Unitário	Valor Total
			com cadarço e elástico nas laterais de boa qualidade 19 pares de botas femininas,sendo: Nº 36-02; Nº 38- 08; Nº 40-06 e Nº 42-03, 13 pares de botas masculinas de couro legítimo;Nº 40-04 Nº 42 - 06 ;Nº 44 - 03 com Ziper na parte interna.
00026	00026	00021112	BOTA DE JAZZ PARA CORPO COREOGRAFICO ROXO Bota de Jazz para CORPO COREOGRÁFICO. Bota na cor roxo escuro de cano longo em couro sintético , com cadarço e elástico nas laterais de boa qualidade. 19 pares de botas femininas,sendo: Nº 36-02; Nº 38- 08; Nº 40-06 e Nº 42-03, 13 pares de botas masculinas de couro legítimo;Nº 40-04 Nº 42 - 06 ;Nº 44 - 03 com Ziper na parte interna.		PR	32	130,0000	4.160,00
00027	00027	00021114	TERNO SOCIAL COM SAPATO SOCIAL TERNO SOCIAL COM SAPATO SOCIAL PARA MAESTRO - Terno Completo: Composto de 01 (um) paletó e 01(uma) calças, ambos sob medida, confeccionado em tecido lã fria meia estação, fio super 100, corte italiano, fino acabamento, cor sendo um preto e outro grafite. O paletó e as calças deverão apresentar a mesma qualidade, cor e tecido. Paletó – estilo tradicional, Calça – Estilo social, sob medida, corte italiano, fino acabamento Sapato - Em couro legitimo, na cor preta. Gravata - Sendo uma prata refletiva e a outra gravata sendo na cor azul céu. Camisa Social - Em seda, na cor lilás e outra azul claro. TAM: 02 M e 02 SAPATOS Nº42.		CON	2	600,0000	1.200,00
00028	00028	00021115	TERNO SOCIAL COM SAPATO SOCIAL PARA MAESTRO TERNO SOCIAL COM SAPATO SOCIAL PARA MAESTRO - Terno Completo: Composto de 01 (um) paletó e 01(uma) calças, ambos sob medida, confeccionado em tecido lã fria meia estação, fio super 100, corte italiano, fino acabamento, cor sendo um preto e outro grafite com risco de giz. O paletó e as calças deverão apresentar a mesma qualidade, cor e tecido. Paletó – estilo tradicional, Calça – Estilo social, sob medida, corte italiano, fino acabamento Sapato - Em alto brilho, de couro sintético. Gravata - Em alta costura, sendo uma gravata na cor preta, e outra gravata com fusão de cores azul, amarelo e branco. Camisa Social - Em alta costura, sendo uma na cor branca e outra na cor amarela. TAM: 02 M e 02 SAPATOS Nº42.		CON	2	600,0000	1.200,00
00029	00029	00021116	LUVA DE CICLISTA NEOPREME LUVA DE CICLISTA PARA O CORPO COREOGRÁFICO - Luva de ciclista com polegar, fabricado em Neopreme, ideal para ciclismo, musculação e esportes aquáticos. Palmas de borracha texturizada.		PR	64	85,0000	5.440,00
00030	00030	00021117	LUVAS BRANCAS LUVAS BRANCAS PARA PAVILHÃO NACIONAL COM DEDOS TAPADOS - Luvas brancas de tamanho único, de suplex de poliamida texturizada.		PR	36	30,0000	1.080,00
00031	00031	00021118	LUVAS PRETAS LUVAS PRETAS PARA CORPO MUSICAL COM DEDOS TAPADOS -Luvas pretas de tamanho único, de suplex de poliamida texturizada. Numeração: P - 30 M -35 G- 35 GG - 20		PR	240	30,0000	7.200,00
00032	00032	00008484	TALABARTE Talabarte para Desfile em Alumínio Polido - Várias cores Talabarte para desfile confeccionado em tecido 100% Poliester. Cores: o1 - Amarelo, Azul e branco (Marataízes) 02 - Rosa, azul e Branco (ES) 03 - Azul e Amarelo (Brasil) 04 - Preto e amarelo		UN	8	106,0000	848,00
00033	00033	00021119	ROSETAS		UN	8	70,0000	560,00

Ítem	Lote	Código	Especificação	Marca/Modelo	Unidade	Quantidade	Unitário	Valor Total
			Rosetas - Roseta fabricada em tecido 100% poliester Qualiflag , franja e botão. Para uso interno, ideal para qualquer tipo de mastro. Cores: 01 - Amarelo, Azul e branco (Marataízes); 02 - Rosa, azul e Branco (ES); 03 - Azul e Amarelo (Brasil) 04 - Preto e amarelo. Tamanhos • Rosa: 13 cm • Fita: 30 cm • Botão: 2,6 cm
00034	00034	00021120	MASTROS Mastros - Bastões de alumínio prata de 3 polegadas, com o tamanho de 2,30m cada um; com ponteira de boléia.		UN	8	90,0000	720,00
00035	00035	00021121	KITS DE GR OFICIAL Kits de GR oficial - Kit: uma par de massa de fibra argentina, um arco com diâmetro de 85 cm, uma bola de 300 gramas, uma corda, uma estilete de fibra tamanho grande com fita cor a escolher, tamanho 6m, uma bastão oficial para GR de alumínio em tamanho padrão.		UN	8	490,0000	3.920,00
00036	00036	00021122	BASTAO MACE Bastão Mace - Bastão Mace de alumínio, com ponteira de alumínio, com tamanho padrão.. com base na cor prata, e detalhes em fita refletiva e corda dourada.		UN	22	150,0000	3.300,00
00037	00037	00021123	BASTAO SINALIZADOR DE TRANSITO Bastão sinalizador de transito - Bastão sinalizador eletrônico para trânsito, resistente a impactos medindo 545mm de comprimento, área luminosa vermelha fluorescente refletiva protegida por tubo transparente com 335mm de comprimento X 43mm de diâmetro, composta por 6 LED\'s de alto brilho. Cabo empunhador antiderrapante, com 51mm de diâmetro, e cordão em nylon. O bastão sinalizador possui um botão seletor para luz piscante/fixa/desliga. Peso aproximado 300g. Alimentação: 02 (duas) pilhas grandes alcalinas inclusas. Autonomia: aproximadamente 400 horas. Disponível com lanterna na ponta,		PR	30	80,0000	2.400,00
00038	00038	00021124	BASTAO DE ALUMINIO Bastão de alumínio - Bastões de alumínio na cor prata de 3 polegadas, no tamanho de 2mt cada.		UN	160	90,0000	14.400,00
00039	00039	00021125	MASTRO SECO Mastro seco - Bastões dourados com 3 polegadas com ponteira de boléia, com detalhes em corda dourada, tendo 1,90 cada um.		UN	40	180,0000	7.200,00
00040	00040	00021126	ARRANJO DE CABELO Arranjo de cabelo para CORPO COREOGRÁFICO Material de arame como base, com detalhes em pedrarias na cor furtacor e lilás, detalhes em strass.		UN	30	45,0000	1.350,00
00041	00041	00021127	BOTA PARA PAVILHAO NACIONAL BOTA PARA PAVILHÃO NACIONAL - Bota em couro legitimo, na cor preta, cano longo na altura do joelho, salto 5cm estilo montaria com detalhes de fivela na parte externa, e com zíper interno na lateral. Numerações: Nº 38-06; Nº40-06; Nº 42- 04; Nº 44 - 02		PR	18	220,0000	3.960,00
00042	00042	00021128	BOTA PARA XXXXXXXX XXXXXXXX 0 XXXX XXXX XXXXXXXX XXXXXXXX - Xxxx em couro legitimo, na cor preta, cano longo na altura do joelho, salto 5cm estilo montaria com detalhes de fivela na parte externa. Sendo 8 botas Masculinas e 10 Botas Femininas.		PR	18	220,0000	3.960,00
00043	00043	00021129	BANDEIROLA VERDE Bandeirola - Comprimento de 1m, e largura 1,30, em tecido failete, nas cores verde, verde limão e preto, formato retângulo curvado		UN	40	110,0000	4.400,00
00044	00044	00021130	BANDEIROLA LARANJA		UN	40	110,0000	4.400,00

Ítem	Lote	Código	Especificação	Marca/Modelo	Unidade	Quantidade	Unitário	Valor Total
			Bandeirola - Comprimento de 1m, e largura 1,30, em tecido failete, nas cores laranja, mostarda e azul claro, formato retângulo curvado
00045	00045	00021131	BANDEIROLA CINZA Bandeirola - Comprimento de 1m, e largura 1,30, em tecido failete, em tons de cinza com detalhes em verde, formato retângulo curvado		UN	40	110,0000	4.400,00
00046	00046	00021132	BANDEIROLA AZUL Bandeirola - Comprimento em meio metro ,largura de dois metros, formato curvado, nas cores azul com rosa		UN	40	140,0000	5.600,00
00047	00047	00021133	BANDEIROLA AMARELO Bandeirola - Comprimento de 1m, e largura 1,30, em tecido organza, nas cores amarelo, branco, verde claro, verde escuro e verde musgo, formato retângulo curvado		UN	40	110,0000	4.400,00
00048	00048	00021134	AIR BLADE Air blade - Acessório de fibra, na cor branca;		UN	20	220,0000	4.400,00
00049	00049	00021135	AIR BLADE COM 4 ESPACOS Air blade - Acessório de fibra, na cor branca contendo 4 espaços vazados de tamanho diferente.		UN	20	220,0000	4.400,00
00050	00050	00021136	CAPA DE UNIFORME COM CABIDE Capas para uniformes com cabides - Capa de TNT com identificação plastificada na parte externa GRANDE.		UN	400	17,0000	6.800,00
00051	00051	00021137	BANDEIRAS PARA PAVILHAO Bandeiras para pavilhão - bandeira do município de Marataízes, do Brasil, do estado do ES e da corporação Musical. 05 bandeiras Municipal, 05 Nacional, 05 estadual, 05 da corporação. A bandeira da Corporação será entregue no dia de apresentação da proposta.		UN	40	420,0000	16.800,00

340.298,00

.

4.3 A empresa vencedora do Certame Licitatório, deverá apresentar amostra dos objetos onde será analisado pela comissão julgadora: Qualidade do tecido, tonalidade das cores do uniforme, acabamento de costura e qualidade de material das peças de acessórios.

4.4 A comissão julgadora das peças apresentadas será composta pelos seguintes servidores. Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxxxxx (Secretária de Turismo), Xxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxx (Maestro da COMUSMA) e Xxxxx Xxxxx xx Xxxxx (Coordenador Geral da COMUSMA).

4.5 Após análise dos preços orçados, juntamente com os Servidores Xxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxx (Maestro da COMUSMA) e Xxxxx Xxxxx xx Xxxxx (Coordenador da COMUSMA), tomamos por critério de preço máximo aceitável, o menor valor orçado, uma vez que os servidores acima mencionados afirmam, que estes preços estão compatíveis com o praticado no mercado.

4.7 Caso não tenham sido atendidas as condições técnicas de fornecimento dos objetos, bem como se houver divergência entre os objetos indicados na proposta e os entregues, será lavrado termo de recusa onde serão apontadas as falhas constatadas.

5 DA VIGÊNCIA

5.1 O presente contrato terá validade até 31 de dezembro de 2015.

6 DA ESTIMATIVA DE PREÇO

6.1 O valor total dos itens a serem adquiridos é de R$ 340.268,00 (Trezentos e quarenta mil reais duzentos e sessenta e oito reais).

7 PAGAMENTO

7.1 O serviço será atestado pelo fiscal do contrato e a liquidação se dará em até 15 (quinze) dias, após apresentação de Nota Fiscal/Fatura da prestação de serviço.

7.2 Fica a empresa ciente de que, por ocasião do pagamento, será verificada a situação da empresa quanto à regularidade perante o Sistema de Seguridade Social (INSS) e com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), sendo necessário para tanto a apresentação das referidas certidões, atualizadas e dentro do prazo de vigência.

7.3 O CONTRATANTE descontará da CONTRATADA, as importâncias devidas a Fazenda Federal, Estadual e Municipal, sempre que forem exigidas por lei e de acordo com as respectivas tabelas em vigência.

7.4 Caso a Nota Fiscal / Fatura apresente incorreção, o prazo de pagamento será contado a partir da data da regularização da mesma.

7.5 O pagamento será efetivado mediante depósito em conta corrente, em qualquer agência da rede bancária indicada pela licitante.

7.6 Os preços serão fixos e irreajustáveis.

8 FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO

8.1 A prestação dos serviços será objeto de acompanhamento, controle, fiscalização e avaliação pela Secretaria Municipal de Turismo, Cultura e Patrimônio Histórico e pelo fiscal do contrato especialmente designado (art. 67 da Lei 8666/93), através de portaria específica.

8.2 Caso o objeto entregue seja rejeitado pela fiscalização, o mesmo deverá ser substituído imediatamente, sem ônus para o Município.

9 LOCAL DE ENTREGA/CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO

9.1 Os produtos deverão ser entregues no Almoxarifado Central da PMM, situado a Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxxx Xx 000 - Xxxxxx Xxxx - Xxxxxxxxxx, num prazo máximo de 10 (dez) dias a contar da emissão da Ordem de Fornecimento.

9.2 Todos os materiais entregues serão rigorosamente fiscalizados quanto a marca e especificações licitada e se verificado má-fé da empresa em materiais fora das especificações, a mesma será penalizada com sanções previstas no edital, no contrato e dependendo do caso, até com representação em órgãos de defesa do consumidor e delegacia de polícia.

9.3 A licitante não poderá alterar a quantidade, o tipo, marca e valor do preço unitário dos produtos constantes do documento de solicitação, sob pena de sanções previstas no termo de contrato.

9.4 Caso os objetos não correspondam às especificações exigidas, a(s) licitante(s) deverá(ao) providenciar, no prazo máximo de até 05 (cinco) dias, contando da sua notificação, a sua substituição.

9.5 A entrega dos materiais deverá acontecer na sua totalidade, de acordo com a Ordem de Fornecimento.

10 DOS DEVERES DA CONTRATADA

10.1 A contratada é obrigada a reparar, corrigir, remover, reconstituir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados.

10.2 A contratada é responsável pelos danos causados diretamente a administração ou a terceiros, decorrente de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo órgão interessado.

10.3 A contratada é responsável pelos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.

10.4 A contratada deverá manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas por lei e neste Termo de Referência.

10.5 Fornecer o bem na forma pactuada pelo edital, no local determinado e de acordo com as especificações e prazos estabelecidos neste Termo de Referência.

10.6 Apresentar, a tempo e modo, assim que solicitado pelo CONTRATANTE, todo e qualquer documento atinente à execução do contrato, em especial Nota fiscal/Fatura dos Bens.

10.7 Emitir Notas Fiscais dos fornecimentos efetuados, uma para cada empenho, em nome da Prefeitura de Marataízes, CNPJ 01.609.408/0001-28, onde deverá constar o nome do banco, agência e conta corrente e apresentá-la a unidade solicitante, sendo que o atraso na entrega dos documentos de cobrança implicará na prorrogação do vencimento tantos quantos forem os dias de atraso de envio.

10.8 Sujeitar-se à fiscalização da contratante, através de funcionário por ele credenciado.

10.9 Aceitar nas mesmas condições contratuais os acréscimos e supressões até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial, atualizado do fornecimento.

10.10 Responsabilizar-se, com foros de exclusividade, pela observância a todas as normas estatutárias pela legislação fiscal, comercial, trabalhista, social, previdenciária, civil, tanto no que se refere a seus empregados, como a contratados e prepostos, responsabilizando-se, mais, por toda e qualquer autuação e condenação oriunda da eventual inobservância contratual das normas em referência, a contratada obriga-se a rescindi-lo do respectivo desembolso, na forma do art. 70, III, do Código de Processo Civil.

10.11 Observar, para transporte, seja ele de que tipo for, as normas adequadas relativas ao objeto e as demais aplicáveis ao caso.

10.12 Fornecer juntamente com a entrega dos materiais, toda a respectiva documentação fiscal.

10.13 Assumir todas as despesas e encargos relativos ao fornecimento do bem a si adjudicados, inclusive fretes e seguros desde a origem até a sua entrega no local de destino.

11 DOS DEVERES DA CONTRATANTE

11.1 Comunicar à CONTRATADA, imediatamente por escrito, toda e qualquer irregularidade, imprecisão ou desconformidade verificada na execução do contrato, assinando-lhe prazo para que se regularize, sob pena de serem-lhe aplicadas as sanções legais e contratualmente previstas.

11.2 Promover o recebimento provisório e o definitivo dos prazos fixados.

11.3 Fiscalizar a execução do contrato, através de agente previamente destinado, do que se dará ciência da CONTRATADA.

11.4 Efetuar o pagamento no prazo estabelecido neste Termo.

12 DAS SANÇÕES CABÍVEIS

12.1 As sanções cabíveis são as previstas no edital.

Marataízes/ES, 02 de setembro de 2014.

XXXXXXX XXXXXX XXXXXXX

Secretário de Turismo, Cultura e Patrimônio Histórico

Pregão Presencial Nº. 000069/2014 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 015544/2014

AQUISIÇÃO DE UNIFORMES PARA A BANDA MARCIAL MODELO DE DECLARAÇÃO

A Empresa                                              , inscrita no CNPJ sob o nº.   , com sede à

                                    , aqui representada por

                                     , para fins de participação no certame - Pregão Presencial nº. 000069/2014, e em cumprimento a legislação e regulamentos vigentes, às quais se submete, DECLARA:

1. Não está impedida de contratar com a Administração Pública, direta ou indireta;

2. Não foi declarada inidônea pelo Poder Público, em nenhuma esfera;

3. Não existe fato superveniente impeditivo à sua habilitação;

4. Não possui, entre os proprietários, nenhum servidor público municipal nem detentor de mandato eletivo;

5. Não possui em seu quadro de funcionários menores de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, nem menores de 16 anos em qualquer outro tipo de trabalho, salvo na condição de menor aprendiz, a partir de 14 anos;

Data:      /         /     

Assinatura Representante legal da Empresa

Pregão Presencial Nº. 000069/2014 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 015544/2014

AQUISIÇÃO DE UNIFORMES PARA A BANDA MARCIAL

MODELO DE CARTA DE CREDENCIAMENTO

À PMM

Referente: Pregão Presencial Nº 000069/2014.

Prezados Senhores:

Em cumprimento aos ditames editalícios, credenciamos junto à Prefeitura de Marataízes, o Sr.                 , Cédula de Identidade nº_             _, CPF nº           , ao qual outorgamos poderes específicos para formulação de lances verbais e para prática de todos os demais atos inerentes ao certame em referência, como assinar documentos, atas, usar da palavra, requerer e impetrar recursos, enfim praticar todos os atos necessários a bem representar a empresa outorgante.

Atenciosamente,

Cidade/Estado, ......de de 2014

.........................................................

Firma licitante - CNPJ

Nome por extenso do Representante Legal Assinatura do Representante Legal

PREGÃO PRESENCIAL Nº.000069/2014 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 015544/2014

AQUISIÇÃO DE UNIFORMES PARA A BANDA MARCIAL

MODELO DE DECLARAÇAO DE QUE CUMPRE OS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO*

(*Esta declaração deverá constar no envelope nº 01-Credenciamento.)

(timbre, logotipo, ou nome da empresa licitante) À Prefeitura Municipal de Marataízes/ES.

Departamento de Licitações. Pregão nº. 000069/2014.

Sr. Pregoeiro,

Pela presente, declaro(amos) que, nos termos do art. 4º VII da lei nº. 10.520/2002, a empresa (indicação da razão social), cumpre plenamente os requisitos

de habilitação para o Pregão Presencial nº. 000069/2014, cujo objeto é a AQUISIÇÃO DE UNIFORMES PARA A BANDA MARCIAL, com a apresentação, da forma exigida pelo edital, dos seguintes documentos:

a) Ato constitutivo da empresa ou contrato social, inclusive suas alterações, dispensável se apresentado no Credenciamento;

b) Documento de identidade do representante legal da empresa, dispensável se apresentado no Credenciamento;

c) Declaração constante do Anexo II deste Edital;

d) Prova da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), demonstrando que a firma se mantém em atividade;

e) Prova de Regularidade para com a Fazenda Federal;

f) Prova de Regularidade para com a Fazenda Estadual;

g) Prova de Regularidade para com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante;

h) Prova de Regularidade de Situação, perante o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS);

i) Prova de Regularidade de Situação, perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);

j) Certidão Negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede do licitante dentro do prazo de validade;

k) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas.

Cidade/estado, xx de xxxxxxxxxxx de 2014.

                _ Assinatura do representante legal Nome da empresa

CNPJ

MODELO DE DECLARAÇÃO DE MICROEMPRESA OU

EMPRESA DE PEQUENO PORTE

DECLARO, sob as penas da lei, sem prejuízos das sanções e multas previstas em lei, que a empresa                        (denominação de pessoa jurídica), CNPJ nº

_                é microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do enquadramento previsto na Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006, em especial quanto ao seu art. 3º, e que estão aptas a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos art. 42 a 49 da referida Lei Complementar, e que não se enquadra nas situações relacionadas no §4º do art. 3º da citada Lei Complementar, cujos termos declaro conhecer na íntegra, estando apta, portanto, a exercer o direito de preferência no Pregão Presencial nº 000069/2014, realizado pelo Município de Marataízes - Estado do Espírito Santo.

Atenciosamente,

_                   _ (Assinatura do Representante Legal) Nome:

RG nº:

ANEXO VI

Pregão Presencial Nº. 000069/2014 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 015544/2014

AQUISIÇÃO DE UNIFORMES PARA A BANDA MARCIAL MINUTA DO CONTRATO

CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº. XX/2014

CONTRATO PARA AQUISIÇÃO DE UNIFORMES PARA A BANDA MARCIAL, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE MARATAÍZES - ESPÍRITO SANTO, E A EMPRESA XXXXXXXXX.

Pelo presente instrumento contratual, regido pelas normas de DIREITO PÚBLICO, o MUNICÍPIO DE MARATAÍZES, inscrito no CNPJ sob o n.º 01.609.408/0001-28, representada pelo Prefeito Municipal, o Sr. XXXXXXXXX XXXXXXX XX XXXXX, brasileiro, separado judicialmente, agricultor, inscrito no CPF sob o n.º 000.000.000-00, portador da CI n.º 359794 SGPC ES, domiciliado e residente na Xxx Xxxxxxx, 00, Xxxxxx Xxxxxxxx, Xxxxxxxxxx, Xxxxxxxx Xxxxx, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE, e de outro lado a firma XXXXXXX, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 000.0000.000-00, com sede na xxxxxxxx, doravante denominada CONTRATADA, resolvem mutuamente celebrar o presente instrumento contratual, nos termos aqui pactuados, mediante as cláusulas e condições a seguir, tal contratação fundamenta-se com base no Processo Administrativo nº. 015544/2014 - Pregão Presencial nº. 000069/2014, em conformidade na Lei nº. 8.666/l993 suas ulteriores alterações e Lei 10.520/2002.

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO:

1.1 - O presente Contrato tem por finalidade a contratação de empresa para AQUISIÇÃO DE UNIFORMES PARA A BANDA MARCIAL, em atendimento a SEC MUN DE TURISMO, CULTURA E PAT. HISTÓRICO, conforme especificações constantes no Anexo I do presente contrato.

CLÁUSULA SEGUNDA - DO FORNECIMENTO DOS PRODUTOS

2.1 - Os produtos serão entregues conforme, descrição e quantidade constante do Termo de Referência - Anexo I do Pregão Presencial nº 000069/2014, por solicitação da SEC MUN DE TURISMO, CULTURA E PAT. HISTÓRICO;

2.2 - Os objetos serão devidamente atestados pelo setor competente da PMM, e entregues de acordo com as necessidades da Secretaria solicitante;

2.3- O servidor responsável pelo recebimento poderá solicitar a correção de eventuais falhas ou irregularidades que forem verificadas na entrega dos produtos ou até mesmo a substituição por outros novos, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, contados a partir do recebimento daqueles que forem devolvidos, sem prejuízo para o disposto nos artigos 441 e 446 do Código Civil;

2.4 - Deverão ser informados todos os componentes relevantes aos produtos ofertados com seus respectivos códigos do fabricante (marca, fabricante), descrição e quantidades, permitindo assim a identificação clara e objetiva dos mesmos;

2.5 - A CONTRATADA deve substituir dentro do período de garantia e no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, contados da solicitação da CONTRATANTE, os produtos que venham apresentar falhas, sem ônus para a CONTRATANTE;

2.6 - O descarregamento do (s) produto (s) ficará a cargo do fornecedor, devendo ser providenciada a mão de obra necessária;

2.7 - O recebimento definitivo do (s) produto (s), não exclui a responsabilidade da CONTRATADA pela execução do Contrato e pelo perfeito estado do (s) produto (s) fornecido (s), cabendo-lhe sanar quaisquer irregularidades detectadas quando da sua efetiva utilização;

2.8 - Se a CONTRATADA se recusar a substituir os produtos reprovados nos testes, também será considerado descumprimento contratual, sujeitando-se esta, à aplicação da penalidade prevista neste Contrato;

2.9 - Os objetos deste contrato só poderão ser fornecidos mediante ordem de compras devidamente assinada pelo setor competente;

2.10 - A ordem de compra inicia-se a partir da data da emissão da Nota de Xxxxxxx, que será emitida de acordo com as necessidades da secretaria solicitante.

2.11 - A forma de execução será indireta no regime de compra integral por preço unitário.

CLÁUSULA TERCEIRA - DO PREÇO E DA REVISÃO

3.1 - O valor global do Contrato é de R$ XXXXXXXXXXXXXX (XXXXXXXXXXX), cujo pagamento será efetuado por demanda e de acordo com os preços consignados na ata do Pregão Presencial nº 000069/2014;

3.2 - O preço do Contrato é fixo e irreajustável;

3.3 - No preço já estão incluídos todos os custos e despesas do fornecimento dos produtos, dentre eles, seguros, transporte, embalagens, impostos e taxas, bem como, demais despesas necessárias à perfeita conclusão do objeto contratado que porventura venham a incidir direta ou indiretamente, inclusive com a reposição dos produtos;

3.4 - Em caso de desequilíbrio da equação econômico-financeira, será adotado o critério de revisão, como forma de restabelecer as condições originalmente pactuadas. A revisão poderá ocorrer a qualquer tempo da vigência do contrato, desde que a parte interessada comprove a ocorrência de fato imprevisível, superveniente à formalização da proposta, que importe, diretamente, em majoração de seus encargos.

3.5 - Em caso de revisão, a alteração do preço ajustado, além de obedecer aos requisitos referidos no caput acima, deverá ocorrer de forma proporcional à modificação dos encargos, comprovada minuciosamente por meio de memória de cálculo a ser apresentada pela parte interessada.

3.6 - Dentre os fatos ensejadores da revisão, não se incluem aqueles eventos dotados de previsibilidade, cujo caráter possibilite à parte interessada a sua aferição ao tempo da formulação/aceitação da proposta, bem como aqueles decorrentes exclusivamente da variação inflacionária, uma vez que inseridos, estes últimos, na hipótese de reajustamento;

3.7 - Não será concedida a revisão quando:

3.7.1 - Ausente a elevação de encargos alegada pela parte interessada;

3.7.2 - O evento imputado como causa de desequilíbrio houver ocorrido antes da formulação da proposta definitiva;

3.7.3 - Ausente o nexo de causalidade entre o evento ocorrido e a majoração dos encargos atribuídos à parte interessada;

3.7.4 - A parte interessada houver incorrido em culpa pela majoração de seus próprios encargos, incluindo-se, nesse âmbito, a previsibilidade da ocorrência do evento.

3.8 - Em todo o caso, a revisão será efetuada por meio de aditamento contratual, precedida de análise pela Procuradoria Geral do Município e pela Controladoria Geral do Município, e não poderá exceder o preço praticado no mercado.

CLÁUSULA QUARTA - DO LOCAL E DA FORMA DE PAGAMENTO

4.1 - A liquidação se dará em até 15 (quinze) dias mediante apresentação pelo fornecedor de notas de fornecimento, assinada pelo setor competente desta Prefeitura, e mediante apresentação das CNDs atualizadas do INSS, FGTS e municipal;

4.2 - Para efetivação do pagamento a licitante deverá manter as mesmas condições previstas no edital no que concerne a proposta de preço e a habilitação;

4.3 - Ocorrendo erros na apresentação do (s) documento (s) fiscal (is), o (s) mesmo (s) será (ão) devolvido (s) à CONTRATADA para correção, ficando estabelecido que o prazo para pagamento será contado a partir da data de apresentação da nova fatura, devidamente corrigida;

4.4 - O CONTRATANTE descontará da CONTRATADA, em cada pagamento, as importâncias devidas a Fazenda Federal, Estadual e Municipal, sempre que forem exigidas por lei e de acordo com as respectivas tabelas em vigência.

CLÁUSULA QUINTA - PRAZO DE INÍCIO E DA DURAÇÃO DO CONTRATO

5.1 - O presente Contrato inicia seus efeitos na data de sua assinatura, findando-se aos 31 dias do mês de dezembro do ano de 2015.

CLÁUSULA SEXTA - DO PRAZO DE ENTREGA E CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO

6.1 - A entrega dos produtos deverá ser efetuada no prazo de até 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da Ordem de Fornecimento e cópia da nota de emprenho.

6.2 - Os materiais serão recebidos provisoriamente, para efeito de posterior verificação da conformidade dos materiais com as especificações do Termo de Referência anexo do Pregão;

6.3 - O recebimento provisório dos produtos não implica a aceitação dos mesmos;

6.4 - Os itens que estiverem em desacordo com as especificações exigidas no Termo de Referência anexo do Pregão, apresentarem vício de qualidade ou impropriedade para o uso, serão recusados e devolvidos parcial ou totalmente, conforme o caso, ficado a CONTRATADA obrigada a substituí-los no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da data de recebimento da notificação escrita, sob pena de incorrer em atraso quanto ao prazo de execução;

6.5 - Somente após a verificação do enquadramento do produto entregue com as especificações definias no Termo de Referência - Anexo do Pregão será dado o recebimento definitivo por servidor responsável no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis a contar do recebimento provisório;

6.6 - O fornecedor deverá entregar os itens de maneira que seja possível conferir, separadamente, cada um, de forma que facilite a contagem e controle do Setor responsável pelo recebimento;

6.7 - Os produtos ofertados deverão obedecer rigorosamente:

- As normas e especificações constantes no Termo de Referência - Anexo I do Pregão;

- Ás normas da ANVISA e INMETRO, conforme especificação e necessidade de cada produto;

- Às normas internacionais consagradas, na falta das normas da ABNT;

- Ás prescrições e recomendações dos fabricantes.

6.8 - O produto deverá ser entregue em embalagem original, sem avarias, devendo ser identificado com informações precisas, corretas, claras, em língua portuguesa sobre suas características: qualidade, quantidade, composição, garantia, prazo de validade e origem;

6.9 - Será recusado produto deteriorado, alterado, adulterado, avariado, corrompido, fraudado, bem como aquele em desacordo com as normas regulamentadoras de fabricação, distribuição e apresentação;

6.10 - O recebimento definitivo não isenta a empresa de responsabilidades futuras quanto à qualidade do produto entregue;

6.11 - A Administração poderá solicitar teste (s) do (s) produto (s) junto ao (s) seu (s) fabricante (s), para verificar a legitimidade do mesmo. Se verificada a inadequação do produto ou sua falsidade, será feita notificação da empresa para que promova a substituição, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis. Caso não seja realizada a substituição, a empresa ficará sujeita às penalidades previstas. Se for declarada pelo fabricante a falsidade, independente da substituição, os produtos ficarão retidos, para que se proceda a responsabilidade criminal, prevista no art. 96, da Lei nº 8.666/93;

6.12 - Os testes realizados na fase de entrega não impedirão a realização de testes futuros, quando houver suspeita de que o produto seja falsificado;

CLÁUSULA SÉTIMA - DA ALTERAÇÃO DO CONTRATO

7.1- Este contrato pode ser alterado nos casos previstos no art. 65 da Lei 8.666/93, desde que haja interesse da CONTRATANTE, com a apresentação das devidas justificativas.

CLÁUSULA OITAVA - DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

8.1- As despesas decorrentes da execução do presente contrato correrão à conta da seguinte dotação orçamentária constante no Orçamento para o Exercício de 2014:

0011339200383.130 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E UNIFORMES PARA A BANDA MUNICIPAL

33903000000 - MATERIAL DE CONSUMO

0011339200383.130 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E UNIFORMES PARA A BANDA MUNICIPAL

44905200000 - EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE

CLÁUSULA NONA - DA RESPONSABILIDADE DAS PARTES

9.1 - Constituem obrigações do CONTRATANTE:

9.1.1 - Xxxxxxxx e colocar a disposição da CONTRATADA todos os elementos e informações que se fizerem necessários ao cumprimento do Contrato;

9.1.2- Notificar, formal e tempestivamente a CONTRATADA sobre irregularidades observadas no cumprimento do Contrato;

9.1.3 - Efetuar o pagamento de acordo com o Contrato

9.2 - Constituem obrigações do CONTRATADO:

9.2.1 - Observar as prescrições relativas às leis trabalhistas, previdenciárias, fiscais, seguros e quaisquer outros não mencionados, bem como, pagamento de todo e qualquer tributo que seja devido em decorrência direta do Contrato, isentando a CONTRATANTE de qualquer responsabilidade;

9.2.2 - Atende prontamente as orientações exigências do fiscal do Contrato, devidamente designado, inerentes à entrega do objeto contratado;

9.2.3 - A CONTRATADA será responsável por quaisquer danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na entrega do objeto contratado, devendo reparar ou indenizar quaisquer prejuízos causados à CONTRATANTE ou a terceiros;

9.2.4 - Assumir todas as responsabilidades e tomar as medidas necessárias ao atendimento dos seus empregados acidentados ou com mal súbito, quer seja acidente de trabalho na entrega do contrato ou resultante de caso fortuito, mesmo ocorrido em via pública, bem como indenizações que possam vir a ser devidas a seus empregados ou a terceiros, em decorrência da entrega do objeto contratado;

9.2.5- Manter pessoal, em serviço, devidamente identificado e com especial atenção à segurança, higiene e apresentação pessoal;

9.2.6- A CONTRATADA deverá ser responsável pela disponibilização de mão de obra, transporte para entrega do objeto contratado;

9.2.7 - Prestar todos os esclarecimentos solicitados pelo CONTRATANTE, atendendo prontamente a todas as reclamações;

9.2.8 - Manter, durante a execução do Contrato, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, sob pena de rescisão contratual.

CLÁUSULA DÉCIMA - DAS SANÇÕES

10.1 - A CONTRATADA deverá observar rigorosamente as condições estabelecidas para o fornecimento do (s) produto (s), sujeitando-se às penalidades constantes nos artigos 86 e 87 da Lei 8.666/93, a saber:

10.1.1 Advertência;

10.1.2 Multa de mora em 0,3 % (três décimos por cento) por dia de atraso, a incidir sobre o valor total reajustado do contrato, ou sobre o saldo reajustado não atendido, caso o contrato encontre-se parcialmente executado;

10.1.1- Multa de 1% (um por cento) por dia, limitado a 15% (quinze por centro), incidente sobre o valor da proposta adjudicada, nos casos de descumprimento do prazo para retirada da Ordem de Fornecimento ou atraso quanto ao prazo de entrega dos produtos objeto da licitação, calculada pela fórmula:

M = 0,01 x C x D

Tendo como correspondente:

M = valor da multa

C = valor da obrigação

D = número de dias em atraso.

10.1.2 - Multa de 5% (cinco por cento), incidente sobre o valor da proposta adjudicada, no caso de descumprimento das previsões do item 2.8 da CLÁUSULA SEGUNDA;

10.1.3 - Multa de 10% (dez por cento), incidente sobre o valor da proposta adjudicada, pela recusa em fornecer o (s) produto (s) adjudicado (s);

10.1.4 - Suspensão temporária para licitar e impedimento de contratar com a Administração Pública Municipal, Direta ou Indireta, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais, especificamente nas hipóteses em que o licitante convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, ou ainda:

10.1.5 Cometer fraude fiscal;

10.1.6 Apresentar documento falso;

10.1.7 Fizer declaração falsa;

10.1.8 Comportar-se de modo inidôneo;

10.1.9 Não retirar a nota de empenho no prazo estabelecido;

10.1.10 Deixar de entregar a documentação exigida no certame;

10.1.11 Não mantiver a proposta;

10.1.12 Para os fins do item 10.1.8, reputar-se-ão inidôneos atos como os descritos nos artigos. 90, 92, 93, 94, 95 e 97 da Lei nº 8.666/93;

10.1.13 - Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração pública, enquanto perdurarem os motivos da punição, ou até que seja promovida a reabilitação perante a autoridade que aplicou a penalidade, o que será concedido sempre que a CONTRATADA ressarcir o CONTRATANTE pelos prejuízos resultantes e depois de decorrido o prazo da sanção aplicada;

10.2 - Caso a empresa se recuse a retirar a Ordem de Fornecimento e a fornecer o (s) produtos (s) adjudicado (s), aplicar-se-á o previsto no art. 4º, inciso XVI, da Lei 10.520/02, devendo as licitantes remanescentes serem convocadas na ordem de classificação de suas propostas na etapa de lances;

10.3 - Da aplicação de penalidades caberá recurso, conforme disposto no art. 109 da Lei 8.666/93;

§ 1º. As sanções previstas nos itens 10.1.1, 10.1.4, 10.1.13, não são cumulativas entre si, mas poderão ser aplicadas

juntamente com a multa compensatória por perdas e danos;

10.4 - As sanções administrativas somente serão aplicadas pelo CONTRATANTE após a devida notificação e o transcurso do prazo estabelecido para a defesa prévia;

10.5- A notificação deverá ocorrer pessoalmente ou por correspondência com aviso de recebimento, onde será indicada a conduta considerada irregular, a motivação e a espécie de sanção administrativa que se pretende aplicar, o prazo e o local de entrega das razões de defesa;

10.6- O prazo para apresentação de defesa prévia será de 05 (cinco) dias úteis a contar da intimação, onde deverá ser observada a regra de contagem de prazo estabelecida no art. 110 da Lei 8.666/93;

10.7- A aplicação da sanção de declaração de inidoneidade compete exclusivamente ao Prefeito Municipal, facultada a defesa do interessado no respectivo processo, no prazo de 10 (dez) dias da abertura de vista, podendo a reabilitação ser requerida após 02 (dois) anos de sua aplicação.

10.8- A notificação deverá ocorrer pessoalmente ou por correspondência com aviso de recebimento, onde será indicada a conduta considerada irregular, a motivação e a espécie de sanção administrativa que se pretende aplicar, o prazo e o local de entrega das razões de defesa;

10.9- O prazo para apresentação de defesa prévia será de 05 (cinco) dias úteis a contar da intimação, onde deverá ser observada a regra de contagem de prazo estabelecida no art. 110 da Lei 8.666/93;

10.10- Os montantes relativos às multas moratória e compensatória aplicadas pela Administração poderão ser cobrados judicialmente ou descontados dos valores devidos ao licitante contratado, relativos às parcelas efetivamente executadas do contrato.

10.11- Nas hipóteses em que os fatos ensejadores da aplicação das multas acarretarem também a rescisão do contrato, os valores referentes às penalidades poderão ainda ser descontados da garantia prestada pela contratada.

10.12- Em qualquer caso, se após o desconto dos valores relativos às multas restar valor residual em desfavor do licitante contratado, é obrigatória a cobrança judicial da diferença.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA RESCISÃO

11.1 - A inexecução total ou parcial do Contrato enseja a sua rescisão, com as consequências contratuais e as previstas em lei, bem como a aplicação das multas e penalidades previstas neste instrumento;

11.2 - Constituem motivos para rescisão do Contrato:

I- O não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, ou prazos;

II- O cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações ou prazos;

III- A lentidão do seu cumprimento, levando a administração a comprovar a impossibilidade da conclusão do fornecimento nos prazos estipulados;

IV- O atraso injustificado no fornecimento do objeto;

V- A paralisação do fornecimento dos produtos sem justa causa e prévia comunicação à Administração;

VI- A subcontratação total do seu objeto, a associação da CONTRATADA com outrem, a cessão ou transferência,

total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou incorporação;

VII- O desatendimento das determinações regulares da autoridade designada para acompanhar e fiscalizar a sua execução, assim como as de seus superiores;

VIII- O cometimento reiterado de faltas na sua execução, anotadas na forma do parágrafo 1º do artigo 67 da Lei 8.666/93;

IX- A decretação de falência, ou a instauração de insolvência civil;

X- A dissolução da sociedade;

XI- A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa, que, a juízo da CONTRATANTE, prejudique a execução do contrato;

XII- Razões de interesse público de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e determinadas pela CONTRATANTE e exaradas no processo administrativo a que se refere o contrato;

XIII- A ocorrência de casos fortuitos ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução do contrato;

XIV- A supressão, por parte da Administração, acarretando modificação do valor inicial do contrato além do limite permitido no parágrafo 1º do artigo 65 da Lei 8.666/93.

11.3 - A decisão da autoridade competente, relativa à rescisão do Contrato, deverá ser precedida de justificativa fundada assegurado o contraditório e a ampla defesa;

11.4 - A rescisão do Contrato poderá ser:

I- Determinada por ato unilateral e escrito da CONTRATANTE, nos casos enumerados nos incisos I à XIV do item 10.2;

II- Amigável, por acordo entre as partes e reduzida a termo no processo de licitação, desde que haja conveniência para a administração;

III- Judicial, nos termos da legislação;

Parágrafo único: A rescisão administrativa ou amigável deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada da CONTRATANTE.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA FISCALIZAÇÃO

12.1 - A execução deste Contrato será acompanhada por servidor previamente designado pela CONTRATANTE, nos termos do art. 67 da Lei 8.666/93, que deverá atestar o recebimento do (s) produto (s) contratado (s);

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

13.1 - Aplica-se à execução deste Contrato, em especial aos casos omissos, os Princípios Constitucionais inerentes à Administração Pública, da Constituição Federal de 1988, da Constituição do Estado do Espírito Santo e da Lei Orgânica do Município de Marataízes, além da Lei n.º 8.666/93 com suas respectivas alterações, e, subsidiariamente do Código Civil e demais legislação vigente.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DOS DOCUMENTOS INTEGRANTES

14.1 - Fazem parte integrante deste Contrato todas as instruções que compõem o Edital de licitação Pregão Presencial nº 000069/2014.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DO FORO

15.1 - Fica eleito o Foro da Comarca Marataízes, Espírito Santo, como único competente para dirimir e julgar questões que por xxxxxxx surjam na execução do presente contrato.

Assim, justos e acordados, assinam o presente contrato em três vias de igual teor, para todos os fins de direito, na presença das testemunhas signatárias.

Marataízes, Espírito Santo, xxx de xxxxx de 2014.

Xxxxxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxx

Prefeito Municipal em exercício CONTRATANTE

Secretaria Solicitante

Fornecedor

Testemunhas :

                         CPF:             

                         CPF:             

ANEXO VII

Pregão Presencial Nº. 000069/2014 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 015544/2014

AQUISIÇÃO DE UNIFORMES PARA A BANDA MARCIAL ANEXO DA MINUTA DO CONTRATO

CONTRATO Nº. XXX/2014 - ANEXO I

Pregão Presencial Nº. 000069/2014

(DESCRIÇÃO DOS ITENS E RESPECTIVOS VALORES)

Marataízes/ES, XX de XXXX de 2014.

Xxxxxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxx

Prefeito Municipal em exercício CONTRATANTE

Secretaria Solicitante

Fornecedor